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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.950 de 07 de Dezembro de 1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 87443 SP 1996/0007939-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE A LEI 8.950 , DE 1994. EFEITOS. - INTERPOSTOS OS DECLARATORIOS NA VIGENCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO CPC , ART. 538 , SEUS EFEITOS DECERTO, DEVERÃO SER AQUELES ALI DEMARCADOS E NÃO OS DA LEI 8.950 /94. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994... INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, INTERPOSIÇÃO, VIGENCIA, LEI NOVA, DESCABIMENTO, INTERRUPÇÃO...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14172 MG 96.01.14172-3 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI 8.950 , DE 1994. PREPARO. INTIMAÇÃO DA CONTA. DESNECESSIDADE. 1. Com o advento da Lei8.950 , de 1994, a sistemática do preparo recursal foi modificada, restando superada a necessidade de intimação da conta para tal finalidade. 2. Agravo improvido.

Encontrado em: :1974 ART :00010 INC:00002 LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994 VEJA : AG 95.01.0537- 2 BA- TRF 1ª REGIÃO DJ... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00511 ART : 00519 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:006032 ANO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1276595 PA 2010/0026557-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. INTEMPESTIVIDADE.ART. 28 DA LEI Nº 8.038 /90. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E DA LEI N.º 8.950 /1994. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.038 /90, o prazo parainterposição de agravo de instrumento, em sede criminal, é de 05 (cinco) dias, restando inaplicável o artigo 544 , do Código deProcesso Civil, com a redação dada pela Lei n.º 8.950 /1994 . II. Agravo interno desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 756148 MG (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL . PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038 /90. Incide o teor da Súmula 699 do STF, in verbis: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950 /1994 ao Código de Processo Civil .” Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. 2. A parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do quinquídio legal, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA AO JULGAMENTO POPULAR – INOCORRÊNCIA - JULGADO EM CONSONÂNCIA COM SEGURA VERSÃO DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em sede de julgamento de recurso de apelação, somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando o julgado é arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado de todas as provas produzidas. II - Se os jurados optam pela versão mais condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania do veredicto proveniente do Tribunal popular. III - Recurso não provido". 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDMS 43957 BA 2006.01.00.043957-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO 1. A dúvida. Com a Lei 8.950 , de 1994, não mais se considera a dúvida como causa de interposição de embargos de declaração. Só são admissíveis para aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. 2. O acórdão não é contraditório por ter admitido o mandado de segurança, quando, segundo o embargante, havia recurso próprio, qual seja o agravo de instrumento. A contradição que dá lugar aos embargos de declaração é a ocorrida no próprio acórdão, e não a contradição à jurisprudência dos tribunais superiores ou a outros tribunais ou com a lei. É a afirmação contrária ao que foi dito; é a incoerência entre duas afirmações, sendo que uma exclui a outra. A contradição significa existência de proposições, no próprio acórdão, inconciliáveis entre si. 3. O prequestionamento. Os embargos de declaração devem ser opostos com a finalidade de prequestionamento quando há uma impossibilidade para o conhecimento dos recursos especial ou extraordinário, uma vez que o vício do acórdão não permite que os tribunais superiores possam analisar a matéria por não ficar demonstrado o que, na verdade, foi decidido.

Encontrado em: . Com a Lei 8.950 , de 1994, não mais se considera a dúvida como causa de interposição de embargos.../4/2007 LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994 LEG:FED SUM:000098 STJ PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA... superiores ou a outros tribunais ou com a lei. É a afirmação contrária ao que foi dito; é a incoerência...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 89363 PE 1995/0056307-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/1996

Ementa: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO, OPORTUNIDADE. - DIANTE DA SISTEMATICA PROCESSUAL DITADA PELA LEI 8.950 , DE 1994, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO, INTEGRALMENTE, NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. A AUSENCIA DE PEÇAS NÃO PODE SER SUPRIDA POSTERIORMENTE, SEM DILIGENCIA AUTORIZADA. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 89363 PE 1995/0056307-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO, OPORTUNIDADE. DIANTE DA SISTEMATICA PROCESSUAL DITADA PELA LEI 8.950 , DE1994, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO, INTEGRALMENTE, NOCURSO DO PRAZO RECURSAL. A AUSENCIA DE PEÇAS NÃO PODE SER SUPRIDAPOSTERIORMENTE, SEM DILIGENCIA AUTORIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 1525 ES (STF)

Data de publicação: 16/10/1998

Ementa: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: AGRAVO: DECISÃO DE JUIZ OU TRIBUNAL: NÃO CABIMENTO. C.F. , art. 102 , I . Lei 9.139 , de 1995. I. - Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar agravo de instrumento de decisão de Juiz ou Tribunal. O S.T.F. expediu a Resolução 140 , de 1º.02.96, deixando expresso que não têm pertinência com o agravo dos arts. 544 e 545 , CPC , com a redação da Lei 8.950 , de 1994, as inspirações teleológicas das inovações ditadas pela Lei 9.139 /95 à disciplina do agravo contra as decisões interlocutórias de 1º grau. II. - Agravo não provido.

Encontrado em: - 008950 ANO-1994 LEI- 009139 ANO-1995 RES-000140 ANO-1996 STF. PC1660 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00544 ART- 00545 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet-AgR 1525 ES (STF)

Data de publicação: 16/10/1998

Ementa: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: AGRAVO: DECISÃO DE JUIZ OU TRIBUNAL: NÃO CABIMENTO. C.F. , art. 102 , I . Lei 9.139 , de 1995. I. - Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar agravo de instrumento de decisão de Juiz ou Tribunal. O S.T.F. expediu a Resolução 140 , de 1º.02.96, deixando expresso que não têm pertinência com o agravo dos arts. 544 e 545 , CPC , com a redação da Lei 8.950 , de 1994, as inspirações teleológicas das inovações ditadas pela Lei 9.139 /95 à disciplina do agravo contra as decisões interlocutórias de 1º grau. II. - Agravo não provido.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 19990472460 SP 19990472460 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: Embargos de declaração. Dúvida. Com a edição da Lei 8.950 ,de 1994, os pressupostos de admissibilidade dos embargos,de que cogita o artigo 535 do Código de Processo Civil ,ficaram restritos à contradição, obscuridade e omissão,afastando-se a figura da dúvida.

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