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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61751 MT 1998.01.00.061751-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI 8.009 /90: RETROATIVIDADE. I - A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a Lei 8.009 /90 tem aplicabilidade nas execuções ainda em curso, desde que não tenha sido efetivada a alienação do bem penhorado. II - Não é justo proceder-se à alienação de imóvel residencial, mormente se a outra metade pertence a menores filhos da executada, podendo, com isso, comprometer o sustento dos mesmos. III - Agravo provido.

Encontrado em: /5/2002 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00001 LEG:FED SUM:000205 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973

TJ-PR - Apelação Cível AC 1778885 PR Apelação Cível 0177888-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2002

Ementa: DE FAMÍLIA. PENHORA. LEI 8.009 /90. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. SUMULA 205 DO STJ. 2. IMÓVEL PENHORADO. ALINEAÇÃO E RECOMPRA. DISTRATO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. POSSE NÃO ALTERADA. 1. A lei 8.009 /90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência (Súmula 205 do STJ). 2. O fato do bem ter sido alienado e recomprado pelo devedor e sua esposa demonstra a ocorrência de distrato e não implica na renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade, mormente quando demonstrado que a família nunca deixou a posse do imóvel.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) 16/08/2002 DJ: 6187 - 16/8/2002 L 8009/90. Súm 205, do STJ

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70031617640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, POR FORÇA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , IV DA LEI 8.009 /90. O benefício da gratuidade pode ser postulado e concedido (assim como revogado) a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como resulta do combinado dos artigos 6º , 7º e 8º , da Lei 1.060 /50. Entretanto, seus efeitos não operam retroativamente, já que tem por função beneficiar a parte necessitada no período de incapacidade, e não isentá-la das obrigações contraídas no período em que tinha condições de suportá-las.É admissível a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes. Precedentes jurisprudênciais.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031617640, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 04/10/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031617640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, POR FORÇA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , IV DA LEI 8.009 /90. O benefício da gratuidade pode ser postulado e concedido (assim como revogado) a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como resulta do combinado dos artigos 6º , 7º e 8º , da Lei 1.060 /50. Entretanto, seus efeitos não operam retroativamente, já que tem por função beneficiar a parte necessitada no período de incapacidade, e não isentá-la das obrigações contraídas no período em que tinha condições de suportá-las.É admissível a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes. Precedentes jurisprudênciais.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031617640, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 04/10/2009)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 56072 MS 92.03.056072-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM-DE-FAMÍLIA CONFIGURADO - PROTEÇÃO DA LEI 8.009 /90 - FAZENDA A NÃO AFASTAR SITUAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - RETROATIVIDADE DA LEI 8.009 /90, SÚMULA 205, E. STJ - IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Em relação ao bem de família, tendo a execução forçada por escopo o atingimento do acervo devedor, cujo patrimônio representa a garantia genérica do credor ( CPC , art. 591 ), fixa o sistema traduza-se em regra a livre afetação dos bens, a livre constrição dos acervos, desde que, por conseguinte, norma especial não o vede, não o impeça, consoante arts. 591, 592, 646, 648 e 649 (em especial para a execução por quantia certa em face de devedor solvente), daquele mesmo Codex. 2. Deve se aqui destacar prima o ordenamento por fazer prevalecer estes valores: ora o da livre constrição, como garantia patrimonial genérica ao processo executivo, ora o do direito de propriedade e/ou posse da parte afetada pela constrição, que por seus contornos se revele de gravidade, em seu atingimento. 3. Extrai-se deva prevalecer a impenhorabilidade do bem imóvel quanto se debate, consoante as provas conduzidas ao feito, em tese centralmente a decorrerem do vivo interesse que cada litigante deva ostentar em prol de sua postura na relação material subjacente, havendo somente uma matrícula de imóvel em nome do embargante, no Cartório de Registro. 4. Em nenhum momento a Fazenda coligiu aos autos qualquer evidência contrária a que se consubstanciasse dita coisa em sede familiar, assim claramente protegida pelo art. 1º da Lei 8.009 /90. 5. Já vem saudavelmente longínqua, no tempo, sim, a preocupação com a entidade familiar, esta gizada consoante os contornos do caso em concreto e a significar o núcleo, mínimo e vital, impulsionar da vida em sociedade, como assim a Lei Maior o reconhece desde o "caput" de seu art. 226 até seu § 4º, em autêntica compreensão de que a formação tradicional familiar pode oscilar. 6. Em relação à alegação da União, de que a Lei 8.009 /90 não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, a mesma não merece prosperar, pois nenhum óbice quanto à incidência de referido diploma legal em casos pretéritos, consoante Súmula 205, E. STJ, sendo pacífico o tema em questão. Precedentes. 7. Improvimento ao agravo de instrumento....

Encontrado em: DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-226 PAR-4 LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ART-1 ***** CPC -73 CÓDIGO...-FED CFD-0 ANO-1988 ART-226 PAR-4 LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ART-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-591 ART-592 ART-646 ART-648 ART-649 SÚMULA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1365391 PR Apelação Cível 0136539-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2001

Ementa: O CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR QUEM É PARTE NA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PENHORA REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.009 /90 - RETROATIVIDADE - APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO - FALTA DE PREPARO- NÃO CONHECIMENTO.

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 23/02/2001 DJ: 5826 - 23/2/2001 L 8009/90. CPC art. 20 , par 3. CPC... DE FAMÍLIA, CONFIGURACAO, IMPENHORABILIDADE, DETERMINACAO, RETROATIVIDADE DA LEI, APLICACAO, CERCEAMENTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 117903 DF 2000.01.00.117903-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. NULIDADE DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 8.009 /90. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A apelante, ao proceder a penhora, o fez com fundamento em Lei anterior à nº 8.009 /90, portanto, não deu causa à condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedente do TRF 1ª Região. 2. a Lei8.009 /90 tem aplicabilidade imediata, afetando inclusive as penhoras efetivadas antes de sua vigência, sem qualquer ofensa a ato jurídico perfeito (art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal de 1988). 3. Apelação provida. Remessa Oficial não provida. 4. Peças liberadas pelo relator, em 25/04/2006, para publicação do acórdão.

Encontrado em: 12/05/2006 DJ p.55 - 12/5/2006 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 79400 PR 1995/0035715-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI 8.009 /90. CONSTRIÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE NÃO IMPLICA EM RETROATIVIDADE. JURISPRUDENCIA PACIFICA. AGRAVO DESPROVIDO. - JA E REMANSOSA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PENHORA INCIDENTE SOBRE O BEM DE FAMÍLIA EFETUADA ANTERIORMENTE A LEI 8.009 /90, ANTES DE ULTIMADA A ARREMATAÇÃO, PODE SER LEVANTADA SEM QUE OCORRA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.

Encontrado em: , VIGENCIA, LEI NOVA, FALTA, ARREMATAÇÃO, AUSENCIA, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, LEIS, JURISPRUDENCIA... - 4/12/1995 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 AgRg no AG 174387 SP 1998

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 4505 SP 1994/0018103-5 (STJ)

Data de publicação: 05/12/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 8.009 /90. ILEGALIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A LEI N. 8.009 /90 ALCANÇA AS PENHORAS EM CURSO PARA, SE FOR O CASO, DESCONSTITUI-LA. PENHORADA PARTE IDEAL DE IMOVEL NÃO PERTENCENTE A IMPETRANTE, CARECE A PARTE DE LEGITIMIDADE PARA, EM NOME DE OUTROS, SE OPOR, BEM ASSIM DE INTERESSE PROCESSUAL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 73451 SP 1995/0044148-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/1996

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8009 /90. PRECEITO DE DIREITO PROCESSUAL. VIGENCIA IMEDIATA. INOCORRENCIA DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO. - A LEI 8.009 /90, AO DISPOR SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR, TRATA DE MATERIA PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE PENHORA FORA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A MANUTENCAO LEGAL, EM EPOCA POSTERIOR A SUA VIGENCIA, SEM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, IMPORTA EM NEGATIVA DE VIGENCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, A SER CORRIGIDA PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

Encontrado em: - 24/6/1996 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC..., DEVEDOR, EXECUÇÃO, PENHORA, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO...

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