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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 239538 MG 1999/0106524-0 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CTN , ART. 174 . LEI 6830 /80, ART. 40 . PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. O art. 40 e seus parágrafos , da Lei 6830 /80, devem ser interpretados harmonicamente com o princípio geral da prescrição contido no art. 174 do CTN , que é lei complementar. 2. Transcorridos mais de cinco anos de paralisação do processo executivo fiscal, sem qualquer iniciativa da parte para impulsioná-lo, não pode ele eternizar-se em detrimento da estabilidade jurídica. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Incidência de entendimento sumulado. 4. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: :1980 ART :00174 ART : 00040 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000083 SUMULA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... e Paulo Medina. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 23.09.2002 p. 301 - 23/9/2002 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 239538 MG 1999/0106524-0 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CTN , ART. 174 . LEI 6830 /80, ART. 40 . PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. O art. 40 e seus parágrafos , da Lei 6830 /80, devem ser interpretados harmonicamente com o princípio geral da prescrição contido no art. 174 do CTN , que é lei complementar. 2. Transcorridos mais de cinco anos de paralisação do processo executivo fiscal, sem qualquer iniciativa da parte para impulsioná-lo, não pode ele eternizar-se em detrimento da estabilidade jurídica. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Incidência de entendimento sumulado. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: : 006830 ANO:1980 ART :00174 ART : 00040 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000083... SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00174 CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART :00174 ART : 00040 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59598 RS 1995/0003576-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LEI6830/80, ART. 40 - CTN , ART. 174 - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS -PRECEDENTES STJ. - A divergência jurisprudencial alegada para justificar ainterposição do recurso especial fundado na letra c, doautorizativo constitucional, deve obedecer às determinações contidasna Legislação Federal e Regimental, para a sua comprovação. - A prescrição da ação para cobrança do critério tributário opera-seem cinco anos, contados da data da sua constituição definitivaconsoante o CTN (art. 174, que é lei complementar). - Os prazos previstos no art. 40 da Lei 6830 /80 não foram incluídosentre aqueles previstos no CTN , art. 174 , para interrupção dosprazos prescricionais. - Tratando-se de conflito entre Lei Federal e Complementar, cabe aoPretório Excelso dirimir a controvérsia, estabelecendo a hierarquiaentre os diplomas legal e constitucional. - Recurso não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1259 RS 96.04.01259-2 (TRF-4)

Data de publicação: 12/06/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.SUSPENSÃO. LEI- 6830 /80, ART- 40 . A falta de localização do devedor ou de bens suscetíveis de penhora acarreta a suspensão da execução fiscal, com arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo com reconhecimento da prescrição.

Encontrado em: - 12/6/1996 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-830 ANO...-1980 ART-40 PROC:REO 96.04.57549-0/SC ÓRGÃO:01415 AUD:13/05/1997 DJ DATA:18/06/1997 PG:4541....NECESSIDADE, OBEDIENCIA, ARTIGO-40, LEI FEDERAL- 6830 , DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, PERIODO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22715 RS 95.04.22715-5 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DA EXEQÜENTE.LEI- 6830 /80, ART- 40 , PAR-CAPUT. INAPLICABILIDADE. . É correta a decisão que julga extinta execução fiscal, quando o feito encontra-se paralisado, por mais de cinco anos, por culpa exclusiva da exeqüente, não se aplicando no caso o ART- 40 , CAPUT, da LEI- 6830 /80.. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 66453 SP 94.03.066453-3 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR E BENS NÃO LOCALIZADOS. LEI 6830 /80, ART. 40 . EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO ATE ULTERIOR LOCALIZAÇÃO DAQUELES. 1.- A TEOR DO PAR.2 DO ART. 40 DA LEI 6830 /80 CASO NÃO SEJAM LOCALIZADOS O DEVEDOR OU SEUS BENS PARA GARANTIA DO DEBITO, DEVE O PROCESSO SER ARQUIVADO ATE A ULTERIOR LOCALIZAÇÃO DESTES, SENDO DESCABIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. 2.- APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.

Encontrado em: . PRECEDENTE DA SÚMULA Nº 31 DO TRF3. LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-2 LEI

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44923 RS 1998.04.01.044923-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI- 6830 /80 , ART- 40 . 1. A falta de localização do devedor ou de bens suscetíveis de penhora acarreta a suspensão da execução fiscal, com arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo com reconhecimento da prescrição. 2. A prescrição intercorrente não pode ser decretada de ofício na execução fiscal.

Encontrado em: ART- 174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-6830 ANO-1989 ART-40 DESCABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO.... 16.12.96 PRIMEIRA TURMA DJ 09/12/1998 PÁGINA: 670 - 9/12/1998 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44923 RS 1998.04.01.044923-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI- 6830 /80 , ART- 40 .1. A falta de localização do devedor ou de bens suscetíveis de penhora acarreta a suspensão da execução fiscal, com arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo com reconhecimento da prescrição.2. A prescrição intercorrente não pode ser decretada de ofício na execução fiscal.

Encontrado em: ART- 174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-6830 ANO-1989 ART-40 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966... ART- 174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-6830 ANO-1989 ART-40 PROC:AC 1998.04.01.056619-6/RS.... 16.12.96 PRIMEIRA TURMA DJ 09/12/1998 PÁGINA: 670 - 9/12/1998 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 643 MG 96.01.00643-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA PROCESSUAL INOCORRENTE. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU SEUS BENS. LEI 6830 /80, ART. 40 . DESCUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA PRESCRITA NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 267 DO CPC . 1. De acordo com o art. 40 da LEF , não localizado o devedor ou bens que possam satisfazer o crédito executado, suspende-se o curso da execução e decorrido um ano, persistindo a situação, devem os autos ser arquivados com baixa na distribuição, e não extinto o processo, com base no art. 267 , II do CPC . 2. À míngua de ônus processual imputável à exeqüente, não se pode reputá-la negligente. 3. Ainda que fosse inerte, sem intimá-lo para cumprir ato processual a seu encargo, no prazo de 48 horas, não pode o juiz extinguir a execução ( CPC , art. 267 , parágrafo 1º ). 4. Apelação provida, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. 5. Remessa-oficial, tida por interposta, prejudicada.

Encontrado em: .109558 - 15/12/1997 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00040 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00267 PAR: 00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 002303 ANO:1986 ART : 00029 VEJA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59598 RS 1995/0003576-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LEI 6830 /80, ART. 40 - CTN , ART. 174 - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - PRECEDENTES STJ. - A divergência jurisprudencial alegada para justificar a interposição do recurso especial fundado na letra c, do autorizativo constitucional, deve obedecer às determinações contidas na Legislação Federal e Regimental, para a sua comprovação. - A prescrição da ação para cobrança do critério tributário opera-se em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva consoante o CTN (art. 174, que é lei complementar). - Os prazos previstos no art. 40 da Lei 6830 /80 não foram incluídos entre aqueles previstos no CTN , art. 174 , para interrupção dos prazos prescricionais. - Tratando-se de conflito entre Lei Federal e Complementar, cabe ao Pretório Excelso dirimir a controvérsia, estabelecendo a hierarquia entre os diplomas legal e constitucional. - Recurso não conhecido.

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