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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

Legislação direta

Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108105 SP 2009/0186436-1 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ARTS. 1º , I, E 25 DA LEI 7.492 /86. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO, EM TESE, AO ART. 5º DA LEI 7.492 /86. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VI , DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492 /86. I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para investigar delito atribuído aos representantes legais de empresa autorizada, à época, a administrar grupos de consórcio - como tal, equiparada a instituição financeira, na forma do art. 1º , I, da Lei 7.492 /86 -, em que figura, com uma das vítimas, consorciado que não teve garantido o pagamento de Carta de Crédito, pela aludida administradora de consórcio, cuja liquidação extrajudicial foi posteriormente decretada. II. Conquanto a empresa detivesse, à época da adesão da vítima ao consórcio, autorização para funcionar como administradora de grupos de consórcios, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil, o seu representante legal, ao não repassar, injustificadamente, o pagamento do valor constante da Carta de Crédito, praticou, em princípio e em tese, a conduta tipificada no mencionado art. 5º da Lei 7.492 /86, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei 7.492 /86 e do art. 109 , VI , da CF/88 . III. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, "a Lei 7.492 /86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492 /86, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de competência da Justiça Federal" (STJ, CC 41915/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2005). IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores, da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 123967 SP 2012/0169951-1 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.OBTENÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE DE LEASINGFINANCEIRO, JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE FRAUDE, PARAAQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 19 DA LEI7.492/86. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. ART. 109 , VI , DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492 /86. I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeirotenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade dearrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bemespecífico, e instituição financeira, consoante definição do art. 1ºda Lei 7.492 /86, o que atrai o tipo penal previsto no art. 19 da Lei7.492/86, quando obtido mediante fraude. II. Com efeito, "na esteira de julgados da Terceira Seção destaCorte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492 /86 exige para ofinanciamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo quepossui destinação livre. No caso, conforme apurado, os contratoscelebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa,qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço,ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei7.492 /86, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá serprocessado perante a Justiça Federal"(STJ, CC 112.244/SP, Rel.Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2010). III. No caso concreto, competente é a Justiça Federal, em face daadequação típica ao art. 19 da Lei 7.492 /86, eis que a conduta emapuração, no Inquérito Policial, refere-se a contrato dearrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, (e nãode empréstimo pessoal, em que não há vinculação quanto ao objeto),com a BV Financeira (instituição financeira, nos termos do art. 1ºda Lei 7.492 /86), para a aquisição do veículo específico, mediante aapresentação de documentos pessoais falsos, com domicílio e condiçãoprofissional do contratante igualmente falsos. Precedentes daTerceira Seção (STJ, CC 113.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, DJe de 16/06/2011; CC 112.244/SP, Rel. Ministro OGFERNANDES, DJe de 16/09/2010; CC 111.477/SP, Rel. p/ acórdãoMinistro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de11/04/2011; CC 114.322/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, DJe de 01/08/2011). IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da3ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP, o suscitado....

STF - INQUÉRITO Inq 2589 RS (STF)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO. DENÚNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. DENÚNCIA QUE NARROU OS CRIMES PRATICADOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRESCRIÇÃO DO DELITO DEFINIDO NO ART. 6º DA LEI 7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º DA LEI7.492/86). EMISSÃO DE CARTAS-FIANÇAS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM PROCEDER AOS DEVIDOS REGISTROS CONTÁBEIS. PRÁTICA, EM TESE, DE GESTÃO CONFIGURADORES DE FRAUDES E IRREGULARIDADES SISTEMÁTICAS. CRIME DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS VEDADOS (ART. 17 DA LEI7.492/86). EMPRESA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO ERA EXERCIDO PELO DENUNCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PARLAMENTAR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, TERIA AUTORIZADO AS OPERAÇÕES ILEGAIS E PRATICADO AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO BANCO CENTRAL, ENQUANTO DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENVOLVIDA NAS FRAUDES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 4º E 17 DA LEI 7.492/86. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 6º DA LEI 7.492/86. 1. Os sujeitos ativos dos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional são aqueles definidos no art. 25 da Lei 7.492/86; vale dizer: “São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes”. 2. O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira tem por fim a proteção do sistema financeiro brasileiro contra gestões que comprometam “a lisura, correção e honestidade das operações atribuídas e realizadas pelas instituições financeiras e assemelhadas. 3. Consectariamente, o bom e regular funcionamento do sistema financeiro repousa na confiança que a coletividade lhe acredita. A credibilidade é um atributo que assegura o regular e exitoso funcionamento do sistema financeiro como um todo, protegendo-se, igualmente, os bens, valores, enfim, o patrimônio da coletividade, representada pelos investidores diretos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 277702 SP 2012/0275675-9 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI 7.492/86. ESTELIONATO. 359-A DO CP. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso de concurso de agentes, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos alcançados pelo recurso interposto por um dos corréus será estendida aos demais desde que sejam observados dois requisitos: (a) identidade das situações fático-processuais; (b) e o benefício não ter sido alcançado em razão de circunstâncias pessoais do beneficiado. 2. Na hipótese, o recurso de agravo do corréu foi conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, o que não se verifica em relação ao agravo interposto pelos ora recorrentes, cujo agravo não foi conhecido por deixar de impugnar tos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, não há como estender ao agravo em recurso especial interposto pelos ora recorrentes o conhecimento dado ao agravo do corréu, porquanto na valoração casuística das alegações trazidas em cada recurso, é evidente a diversidade das situações processuais. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 136829 RJ 2014/0284727-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 21 DA LEI 7.492/86. ART. 1º, VI, § 1º, INCISO II DA LEI 9.613/98 E ART. 288 DO CP. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. ART. 78, II, A, DO CPP. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Tratando-se de crimes praticados em conexão e sujeitos a mesma categoria de jurisdição, a competência deve fixar-se pela regra determinada no art. 78, II, "a" do CPP, isto é, com preponderância do lugar da infração com pena mais grave. 2. A prática delitiva mais grave, qual seja, a do art. artigo 1º, VI, § 1º, inciso II da Lei 9.613/98, ocorreu na cidade de São Paulo. 3. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito (STJ,CC 89387/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18/4/2008). 4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, juízo estranho ao conflito, especializado em lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35127 RS 2013/0004245-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCAMINHO (CP, ART. 334). LEI 7.492/86 (LEI DO COLARINHO BRANCO), ART. 22, § ÚNICO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 9.296/1996. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - "É inviolável o sigilo [...] das comunicações telefônicas, salvo [...] por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (CF, ART. 5º, XII). II - A interceptação telefônica é medida extrema, que somente se justifica nas situações previstas na legislação de regência (Lei nº 9.296/1996). III - No caso dos autos, o v. acórdão recorrido destaca que foram realizadas "diligências preliminares" pela Polícia Federal que resultaram no primeiro pedido de quebra de sigilo telefônico (fl. 4.705, e-STJ). Essa primeira quebra levou as autoridades a formular um segundo pedido de interceptação, que incluía novos terminais telefônicos, dentre os quais, o do ora recorrente. Por isso, não se justifica a alegação de que "não foram realizadas investigações prévias. Ao contrário, foram realizadas Interceptações para investigar [...]". IV - Não há falar em nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/96, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva; e os fatos investigados constituíam infrações penais puníveis com pena de reclusão. V - "É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (RHC 39.927/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3/2/2015). Recurso ordinário desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 292979 DF 2014/0089577-6 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 4º, CAPUT, LEI 7.492/86. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO POR OCASIÃO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO, SEM RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO DELITO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - O simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes (precedentes). Na hipótese, tendo sido adiado o julgamento da apelação por duas oportunidades, mostra-se despicienda nova intimação da defesa, em consonância com o decidido no bojo dos EDcl no REsp 1.340.444/RS. (Corte Especial, DJe de 2/12/2014). IV - O delito de gestão fraudulenta, capitulado no art. 4º da Lei 7.492/86, muito embora seja crime próprio, não impede que um terceiro, estranho à administração da instituição financeira, venha a ter participação no delito, desde que ancorado no art. 29 do Código Penal (precedentes). V - A estreita via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessário um exame aprofundado do conjunto probatório, e se se tratar de flagrante ilegalidade, o que inocorreu na hipótese, em que reconhecida a culpabilidade exacerbada do paciente, bem como seus maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253799 MS 2012/0234034-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86. ALEGADA NEGATIVA DA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPOSTAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E CONDENAÇÃO ESTEADA EM PROVA ILÍCITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante assevera a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebatida pelo Tribunal de origem a tese impugnada, resta impedida a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao art. 619 do CPP . 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, em face da alegada atipicidade da conduta e do esteio da condenação em prova ilícita, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50169330520104047100 RS 5016933-05.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . "DÓLAR-CABO". EVASÃO DE DIVISAS. (ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86). OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (ART. 16 DA LEI 7.492 /86). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. 1. O Sistema Financeiro Nacional, consoante preconiza o art. 192 da Constituição Federal , configura-se como um complexo estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem. O bem jurídico tutelado pela Lei 7.492 /86 é difuso e não a simples higidez de determinada instituição financeira. 2. Configura-se o crime de evasão de divisas (art. 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86) quando o agente se utiliza da estrutura de uma instituição financeira clandestina para realizar operações dólar-cabo. 3. A Lei 4.595 /64 exige prévia autorização do Banco Central para que instituições financeiras funcionem no país, razão pela qual a prática de atos voltados à captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, antes do competente ato administrativo, implica consumação do delito previsto no art. 16 da Lei 7.492 /86. O art. 1º da Lei 7.492 /86 equipara a pessoa natural que pratica tais atividades não autorizadas à instituição financeira para fins penais. 4. A remessa ao exterior de quantia ordinária de dinheiro por intermédio do mercado paralelo não reclama a exasperação da pena-base para os delitos previstos na Lei 7.492 /86. 5. Configura concurso material o cometimento dos delitos dos arts. 16 e 22 da Lei 7.492 /86, pois derivados de mais de uma ação autônoma praticada pelo agente, forte no art. 69 do CP .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50229525620124047100 RS 5022952-56.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLANDESTINA E EVASÃO DE DIVISAS. ARTS. 16 E 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86. 1. Nos termos do art. 1º , parágrafo único , inciso II , da Lei 7.492 /86, a pessoa natural que exerça as atividades arroladas pelo diploma é equiparável à instituição financeira. Comprovado que o réu vendia moedas estrangeiras em larga escala, sem o conhecimento e anuência das autoridades competentes, e que, para tanto, negociava cheques de terceiros e realizava operações "a prazo", resta consumado o crime do art. 16 da Lei 7.492 /86, notadamente a operação de instituição financeira clandestina. 2. A consumação da primeira figura contida no parágrafo único do art. 22 , da Lei 7.492 /86 pressupõe, como elemento nuclear do tipo, a "promoção" da saída de moeda ou divisa para o exterior sem autorização legal. Não há exigência de dolo específico ou de qualquer outro requisito objetivo para consumação do delito. Basta, para tanto, que o agente deixe o território nacional com numerário, seja em moeda nacional, seja em moeda estrangeira, que desborde dos limites autorizados pelo ordenamento jurídico pátrio.

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