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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Art. 14. Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1157189 PR 2009/0184019-8 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368 /76 OU,ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENAPREVISTA NO INCISO III DO ART. 18 DESSA LEI. NECESSIDADE DE REEXAMEDE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVODESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição com base na ausência de provas, nos termosem que deduzido no recurso especial, esbarra no óbice contido noverbete sumular n.º 07 desta Corte. 2. O mesmo ocorre quanto ao pedido alternativo, uma vez que a causade aumento de pena do inciso III do art. 18 da Lei n.º 6.368 /76 sóse aplica quando a associação criminosa é meramente eventual, o quenão se caracterizou nos autos. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta commeras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável ocotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fáticaentre os julgados, não verificada na espécie. É certo que esta Cortetem flexibilizado tais regras nos casos de dissenso notório, ouseja, quando a divergência é constatável ictu oculi. Contudo, não éessa a hipótese dos autos. 4. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1070800 RJ 2008/0145972-2 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 14, C.C. O ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DAPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO DECONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVODESPROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restousuficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, tendosido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravanteespecial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao própriotipo penal. 2. Entendendo a parte Recorrente pela existência de ilegalidade narealização da dosimetria da pena, deve se valer da ação apropriadapara a impugnação do arguido constrangimento ilegal, nos termos doartigo 647 do Código de Processo Penal . 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188435 MT 2010/0195311-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIENTE INSTRUÇÃO. ART. 18 , I , DA LEI6.368 /76. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ART. 62 , I , DO CP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA JÁ UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na pena-base do paciente, fixada em patamar bem superior ao mínimo, mas distante do máximo, mediante concreta fundamentação. Destacou-se a culpabilidade acentuada, pois o paciente era o chefe e idealizador de uma quadrilha muito bem estruturada. Indicou-se, ainda, a vultosa quantia de droga envolvida, bem como o tráfico internacional. Asseverou-se, também, a relação da quadrilha com cartéis internacionais e com grupos guerrilheiros, inclusive as FARC, além dos maus antecedentes do paciente. O mesmo se deu quanto ao crime de associação para o tráfico, com destaque ainda para o poder econômico-financeiro da organização. 3. A tese de que não existia sentença condenatória na data da sentença, mas apenas processos e inquérito em curso, não foi objeto da apelação. Por isso, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. De outra parte, não há nos autos elementos que permitam avaliar tal alegação, eis que não juntada a folha de antecedentes do paciente. A questão da pena pecuniária da associação igualmente não foi tratada na apelação, configurando a supressão de instância. 4. No tocante à causa de aumento do art. 18 , I , da Lei...

Encontrado em: nte\~14~ LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00018 INC:00001 LEI DE TÓXICOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848...cisão\~14~ Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam... ANO:1940 ART : 00062 INC:00001 CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102...

STJ - HABEAS CORPUS HC 151865 SP 2009/0211135-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 14DA LEI 6.368 /76. NATUREZA HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /90. POSSIBILIDADEDE FIXAÇÃO DO MODO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA ACORDO COM AS REGRASDO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL. MODO FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA.PERICULOSIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. ESCOLHA JUSTIFICADA. COAÇÃOILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo,uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo 2º daLei 8.072/90, permitindo, assim, a imposição do regime prisional deacordo com as regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal . 2. Não há ilegalidade na imposição do modo inicial fechado decumprimento de pena, pois, não obstante a reprimenda tenha sidodefinitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos dereclusão, a forma mais gravosa foi estabelecida com fundamento naorganização do grupo criminoso, tido como verdadeira empresa docrime, que contava com grande quantidade de integrantes, e no fatode que o bando teria se envolvido na negociação de grandes volumesde entorpecentes, fatores que revelam a gravidade concreta doilícito perpetrado e a periculosidade dos membros da associaçãocriminosa.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 14 DA LEI6.368/76. NATUREZA HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERMUTA EM TESEADMITIDA. ART. 44 DO CP . REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DEPREENCHIMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. Afastado o caráter hediondo do crime previsto no art. 14 , caput,da Lei 6.368 /76, não há que se falar em óbice para a concessão dasubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas dedireitos, se atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal .2. Inviável acoimar de flagrantemente ilegal a decisão da CorteEstadual que manteve a negativa de permuta, por entender nãopreenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 44 do CódigoPenal, quando consta dos autos que o grupo criminoso do qual faziaparte o paciente - tido como uma verdadeira "empresa" do crime -teria sido responsável por intensas negociações envolvendo grandesquantidades de entorpecentes, o que evidencia que a conversão dasanção reclusiva realmente não se mostraria suficiente para aprevenção e repressão do delito denunciado. 3. Ordem denegada....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1629 SP 0001629-11.2005.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368 /76. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI 6.368 /76. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE CONFIGURADA. PENA-BASE APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI 6.368 /76. VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. DO PERCENTUAL DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. A materialidade do delito do artigo 12 da Lei 6.368 /76 restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. Comprovado o animus associativo, ou seja, um ajuste prévio, no sentido de formação de um vínculo de fato, uma verdadeira societas sceleris, pelo que a conduta amolda-se ao art. 14 da Lei 6.368 /76. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório, mormente pelo depoimento das testemunhas. Internacionalidade caracterizada. A causa de aumento da transnacionalidade recebeu tratamento mais favorável pelo art. 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006, devendo, assim, incidir no caso concreto o quantum da majorante prevista na novatio legis in mellius. Pena-base fixada no mínimo legal, pois a ré não registra antecedentes, todos os demais elementos do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, e a quantidade da droga apreendida totalizou menos de um quilo de cocaína. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Apelação da ré não conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. De ofício, reduzida a pena-base do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368 /76 e aplicada a causa de aumento no patamar previsto no art. 40 , inciso, I , da Lei 11.343 /06.

Encontrado em: a pena-base do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368 /76, nos termos do voto do relator, acompanhado... provimento e, de ofício, aplicar a causa de aumento da internacionalidade no patamar previsto no art. 40 ,... inciso I , da Lei 11.343 /06, nos termos do voto do relator; e, por maioria, de ofício, reduzir...

STJ - HABEAS CORPUS HC 212752 SP 2011/0159461-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 12 (TRÁFICO DE DROGAS); 13 (FABRICO DEMAQUINISMO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTE) E 14 (ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO) DA LEI 6.368 /76, TODOS COMBINADOS COM O ART. 69 DOCÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECISÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Paciente condenado à pena de 15 anos de reclusão como incurso nosarts. 12 , 13 e 14 da Lei n.º 6.368 /76, todos combinados com o art. 69 do Código Penal , por ter sido surpreendido na posse de "52 kg decacaina, bem como substâncias de xilocaína, cafeína, sulfato demagnésio, e, ainda, uma balança Toledo, uma balança Martin, duasprensas hidráulicas, marca Potent Brasil, de 60 e 100 toneladas,vários rolos de fita crepe, várias bacias de plástico, etc."2. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada,em razão da grande quantidade de droga apreendida, bem como pelascircunstâncias da prática do delito, de modo a demonstrar "apericulosidade do réu, que se dedica ao nefasto e abjeto traficoquantidades expressivas de entorpecentes."3. O art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 impõe ao Juiz considerar, compreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , anatureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-basequanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.ºdo art. 33 da nova Lei de Tóxicos .4. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00059 ART : 00069 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 ART : 00013 ART :... 00014 LEI DE TÓXICOS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00042 LEI... DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00069 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 131261 SP 2009/0046459-8 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 , CAPUT C/C ART. 14 , AMBOS DA LEI 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES AUTÔNOMOS. Os delitos tipificados nos arts. 12 e 14 da Lei 6.368 /76 são considerados autônomos, admitindo, inclusive, o cúmulo material, como na hipótese dos autos (Precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116212 RJ 2008/0209717-9 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14 DA LEI N.º 6.368 /76. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. 1. No crime de tráfico de drogas, a quantidade do entorpecente deve ser considerada na fixação da pena-base, amparada no art. 59 do Código Penal , uma vez que, atendendo à finalidade da Lei n.º 6.368 /76, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. 2. A fixação das penas-base acima do mínimo legal para os crimes de tráfico e associação para o tráfico também restou suficientemente justificada, em razão do número de associados, do nível de organização das atividades do grupo e dos meios empregados na realização do comércio ilícito em larga escala, via rede mundial de computadores e telefone, circunstâncias dos crimes que notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 14/06/2010 - 14/6/2010 HABEAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 111745 SP 2008/0164657-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CP , ART. 1º DA LEI 9.613 /98, e ART. 14 DA LEI 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA BIS IN IDEM NA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ART. 288 DO CP E 14 DA LEI 6.368 /76. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na imputação dos crimes do art. 14 da antiga Lei de Tóxicos e do art. 288 do CP se se tratam de grupos criminosos distintos. II - Resta prejudicado o pedido de reconhecimento de incompetência estadual se a questão já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC 85388. III - Tendo em vista que a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução não foi sequer apresentada perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foi apreciada, fica esta Corte impedida de conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1178001 DF 2010/0018694-4 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE SE APLICA APENAS AOS CASOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I - A redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, aplica-se aos delitos definidos no caput e no § 1º do art. 33 , vedada a conversão em pena restritiva de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - Desta forma, carece de qualquer amparo legal a tese do recorrente de que houve, eventualmente, violação ao art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, uma vez que aquele preencheria os requisitos legais para o reconhecimento da causa de diminuição de pena mencionada, já que, na hipótese, o recorrente foi condenado pelo delito de associação para o tráfico. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: TURMA DJe 20/09/2010 - 20/9/2010 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00014 LEI DE TÓXICOS LDR-06... LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00001 PAR: 00004 LEI DE DROGAS LT-76 LEG:FED LEI...: 006368 ANO:1976 ART : 00014 LEI DE TÓXICOS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00001...

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