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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108105 SP 2009/0186436-1 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ARTS. 1º , I, E 25 DA LEI 7.492 /86. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO, EM TESE, AO ART. 5º DA LEI 7.492 /86. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VI , DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492 /86. I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para investigar delito atribuído aos representantes legais de empresa autorizada, à época, a administrar grupos de consórcio - como tal, equiparada a instituição financeira, na forma do art. 1º , I, da Lei 7.492 /86 -, em que figura, com uma das vítimas, consorciado que não teve garantido o pagamento de Carta de Crédito, pela aludida administradora de consórcio, cuja liquidação extrajudicial foi posteriormente decretada. II. Conquanto a empresa detivesse, à época da adesão da vítima ao consórcio, autorização para funcionar como administradora de grupos de consórcios, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil, o seu representante legal, ao não repassar, injustificadamente, o pagamento do valor constante da Carta de Crédito, praticou, em princípio e em tese, a conduta tipificada no mencionado art. 5º da Lei 7.492 /86, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei 7.492 /86 e do art. 109 , VI , da CF/88 . III. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, "a Lei 7.492 /86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492 /86, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de competência da Justiça Federal" (STJ, CC 41915/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2005). IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores, da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 123967 SP 2012/0169951-1 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.OBTENÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE DE LEASINGFINANCEIRO, JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE FRAUDE, PARAAQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 19 DA LEI7.492/86. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. ART. 109 , VI , DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492 /86. I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeirotenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade dearrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bemespecífico, e instituição financeira, consoante definição do art. 1ºda Lei 7.492 /86, o que atrai o tipo penal previsto no art. 19 da Lei7.492/86, quando obtido mediante fraude. II. Com efeito, "na esteira de julgados da Terceira Seção destaCorte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492 /86 exige para ofinanciamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo quepossui destinação livre. No caso, conforme apurado, os contratoscelebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa,qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço,ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei7.492 /86, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá serprocessado perante a Justiça Federal"(STJ, CC 112.244/SP, Rel.Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2010). III. No caso concreto, competente é a Justiça Federal, em face daadequação típica ao art. 19 da Lei 7.492 /86, eis que a conduta emapuração, no Inquérito Policial, refere-se a contrato dearrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, (e nãode empréstimo pessoal, em que não há vinculação quanto ao objeto),com a BV Financeira (instituição financeira, nos termos do art. 1ºda Lei 7.492 /86), para a aquisição do veículo específico, mediante aapresentação de documentos pessoais falsos, com domicílio e condiçãoprofissional do contratante igualmente falsos. Precedentes daTerceira Seção (STJ, CC 113.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, DJe de 16/06/2011; CC 112.244/SP, Rel. Ministro OGFERNANDES, DJe de 16/09/2010; CC 111.477/SP, Rel. p/ acórdãoMinistro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de11/04/2011; CC 114.322/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, DJe de 01/08/2011). IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da3ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP, o suscitado....

STF - INQUÉRITO Inq 2589 RS (STF)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO. DENÚNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. DENÚNCIA QUE NARROU OS CRIMES PRATICADOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRESCRIÇÃO DO DELITO DEFINIDO NO ART. 6º DA LEI 7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º DA LEI7.492/86). EMISSÃO DE CARTAS-FIANÇAS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM PROCEDER AOS DEVIDOS REGISTROS CONTÁBEIS. PRÁTICA, EM TESE, DE GESTÃO CONFIGURADORES DE FRAUDES E IRREGULARIDADES SISTEMÁTICAS. CRIME DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS VEDADOS (ART. 17 DA LEI7.492/86). EMPRESA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO ERA EXERCIDO PELO DENUNCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PARLAMENTAR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, TERIA AUTORIZADO AS OPERAÇÕES ILEGAIS E PRATICADO AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO BANCO CENTRAL, ENQUANTO DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENVOLVIDA NAS FRAUDES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 4º E 17 DA LEI 7.492/86. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 6º DA LEI 7.492/86. 1. Os sujeitos ativos dos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional são aqueles definidos no art. 25 da Lei 7.492/86; vale dizer: “São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes”. 2. O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira tem por fim a proteção do sistema financeiro brasileiro contra gestões que comprometam “a lisura, correção e honestidade das operações atribuídas e realizadas pelas instituições financeiras e assemelhadas. 3. Consectariamente, o bom e regular funcionamento do sistema financeiro repousa na confiança que a coletividade lhe acredita. A credibilidade é um atributo que assegura o regular e exitoso funcionamento do sistema financeiro como um todo, protegendo-se, igualmente, os bens, valores, enfim, o patrimônio da coletividade, representada pelos investidores diretos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253799 MS 2012/0234034-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86. ALEGADA NEGATIVA DA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPOSTAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E CONDENAÇÃO ESTEADA EM PROVA ILÍCITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante assevera a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebatida pelo Tribunal de origem a tese impugnada, resta impedida a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao art. 619 do CPP . 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, em face da alegada atipicidade da conduta e do esteio da condenação em prova ilícita, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50169330520104047100 RS 5016933-05.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . "DÓLAR-CABO". EVASÃO DE DIVISAS. (ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86). OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (ART. 16 DA LEI 7.492 /86). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. 1. O Sistema Financeiro Nacional, consoante preconiza o art. 192 da Constituição Federal , configura-se como um complexo estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem. O bem jurídico tutelado pela Lei 7.492 /86 é difuso e não a simples higidez de determinada instituição financeira. 2. Configura-se o crime de evasão de divisas (art. 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86) quando o agente se utiliza da estrutura de uma instituição financeira clandestina para realizar operações dólar-cabo. 3. A Lei 4.595 /64 exige prévia autorização do Banco Central para que instituições financeiras funcionem no país, razão pela qual a prática de atos voltados à captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, antes do competente ato administrativo, implica consumação do delito previsto no art. 16 da Lei 7.492 /86. O art. 1º da Lei 7.492 /86 equipara a pessoa natural que pratica tais atividades não autorizadas à instituição financeira para fins penais. 4. A remessa ao exterior de quantia ordinária de dinheiro por intermédio do mercado paralelo não reclama a exasperação da pena-base para os delitos previstos na Lei 7.492 /86. 5. Configura concurso material o cometimento dos delitos dos arts. 16 e 22 da Lei 7.492 /86, pois derivados de mais de uma ação autônoma praticada pelo agente, forte no art. 69 do CP .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 90763620094047000 PR 0009076-36.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. CONSÓRCIO. (ART. 16 DA LEI 7.492 /86). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 5º DA LEI 7.492 /86). 1. Embora denominado de "contrato para formação de sociedade em conta de participação", o negócio jurídico voltado à reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora, com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços por autofinanciamento, configura consórcio. 2. À época dos fatos vigia a redação originária do art. 7º , I , da Lei 5.768 /71 que, combinada com o art. 33 da Lei 8.177 /91, determinava que operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas se submetiam à prévia autorização do Banco Central do Brasil. A operação desta espécie negocial, sem a devida autorização, tipifica a conduta descrita no art. 16 da Lei 7.492 /86. 3. A apropriação indébita prevista no art. 5º da Lei 7.492 /86 não exige qualquer dolo específico do agente ou meio especial para a consumação. Basta, para configuração do crime, que o administrador da instituição financeira deixe de honrar seus compromissos sem prestar contas, evidenciando o desvio ou apropriação de recursos de que tem a disposição em razão da função exercida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 897656 PR 2006/0236453-0 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 16 DA LEI 7.492 /86. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Estando os aclaratórios a objetivar a modificação do acórdão no tocante à dosimetria da pena, verifica-se que ao embargante falece interesse em recorrer, já que a conclusão do julgado manteve a extinção da punibilidade em favor do réu, situação que não pode ser mais revista em face do trânsito em julgado para a acusação. Embargos não conhecidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 997329 RS 2007/0236024-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.CONTRARIEDADE AO ART. 22 , P. ÚNICO, DA LEI 7.492 /86. INOCORRÊNCIA.SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. NÃO INGRESSO DE MOEDAESTRANGEIRA. ATIPICIDADE. SÚMULA 83 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.ART. 255 /RISTJ . INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGASEGUIMENTO. 1. A conduta relativa à exportação de mercadorias sem a respectivaliquidação do contrato de câmbio, com o ingresso das correspondentesdivisas, não se enquadra no fato típico descrito no artigo 22 , parágrafo único da Lei 7.492 /86. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta asimples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostasas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 25/04/2011 - 25/4/2011 LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022 PAR... : 00541 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022... REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022 PAR...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8093 SP 0008093-77.2002.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENAL. COMPETÊNCIA. DELITOS DOS ARTIGOS 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 7.492 /86 E 171 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO POR DELITOS DOS ARTIGOS 5º E 16 DA LEI 7.492 /86. - Demanda penal versando imputação de delitos previstos nos artigos 1º e parágrafo único, inciso II, da Lei7.492 /86 e 171 , do Código Penal . Competência da Justiça Federal consoante o artigo 26 da Lei7.492 /86. Inteligência da Súmula 122, STJ. - Sentença de condenação por delitos dos artigos 5º e 16 da Lei7.492 /86. Desclassificação. Inaplicabilidade do artigo 383 , do C.P.P. e no ponto "ultra petita" a sentença. - Pretensão punitiva quanto ao delito do artigo 16 da Lei7.492 /1986 que se apresenta fulminada pela prescrição, porquanto decorrido o prazo de quatro anos aplicável em razão da pena concretizada, do recebimento da denúncia à publicação da sentença. Aplicação dos artigos 61 , "caput", do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, primeira figura, c.c. 109, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal . - De ofício reduzida a sentença aos limites do pedido. Declarada a absolvição do réu da imputação de delito do artigo 171 do Código Penal . Também declarada a extinção da punibilidade do delito do artigo 16 da Lei 7.492 /86. - Recurso prejudicado.

Encontrado em: declarar extinta a punibilidade do delito do artigo 16 da Lei 7.492 /86, e julgar prejudicado

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125061 MG 2012/0216137-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARA DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFASTAMENTO DA TIPO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 7.492 /86. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao art. 19 da Lei 7.492 /86, tem advertido que, "(...) a mera obtenção fraudulenta de empréstimo pessoal junto a instituição financeira não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas sim, delito de estelionato, porquanto não se trata de contrato de financiamento, visto que não se exige destinação específica, tampouco comprovação da aplicação dos recursos" (STJ, CC 119.304/SE, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012). II. No caso concreto, a conduta em apuração, no Inquérito Policial, refere-se a obtenção fraudulenta de contrato de empréstimo consignado (e não financiamento, em que há vinculação quanto ao objeto), com o Banco BMG S/A, no qual individuo, que se apresentou como o segurado da Previdência Social, tomou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), autorizando o desconto voluntário, pelo INSS (consignante), em folha de pagamento (proventos da aposentadoria por invalidez), de 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas. Trata-se de empréstimo fraudulento, sem destinação específica dos recursos obtidos junto à instituição financeira, caracterizando-se o delito de estelionato, de competência da Justiça Estadual. III. Com efeito, "esta Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento de que só há a conduta descrita no art. 19 da Lei7.492 /86 (" financiamento ") quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato. Tendo em vista que os autos descrevem a ocorrência de mero empréstimo fraudulento, sem destinação específica, certa é a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatos objeto dos presentes autos" (STJ, CC 122.257/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2012). Em igual sentido: STJ, CC 112.244/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2010; CC 119.304/SE, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012. IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, o suscitado....

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