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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384787 CE 2013/0126173-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. 1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, a antiga e a atual, do art. 103 da Lei n. 8.213 /91. 2. "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo." (REsp 1.319.280/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 15/8/2013.) Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AgRg no REsp 1384787 CE 2013/0126173-8 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347058 SC 2012/0194950-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: o Sr. Ministro Herman Benjamin. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 LBPS-91 LEG:FED LEI...: 008213 ANO:1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9

STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1 RN (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DE REVISÃO. ART. 103-A DA LEI N. 8.213 /91. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.114.938/AL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. 1. Apesar de os agravantes sustentarem a tese no sentido de que teria decorrido o prazo para a administração proceder à revisão dos benefícios a eles concedidos, seus argumentos não merecem guarida, pois se embasam em jurisprudência desta Corte que não se aplica ao caso. 2. De fato, o recurso especial 1.303.988/PE, de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki refere-se ao prazo que o beneficiário possui para solicitar a revisão de seu benefício, nos termos do art. 103 , da Lei 8.213 /91. 3. No caso dos autos, porém, discute-se o prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei n. 9.784 /99, nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213 /91. 4. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei 8.213 /91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP 138/2003, ou seja, relativamente aos atos concessivos de benefícios anteriores à Lei n. 9.784 /99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213 /91 tem como termo inicial 1º/2/1999, data da entrada em vigor da Lei 9.784 /99. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1263941 SC 2011/0156316-6 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI8.213 /91.INAPLICABILIDADE. RMI. REGRAS DA CLPS E ART. 144 DA LEI N. 8.213 /1991. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A via especial não se presta à análise de dispositivosconstitucionais, porquanto esta é competência do Pretório Excelso. 2. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório,por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo osjulgados daquela Corte efeito vinculante para com os desta. 3. É assente na Terceira Seção desta Corte o entendimento de que oprazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91, a partir daMP 1.523 /97, que resultou na Lei 9.528 /97, não atinge as relaçõesjurídicas constituídas anteriormente. 4. Possibilitando ao segurado rever seu benefício nos moldes dalegislação vigente ao tempo em que preenchidos todos os requisitospara a jubilação, o que, na hipótese, implica em ter o benefíciocomo concedido no período chamado "buraco negro", impõe-sereconhecer seu direito ao recálculo previsto no art. 144 da Lei deBenefícios, tal como teria ocorrido se deferido na época própria,daí porque essa situação não configura regime híbrido, sendo certo,outrossim, que a nova renda mensal inicial passa a observar oscritérios da Lei8.213 /91, tal como esclarecido pelo acórdãohostilizado. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: - 6/6/2012 AgRg no REsp 1267541 PR 2011/0184002-8 Decisão:29/05/2012 AgRg no REsp 1268898 SC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1331160 RJ 2012/0132829-5 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. NATUREZA JURÍDICA DOS PRAZOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A definição quanto à natureza do direito de revisão, se prescricional ou decadencial, não integrou o objeto da via especial, configurando inadmissível inovação recursal quando alegada somente no âmbito do agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: TURMA DJe 22/11/2013 - 22/11/2013 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00103 LEI DE BENEFÍCIOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1250966 PR 2011/0095282-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI8.213 /91. RECONHECIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.326.114/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, pacificou a matéria, consolidando o entendimento de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, que alterou o art. 103 da Lei8.213 /91, o prazo de decadência do direito ou da ação, visando a revisão de benefício previdenciário, tem como termo inicial a data de 28/06/1997, dia em que entrou em vigor a norma, fixando o referido prazo decenal. 2. No caso em análise, verifica-se que a concessão da aposentadoria especial data de 01/06/1992 e o procedimento de revisão foi levado a efeito tão-somente em 14/12/2009, quando já consumado o prazo decadencial de dez anos para que o autor pudesse pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1203378 RS 2010/0137657-7 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. REPERCUSSÃOGERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. 1. A teor da compreensão firmada por esta Corte, o reconhecimento derepercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no art. 543-B doCPC, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursosespeciais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência, no âmbito das Turmasque compõem a Terceira Seção, o prazo decadencial estabelecido noart. 103 da Lei n.º 8.213 /91 (e suas posteriores alterações) nãopode retroagir para alcançar situações pretéritas. 3. Entendimento consagrado pela decisão monocrática que segue osprecedentes da Seção a que vinculado o respectivo relator não écondicionado por posicionamento diverso de outra Seção, sendo oagravo regimental via inadequada ao trato da divergência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1411517 PR 2013/0349750-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO. 1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 3. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1398869 PB 2013/0273095-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. 1. O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. No caso dos autos, embora o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos arts. 103 e 103-A da Lei 8.2013/1991, emitiu juízo de valor a respeito da prescrição. Assim, não há falar em aplicação da Súmula 211/STJ, já que ficou corretamente caracterizado o prequestionamento da matéria. 2. Quanto à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário, incide na hipótese de revisão do ato de concessão/indeferimento de benefício o disposto no art. 103 da Lei 8.213 /1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." 3. Por sua vez, "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ", conforme dispõe o art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991. 4. Enquanto o prazo para revisão do ato de concessão/indeferimento de benefício é de dez anos, o prazo para haver prestações não pagas pela Previdência Social é quinquenal. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1270282 RS 2011/0184824-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91.BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI8.213 /91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DARENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDOENTRE 05/10/88 E 05/04/91. "BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE COMAPLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213 /91.1. A norma do art. 103 , caput, da Lei de Benefícios, com a redaçãodada pela MP 1.523 -9/97 (convertida na Lei 9.528 /97), queestabeleceu ser de 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito ouda ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário,não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempotranscorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aosbenefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo dedecadência do direito ou da ação visando a sua revisão tem comotermo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando oreferido prazo decenal (28/06/97).2. O recálculo da RMI, a ser efetuado até 01.06.92, deverá serrealizado na forma prevista no art. 144 da Lei 8.213 /91, que, porsua vez, substituirá os parâmetros utilizados até então, de modo quea nova renda mensal a ser obtida não seja superior ao limite desalário-de-contribuição no período mensal, nos moldes do art. 33 daLei 8.213 /91, sem que se configure regime híbrido.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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