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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Página 1 de 264 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 2377962 PR 0237796-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE SOLDOS, VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS - POLICIAIS MILITARES. ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS SOLDOS. LEI6.417/73 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA PMPR). ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.161/89. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS - NÃO CARACTERIZADA. DIFERENÇAS DE ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO DO PERÍODO DA DATA DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (05/10/1989) E DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.194/90 (01/01/1990), QUE RETROAGIU À 1º DE JANEIRO DO MESMO ANO E NÃO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A TRÊS (3) DOS AUTORES - MANUTENÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Alteração de índices do soldo e gratificação previstos no Código de vencimentos da referida Corporação, como ocorrida por leis posteriores, é possível desde que assegurada manutenção do valor real e total dos rendimentos, não das parcelas que o compõem ou que o servidor poderia receber, respeitada a regra do escalonamento hierárquico (de cima para baixo) e dirigida a todos os servidores militares, não ocorrendo, por isso, violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos ( CF , art. 37 , XV ). Precedentes. 2. Para que as diferenças de escalonamento pudessem vigir da data da Promulgação da Constituição Estadual, seria necessário que a Lei específica a respeito assim recepcionasse, através dos poderes a quem está atribuída a tarefa. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fazer a lei, e, ao Poder Público pagar diferentemente dela, sob pena de usurpar atribuições do Legislativo e lei vigente. 3. Se a ação interposta contém os mesmos elementos de ações anteriormente ajuizadas por três dos autores, visando o mesmo resultado, evidencia-se o fenômeno processual da litispendência com relação a eles....

Encontrado em: , nos termos do voto. 15ª Câmara Cível DJ: 7254 CF/88 art. 37 , XV L 6417/73 L 9194/90 L 9161/89 L 9877

TJ-PR - Apelação Cível AC 1056115 PR Apelação Cível 0105611-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ÍNDICE DE SOLDO E COBRANÇA - POLICIAL MILITAR- VENCIMENTOS- REDUÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS SOLDOS- LEI 6.417/73 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA PMPR) - ALTERAÇÃO PELA LEI 9.161/89- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA- AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO IMPROVIDO -SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1056115 PR 0105611-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2001

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ÍNDICE DE SOLDO E COBRANÇA - POLICIAL MILITAR- VENCIMENTOS- REDUÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS SOLDOS- LEI 6.417/73 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA PMPR) - ALTERAÇÃO PELA LEI 9.161/89- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA- AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO IMPROVIDO -SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 821261 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0082126-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ÍNDICE DE SOLDO E COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - VENCIMENTOS - REDUÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS SOLDOS - LEI 6.417/73 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA PMPR) - ALTERAÇÃO PELA LEI 9.161/89 - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA - AÇÃO PROCEDENTE - APELO IMPROVIDO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1066479 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0106647-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ÍNDICE DE SOLDO E COBRANÇA POLICIAL MILITAR VENCIMENTOS REDUÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS SOLDOS LEI 6.417/73 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA PMPR) ALTERAÇÃO PELA LEI 9.161/89 - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA - AÇÃO PROCEDENTE - APELO IMPROVIDO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, RESTABELECENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA.

Encontrado em: , POLICIAL MILITAR, VENCIMENTO, REDUCAO, TABELA, LE 6417/73, ALTERACAO, LE 9161/89, VIOLACAO, VENCIMENTO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 537759 PR 0053775-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/1999

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - VENCIMENTOS - REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 34, II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REDUÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS SOLDOS DOS POLICIAIS MILITARES - ART. 118 DA LEI 6.417/73 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA PMPR) - REDUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTE DO STF - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CF/88 - ART. 37, XV, CE/89 - ART. 34, II, LE 6417/73..., AÇÃO DECLARATORIA, POLICIAL MILITAR, REMUNERACAO, VENCIMENTO, REDUCAO, INOCORRENCIA, VIOLACAO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 537759 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0053775-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - VENCIMENTOS - REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 34, II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REDUÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS SOLDOS DOS POLICIAIS MILITARES - ART. 118 DA LEI 6.417/73 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA PMPR) - REDUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTE DO STF - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: - ART. 34, II, LE 6417/73. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 537759 PR Apelação Cível...: 5417 - 28/6/1999 APELACAO, AÇÃO DECLARATORIA, POLICIAL MILITAR, REMUNERACAO, VENCIMENTO, REDUCAO..., INOCORRENCIA, VIOLACAO, PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CF/88 - ART. 37, XV, CE/89...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 834537 PR 0083453-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - VENCIMENTOS - REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 34, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REDUÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS SOLDOS DOS POLICIAIS MILITARES - ART. 118 DA LEI 6.417/73 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA PMPR) - REDUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO - ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTE DO STF SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 834537 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0083453-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - VENCIMENTOS - REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 34, II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REDUÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS SOLDOS DOS POLICIAIS MILITARES - ART. 118 DA LEI 6.417/73 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA PMPR) - REDUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO - ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTE DO STF SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 740038 PR 0074003-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - VENCIMENTOS - REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 34, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI N. 9.194, DE 19-1-1990 - REDUÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS SOLDOS DOS POLICIAIS MILITARES - ART. 118 DA LEI 6.417/73 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA PMPR) - REDUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.

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