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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.878 de 08 de Setembro de 1994 de São Paulo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235190 DF 2011/0026116-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORESPÚBLICOS AFASTADOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI8.878/94. PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL:ART. 6o. DA LEI 8.878 /94. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade doato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüentepagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dosautos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros daAdministração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do atode afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei8.878/94. 2. Nos termos do art. 6o. da Lei 8.878 /94, a anistia a que serefere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivoretorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie emcaráter retroativo. Assim, constata-se que a tutela pretendida,ainda em abstrato, não é admitida no ordenamento jurídico em razãode expresso impedimento legal, o que representa a impossibilidadejurídica do pedido deduzido. Precedente: REsp. 741.236/RJ, Rel. Min.CELSO LIMONGI, DJe 22.02.2010.3. A propósito, o douto Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no examede caso análogo, ressaltou que a vedação legal da produção deefeitos financeiros anteriores ao efetivo retorno do anistiado àatividade obsta o cabimento de ação de execução que objetiva ocumprimento de obrigação de pagar vencimentos retroativos desde adata da impetração do mandamus, ante a impossibilidade jurídica dopedido (EmbExeMS 007217, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe23.05.2011).4. Agravo Regimental de JORGE LEITE DA SILVA desprovido.

Encontrado em: /08/2012 - 9/8/2012 LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00006 ANISTIA - EFEITO FINANCEIRO - EFETIVO RETORNO À

TST - RECURSO DE REVISTA RR 355008120065010029 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. CBTU. LEI 8.878 /94. A jurisprudência desta Corte, nos casos de anistia, é no sentido de que apenas depois de reconhecido ou negado o direito do empregado ao retorno ao serviço é que pode iniciar-se a fluência do prazo prescricional. Adota-se teoria da actio nata. Nos presentes autos, conforme consta das decisões ordinárias, o direito do reclamante surgiu com a publicação da Portaria nº 6, de 3 de março de 2005, da Comissão Interministerial (CEI), que deferiu o pleito dos interessados à condição de anistiados. Logo, proposta a ação antes de decorridos os dois anos da publicação da referida portaria, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. EFEITOS. READMISSÃO. O entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, conforme vários precedentes, é no sentido de não ser a anistia da Lei 8.878 /94 ampla, geral e irrestrita, cabendo à Administração Pública verificar a oportunidade e conveniência para deferir o direito. No caso, o Regional consignou que foram preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a readmissão do reclamante, tendo em vista a presunção advinda dos efeitos materiais da revelia aplicada à reclamada. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1337000420095050031 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI8.878 /94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS 1. A Lei8.878 /94, que concede anistia aos servidores e empregados públicos exonerados, demitidos ou dispensados no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, veda expressamente a concessão de efeitos financeiros referentes ao período de afastamento (art. 6º). 2. Robustece tal limitação a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SbDI-1 do TST, segundo a qual -os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo-. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 864760 GO 2006/0145586-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, e que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido ilegalmente e inconstitucionalmente demitidos. 2. A questão da indenização aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, o artigo 6º da lei 8878 /94 estipula que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, todavia remuneração não é o mesmo que reparação. O instituto da indenização envolve ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento do direito à anistia, ou seja, a data em que a Subcomissão de Anistia deferiu, administrativamente o pedido. 3. A intenção do legislador da lei 8878 /94, ao condicionar o retorno das atividades profissionais dos servidores ou empregados públicos às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, não pode ser entendida como condição a ser perpetuada, sob pena de inviabilizar o espírito da própria lei, que objetivou sanar uma das arbitrariedades cometidas pelo governo Collor. 4. Recurso especial conhecido, mas desprovido, para manter o acórdão recorrido em seus exatos termos

Encontrado em: /11/2007 LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00001 ART :00002 ART :00003 ART :00004 ART :00006 LEG:FED LEI:008878

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 864760 GO 2006/0145586-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, e que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido ilegalmente e inconstitucionalmente demitidos. 2. A questão da indenização aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, o artigo 6º da lei 8878 /94 estipula que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, todavia remuneração não é o mesmo que reparação. O instituto da indenização envolve ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento do direito à anistia, ou seja, a data em que a Subcomissão de Anistia deferiu, administrativamente o pedido. 3. A intenção do legislador da lei 8878 /94, ao condicionar o retorno das atividades profissionais dos servidores ou empregados públicos às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, não pode ser entendida como condição a ser perpetuada, sob pena de inviabilizar o espírito da própria lei, que objetivou sanar uma das arbitrariedades cometidas pelo governo Collor. 4. Recurso especial conhecido, mas desprovido, para manter o acórdão recorrido em seus exatos termos.

Encontrado em: /11/2007 LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00001 ART :00002 ART :00003 ART :00004 ART :00006 LEG:FED LEI:008878

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14433120115020030 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO READMISSÃO. ANISTIA. LEI8.878 /94. EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. - Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874 /94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13642520125090094 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS. READMISSÃO. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória desta Corte, deve ser mantido o despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7698 DF 2001/0073873-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878 /94. ATO CONCESSIVO DA ANISTIA ANULADO ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO 3.363 /2000. AUSÊNCIA DE ATO COATOR, A SER PRATICADO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Mandado de Segurança impetrado por ex-empregados da extinta Siderurgia Brasileira S/A - SIDERBRÁS, no qual se insurgem contra supostos atos comissivo e omissivo das autoridades impetradas, integrantes da Comissão Interministerial revisora dos processos de anistia, as quais, com base no Decreto 3.363 /2000, teriam suspendido os efeitos dos atos de anistia dos impetrantes, e estariam se omitindo na prolação de nova decisão sobre a anistia, nos termos dos arts. 8º e 2º , V , do aludido Decreto 3.363 /2000. II. Entretanto, de acordo com os autos, o ato que concedeu a anistia aos impetrantes foi anulado pela Resolução 8, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, publicada em 30/11/1998, decisão ratificada pelo art. 11 do Decreto 3.363 , de 11/02/2000. Nesse contexto, a questão envolvendo a anistia dos impetrantes não será reexaminada pela referida Comissão Interministerial e, em consequência, não há ato a ser praticado pelas autoridades impetradas, com base no Decreto 3.363 /2000, pelo que o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. III. Com relação ao MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, persiste sua legitimidade passiva, pois é a autoridade responsável pela edição da Resolução CCE 8, de 26/11/1998, que anulou a anistia anteriormente concedida aos impetrantes. No entanto, o Mandado de Segurança foi impetrado apenas em 21/05/2001, quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533 /51, vigente à época. Precedente do STJ: MS 7.699/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/09/2008. IV. Com efeito, trata-se de ato de efeito concreto, a partir do qual fluiu o prazo decadencial para a impetração da segurança. Em tal sentido: "A Portaria Interministerial 117/2000, que anulou atos de concessão de anistia praticados, com base na Lei 8.878 /94, pela Subcomissão Setorial instalada no Ministério de Minas e Energia e pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF, é ato administrativo de efeito concreto. Processo extinto com exame de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC" (STJ, MS 9.026/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 26/09/2005). V. Segurança denegada....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00018 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2972820135100008 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ANISTIA. LEI 8.878 /94. EFEITOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA . Recurso de revista prejudicado, na forma do artigo 500 , III , do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1375767 PE 2013/0085304-5 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878 /94. INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar de ter transcrito as ementas dos acórdãos desta Corte que demonstrariam a divergência de entendimento com o acórdão recorrido, o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, as circunstâncias fáticas e jurídicas que caracterizam os casos confrontados. 2. Ademais, in obter dictum, o único aresto em que poderia haver alguma semelhança com o caso vertente foi publicado no Diário de Justiça de 19.11.2007 e não representa a jurisprudência desta Corte, que sedimentou-se no sentido de ser indevida indenização por danos materiais e morais decorrentes da anistia concedida pela Lei n. 8.878 /94. 3. Precedentes: REsp 1.369.957/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.365.841/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013; AgRg no REsp 1.358.594/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013; AgRg no REsp 1.235.190/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012. Agravo regimental improvido.

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