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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Art. 14. Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3136905 PR 0313690-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI 6368 /76, ART. 14 - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO CURSO DO PEDIDO - ORDEM PREJUDICADA. Proferida a sentença definitiva no curso do processamento do Habeas Corpus, onde se haja alegado excesso de prazo na instrução processual, importa em dar-se por prejudicada a ordem, porque, com a sentença, desaparece qualquer coação que se tenha argüido.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3136905 PR Habeas Corpus Crime 0313690-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI 6368 /76, ART. 14 - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO CURSO DO PEDIDO - ORDEM PREJUDICADA. Proferida a sentença definitiva no curso do processamento do Habeas Corpus, onde se haja alegado excesso de prazo na instrução processual, importa em dar-se por prejudicada a ordem, porque, com a sentença, desaparece qualquer coação que se tenha argüido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 182421 BA 1999/0068697-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: PENAL. LEI 6368 /76, ART. 14 . ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO PELA LEI 8072 /90, ART. 8º . NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A Lei 8072 /90, art. 8º , não revogou a Lei 6368 /76, art. 14 . Precedentes deste STJ, e do STF. 2. Embargos conhecidos mas não providos.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00008 ART : 00010 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART... : 00014 LEI DE TÓXICOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 CÓDIGO PENAL EMBARGOS... Carvalhido. S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJ 29/05/2000 p. 113 - 29/5/2000 LEG: LCH-90 LEG:FED LEI: 008072...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 182421 BA 1999/0068697-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: PENAL. LEI 6368 /76, ART. 14 . ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO PELA LEI 8072 /90, ART. 8º . NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A Lei 8072 /90, art. 8º , não revogou a Lei 6368 /76, art. 14 . Precedentes deste STJ, e do STF. 2. Embargos conhecidos mas não providos

Encontrado em: ART : 00008 ART : 00010 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00014 LEI... Carvalhido. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 29.05.2000 p. 113 - 29/5/2000 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990... DE TÓXICOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 CÓDIGO PENAL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 14076 RJ 2000/0080848-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2000

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI 6368 /76, ART. 14 , POR NÃO SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. REVOGAÇÃO DO REFERIDO ART. 14 PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . 1. Devidamente observadas as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal , art. 59 , com a apresentação dos motivos de fato e de direito que levaram à exacerbação da pena, não há falar-se em ausência de fundamentação na sua fixação. 2. Inviável o exame da alegação de não configuração do crime de associação (Lei 6368 /76, art. 14 ), já que não se admite dilação probatória em Habeas Corpus. 3. O delito de associação para fins de tráfico (Lei 6368 /76) não foi revogado pela Lei dos Crime Hediondos. Todavia, na aplicação da pena em virtude do seu cometimento, impõe-se a observância no quantum disposto no art. 8º do último diploma legal. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido. Ordem parcialmente concedida para anular o Acórdão reclamado na parte que manteve a dosimetria da pena relativa à prática do crime de associação, a fim de que outro seja proferido com a observância do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos

Encontrado em: DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00014 LEI DE TÓXICOS TRAFICO... de que outro seja proferido com a observância do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos . Votaram com o Relator....12.2000 p. 84 LEXSTJ vol. 139 p. 346 - 4/12/2000 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00008 LEI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 14076 RJ 2000/0080848-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2000

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI 6368 /76, ART. 14 , POR NÃO SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. REVOGAÇÃO DO REFERIDO ART. 14 PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . 1. Devidamente observadas as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal , art. 59 , com a apresentação dos motivos de fato e de direito que levaram à exacerbação da pena, não há falar-se em ausência de fundamentação na sua fixação. 2. Inviável o exame da alegação de não configuração do crime de associação (Lei 6368 /76, art. 14 ), já que não se admite dilação probatória em Habeas Corpus. 3. O delito de associação para fins de tráfico (Lei 6368 /76) não foi revogado pela Lei dos Crime Hediondos. Todavia, na aplicação da pena em virtude do seu cometimento, impõe-se a observância no quantum disposto no art. 8º do último diploma legal. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido. Ordem parcialmente concedida para anular o Acórdão reclamado na parte que manteve a dosimetria da pena relativa à prática do crime de associação, a fim de que outro seja proferido com a observância do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos .

Encontrado em: : 00008 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00014 LEI DE TÓXICOS TRAFICO... de que outro seja proferido com a observância do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos . Votaram com o Relator... 04/12/2000 p. 84 LEXSTJ vol. 139 p. 346 - 4/12/2000 LEG: LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 9109 RJ 1999/0032210-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. LEI 6368 /76, ART. 14 . REVOGAÇÃO PELA LEI 8072 /90. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "HABEAS CORPUS". 1. Não se conhece, nesta instância, de pedido que não tenha sido apresentado e apreciado na origem. 2. Não padece de nulidade a decisão que analisa exaustivamente os fatos, adotando os consideráveis fundamentos expostos pelo Ministério Público ou pelo Juízo monocrático. 3. "Habeas Corpus" parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 9109 RJ 1999/0032210-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. LEI 6368 /76, ART. 14 . REVOGAÇÃO PELA LEI 8072 /90. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "HABEAS CORPUS". 1. Não se conhece, nesta instância, de pedido que não tenha sido apresentado e apreciado na origem. 2. Não padece de nulidade a decisão que analisa exaustivamente os fatos, adotando os consideráveis fundamentos expostos pelo Ministério Público ou pelo Juízo monocrático. 3. "Habeas Corpus" parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido

STF - HABEAS CORPUS HC 113331 DF (STF)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Associação para o tráfico (art. 14 , da Lei6.368 /76). Dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. 1. Devidamente motivados o quantum de pena fixado na sentença condenatória e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de ser aquele proporcional ao caso em apreço, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 120301 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 12 e 14 da Lei6.368 /76. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Revogação. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento excepcional do referido óbice processual. 3. Na hipótese em análise, ao determinar a custódia do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua decretação, conforme a lei processual de regência, calcando-a em considerações abstratas a respeito da periculosidade do agente e da necessidade de garantia da ordem pública. 4. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. 5. Ordem concedida.

Encontrado em: /03/2014, MAR. Primeira Turma DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014 - 14/3/2014 LTX-1976 LEI- 006368... ANO-1976 ART- 00012 ART- 00014 LEI DE TÓXICOS CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CÓDIGO

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