Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Art. 14. Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3136905 PR Habeas Corpus Crime 0313690-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI 6368 /76, ART. 14 - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO CURSO DO PEDIDO - ORDEM PREJUDICADA. Proferida a sentença definitiva no curso do processamento do Habeas Corpus, onde se haja alegado excesso de prazo na instrução processual, importa em dar-se por prejudicada a ordem, porque, com a sentença, desaparece qualquer coação que se tenha argüido.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3136905 PR 0313690-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI 6368 /76, ART. 14 - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO CURSO DO PEDIDO - ORDEM PREJUDICADA. Proferida a sentença definitiva no curso do processamento do Habeas Corpus, onde se haja alegado excesso de prazo na instrução processual, importa em dar-se por prejudicada a ordem, porque, com a sentença, desaparece qualquer coação que se tenha argüido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 182421 BA 1999/0068697-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: PENAL. LEI 6368 /76, ART. 14 . ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO PELA LEI 8072 /90, ART. 8º . NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A Lei 8072 /90, art. 8º , não revogou a Lei 6368 /76, art. 14 . Precedentes deste STJ, e do STF. 2. Embargos conhecidos mas não providos

Encontrado em: ART : 00008 ART : 00010 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00014 LEI... Carvalhido. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 29.05.2000 p. 113 - 29/5/2000 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990... DE TÓXICOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 CÓDIGO PENAL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 182421 BA 1999/0068697-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: PENAL. LEI 6368 /76, ART. 14 . ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO PELA LEI 8072 /90, ART. 8º . NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A Lei 8072 /90, art. 8º , não revogou a Lei 6368 /76, art. 14 . Precedentes deste STJ, e do STF. 2. Embargos conhecidos mas não providos.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00008 ART : 00010 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART... : 00014 LEI DE TÓXICOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 CÓDIGO PENAL EMBARGOS... Carvalhido. S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJ 29/05/2000 p. 113 - 29/5/2000 LEG: LCH-90 LEG:FED LEI: 008072...

STJ - HABEAS CORPUS HC 14076 RJ 2000/0080848-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2000

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI 6368 /76, ART. 14 , POR NÃO SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. REVOGAÇÃO DO REFERIDO ART. 14 PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . 1. Devidamente observadas as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal , art. 59 , com a apresentação dos motivos de fato e de direito que levaram à exacerbação da pena, não há falar-se em ausência de fundamentação na sua fixação. 2. Inviável o exame da alegação de não configuração do crime de associação (Lei 6368 /76, art. 14 ), já que não se admite dilação probatória em Habeas Corpus. 3. O delito de associação para fins de tráfico (Lei 6368 /76) não foi revogado pela Lei dos Crime Hediondos. Todavia, na aplicação da pena em virtude do seu cometimento, impõe-se a observância no quantum disposto no art. 8º do último diploma legal. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido. Ordem parcialmente concedida para anular o Acórdão reclamado na parte que manteve a dosimetria da pena relativa à prática do crime de associação, a fim de que outro seja proferido com a observância do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos

Encontrado em: DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00014 LEI DE TÓXICOS TRAFICO... de que outro seja proferido com a observância do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos . Votaram com o Relator....12.2000 p. 84 LEXSTJ vol. 139 p. 346 - 4/12/2000 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00008 LEI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 14076 RJ 2000/0080848-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2000

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI 6368 /76, ART. 14 , POR NÃO SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. REVOGAÇÃO DO REFERIDO ART. 14 PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . 1. Devidamente observadas as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal , art. 59 , com a apresentação dos motivos de fato e de direito que levaram à exacerbação da pena, não há falar-se em ausência de fundamentação na sua fixação. 2. Inviável o exame da alegação de não configuração do crime de associação (Lei 6368 /76, art. 14 ), já que não se admite dilação probatória em Habeas Corpus. 3. O delito de associação para fins de tráfico (Lei 6368 /76) não foi revogado pela Lei dos Crime Hediondos. Todavia, na aplicação da pena em virtude do seu cometimento, impõe-se a observância no quantum disposto no art. 8º do último diploma legal. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido. Ordem parcialmente concedida para anular o Acórdão reclamado na parte que manteve a dosimetria da pena relativa à prática do crime de associação, a fim de que outro seja proferido com a observância do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos .

Encontrado em: : 00008 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00014 LEI DE TÓXICOS TRAFICO... de que outro seja proferido com a observância do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos . Votaram com o Relator... 04/12/2000 p. 84 LEXSTJ vol. 139 p. 346 - 4/12/2000 LEG: LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 9109 RJ 1999/0032210-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. LEI 6368 /76, ART. 14 . REVOGAÇÃO PELA LEI 8072 /90. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "HABEAS CORPUS". 1. Não se conhece, nesta instância, de pedido que não tenha sido apresentado e apreciado na origem. 2. Não padece de nulidade a decisão que analisa exaustivamente os fatos, adotando os consideráveis fundamentos expostos pelo Ministério Público ou pelo Juízo monocrático. 3. "Habeas Corpus" parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido

STJ - HABEAS CORPUS HC 9109 RJ 1999/0032210-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. LEI 6368 /76, ART. 14 . REVOGAÇÃO PELA LEI 8072 /90. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "HABEAS CORPUS". 1. Não se conhece, nesta instância, de pedido que não tenha sido apresentado e apreciado na origem. 2. Não padece de nulidade a decisão que analisa exaustivamente os fatos, adotando os consideráveis fundamentos expostos pelo Ministério Público ou pelo Juízo monocrático. 3. "Habeas Corpus" parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00360666720068190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 12, DA LEI 6368/76, ART.14, DA LEI 10826/03 E ART.333, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Verifica-se que a decisão que indeferiu a liberdade provisória foi devidamente fundamentada, não existindo a alegada ilegalidade na custódia cautelar, uma vez que o fato de ser primário, de bons antecedentes e com residência fixa, que sequer foi adequadamente comprovado, não garante ao Réu o privilégio da liberdade, sobretudo quando há expressa vedação no art.2º, II, da Lei 8.072/90. Ademais, o feito está em fase de alegações finais, avizinhando-se o julgamento, cabendo, na hipótese, os dizeres da Súmula 52, do STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. A análise da prova da materialidade dos crimes é matéria que não pode ser tratada na via estreita do habeas corpus, a não ser que a prova venha pré-constituída e límpida. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00436176920048190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. (ART. 12, CAPUT C/C ART. 18, III, DA LEI 6368/76, ART. 14, CAPUT DA LEI 10826 E ART. 1º DA LEI 2252/54 (DUAS VEZES), N/F DO ART. 70. IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). Prisão preventiva. Se o Paciente foi preso em flagrante acusado de infringir os delitos capitulados no art. 12, caput c/c art. 18, Ill, da Lei 6368/76, art. 14, caput da Lei 10826/03 e art. 1º da Lei 2252/54 (duas vezes), na forma do art. 70, III, do Código Penal e a instrução criminal, iniciada em 02/12/2004 pende de encerramento por aguardar resposta a Carta Precatória, expedida para a oitiva de testemunha sobre fatos relevantes, inocorre o alegado constrangimento ilegal. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Crime hediondo. Desautorizada expressamente a concessão de liberdade provisória. Lei nº 8.072/90. O processo tramita regularmente. Não se verifica excesso de prazo, devendo permanecer custodiado. Inocorrência do constrangimento ilegal de que cuidam os arts. 5º, LXVIII, da CF/88 e 647, do CPP. Denegação da ordem.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×