Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1163841 RJ 2009/0212102-9 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. BEM DADO EM HIPOTECA COMO GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , V , DA LEI N. 8.009 /90. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do art. da Lei n. 8.009 /90, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 17/4/2013 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00005 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 886632 RS 2006/0176211-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA DE SÓCIO DA EMPRESA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009 /90, ART. , V . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. "A exceção à impenhorabilidade prevista no art. , inciso V , da Lei n. 8.009 /90, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família." II. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: Salomão. T4 - QUARTA TURMA DJe 24/03/2011 - 24/3/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 886632 RS 2006/0176211-7 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035636 PR 2008/0045445-9 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA CONSTITUÍDA POR EMPRESA. ART. , V , DA LEI 8.009 /90. EXEGESE. PRECEDENTES. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em preclusão da invocação de bem de família se realizada antes mesmo das praças designadas para a alienação do bem. Precedentes. II. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. , inciso V , da Lei n. 8.009 /90, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem. Precedentes. III. Atribuição, contudo, aos executados, das despesas e custas já realizadas atinentes à praça, excluída a comissão. IV. Recurso especial provido para afastar a constrição.

Encontrado em: Salomão. T4 - QUARTA TURMA DJe 28/03/2011 - 28/3/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1035636 PR 2008/0045445-9 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1126623 SP 2008/0261042-5 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ART. , V , da Lei 8.009 /90. BEM DOS SÓCIOS DE EMPRESA. HIPOTECA DE CONTRATO DA EMPRESA. BENEFICIÁRIOS PRÓPRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Acerca do art. , V , da Lei 8.009 /90, esta Corte tem entendido que ele se aplica aos casos em que os devedores constituídores da hipoteca deram o bem como garantia da própria dívida, constituindo-se nos próprios beneficiários. 2. Não se pode presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da família. 3. Agravo regimental não improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJe 06/10/2010 - 6/10/2010 LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART:00003 INC:00005 LEG:FED... LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00005 BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE STJ - AGRG NO AGRG NO... Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 -...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1333436 MG 2010/0131296-2 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. , V , DA LEI 8.009 /90. 1. Conforme artigo , inciso V , da Lei 8.099 /90, é autorizada a a penhora do bem de família quando dado, pelo casal ou entidade familiar, em garantia hipotecária da dívida exequenda. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito do beneficiário do empréstimo e não houve interposição de embargos de declaração a esse respeito. 3. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 03/11/2010 - 3/11/2010 LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART:00003 INC:00005 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990... Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. T3 - TERCEIRA TURMA DJe... ART : 00003 INC:00005 HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA STJ - RESP 256085 -SP (RJADCOAS 38/45), AGRG NO AG...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1152734 SP 2009/0020663-8 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. ART. , V , DA LEI8.009 /90. 1. A Corte Estadual decidiu em sintonia com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é inoponível quando a hipótese versar sobre execução de hipoteca instituída como garantia real da própria dívida, sendo os devedores os beneficiários diretos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. T4 - QUARTA TURMA DJe 20/08/2010 - 20/8/2010 STJ - RESP... 660868 -SP (RSTJ 198/333), AGRG NO AG 921299-SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1152734 SP 2009/0020663-8 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1051257 SP 2008/0112013-4 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. , V DA LEI 8.009 /90. PROVEITO DIRETO DAS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o , inciso V, da Lei 8.099 /90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que "houve benefício direto ao casal", não havendo prova de vício de vontade no ato de constituição da hipoteca, de modo que a pretendida desconstituição da penhora, no caso concreto, esbarraria, inexoravelmente, no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, por depender da reanálise da moldura fático-probatória fixada pelo julgado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: 02/09/2010 - 2/9/2010 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00001 PAR: ÚNICO ART : 00003 INC:00005 SUM(STJ)... LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART... : 00001 PAR : ÚNICO ART :00003 INC:00005 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1026182 MT 2008/0019095-0 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009 /90, ART. , V . EXEGESE. I. Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V , do art. , da Lei n. 8.009 /90. II. Embargos de declaração recebidos como agravo, mas desprovidos.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00005 STJ - RESP 302186 -RJ (RSTJ 194/444, RDR 32/368),... Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. T4 - QUARTA TURMA --> DJe 31/08/2009 - 31/8/2009 LEG:

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058380783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE DO ART. , V , DA LEI N. 8.009 /90 NÃO EVIDENCIADA. HIPOTECA REGISTRADA EM NOME DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058380783, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/03/2014 - 17/3/2014 Agravo de Instrumento AI 70058380783 RS (TJ-RS) Catarina Rita Krieger Martins

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1094203 SP 2008/0184112-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. , V , DA LEI 8.009 /90.INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA.IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVORDA ENTIDADE FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE. PENHORA E ARREMATAÇÃO EMOUTRA EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AFASTAMENTO. IRRELEVÂNCIAPARA O CASO CONCRETO. SALDO REMANESCENTE. PROTEÇÃO ( CC/2002 , ART. 1.715 , PARÁGRAFO ÚNICO ). PRESERVAÇÃO DE SUA NATUREZA ORIGINAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecadoquando a garantia foi prestada em benefício da própria entidadefamiliar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2. Não se pode presumir que a garantia fora dada em benefício dafamília, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base noart. , V, da Lei 8.009 /90.3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívidade terceiro, a sociedade empresária The Place Restaurante Ltda, aqual celebrou contrato de mútuo com o Banco Safra S/A, por meio deCédula de Crédito Comercial. Desse modo, a garantia da hipoteca,cujo objeto era o imóvel residencial da ora agravada, foi feita emfavor da pessoa jurídica e não em benefício próprio da titular ou desua família, o que afasta a exceção à impenhorabilidade do bem defamília prevista no inciso V do art. da Lei 8.009 /90.4. No mais, alega o ora agravante a existência de fatosuperveniente. Relata que o imóvel, objeto de discussão neste agravode instrumento, foi arrematado, no âmbito de processo de execuçãocondominial, e o valor da arrematação foi depositado em juízo, o queafastaria o interesse recursal da ora agravada.5. Destinando-se o produto da arrematação do imóvel ao pagamento dedébitos condominiais e uma vez quitada a dívida, o saldo daarrematação não perde sua natureza original de bem de família,sobretudo porque à proteção prevista na Lei 8.009 /90, que decorre dodireito constitucional à moradia ( CF , art. 6º , caput), deve ser dadaa maior amplitude possível.6. Nesse contexto, o alegado fato superveniente - arrematação doimóvel - não afasta o interesse da ora agravada em obter oprovimento jurisdicional de reconhecimento da impenhorabilidade deseu único imóvel, tampouco torna prejudicado o resultado da decisãoque proveu o recurso especial. Tendo sido, neste feito, reconhecidaa impenhorabilidade do imóvel da ora agravada - por não se lheaplicar a exceção do inciso V do art. da Lei 8.009 /90 -, o saldoremanescente do produto da arrematação deste imóvel em outroprocesso seguirá resguardado pelas garantias legais do bem defamília ( CC/2002 , art. 1.715 , parágrafo único ), devendo, pois, serutilizado em proveito da entidade familiar da recorrida e de seudireito à moradia.7. Agravo interno a que se nega provimento....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca