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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

Legislação direta

Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108105 SP 2009/0186436-1 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ARTS. 1º , I, E 25 DA LEI 7.492 /86. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO, EM TESE, AO ART. 5º DA LEI 7.492 /86. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VI , DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492 /86. I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para investigar delito atribuído aos representantes legais de empresa autorizada, à época, a administrar grupos de consórcio - como tal, equiparada a instituição financeira, na forma do art. 1º , I, da Lei 7.492 /86 -, em que figura, com uma das vítimas, consorciado que não teve garantido o pagamento de Carta de Crédito, pela aludida administradora de consórcio, cuja liquidação extrajudicial foi posteriormente decretada. II. Conquanto a empresa detivesse, à época da adesão da vítima ao consórcio, autorização para funcionar como administradora de grupos de consórcios, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil, o seu representante legal, ao não repassar, injustificadamente, o pagamento do valor constante da Carta de Crédito, praticou, em princípio e em tese, a conduta tipificada no mencionado art. 5º da Lei 7.492 /86, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei 7.492 /86 e do art. 109 , VI , da CF/88 . III. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, "a Lei 7.492 /86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492 /86, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 123967 SP 2012/0169951-1 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.OBTENÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE DE LEASINGFINANCEIRO, JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE FRAUDE, PARAAQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 19 DA LEI7.492/86. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. ART. 109 , VI , DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492 /86. I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeirotenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade dearrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bemespecífico, e instituição financeira, consoante definição do art. 1ºda Lei 7.492 /86, o que atrai o tipo penal previsto no art. 19 da Lei7.492/86, quando obtido mediante fraude. II. Com efeito, "na esteira de julgados da Terceira Seção destaCorte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492 /86 exige para ofinanciamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo quepossui destinação livre. No caso, conforme apurado, os contratoscelebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa,qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço,ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei7.492 /86, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá serprocessado perante a Justiça Federal"(STJ, CC 112.244/SP, Rel.Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2010). III. No caso concreto, competente é a Justiça Federal, em face daadequação típica ao art. 19 da Lei 7.492 /86, eis que a conduta emapuração, no Inquérito Policial, refere-se a contrato dearrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, (e nãode empréstimo pessoal, em que não há vinculação quanto ao objeto),com a BV Financeira (instituição financeira, nos termos do art. 1ºda Lei 7.492 /86), para a aquisição do veículo específico, mediante aapresentação...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 277702 SP 2012/0275675-9 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI 7.492/86. ESTELIONATO. 359-A DO CP. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso de concurso de agentes, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos alcançados pelo recurso interposto por um dos corréus será estendida aos demais desde que sejam observados dois requisitos: (a) identidade das situações fático-processuais; (b) e o benefício não ter sido alcançado em razão de circunstâncias pessoais do beneficiado. 2. Na hipótese, o recurso de agravo do corréu foi conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, o que não se verifica em relação ao agravo interposto pelos ora recorrentes, cujo agravo não foi conhecido por deixar de impugnar tos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, não há como estender ao agravo em recurso especial interposto pelos ora recorrentes o conhecimento dado ao agravo do corréu, porquanto na valoração casuística das alegações trazidas em cada recurso, é evidente a diversidade das situações processuais. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 136829 RJ 2014/0284727-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 21 DA LEI 7.492/86. ART. 1º, VI, § 1º, INCISO II DA LEI 9.613/98 E ART. 288 DO CP. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. ART. 78, II, A, DO CPP. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Tratando-se de crimes praticados em conexão e sujeitos a mesma categoria de jurisdição, a competência deve fixar-se pela regra determinada no art. 78, II, "a" do CPP, isto é, com preponderância do lugar da infração com pena mais grave. 2. A prática delitiva mais grave, qual seja, a do art. artigo 1º, VI, § 1º, inciso II da Lei 9.613/98, ocorreu na cidade de São Paulo. 3. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito (STJ,CC 89387/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18/4/2008). 4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, juízo estranho ao conflito, especializado em lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional.

STJ - HABEAS CORPUS HC 292979 DF 2014/0089577-6 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 4º, CAPUT, LEI 7.492/86. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO POR OCASIÃO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO, SEM RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO DELITO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - O simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes (precedentes). Na hipótese, tendo sido adiado o julgamento da apelação por duas oportunidades, mostra-se despicienda nova...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253799 MS 2012/0234034-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86. ALEGADA NEGATIVA DA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPOSTAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E CONDENAÇÃO ESTEADA EM PROVA ILÍCITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante assevera a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebatida pelo Tribunal de origem a tese impugnada, resta impedida a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao art. 619 do CPP . 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, em face da alegada atipicidade da conduta e do esteio da condenação em prova ilícita, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50229525620124047100 RS 5022952-56.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLANDESTINA E EVASÃO DE DIVISAS. ARTS. 16 E 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86. 1. Nos termos do art. 1º , parágrafo único , inciso II , da Lei 7.492 /86, a pessoa natural que exerça as atividades arroladas pelo diploma é equiparável à instituição financeira. Comprovado que o réu vendia moedas estrangeiras em larga escala, sem o conhecimento e anuência das autoridades competentes, e que, para tanto, negociava cheques de terceiros e realizava operações "a prazo", resta consumado o crime do art. 16 da Lei 7.492 /86, notadamente a operação de instituição financeira clandestina. 2. A consumação da primeira figura contida no parágrafo único do art. 22 , da Lei 7.492 /86 pressupõe, como elemento nuclear do tipo, a "promoção" da saída de moeda ou divisa para o exterior sem autorização legal. Não há exigência de dolo específico ou de qualquer outro requisito objetivo para consumação do delito. Basta, para tanto, que o agente deixe o território nacional com numerário, seja em moeda nacional, seja em moeda estrangeira, que desborde dos limites autorizados pelo ordenamento jurídico pátrio.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 90763620094047000 PR 0009076-36.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. CONSÓRCIO. (ART. 16 DA LEI 7.492 /86). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 5º DA LEI 7.492 /86). 1. Embora denominado de "contrato para formação de sociedade em conta de participação", o negócio jurídico voltado à reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora, com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços por autofinanciamento, configura consórcio. 2. À época dos fatos vigia a redação originária do art. 7º , I , da Lei 5.768 /71 que, combinada com o art. 33 da Lei 8.177 /91, determinava que operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas se submetiam à prévia autorização do Banco Central do Brasil. A operação desta espécie negocial, sem a devida autorização, tipifica a conduta descrita no art. 16 da Lei 7.492 /86. 3. A apropriação indébita prevista no art. 5º da Lei 7.492 /86 não exige qualquer dolo específico do agente ou meio especial para a consumação. Basta, para configuração do crime, que o administrador da instituição financeira deixe de honrar seus compromissos sem prestar contas, evidenciando o desvio ou apropriação de recursos de que tem a disposição em razão da função exercida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 997329 RS 2007/0236024-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.CONTRARIEDADE AO ART. 22 , P. ÚNICO, DA LEI 7.492 /86. INOCORRÊNCIA.SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. NÃO INGRESSO DE MOEDAESTRANGEIRA. ATIPICIDADE. SÚMULA 83 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.ART. 255 /RISTJ . INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGASEGUIMENTO. 1. A conduta relativa à exportação de mercadorias sem a respectivaliquidação do contrato de câmbio, com o ingresso das correspondentesdivisas, não se enquadra no fato típico descrito no artigo 22 , parágrafo único da Lei 7.492 /86. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta asimples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostasas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 25/04/2011 - 25/4/2011 LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022 PAR... : 00541 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022... REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022 PAR...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 323083920074047100 RS 0032308-39.2007.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. "DÓLAR-CABO". EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O Sistema Financeiro Nacional, consoante preconiza o art. 192 da Constituição Federal, configura-se como um complexo estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem. O bem jurídico tutelado pela Lei 7.492/86 é difuso e não a simples higidez de determinada instituição financeira; 2. Configura-se o crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86) quando o agente se utiliza da estrutura de uma instituição financeira clandestina para realizar operações dólar-cabo; 3. O engenhoso e sofisticado esquema utilizado nas condutas dirigidas à evasão de divisas, por ser circunstância de caráter objetivo, não se presta para fundamentar o desvalor da culpabilidade do agente, a qual deve ser analisada a partir das condições pessoais do réu. Vetorial reputada neutra, servindo o referido fundamento, contudo, na justificação da desfavorabilidade das circunstâncias do delito. 4. Verificado que o montante de recursos evadidos não ostenta grau de excepcionalidade, não deve a pena-base afastar-se do mínimo legal ao argumento de que as consequências do delito são graves.

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