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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1160 RS 2006.71.14.001160-8 (TRF-4)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. LEI 8.213 /91 ART. 103 PAR ÚNICO . CPC ART. 219 PAR 1º. STJ SÚM 85. INTELIGÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. O reconhecimento da prescrição qüinqüenal, retroativa da data do ajuizamento da ação de conhecimento, pelo julgado em execução, acarreta o cálculo proporcional ao número de dias no mês em que se verificar a primeira mensalidade não prescrita do benefício.

Encontrado em: . SEXTA TURMA D.E. 11/12/2008 - 11/12/2008 LEG-FED SUM-85 STJ LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART... LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103 PAR- ÚNICO LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CPC-73 LEG...- 103 PAR- ÚNICO LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219...

TJ-SC - Apelação Cível AC 91737 SC 2008.009173-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE TODO E QUALQUER DIREITO POR PARTE DA AUTORA/BENEFICIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , IV , DO CDC . PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA (LEI 8.213 /91, ART. 103 , PAR. ÚNICO ). APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA EFEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ART. 5º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NEGADO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO VENTILADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 , 517 DO CPC . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O vínculo jurídico entre o participante e a entidade de previdência privada complr constitui relação de consumo, sendo aplicáveis os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Tendo em vista a natureza cogente das disposições da legislação protetiva do consumidor, não pairam dúvidas de que a quitação fornecida pelo beneficiário mostra-se ineficaz ao fim pretendido pela fundação, qual seja, servir de óbice ao direito daquele de pleitear em juízo o recebimento da diferença do plano de aposentadoria. 3. O reconhecimento da prescrição qüinqüenal na ação de revisão de benefício previdenciário implica na possibilidade de discussão apenas dos benefícios recebidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como daqueles que forem pagos em seu curso. 4. A entidade de previdência privada não pode instituir diferenciação por sexo no que tange ao percentual devido a título de aposentadoria complr proporcional, sob pena de afronta ao art. 5º , inciso I , da Carta Magna , o qual prevê que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ". 5. É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais. 6. É descabida a análise pelo juízo ad quem de matéria não suscitada em primeiro grau, a teor dos preceitos contidos nos arts. 515 , 517 do Código de Processo Civil ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 60505 SC 2008.006050-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. SUSCITADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE TODO E QUALQUER DIREITO POR PARTE DA AUTORA/BENEFICIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , IV , DO CDC . DECADÊNCIA DISPOSTA NO ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91 NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE PREVISTA APENAS PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA (LEI 8.213 /91, ART. 103 , PAR. ÚNICO ). APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA EFEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ART. 5º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NEGADO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO VENTILADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 , 517 DO CPC . ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos probantes até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada. 2. Conforme entendimento explicitado na jurisprudência, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos" (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal). 3. Conquanto seja a Caixa Econômica Federal a instituidora e patrocinadora da fundação ré, não se evidencia a necessidade de intervenção dessa entidade, pois esta possui autonomia financeira e patrimonial, sendo completamente independente daquela, podendo honrar com suas obrigações contratuais. 4. O vínculo jurídico entre o participante e a entidade de previdência privada complr constitui relação de consumo, sendo aplicáveis os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor . 5. Tendo em vista a natureza cogente das disposições da legislação protetiva do consumidor, não pairam dúvidas de que a quitação fornecida pelo beneficiário mostra-se ineficaz ao fim pretendido pela fundação, qual seja, servir de óbice ao direito daquele de pleitear em juízo o recebimento da diferença do plano de aposentadoria. 6. O reconhecimento da prescrição qüinqüenal na ação de revisão de benefício previdenciário implica na possibilidade de discussão apenas dos benefícios recebidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como daqueles que forem pagos em seu curso. 7. A entidade de previdência privada não pode instituir diferenciação por sexo no que tange ao percentual devido a título de aposentadoria complr proporcional, sob pena de afronta ao art. 5º , inciso I , da Carta Magna , o qual prevê que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ". 8. É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais. 9. É descabida a análise pelo juízo ad quem de matéria não suscitada em primeiro grau, a teor dos preceitos contidos nos arts. 515 , 517 do Código de Processo Civil ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 647476 SC 2007.064747-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLR. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS. DESNECESSIDADE DO MAGISTRADO SE PRONUNCIAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE TODO E QUALQUER DIREITO POR PARTE DA AUTORAS/BENEFICIÁRIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , IV , DO CDC . CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA (LEI 8.213 /91, ART. 103 , PAR. ÚNICO ). APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA EFEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ART. 5º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NEGADO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO. PEDIDO PARA QUE O CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO OBSERVE APENAS A PARCELA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 , 517 DO CPC . ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento explicitado na jurisprudência, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos" (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal). 2. Muito embora seja a Caixa Econômica Federal a instituidora e patrocinadora...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 244150 RJ 1999/0120683-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEI 8.213 /91, ART. 103 . 1. O lapso prescricional para a propositura de ação de revisão de benefício previdenciário é qüinqüenal, e não decenal, nos termos da Lei 8.213 /91, art. 103 . 2. Recurso conhecido e provido

Encontrado em: 22.05.2000 p. 136 - 22/5/2000 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00045 ART : 00046 LEI... ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00103 LEI DE BENEFÍCIOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 244150 RJ 1999/0120683-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEI 8.213 /91, ART. 103 . 1. O lapso prescricional para a propositura de ação de revisão de benefício previdenciário é qüinqüenal, e não decenal, nos termos da Lei 8.213 /91, art. 103 . 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: --> DJ 22/05/2000 p. 136 - 22/5/2000 LEG: LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00045 ART : 00046... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00103 LEI DE BENEFÍCIOS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 248754 PR 2000/0014930-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. LEI 8.213 /91, ART. 103 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Embargos acolhidos para aclarar o acórdão de respeito à não ocorrência de decadência segundo a lei nova, quando o prazo foi reduzido e a matéria não estava apanhada pela decadência segundo a lei anterior. Embargos acolhidos tão somente para aclarar o acórdão, sem efeito modificativo.

Encontrado em: : 009528 ANO:1997 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00103 (ALTERADO PELAS LEIS 9528/97 E 9711... Arnaldo e Felix Fischer. T5 - QUINTA TURMA --> DJ 27/11/2000 p. 180 - 27/11/2000 LEG: LEG:FED LEI.../98) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 248754 PR 2000/0014930-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. LEI 8.213 /91, ART. 103 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Embargos acolhidos para aclarar o acórdão de respeito à não ocorrência de decadência segundo a lei nova, quando o prazo foi reduzido e a matéria não estava apanhada pela decadência segundo a lei anterior. Embargos acolhidos tão somente para aclarar o acórdão, sem efeito modificativo.

Encontrado em: :1997 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00103 (ALTERADO PELAS LEIS 9528 /97 E 9711 /98) LEI... Arnaldo e Felix Fischer. T5 - QUINTA TURMA DJ 27.11.2000 p. 180 - 27/11/2000 LEG:FED LEI: 009528 ANO... DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 254263 PR 2000/0032748-4 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF , ART. 105 , III , C. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213 /91, ART. 103 . REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528 /97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mera transcrição de ementas é insuficiente para configurar a divergência pretoriana, devendo ser observado o prescrito no RISTJ, art. 255 e parágrafos. 2. O prazo decadencial previsto na Lei 8.213 /91, art. 103 , com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528 /97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita. 3. Recurso não provido.

Encontrado em: /11/2000 LEG: LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00103 (ALTERADO PELA LEI Nº 9528/97) LEI... DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 STJ - RESP 233168 -RS NÃO OCORRENCIA... DE SERVIÇO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1997, ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 254263 PR 2000/0032748-4 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF , ART. 105 , III , C. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213 /91, ART. 103 . REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528 /97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mera transcrição de ementas é insuficiente para configurar a divergência pretoriana, devendo ser observado o prescrito no RISTJ, art. 255 e parágrafos. 2. O prazo decadencial previsto na Lei 8.213 /91, art. 103 , com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528 /97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita. 3. Recurso não provido

Encontrado em: -91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00103 (ALTERADO PELA LEI Nº 9528 /97) LEI DE BENEFÍCIOS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 STJ - RESP 233168 -RS NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, AÇÃO..., ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1997 , ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , INCLUSÃO...

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