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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108105 SP 2009/0186436-1 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ARTS. 1º , I, E 25 DA LEI 7.492 /86. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO, EM TESE, AO ART. 5º DA LEI 7.492 /86. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VI , DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492 /86. I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para investigar delito atribuído aos representantes legais de empresa autorizada, à época, a administrar grupos de consórcio - como tal, equiparada a instituição financeira, na forma do art. 1º , I, da Lei 7.492 /86 -, em que figura, com uma das vítimas, consorciado que não teve garantido o pagamento de Carta de Crédito, pela aludida administradora de consórcio, cuja liquidação extrajudicial foi posteriormente decretada. II. Conquanto a empresa detivesse, à época da adesão da vítima ao consórcio, autorização para funcionar como administradora de grupos de consórcios, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil, o seu representante legal, ao não repassar, injustificadamente, o pagamento do valor constante da Carta de Crédito, praticou, em princípio e em tese, a conduta tipificada no mencionado art. 5º da Lei 7.492 /86, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei 7.492 /86 e do art. 109 , VI , da CF/88 . III. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, "a Lei 7.492 /86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492 /86, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de competência da Justiça Federal" (STJ, CC 41915/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2005). IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores, da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 123967 SP 2012/0169951-1 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.OBTENÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE DE LEASINGFINANCEIRO, JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE FRAUDE, PARAAQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 19 DA LEI7.492/86. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. ART. 109 , VI , DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492 /86. I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeirotenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade dearrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bemespecífico, e instituição financeira, consoante definição do art. 1ºda Lei 7.492 /86, o que atrai o tipo penal previsto no art. 19 da Lei7.492/86, quando obtido mediante fraude. II. Com efeito, "na esteira de julgados da Terceira Seção destaCorte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492 /86 exige para ofinanciamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo quepossui destinação livre. No caso, conforme apurado, os contratoscelebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa,qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço,ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei7.492 /86, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá serprocessado perante a Justiça Federal"(STJ, CC 112.244/SP, Rel.Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2010). III. No caso concreto, competente é a Justiça Federal, em face daadequação típica ao art. 19 da Lei 7.492 /86, eis que a conduta emapuração, no Inquérito Policial, refere-se a contrato dearrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, (e nãode empréstimo pessoal, em que não há vinculação quanto ao objeto),com a BV Financeira (instituição financeira, nos termos do art. 1ºda Lei 7.492 /86), para a aquisição do veículo específico, mediante aapresentação de documentos pessoais falsos, com domicílio e condiçãoprofissional do contratante igualmente falsos. Precedentes daTerceira Seção (STJ, CC 113.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, DJe de 16/06/2011; CC 112.244/SP, Rel. Ministro OGFERNANDES, DJe de 16/09/2010; CC 111.477/SP, Rel. p/ acórdãoMinistro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de11/04/2011; CC 114.322/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, DJe de 01/08/2011). IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da3ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP, o suscitado....

STF - INQUÉRITO Inq 2589 RS (STF)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO. DENÚNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. DENÚNCIA QUE NARROU OS CRIMES PRATICADOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRESCRIÇÃO DO DELITO DEFINIDO NO ART. 6º DA LEI 7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º DA LEI7.492/86). EMISSÃO DE CARTAS-FIANÇAS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM PROCEDER AOS DEVIDOS REGISTROS CONTÁBEIS. PRÁTICA, EM TESE, DE GESTÃO CONFIGURADORES DE FRAUDES E IRREGULARIDADES SISTEMÁTICAS. CRIME DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS VEDADOS (ART. 17 DA LEI7.492/86). EMPRESA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO ERA EXERCIDO PELO DENUNCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PARLAMENTAR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, TERIA AUTORIZADO AS OPERAÇÕES ILEGAIS E PRATICADO AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO BANCO CENTRAL, ENQUANTO DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENVOLVIDA NAS FRAUDES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 4º E 17 DA LEI 7.492/86. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 6º DA LEI 7.492/86. 1. Os sujeitos ativos dos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional são aqueles definidos no art. 25 da Lei 7.492/86; vale dizer: “São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes”. 2. O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira tem por fim a proteção do sistema financeiro brasileiro contra gestões que comprometam “a lisura, correção e honestidade das operações atribuídas e realizadas pelas instituições financeiras e assemelhadas. 3. Consectariamente, o bom e regular funcionamento do sistema financeiro repousa na confiança que a coletividade lhe acredita. A credibilidade é um atributo que assegura o regular e exitoso funcionamento do sistema financeiro como um todo, protegendo-se, igualmente, os bens, valores, enfim, o patrimônio da coletividade, representada pelos investidores diretos...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 136829 RJ 2014/0284727-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 21 DA LEI 7.492/86. ART. 1º, VI, § 1º, INCISO II DA LEI 9.613/98 E ART. 288 DO CP. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. ART. 78, II, A, DO CPP. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Tratando-se de crimes praticados em conexão e sujeitos a mesma categoria de jurisdição, a competência deve fixar-se pela regra determinada no art. 78, II, "a" do CPP, isto é, com preponderância do lugar da infração com pena mais grave. 2. A prática delitiva mais grave, qual seja, a do art. artigo 1º, VI, § 1º, inciso II da Lei 9.613/98, ocorreu na cidade de São Paulo. 3. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito (STJ,CC 89387/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18/4/2008). 4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, juízo estranho ao conflito, especializado em lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253799 MS 2012/0234034-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86. ALEGADA NEGATIVA DA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPOSTAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E CONDENAÇÃO ESTEADA EM PROVA ILÍCITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante assevera a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebatida pelo Tribunal de origem a tese impugnada, resta impedida a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao art. 619 do CPP . 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, em face da alegada atipicidade da conduta e do esteio da condenação em prova ilícita, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50169330520104047100 RS 5016933-05.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . "DÓLAR-CABO". EVASÃO DE DIVISAS. (ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86). OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (ART. 16 DA LEI 7.492 /86). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. 1. O Sistema Financeiro Nacional, consoante preconiza o art. 192 da Constituição Federal , configura-se como um complexo estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem. O bem jurídico tutelado pela Lei 7.492 /86 é difuso e não a simples higidez de determinada instituição financeira. 2. Configura-se o crime de evasão de divisas (art. 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86) quando o agente se utiliza da estrutura de uma instituição financeira clandestina para realizar operações dólar-cabo. 3. A Lei 4.595 /64 exige prévia autorização do Banco Central para que instituições financeiras funcionem no país, razão pela qual a prática de atos voltados à captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, antes do competente ato administrativo, implica consumação do delito previsto no art. 16 da Lei 7.492 /86. O art. 1º da Lei 7.492 /86 equipara a pessoa natural que pratica tais atividades não autorizadas à instituição financeira para fins penais. 4. A remessa ao exterior de quantia ordinária de dinheiro por intermédio do mercado paralelo não reclama a exasperação da pena-base para os delitos previstos na Lei 7.492 /86. 5. Configura concurso material o cometimento dos delitos dos arts. 16 e 22 da Lei 7.492 /86, pois derivados de mais de uma ação autônoma praticada pelo agente, forte no art. 69 do CP .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 90763620094047000 PR 0009076-36.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. CONSÓRCIO. (ART. 16 DA LEI 7.492 /86). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 5º DA LEI 7.492 /86). 1. Embora denominado de "contrato para formação de sociedade em conta de participação", o negócio jurídico voltado à reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora, com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços por autofinanciamento, configura consórcio. 2. À época dos fatos vigia a redação originária do art. 7º , I , da Lei 5.768 /71 que, combinada com o art. 33 da Lei 8.177 /91, determinava que operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas se submetiam à prévia autorização do Banco Central do Brasil. A operação desta espécie negocial, sem a devida autorização, tipifica a conduta descrita no art. 16 da Lei 7.492 /86. 3. A apropriação indébita prevista no art. 5º da Lei 7.492 /86 não exige qualquer dolo específico do agente ou meio especial para a consumação. Basta, para configuração do crime, que o administrador da instituição financeira deixe de honrar seus compromissos sem prestar contas, evidenciando o desvio ou apropriação de recursos de que tem a disposição em razão da função exercida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 897656 PR 2006/0236453-0 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 16 DA LEI 7.492 /86. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Estando os aclaratórios a objetivar a modificação do acórdão no tocante à dosimetria da pena, verifica-se que ao embargante falece interesse em recorrer, já que a conclusão do julgado manteve a extinção da punibilidade em favor do réu, situação que não pode ser mais revista em face do trânsito em julgado para a acusação. Embargos não conhecidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 997329 RS 2007/0236024-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.CONTRARIEDADE AO ART. 22 , P. ÚNICO, DA LEI 7.492 /86. INOCORRÊNCIA.SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. NÃO INGRESSO DE MOEDAESTRANGEIRA. ATIPICIDADE. SÚMULA 83 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.ART. 255 /RISTJ . INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGASEGUIMENTO. 1. A conduta relativa à exportação de mercadorias sem a respectivaliquidação do contrato de câmbio, com o ingresso das correspondentesdivisas, não se enquadra no fato típico descrito no artigo 22 , parágrafo único da Lei 7.492 /86. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta asimples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostasas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 25/04/2011 - 25/4/2011 LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022 PAR... : 00541 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022... REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022 PAR...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8093 SP 0008093-77.2002.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENAL. COMPETÊNCIA. DELITOS DOS ARTIGOS 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 7.492 /86 E 171 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO POR DELITOS DOS ARTIGOS 5º E 16 DA LEI 7.492 /86. - Demanda penal versando imputação de delitos previstos nos artigos 1º e parágrafo único, inciso II, da Lei7.492 /86 e 171 , do Código Penal . Competência da Justiça Federal consoante o artigo 26 da Lei7.492 /86. Inteligência da Súmula 122, STJ. - Sentença de condenação por delitos dos artigos 5º e 16 da Lei7.492 /86. Desclassificação. Inaplicabilidade do artigo 383 , do C.P.P. e no ponto "ultra petita" a sentença. - Pretensão punitiva quanto ao delito do artigo 16 da Lei7.492 /1986 que se apresenta fulminada pela prescrição, porquanto decorrido o prazo de quatro anos aplicável em razão da pena concretizada, do recebimento da denúncia à publicação da sentença. Aplicação dos artigos 61 , "caput", do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, primeira figura, c.c. 109, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal . - De ofício reduzida a sentença aos limites do pedido. Declarada a absolvição do réu da imputação de delito do artigo 171 do Código Penal . Também declarada a extinção da punibilidade do delito do artigo 16 da Lei 7.492 /86. - Recurso prejudicado.

Encontrado em: declarar extinta a punibilidade do delito do artigo 16 da Lei 7.492 /86, e julgar prejudicado

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