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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

Legislação direta

Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040090941101001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - HIPOTECA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - LEI 8.009 /90, ART. 3º , V . Para a proteção de imóvel, objeto de penhora em execução, através de embargos de terceiro, deve restar demonstrado se tratar de um único bem de família destinado a moradia. Não bastasse, ao bem que serve de garantia hipotecária não se reconhece a impenhorabilidade, em se tratando de cobrança da dívida que motivou o gravame, nos termos do artigo 3º , V , da Lei 8.009 /90.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EAg 711179 SP 2006/0231839-6 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSENSO DE INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS. BEM DE FAMÍLIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LEI 8.009 /90 - ART. 3º , V . 1. Não configurado o dissenso de interpretações jurídicas entre o acórdão embargado e os paradigmas, carece de viabilidade os embargos de divergência. Por aquele, a tese do Tribunal de origem, no sentido de ser presumido o benefício, quando ausente provas de que a família não fora beneficiada com o investimento que a hipoteca do bem garantia, "desafina" com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Já estes (paradigmas) apontam no sentido de ser necessário haver prova de que o gravame foi autorizado em beneficio da família para afastar a incidência da norma protetiva. 2. Embargos de divergência não conhecidos

Encontrado em: 25.03.2008 p. 1 - 25/3/2008 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EAg 711179 SP 2006/0231839-6 (STJ

TJ-ES - Apelação APL 00657266920128080011 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa:   EMENTA : APELAÇÃO CIVEL – PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA – CONHECIDA  – BEM DE FAMILIA DADO EM GARANTIA – AFASTADA A IMPENHORABILIDADE – LEI 8.009⁄90 ART. 3º, V –  RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO.   PRELIMINAR - Não é admitida a produção de prova após a prolação da sentença, se  não for comprovado motivo de caso fortuito ou força maior que justifique a juntada tardia dos documentos, sob o risco de violar o princípio do contraditório a outra parte.   MERITO - A impenhorabilidade de imóvel de bem de família é matéria de ordem pública e poderá ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. - O art. 3º, V, da lei 8.009⁄90, dispõe que: ¿¿ A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [¿] V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.¿ - Recurso conhecido e improvido   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 02/03/2016 - 2/3/2016 Apelação APL 00657266920128080011 (TJ-ES) WALACE

TJ-MG - 102100603942230011 MG 1.0210.06.039422-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA DESNECESSÁRIA - NULIDADE DA PENHORA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM GARANTIA - EXCEÇÃO DA LEI 8.009 /90 - ART. 3º , V - PENHORABILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ATA ASSEMBLEAR - PREVALÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - CÁLCULO CORRETO DETALHADO EM EXTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa com o indeferimento de prova testemunhal reputada desnecessária diante dos elementos já constantes dos autos. O bem imóvel financiado e oferecido em garantia hipotecária é penhorável, nos termos da exceção à impenhorabilidade do bem de família, contida no art. 3º , V , da Lei 8.009 /1990. Não se verifica nulidade da execução, que se faz com base em dívida assumida em escritura pública e em ata assemblear de consorciados, que por maioria decidiram pela adição ao saldo devedor de um certo valor ou percentual, previamente calculado. As deliberações da Assembléia Geral Extraordinária do grupo de consórcio, dentre elas a que determinou novo rateio entre seus participantes para cobrir os prejuízos existentes, devem prevalecer, quando tomadas em estrita observância aos dispositivos legais, com a devida aprovação do Banco Central. Não há se falar em excesso de execução em razão do cálculo do saldo devedor, consoante prestações pagas, percentual amortizado e valor devido, em extrato detalhado. Preliminar rejeitada e recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: MG 1.0210.06.039422-3/001(1) (TJ-MG) MÁRCIA DE PAOLI BALBINO

TRF-5 - Apelação Civel AC 269925 SE 2000.85.00.001046-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PRELIMINARES REJEITADAS. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90, ART. 3º , V ). PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20...Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2003 - Página: 294 - 16/4/2003 LEG-FED LEI... PAR-3 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED MPR-1490 Apelação Civel AC 269925 SE 2000

TRF-5 - Apelação Civel AC 302230 CE 2002.05.00.022383-8 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PRELIMINARES REJEITADAS. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90, ART. 3º , V ). PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5 LEG-FED MPR-1490 AC 5084124/PE (TRF5) Apelação Civel AC 302230 CE 2002...Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/08/2003 - Página: 886 - 20/8/2003 LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação Civel AC 245202 SE 2001.05.00.006087-8 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, IMPUGNANDO, INCLUSIVE, A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90), ART. 3º, V). PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: - 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5 Apelação Civel AC 245202 SE 2001.05.00.006087-8 (TRF-5) Desembargador...Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/10/2002 - Página: 540 - 10/10/2002 LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação Civel AC 316096 PE 2003.05.00.005177-1 (TRF-5)

Data de publicação: 07/11/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90, ART. 3º , V ). PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. VALOR DOS DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO QUE SE ESTENDERÁ NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPORTA, NA CAUTELAR, A RELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO QUANTO À DESOBEDIÂNCIA AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5 LEG-FED DEL-70 ANO-1966 LEG-FED MPR-1490 ANO-1996 Apelação Civel AC 316096...Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/11/2003 - Página: 862 - 7/11/2003 LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação Civel AC 301669 PE 2002.05.00.021073-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90, ART. 3º , V ). PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. VALOR DOS DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO QUE SE ESTENDERÁ NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPORTA, NA CAUTELAR, A RELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO QUANTO À DESOBEDIÂNCIA AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5 LEG-FED DEL-70 ANO-1970 LEG-FED MPR-1490 2002.81.00.008379-7 AC405423...Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/08/2003 - Página: 885 - 20/8/2003 LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação Civel AC 166268 SE 99.05.16787-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, IMPUGNANDO, INCLUSIVE, A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90, ART. 3º , V ) PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-12/11/1999 PÁGINA-852 - 12/11/1999 LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5

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