Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

STF - HABEAS CORPUS HC 113631 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: COMPETÊNCIA – CONSÓRCIOS – LEI7.492 /86. A gestão temerária dos recursos dos consorciados alcança o próprio sistema financeiro, em termos de credibilidade, no que, segundo o inciso I do artigo 1º da Lei7.492 /86, as empresas do ramo são equiparadas às financeiras.

STJ - CC 1 SP (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ARTS. 1º , I, E 25 DA LEI 7.492 /86. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO, EM TESE, AO ART. 5º DA LEI 7.492 /86. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VI , DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492 /86. I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para investigar delito atribuído aos representantes legais de empresa autorizada, à época, a administrar grupos de consórcio - como tal, equiparada a instituição financeira, na forma do art. 1º , I, da Lei 7.492 /86 -, em que figura, com uma das vítimas, consorciado que não teve garantido o pagamento de Carta de Crédito, pela aludida administradora de consórcio, cuja liquidação extrajudicial foi posteriormente decretada. II. Conquanto a empresa detivesse, à época da adesão da vítima ao consórcio, autorização para funcionar como administradora de grupos de consórcios, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil, o seu representante legal, ao não repassar, injustificadamente, o pagamento do valor constante da Carta de Crédito, praticou, em princípio e em tese, a conduta tipificada no mencionado art. 5º da Lei 7.492 /86, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei 7.492 /86 e do art. 109 , VI , da CF/88 . III. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, "a Lei 7.492 /86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492 /86, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de competência da Justiça Federal" (STJ, CC 41915/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2005). IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores, da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 142865 SP 2012/0048161-1 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOS DOS ARTS. 5º E 6º , AMBOS DA LEI7.492 /86 RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Punibilidade dos delitos dos arts. 5º e 6º , ambos da Lei7.492 /86 declarada extinta de ofício e readequada a pena remanescente.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 123967 SP 2012/0169951-1 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.OBTENÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE DE LEASINGFINANCEIRO, JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE FRAUDE, PARAAQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 19 DA LEI7.492/86. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. ART. 109 , VI , DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492 /86. I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeirotenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade dearrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bemespecífico, e instituição financeira, consoante definição do art. 1ºda Lei 7.492 /86, o que atrai o tipo penal previsto no art. 19 da Lei7.492/86, quando obtido mediante fraude. II. Com efeito, "na esteira de julgados da Terceira Seção destaCorte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492 /86 exige para ofinanciamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo quepossui destinação livre. No caso, conforme apurado, os contratoscelebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa,qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço,ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei7.492 /86, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá serprocessado perante a Justiça Federal"(STJ, CC 112.244/SP, Rel.Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2010). III. No caso concreto, competente é a Justiça Federal, em face daadequação típica ao art. 19 da Lei 7.492 /86, eis que a conduta emapuração, no Inquérito Policial, refere-se a contrato dearrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, (e nãode empréstimo pessoal, em que não há vinculação quanto ao objeto),com a BV Financeira (instituição financeira, nos termos do art. 1ºda Lei 7.492 /86), para a aquisição do veículo específico, mediante aapresentação de documentos pessoais falsos, com domicílio e condiçãoprofissional do contratante igualmente falsos. Precedentes daTerceira Seção (STJ, CC 113.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, DJe de 16/06/2011; CC 112.244/SP, Rel. Ministro OGFERNANDES, DJe de 16/09/2010; CC 111.477/SP, Rel. p/ acórdãoMinistro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de11/04/2011; CC 114.322/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, DJe de 01/08/2011). IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da3ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP, o suscitado....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 167510 SP 2012/0081358-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP . AFRONTA AO ART. 16 DA LEI7.492 /86. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (5.9.2003), último março interruptivo da prescrição, até o momento presente, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto nos artigos 107 , inciso IV , e 109 , inciso IV , ambos do Código Penal . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg no AREsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 5º , DA LEI7.492 /86. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DADOS CONCRETOS CONTIDOS NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDICIONANTES FÁTICAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação, devendo o magistrado utilizar-se de dados concretos contidos nos autos no momento do estabelecimento da pena-base, como ocorre in casu. 2. Hipótese em que a pena-base foi arbitrada acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada na r. sentença penal condenatória, em razão da magnitude do prejuízo causado às vítimas, o que revelou agravada reprovabilidade da conduta. 3. A dosimetria, ademais, envolve exame das condicionantes fáticas, sendo vedada, assim, sua análise pela via eleita, ante o óbice constante da Súmula 7, do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1015971 PR 2007/0293821-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4.º , CAPUT, DA LEI N.º 7.492 /86. PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCARACTERIZADA A MÍNIMAOFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O crime de gestão fraudulenta, previsto no art. 4.º, caput, daLei n.º 7.492/86, é classificado como formal e visa tutelar acredibilidade do mercado e a proteção ao investidor.Sistematicamente, busca-se a estabilidade e a higidez do SistemaFinanceiro Nacional, para cumprir a finalidade de "promover odesenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses dacoletividade" (art. 192 da Constituição Federal ). 2. O Estado é o sujeito passivo principal do delito, e os eventuaisprejuízos às instituições financeiras não são relevantes para aadequação típica, o que descaracteriza a mínima ofensividade daconduta do agente para a exclusão de sua tipicidade. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: TURMA DJe 03/04/2012 - 3/4/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1015971 PR 2007/0293821-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1028804 PE 2008/0019973-9 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI7.492 /86. TEMA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante o prequestionamento da matéria, o recurso especial não é sede própria para a análise de tema constitucional, pois trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Tem aplicação o disposto na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial, na hipótese em que o agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum, haja vista a não especificação da forma como o acórdão, do Tribunal a quo, teria violado o dispositivo legal indicado, não bastando ao insurgente alegar, de forma genérica, a ausência de fundamentação, sem rebater as razões do julgado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33903 PR 2012/0205470-9 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CURAÇAO". CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ARTS. 4.º E 16 , C.C. O ART. 1.º ; E ART. 22 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N.º 7.492 /86) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1.º , INCISO VI , DA LEI N.º 9.613 /98). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A detalhada narrativa acusatória descreve, com clareza meridiana, a realização de operações financeiras de câmbio ilegal - o chamado "dólar cabo" - por meio da utilização de conta em nome de "laranja" no First International Curaçao Bank. E, se tais operações financeiras foram mesmo realizadas conforme a denúncia - e essa apuração caberá às instâncias ordinárias -, em princípio, o foram "sem a devida autorização", porquanto promovidas à margem da lei. Não se verifica, pois, a suposta atipicidade da conduta capitulada no art. 16, cc. o art. 1º , da Lei n.º 7.492 /86. 2. A teor do inciso II do parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 7.492 /86, equipara-se à instituição financeira "a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual", situação que, em tese, se enquadra o acusado. Não procede a alegada atipicidade da conduta capitulada no art. 4.º da Lei n.º 7.492 /86. 3. A constatação tanto da arguida inexistência do elemento subjetivo - "fim de promover evasão de divisas do País" -, quanto a suposta ausência do elemento objetivo - remessa de valores do Brasil para o exterior -, são questões controvertidas insuscetíveis de serem deslindadas na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundamento e análise da prova. E, no mesmo diapasão, esbarra na necessidade de dilação probatória a alegada "falta do elemento normativo 'sem autorização legal'", na medida em que, como está cristalino na denúncia, as transações teriam sido feitas à margem da lei. Não prospera a alegada atipicidade da conduta inserta no art. 22 , parágrafo único , da Lei n.º...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115338 PR 2010/0227777-6 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FACTORING. CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. OPERAÇÕES EXCLUSIVAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 16 DA LEI7.492 /86). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A concessão de empréstimos a juros abusivos por empresas de factoring caracteriza crime de usura, previsto nos arts. 4º da Lei nº 1.521 /51 e 13 do Decreto nº 22.626 /33, e não delito contra o sistema financeiro nacional, sendo, portanto, da competência da Justiça Estadual. Precedentes. 2. Na hipótese, constatou-se que os sócios da Ourofacto Factoring Ltda. realizavam, sem autorização legal, a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, sob a promessa de que receberiam, em contrapartida, rendimentos superiores aos aplicados no mercado, em torno de 1,5% a 2,5% ao mês, operando como verdadeira instituição financeira, o que configura, em tese, o crime previsto no art. 16 da Lei7.492 /86, cuja competência é da Justiça Federal. 3. Embora a factoring não se confunda com instituição financeira nos termos da legislação, nada impede que determinadas operações realizadas por essas empresas possam ser tipificadas na Lei7.492 /86, como na espécie, em que se verificou a prática de atividades típicas de instituições financeiras, exorbitando-se das atividades próprias do faturamento mercantil. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, o suscitante.

Encontrado em: LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00013 LEI DE USURA LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00001... Thereza de Assis Moura. S3 - TERCEIRA SEÇÃO nte\~14~ LEG:FED LEI: 001521 ANO:1951 ART : 00004 LU-33... ART : 00016 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL FACTORING - CRIME CONTRA O SISTEMA...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca