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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 61 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 195137088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/1996

Ementa: LEI 8245 /91, ART. 61 . DESPEJO. NO PRAZO CONTESTACIONAL, HAVENDO CONCORDANCIA COM O PEDIDO DE DESOCUPACAO DO IMOVEL, NAO HA OBICE A APLICACAO DO ART. 61 DA LEI LOCATICIA LITIGANCIA DE MA-FE - INAPLICAVEL QUANDO SEQUER A PARTE CONTRARIA TEVE VISTA DA PRETENSAO. APELO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 195137088, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Carlos Alberto Bencke, Julgado em 26/10/1996)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -8245 DE 1991 ART-61 ART-46 INC-II. CPC -17. 1

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054876545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 61 DA LEI N.º 8.245 /91. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. Desocupação do imóvel locado, no prazo de seis meses, contados da data da juntada do AR de citação. Isenção da locatária do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 61 da Lei n.º 8.245 /91. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054876545, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 22/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-SP - Apelação APL 40075767120138260114 SP 4007576-71.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CONCESSÃO DO PRAZO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO E ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. INAPLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI8.245 /91 AO CASO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. O caso em apreço traz a peculiaridade de o réu trazer aos autos contestação à ação de despejo e, por último, é dizer, de forma subsidiária, ostentar suposta concordância com o pedido desalijatório, presumindo enquadrar-se no comando inserto no art. 61 da Lei8.245 /91. Todavia, tal beneplácito do prazo estendido para desocupação, previsto no mencionado comando legal, só pode ter lugar quando não houver qualquer resistência do locatário à pretensão deduzida pelo senhorio. Descabida, portanto, a formulação de tese defensiva e, subsidiariamente, o requerimento do benefício. Imperiosa, pois, a total anuência do locatário com o pleito de desocupação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121761936001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 61 DA LEI Nº. 8.245 /91. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se apreende a pretensão apenas da leitura dos pedidos em sua literalidade, mas do conjunto do arrazoado na inicial e do que logicamente dela decorre. Assim, aquele que formula pretensão, perante o Judiciário, de despejo, logicamente pleiteia também a resolução do contrato, por ser conseqüência que decorre da desocupação do imóvel. 2. Exercida a modalidade especial de reconhecimento do pedido prevista no art. 61 da legislação de regência, impõe-se a produção da respectiva sanção premial prevista no dispositivo.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110431949 DF 0011595-70.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO. ISENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 61 DA LEI 8.245 /91. I. NAS HIPÓTESES PRESCRITAS NO ARTIGO 61 DA LEI 8.245 /91, O LOCATÁRIO QUE NÃO OBJETA A PRETENSÃO DO LOCADOR E DESOCUPA O IMÓVEL LOCADO NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES, CONTADOS DA CITAÇÃO, FICA ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. II. UMA VEZ ATENDIDO O PROPÓSITO LEGAL DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO SEM RESISTÊNCIA, NÃO SE PODE RECUSAR AO INQUILINO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE A DESOCUPAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. III. O QUE INTERESSA, PARA A OBTENÇÃO DA IMUNIDADE LEGAL, É O COMPROMISSO DO LOCATÁRIO DE SE DESPOJAR DA DISPUTA JUDICIAL, A POSTURA DE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO LOCADOR E, O QUE É MAIS IMPORTANTE, A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LOCADO EM ESPAÇO DE TEMPO VANTAJOSO PARA O LOCADOR. IV. O FATO DE A RESTITUIÇÃO TER SIDO EFETIVADA ANTES DA SENTENÇA DE MANEIRA ALGUMA PODE REPERCUTIR CONTRARIAMENTE AO INTERESSE DO LOCATÁRIO QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RENUNCIA À DISPUTA JUDICIAL E ATENDE AO PLEITO DE ENTREGA DO BEM LOCADO. V. O JUIZ NÃO PODE FRUSTRAR A PROMESSA LEGAL DA ISENÇÃO DEVIDO AO FATO DE O LOCATÁRIO DEVOLVER O IMÓVEL ALUGADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SE PODE NEGAR O BENEFÍCIO LEGAL AO INQUILINO QUE ABDICA DA TOTALIDADE DO PRAZO INSTITUÍDO EM SEU PROVEITO, FAVORECENDO A SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELA DEPOSIÇÃO DAS ARMAS PROCESSUAIS E BENEFICIANDO O LOCADOR COM A PRONTA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 03860563820128190001 RJ 0386056-38.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONCORDÂNCIA DA RÉ COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA CONTESTAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI8245 /91. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei do Inquilinato prevê a isenção de custas e honorários para o locatário no caso de desocupação do imóvel no prazo de seis meses contados da citação. Hipótese que se coaduna com a dos presentes autos. Conhecimento e provimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 01604542820128260100 SP 0160454-28.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CONCESSÃO DO PRAZO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO E ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. INAPLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI8.245 /91, AO CASO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. O caso em apreço traz a peculiaridade de o réu trazer aos autos contestação à ação de despejo e, por último, é dizer, de forma subsidiária, ostentar suposta concordância com o pedido desalijatório, presumindo enquadrar-se no comando inserto no art. 61 da Lei8.245 /91. Todavia, tal beneplácito do prazo estendido para desocupação, previsto no mencionado comando legal, só pode ter lugar quando não houver qualquer resistência do locatário à pretensão deduzida pelo senhorio. Descabida, portanto, a formulação de tese defensiva e, subsidiariamente, o requerimento do benefício. Imperiosa, pois, a total anuência do locatário com o pleito de desocupação.

TJ-BA - Apelação APL 00702393120118050001 BA 0070239-31.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ERRO. EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO FICTA EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE. DÉBITO CONFESSADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. VERACIDADE DOS FATOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. INVIABILIDADE E INEFICÁCIA DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 61 , DA LEI 8.245 /91. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há interesse recursal se o locatário reconhece a sua inadimplência e concorda com a desocupação, mas pugna inadequadamente pela aplicação do art. 61 da Lei n. 8145/91, com a permanência no imóvel por seis meses a contar da citação, se há muito já decorrido o prazo legal em referência, o que torna inviável e ineficaz a apreciação da preliminar de cerceamento de defesa, ante a situação consolidada (confissão e decurso do tempo) incorrer nos mesmos efeitos da revelia – veracidade dos fatos aduzidos na Inicial. Preliminar Rejeitada. Confessando o Recorrente o não cumprimento de suas obrigações locatícias (inadimplemento) implica a procedência da ação. O prazo de seis meses para a desocupação do imóvel, com isenção do pagamento das custas e honorários advocatícios, estabelecido no art 61 da Lei 8.245 /91, somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo legal (despejo fundado nos arts. 46, § 2º e 47, III e IV), não se estendendo às hipóteses de despejo fundado na falta de pagamento de aluguéis e encargos da locação. Recurso Improvido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 758264820098070001 DF 0075826-48.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 8.245 /91. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL SE O LOCATÁRIO ORA RECORRENTE CONCORDA COM A DESOCUPAÇÃO, MAS PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 8145/91, COM A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR SEIS MESES A CONTAR DA CITAÇÃO, SE HÁ MUITO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL EM REFERÊNCIA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE A P ARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Encontrado em: do D.F. 01/02/2010, DJ-e Pág. 115 - 1/2/2010 FED LEI-8145/1991 "> 0000FF"> ART- 61 FED LEI- 9099... /1995 "> 0000FF"> ART- 46 DESCONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL, DESPEJO, IMÓVEL, USO PRÓPRIO

TJ-SP - Apelação APL 992090653989 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DÉBITO CONFESSADO - DIFICULDADES FINANCEIRAS- PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -ART. 61 , DA LEI 8.245 /91 - INAPLICABILIDADE -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias de rigor a procedência da ação. A concessão do prazo de seis meses para a desocupação do imóvel, com isenção do pagamento das custas e honorários advocatícios, prevista no art 61 ,da Lei 8.245 /91, somente pode ser deferida nas hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo legal (despejo fundado nos arts. 46, § 2" e 47, III e IV), não se estendendo às hipóteses de despejo fundado na falta de pagamento de aluguéis e encargos da locação.

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