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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 61 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054876545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 61 DA LEI N.º 8.245 /91. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. Desocupação do imóvel locado, no prazo de seis meses, contados da data da juntada do AR de citação. Isenção da locatária do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 61 da Lei n.º 8.245 /91. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054876545, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 22/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110431949 DF 0011595-70.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO. ISENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 61 DA LEI 8.245 /91. I. NAS HIPÓTESES PRESCRITAS NO ARTIGO 61 DA LEI 8.245 /91, O LOCATÁRIO QUE NÃO OBJETA A PRETENSÃO DO LOCADOR E DESOCUPA O IMÓVEL LOCADO NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES, CONTADOS DA CITAÇÃO, FICA ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. II. UMA VEZ ATENDIDO O PROPÓSITO LEGAL DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO SEM RESISTÊNCIA, NÃO SE PODE RECUSAR AO INQUILINO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE A DESOCUPAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. III. O QUE INTERESSA, PARA A OBTENÇÃO DA IMUNIDADE LEGAL, É O COMPROMISSO DO LOCATÁRIO DE SE DESPOJAR DA DISPUTA JUDICIAL, A POSTURA DE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO LOCADOR E, O QUE É MAIS IMPORTANTE, A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LOCADO EM ESPAÇO DE TEMPO VANTAJOSO PARA O LOCADOR. IV. O FATO DE A RESTITUIÇÃO TER SIDO EFETIVADA ANTES DA SENTENÇA DE MANEIRA ALGUMA PODE REPERCUTIR CONTRARIAMENTE AO INTERESSE DO LOCATÁRIO QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RENUNCIA À DISPUTA JUDICIAL E ATENDE AO PLEITO DE ENTREGA DO BEM LOCADO. V. O JUIZ NÃO PODE FRUSTRAR A PROMESSA LEGAL DA ISENÇÃO DEVIDO AO FATO DE O LOCATÁRIO DEVOLVER O IMÓVEL ALUGADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SE PODE NEGAR O BENEFÍCIO LEGAL AO INQUILINO QUE ABDICA DA TOTALIDADE DO PRAZO INSTITUÍDO EM SEU PROVEITO, FAVORECENDO A SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELA DEPOSIÇÃO DAS ARMAS PROCESSUAIS E BENEFICIANDO O LOCADOR COM A PRONTA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 03860563820128190001 RJ 0386056-38.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONCORDÂNCIA DA RÉ COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA CONTESTAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI8245 /91. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei do Inquilinato prevê a isenção de custas e honorários para o locatário no caso de desocupação do imóvel no prazo de seis meses contados da citação. Hipótese que se coaduna com a dos presentes autos. Conhecimento e provimento do recurso.

TJ-BA - Apelação APL 00702393120118050001 BA 0070239-31.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ERRO. EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO FICTA EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE. DÉBITO CONFESSADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. VERACIDADE DOS FATOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. INVIABILIDADE E INEFICÁCIA DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 61 , DA LEI 8.245 /91. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há interesse recursal se o locatário reconhece a sua inadimplência e concorda com a desocupação, mas pugna inadequadamente pela aplicação do art. 61 da Lei n. 8145/91, com a permanência no imóvel por seis meses a contar da citação, se há muito já decorrido o prazo legal em referência, o que torna inviável e ineficaz a apreciação da preliminar de cerceamento de defesa, ante a situação consolidada (confissão e decurso do tempo) incorrer nos mesmos efeitos da revelia – veracidade dos fatos aduzidos na Inicial. Preliminar Rejeitada. Confessando o Recorrente o não cumprimento de suas obrigações locatícias (inadimplemento) implica a procedência da ação. O prazo de seis meses para a desocupação do imóvel, com isenção do pagamento das custas e honorários advocatícios, estabelecido no art 61 da Lei 8.245 /91, somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo legal (despejo fundado nos arts. 46, § 2º e 47, III e IV), não se estendendo às hipóteses de despejo fundado na falta de pagamento de aluguéis e encargos da locação. Recurso Improvido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 758264820098070001 DF 0075826-48.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 8.245 /91. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL SE O LOCATÁRIO ORA RECORRENTE CONCORDA COM A DESOCUPAÇÃO, MAS PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 8145/91, COM A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR SEIS MESES A CONTAR DA CITAÇÃO, SE HÁ MUITO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL EM REFERÊNCIA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE A P ARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Encontrado em: do D.F. 01/02/2010, DJ-e Pág. 115 - 1/2/2010 FED LEI-8145/1991 "> 0000FF"> ART- 61 FED LEI- 9099... /1995 "> 0000FF"> ART- 46 DESCONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL, DESPEJO, IMÓVEL, USO PRÓPRIO,

TJ-SP - Apelação APL 992090653989 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DÉBITO CONFESSADO - DIFICULDADES FINANCEIRAS- PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -ART. 61 , DA LEI 8.245 /91 - INAPLICABILIDADE -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias de rigor a procedência da ação. A concessão do prazo de seis meses para a desocupação do imóvel, com isenção do pagamento das custas e honorários advocatícios, prevista no art 61 ,da Lei 8.245 /91, somente pode ser deferida nas hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo legal (despejo fundado nos arts. 46, § 2" e 47, III e IV), não se estendendo às hipóteses de despejo fundado na falta de pagamento de aluguéis e encargos da locação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1957416120128260000 SP 0195741-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA. DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA LOCATÁRIA. CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI 8.245 /91. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. Devidamente comprovado o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245 /91, e o débito, inclusive reconhecido pela locatária, a situação se enquadra no disposto no art. 59 , § 1.º , inc. IX , da Lei 8.245 /91, autorizando o deferimento da liminar de despejo, condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.Recurso provido, com observação.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 05/12/2012 - 5/12/2012 Agravo de Instrumento AG 1957416120128260000 SP 0195741-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Gilberto Leme

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 172186120118260000 SP 0017218-61.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: AGRAVO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO E ALEGAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. DESPEJO LIMINAR CONCEDIDO. REQUISITOS NÃO PRESENTES. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , § 1º , DA LEI8.245 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.112 /09. RECURSO PROVIDO. Mesmo considerado o não atendimento da notificação extrajudicial de denúncia da locação não residencial, não se mostra legítima a ordem de desocupação outorgada em tutela antecipada ao autor da ação de despejo por alegação de uso próprio e reforma no imóvel, quer pela falta de oferecimento ou imposição judicial de caução, quer pelas circunstâncias demonstrarem a necessidade de se aguardar os argumentos do locatário, sem prejuízo de reavaliação da medida no curso do processo.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 19/04/2011 - 19/4/2011 Agravo de Instrumento AI 172186120118260000 SP 0017218-61.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Adilson de Araujo

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 262970 AMS 8245 SP 2003.61.83.008245-3 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 45 § 3º DA LEI N. 8.212 /91. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. I - Quanto à prescrição e a decadência, observo que não são aplicáveis ao caso em tela as disposições previstas no art. 45 caput e incisos I e II , da Lei nº 8.212 /91, tendo em vista o caráter indenizatório do pagamento em discussão (art. 96 , IV , da Lei nº 8.213 /91). II - A indenização de que trata o art. 96 , IV , da Lei nº 8.213 /91 tem por base a remuneração normal correspondente à atividade desenvolvida no período a ser averbado, uma vez que o que se objetiva indenizar é o valor das contribuições que poderiam ter sido recolhidas em tal período. III - A interpretação sistemática do art. 45 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, aponta para sua aplicação restrita às situações passíveis de lançamento por aferição indireta, cabendo ao funcionário público interessado na contagem recíproca o ônus da prova em contrário. Assim, sua aplicabilidade limita-se aos casos em que o INSS demonstrar que a remuneração do servidor é igual ou inferior ao seu salário-de-contribuição à época em que a atividade foi exercida. IV - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 8245 SP 2003.61.83.008245-3 (TRF-3) JUIZ SERGIO NASCIMENTO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8245 SP 2003.61.83.008245-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 45 § 3º DA LEI N. 8.212 /91. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. I - Quanto à prescrição e a decadência, observo que não são aplicáveis ao caso em tela as disposições previstas no art. 45 caput e incisos I e II , da Lei nº 8.212 /91, tendo em vista o caráter indenizatório do pagamento em discussão (art. 96 , IV , da Lei nº 8.213 /91). II - A indenização de que trata o art. 96 , IV , da Lei nº 8.213 /91 tem por base a remuneração normal correspondente à atividade desenvolvida no período a ser averbado, uma vez que o que se objetiva indenizar é o valor das contribuições que poderiam ter sido recolhidas em tal período. III - A interpretação sistemática do art. 45 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, aponta para sua aplicação restrita às situações passíveis de lançamento por aferição indireta, cabendo ao funcionário público interessado na contagem recíproca o ônus da prova em contrário. Assim, sua aplicabilidade limita-se aos casos em que o INSS demonstrar que a remuneração do servidor é igual ou inferior ao seu salário-de-contribuição à época em que a atividade foi exercida. IV - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: julgado. DÉCIMA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8245 SP 2003.61.83.008245-3 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

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