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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

Legislação direta

Lei nº 8.950 de 07 de Dezembro de 1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 87443 SP 1996/0007939-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE A LEI 8.950 , DE 1994. EFEITOS. - INTERPOSTOS OS DECLARATORIOS NA VIGENCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO CPC , ART. 538 , SEUS EFEITOS DECERTO, DEVERÃO SER AQUELES ALI DEMARCADOS E NÃO OS DA LEI 8.950 /94. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994... INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, INTERPOSIÇÃO, VIGENCIA, LEI NOVA, DESCABIMENTO, INTERRUPÇÃO...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14172 MG 96.01.14172-3 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI 8.950 , DE 1994. PREPARO. INTIMAÇÃO DA CONTA. DESNECESSIDADE. 1. Com o advento da Lei8.950 , de 1994, a sistemática do preparo recursal foi modificada, restando superada a necessidade de intimação da conta para tal finalidade. 2. Agravo improvido.

Encontrado em: :1974 ART :00010 INC:00002 LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994 VEJA : AG 95.01.0537- 2 BA- TRF 1ª REGIÃO DJ... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00511 ART : 00519 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:006032 ANO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1276595 PA 2010/0026557-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. INTEMPESTIVIDADE.ART. 28 DA LEI Nº 8.038 /90. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E DA LEI N.º 8.950 /1994. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.038 /90, o prazo parainterposição de agravo de instrumento, em sede criminal, é de 05 (cinco) dias, restando inaplicável o artigo 544 , do Código deProcesso Civil, com a redação dada pela Lei n.º 8.950 /1994 . II. Agravo interno desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 756148 MG (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL . PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038 /90. Incide o teor da Súmula 699 do STF, in verbis: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950 /1994 ao Código de Processo Civil .” Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. 2. A parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do quinquídio legal, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA AO JULGAMENTO POPULAR – INOCORRÊNCIA - JULGADO EM CONSONÂNCIA COM SEGURA VERSÃO DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em sede de julgamento de recurso de apelação, somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando o julgado é arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado de todas as provas produzidas. II - Se os jurados optam pela versão mais condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania do veredicto proveniente do Tribunal popular. III - Recurso não provido". 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDMS 43957 BA 2006.01.00.043957-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO 1. A dúvida. Com a Lei 8.950 , de 1994, não mais se considera a dúvida como causa de interposição de embargos de declaração. Só são admissíveis para aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. 2. O acórdão não é contraditório por ter admitido o mandado de segurança, quando, segundo o embargante, havia recurso próprio, qual seja o agravo de instrumento. A contradição que dá lugar aos embargos de declaração é a ocorrida no próprio acórdão, e não a contradição à jurisprudência dos tribunais superiores ou a outros tribunais ou com a lei. É a afirmação contrária ao que foi dito; é a incoerência entre duas afirmações, sendo que uma exclui a outra. A contradição significa existência de proposições, no próprio acórdão, inconciliáveis entre si. 3. O prequestionamento. Os embargos de declaração devem ser opostos com a finalidade de prequestionamento quando há uma impossibilidade para o conhecimento dos recursos especial ou extraordinário, uma vez que o vício do acórdão não permite que os tribunais superiores possam analisar a matéria por não ficar demonstrado o que, na verdade, foi decidido.

Encontrado em: . Com a Lei 8.950 , de 1994, não mais se considera a dúvida como causa de interposição de embargos.../4/2007 LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994 LEG:FED SUM:000098 STJ PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA... superiores ou a outros tribunais ou com a lei. É a afirmação contrária ao que foi dito; é a incoerência...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 89363 PE 1995/0056307-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/1996

Ementa: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO, OPORTUNIDADE. - DIANTE DA SISTEMATICA PROCESSUAL DITADA PELA LEI 8.950 , DE 1994, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO, INTEGRALMENTE, NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. A AUSENCIA DE PEÇAS NÃO PODE SER SUPRIDA POSTERIORMENTE, SEM DILIGENCIA AUTORIZADA. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 89363 PE 1995/0056307-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO, OPORTUNIDADE. DIANTE DA SISTEMATICA PROCESSUAL DITADA PELA LEI 8.950 , DE1994, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO, INTEGRALMENTE, NOCURSO DO PRAZO RECURSAL. A AUSENCIA DE PEÇAS NÃO PODE SER SUPRIDAPOSTERIORMENTE, SEM DILIGENCIA AUTORIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 1525 ES (STF)

Data de publicação: 16/10/1998

Ementa: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: AGRAVO: DECISÃO DE JUIZ OU TRIBUNAL: NÃO CABIMENTO. C.F. , art. 102 , I . Lei 9.139 , de 1995. I. - Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar agravo de instrumento de decisão de Juiz ou Tribunal. O S.T.F. expediu a Resolução 140 , de 1º.02.96, deixando expresso que não têm pertinência com o agravo dos arts. 544 e 545 , CPC , com a redação da Lei 8.950 , de 1994, as inspirações teleológicas das inovações ditadas pela Lei 9.139 /95 à disciplina do agravo contra as decisões interlocutórias de 1º grau. II. - Agravo não provido.

Encontrado em: - 008950 ANO-1994 LEI- 009139 ANO-1995 RES-000140 ANO-1996 STF. PC1660 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00544 ART- 00545 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet-AgR 1525 ES (STF)

Data de publicação: 16/10/1998

Ementa: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: AGRAVO: DECISÃO DE JUIZ OU TRIBUNAL: NÃO CABIMENTO. C.F. , art. 102 , I . Lei 9.139 , de 1995. I. - Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar agravo de instrumento de decisão de Juiz ou Tribunal. O S.T.F. expediu a Resolução 140 , de 1º.02.96, deixando expresso que não têm pertinência com o agravo dos arts. 544 e 545 , CPC , com a redação da Lei 8.950 , de 1994, as inspirações teleológicas das inovações ditadas pela Lei 9.139 /95 à disciplina do agravo contra as decisões interlocutórias de 1º grau. II. - Agravo não provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000368587201281601261 PR 0003685-87.2012.8.16.0126/1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2015

Ementa: , estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei8.950, dedo ponto obscuro, contraditório ou omisso não 1994) Trata-se, pois, de efetiva irresignação com o teor da decisão, verdadeiro pedido de reconsideração - figura jurídica inexistente no regime recursal - que deveria ter sido manifestada pela via processual adequada, sob a égide do Princípio da Unirrecorribilidade, sendo possível sequer seu conhecimento, por falta denão pressuposto processual intrínseco de peremptória observância. Vale advertir que o nome dado à peça processual por seu subscritor (embargos de declaração) não lhe define, mas sim seu conteúdo (no caso, de pedido de reconsideração). Sobre o tema, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem pacífica: PROCESSO CIVIL ? DE - OMISSÃO ? INEXISTÊNCIA ? EFEITOS INFRINGENTES ?EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE ? ( DE INTERPOSTO POR MEIO DE FAX ? ORIGINAL DISSONANTEEMBARGOS DECLARAÇÃO ? CONHECIMENTO) ? NÃO 1 Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, há como prosperar o inconformismo, cujo rela objetivo é a pretensão de reformar onão decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de de , dentro dos estreitosembargos declaração limites previstos no artigo 535 do CPC ?2...3 ? de rejeitados (STJ ? Embargos declaração Edcl ? AgRg ? AgRg ? Resp 731.994 ? (2005/0039607-7) 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux ? Dje 22.09.2008 ? p. 791) ? grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os embargos de declaração consistentes em mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, em se tratando de pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedente citado: REsp 964.235-PI, DJ 4/10/2007. AgRg no AREsp 187.507-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/11/2012. Cito também precedentes do TRF4: [...] 1. Os embargos de declaração são meio processual idôneo para veicular pretensão atinente à hipótese objeto do artigo 535 do CPC. A ausência de tais situações hipotéticas fragiliza a utilização do remédio processual. 2. A causa de pedir e o pedido concernentes à rediscussão do mérito da decisão, conquanto articulados em peça nominada de aclaratórios, revela pedido de reconsideração. A classificação da peça processual deriva do seu conteúdo e não do nomen juris a ela conferido. 3. O pedido de reconsideração não ostenta aptidão para interromper o prazo para interposição de recursos. Precedentes. 4. [...] (TRF4, AG 0004345-74.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 26/11/2012) Cito, finalmente, precedente, confirmando , tambémrecentíssimo decisão idêntica a esta de nossa lavra: PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. "Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o . Precedentes" (REsp 1.214.060/GO,rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1.294.223/SP, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 01.04.2013) O pedido de reconsideração não devolve, não interrompe e não suspende o prazo para a interposição do recurso. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência pacífica e dominante dos nossos Tribunais: RSTJ 95/271, RTFR 134/13, RT 595/2001, JTA 97/251, RJTE 156/144. Anoto ainda os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. O tribunal de origem decidiu conforme entendimento desta Corte, no sentido de que o pedido de reconsideração de decisão não suspende nem interrompe prazo de recurso, fazendo incidir o enunciado sumular 83 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag 721396/RS, Rel. Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, DJe 03.06.2009) PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRAZO. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe os prazos de recurso. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na RCDESP no Ag nº 868.509/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe 13.03.2008) Página 3 de 4 Consultando o Sistema Projudi1, verifico que a sentença foi proferida no dia 04.02.2013 e a autora efetuou a leitura da intimação no dia 16.02.2013 (sábado). O prazo para interposição de recurso teve inicio no dia 19.02.2013 (terça-feira), findando-se no dia 05.03.2013 (terça-feira). Tendo em vista que a autora protocolou o recurso de apelação no dia 08.04.2013, é manifesta a sua intempestividade. Portanto, agiu corretamente o magistrado a quo quando deixou de receber o recurso de apelação, por ser manifestamente intempestivo. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. 7. Dê-se baixa nos registros de pendências do julgamento do presente recurso. 8. Intime-se. (TJPR. AI 1051831-5. Rel. Des. Lauri Caetano da Silva. 17ª Câmara Cível. Publicado em , DJ: 1113).06/06/2013 Evidentemente não há mal algum no inconformismo com relação à decisão judicial, até porque, em regra, ela desagrada ao menos uma das partes. Contudo, exige o devido processo legal a observância às estritas regras processuais. Pelo exposto, CONHEÇONÃO dos de opostos, embargos declaração tendo em vista a ausência dos pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil. Cumpra-se integralmente a decisão embargada, observando-se que não houve a interrupção do prazo recursal diante do não conhecimento dos presentes Embargos. ublique-se. egistre-se. ntimem-se. umpra-se.P R I C Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 01 de Março de 2015. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito Designado no 32 Regime de Exceçãoo , CONHEÇONÃO dos de opostos, embargos declaração tendo em vista a ausência dos pressupostos do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003685-87.2012.8.16.0126/1 - Palotina - Rel.: Sergio Bernardinetti - - J. 01.03.2015)...

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