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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.950 de 07 de Dezembro de 1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1276595 PA 2010/0026557-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. INTEMPESTIVIDADE.ART. 28 DA LEI8.038 /90. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E DA LEI N.º 8.950 /1994. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.038 /90, o prazo parainterposição de agravo de instrumento, em sede criminal, é de 05 (cinco) dias, restando inaplicável o artigo 544 , do Código deProcesso Civil, com a redação dada pela Lei n.º 8.950 /1994 . II. Agravo interno desprovido.

STF - ARE 1 MG (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL . PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038 /90. Incide o teor da Súmula 699 do STF, in verbis: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950 /1994 ao Código de Processo Civil .” Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. 2. A parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do quinquídio legal, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA AO JULGAMENTO POPULAR – INOCORRÊNCIA - JULGADO EM CONSONÂNCIA COM SEGURA VERSÃO DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em sede de julgamento de recurso de apelação, somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando o julgado é arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado de todas as provas produzidas. II - Se os jurados optam pela versão mais condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania do veredicto proveniente do Tribunal popular. III - Recurso não provido". 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 133948 RJ 1997/0001475-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL NA VIGENCIA DA LEI 8.950 /1994. DEFICIENCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. - COM O ADVENTO DA LEI 8.950 /1994, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 544 DO CPC , A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO, COM A EFETIVA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TRASLADOS OBRIGATORIOS, E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE, CUJA FALTA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: 24/8/1997 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 133948 RJ 1997/0001475-4 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 90457 SP 1995/0058905-2 (STJ)

Data de publicação: 17/02/1997

Ementa: AR (AI)- PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - LEI 8.950 /1994 - O AGRAVANTE, AO INTERPOR O RECURSO, DEVERA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO E PORTE DE RETORNO DOS AUTOS, PENA DE DESERÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 511 , CPC , CONSOANTE A REDAÇÃO DA LEI 8.950 , DE 13/12/1994.

Encontrado em: 16/2/1997 LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00511 CÓDIGO... PAGAMENTO, PREPARO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994, ALTERAÇÃO, CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 87443 SP 1996/0007939-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE A LEI 8.950 , DE 1994. EFEITOS. - INTERPOSTOS OS DECLARATORIOS NA VIGENCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO CPC , ART. 538 , SEUS EFEITOS DECERTO, DEVERÃO SER AQUELES ALI DEMARCADOS E NÃO OS DA LEI 8.950 /94. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994... INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, INTERPOSIÇÃO, VIGENCIA, LEI NOVA, DESCABIMENTO, INTERRUPÇÃO,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 95872 MS 1996/0031329-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: PROCESSUAL - PREPARO - PAGAMENTO ANTECIPADO. - COM O ADVENTO DA LEI 8.950 /1994, O PREPARO DOS RECURSOS DEVE ANTECEDER A RESPECTIVA INTERPOSIÇÃO.

Encontrado em: LEXSTJ vol. 101 p. 205 - 31/8/1997 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 100440 MG 1996/0042614-7 (STJ)

Data de publicação: 30/06/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. PROCEDIMENTO. LEI 8.950 /1994 E 9.139 /1995. SE A EPOCA EM QUE INTERPOSTO O AGRAVO AINDA NÃO FORA EDITADA A LEI 9.139 , EMBORA JA ESTIVESSE VIGENDO A LEI 8.950 , O PREPARO HAVERIA DE SE PROCEDER SEGUNDO O DISPOSTO NO ENTÃO ART. 527 DO CPC , QUE, A EPOCA, COMO TAL DISPUNHA DE EFICACIA E VALIDEZ. OFENSA AO ART. 527, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 30.06.1997 p. 31028 RSTJ vol. 99 p. 221 - 29/6/1997 LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994 LEG:FED LEI: 009139... ANO:1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00511 ART : 00527 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 143098... ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI, (1995), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PREVISÃO, PRAZO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 69985 MG 1995/0035017-3 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1998

Ementa: AGRAVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO. ANTES DA VIGENCIA DA LEI 8.950 /1994, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDERAM E NÃO INTERROMPERAM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994... PROPOSITURA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI NOVA. RECURSO ESPECIAL REsp 69985 MG 1995/0035017-3 (STJ) Ministro GARCIA VIEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 125814 RJ 1997/0022221-7 (STJ)

Data de publicação: 10/11/1997

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. RECOMEÇANDO A CONTAGEM INTEGRAL DO PRAZO INTERROMPIDO, TEMPESTIVA E A APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO DECURSO DE NOVOS QUINZE DIAS. LEI 8.950 /1994. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 9/11/1997 LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994 TEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, INTERRUPÇÃO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 154248 RS 1997/0080126-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1998

Ementa: RESP - PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - A LEI 8.950 /1994 MODIFICOU A REDAÇÃO INICIAL DO ART. 38 DO CPC ; DISPENSA O RECONHECIMENTO DA FIRMA APOSTA AO INSTRUMENTO DE MANDATO.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00038 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994... ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RECURSO ESPECIAL REsp 154248 RS 1997/0080126-8 (STJ) Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

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