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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

Legislação direta

Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040090941101001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - HIPOTECA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - LEI 8.009 /90, ART. 3º , V . Para a proteção de imóvel, objeto de penhora em execução, através de embargos de terceiro, deve restar demonstrado se tratar de um único bem de família destinado a moradia. Não bastasse, ao bem que serve de garantia hipotecária não se reconhece a impenhorabilidade, em se tratando de cobrança da dívida que motivou o gravame, nos termos do artigo 3º , V , da Lei 8.009 /90.

TRF-5 - Apelação Civel AC 269925 SE 2000.85.00.001046-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PRELIMINARES REJEITADAS. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90, ART. 3º , V ). PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20...Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2003 - Página: 294 - 16/4/2003 LEG-FED LEI... PAR-3 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED MPR-1490 Apelação Civel AC 269925 SE 2000

TRF-5 - Apelação Civel AC 302230 CE 2002.05.00.022383-8 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PRELIMINARES REJEITADAS. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90, ART. 3º , V ). PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5 LEG-FED MPR-1490 AC 5084124/PE (TRF5) Apelação Civel AC 302230 CE 2002...Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/08/2003 - Página: 886 - 20/8/2003 LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação Civel AC 245202 SE 2001.05.00.006087-8 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, IMPUGNANDO, INCLUSIVE, A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90), ART. 3º, V). PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: - 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5 Apelação Civel AC 245202 SE 2001.05.00.006087-8 (TRF-5) Desembargador...Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/10/2002 - Página: 540 - 10/10/2002 LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação Civel AC 316096 PE 2003.05.00.005177-1 (TRF-5)

Data de publicação: 07/11/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90, ART. 3º , V ). PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. VALOR DOS DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO QUE SE ESTENDERÁ NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPORTA, NA CAUTELAR, A RELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO QUANTO À DESOBEDIÂNCIA AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5 LEG-FED DEL-70 ANO-1966 LEG-FED MPR-1490 ANO-1996 Apelação Civel AC 316096...Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/11/2003 - Página: 862 - 7/11/2003 LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação Civel AC 301669 PE 2002.05.00.021073-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90, ART. 3º , V ). PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. VALOR DOS DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO QUE SE ESTENDERÁ NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPORTA, NA CAUTELAR, A RELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO QUANTO À DESOBEDIÂNCIA AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5 LEG-FED DEL-70 ANO-1970 LEG-FED MPR-1490 2002.81.00.008379-7 AC405423...Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/08/2003 - Página: 885 - 20/8/2003 LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação Civel AC 166268 SE 99.05.16787-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE O MUTUÁRIO DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, IMPUGNANDO, INCLUSIVE, A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EXECUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E QUE SE SOBREPÕE ATÉ À PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA (LEI 8.009 /90, ART. 3º , V ) PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-12/11/1999 PÁGINA-852 - 12/11/1999 LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-5

TJ-PR - Apelação Cível AC 2162809 PR Apelação Cível 0216280-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: DESCONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - BEM DE FAMÍLIA - CÉDULA RURAL REPRESENTATIVA DE CRÉDITO DESTINADO A COBRIR DÍVIDAS DE DIVERSAS CARTEIRAS - HIPOTECA EM 1º GRAU OFERECIDA PELO CASAL EM GARANTIA DA DÍVIDA PRÓPRIA E HIPOTECA EM 2º GRAU CONCEDIDA EM FAVOR DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL (LEI 8.009 /90, ART. 3º , V )- LEI DE SECURITIZAÇÃO (Nº 9 .138/95) - PROIBIÇÃO A EXIGÊNCIA DE NOVAS GARANTIAS - HIPÓTESE DIVERSA - SENTENÇA MANTIDA.APELO NÃO PROVIDO. Não se pode liberar imóvel dado em hipoteca pelo casal para garantir dívidas próprias de origens diversas, inclusive aberturas de crédito de giro rápido, bem como, em favor de dívida de terceiro, sob as alegações de tratar-se de bem de família ou de que estaria o credor incurso na proibição da lei de securitização quanto à exigência de garantias adicionais quando a hipótese em trato, visivelmente, não é a que os devedores apresentam.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) 26/11/2004 DJ: 6754 - 26/11/2004 L 9138/95 L 8009/90 art. 3, V

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110414573001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DO ATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES ENCAMPADAS NO ART. 3º DA LEI8.009 /1990. A impenhorabilidade de bem de família não é oponível se a execução for movida "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Disso é possível extrair duas conclusões: a) a garantia prevalece quando a execução é aforada por pessoa distinta do credor hipotecário, buscando satisfazer crédito estampado em título executivo diverso, como aquele atrelado a cheque; b) a impenhorabilidade não cede quando a hipoteca é constituída em prol de terceiro estranho à entidade familiar, ainda que este beneficiário seja pessoa jurídica da qual o casal figura como único sócio. Precedentes do STJ. VV:APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL -HIPOTECA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - LEI 8.009 /90, ART. 3º , V . -PROVEITO ECONÔMICO DA FAMÍLIA - PRESENÇA - RESERVA DE MEAÇÃO - NÃO CABIMENTO Não bastasse, ao bem que serve de garantia hipotecária não se reconhece a impenhorabilidade, em se tratando de cobrança da dívida que motivou o gravame, nos termos do artigo 3º , V , da Lei 8.009 /90. Há presunção iuris tantum de que a dívida, contraída pelo marido ao dar garantia a empréstimo realizado por pessoa jurídica da qual é sócio, veio em proveito do núcleo familiar.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1292098 SP 2011/0255463-1 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM CONSIDERADO COMO DE FAMÍLIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO COMPANHEIRO DA EMBARGANTE COMO GARANTIA DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , V , DA LEI N. 8.009 /90. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. 1. Segundo o entendimento dominante da Segunda Seção, é impenhorável o bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro. 2. A exceção à garantia do direito à habitação, corporificada na Lei 8.009 /90, prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009 /90, incide quando o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. 3. As razões articuladas no agravo não infirmam as conclusões expendidas na decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 20/10/2014 - 20/10/2014 FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC

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