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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

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Legislação direta

Lei nº 8.878 de 08 de Setembro de 1994 de São Paulo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014772320145020443 SP 00014772320145020443 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: LEI 8878/94. ANISTIA. Efeitos. Readmissão ou Reintegração. O retorno dos empregados dispensados de maneira arbitrária tem natureza de admissão, não lhes sendo devidas as vantagens salariais e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. Aplicação da OJ Transitória 56 da SDI do TST. Apelo do reclamante não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235190 DF 2011/0026116-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORESPÚBLICOS AFASTADOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI8.878/94. PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL:ART. 6o. DA LEI 8.878 /94. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade doato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüentepagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dosautos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros daAdministração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do atode afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei8.878/94. 2. Nos termos do art. 6o. da Lei 8.878 /94, a anistia a que serefere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivoretorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie emcaráter retroativo. Assim, constata-se que a tutela pretendida,ainda em abstrato, não é admitida no ordenamento jurídico em razãode expresso impedimento legal, o que representa a impossibilidadejurídica do pedido deduzido. Precedente: REsp. 741.236/RJ, Rel. Min.CELSO LIMONGI, DJe 22.02.2010.3. A propósito, o douto Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no examede caso análogo, ressaltou que a vedação legal da produção deefeitos financeiros anteriores ao efetivo retorno do anistiado àatividade obsta o cabimento de ação de execução que objetiva ocumprimento de obrigação de pagar vencimentos retroativos desde adata da impetração do mandamus, ante a impossibilidade jurídica dopedido (EmbExeMS 007217, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe23.05.2011).4. Agravo Regimental de JORGE LEITE DA SILVA desprovido.

Encontrado em: /08/2012 - 9/8/2012 LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00006 ANISTIA - EFEITO FINANCEIRO - EFETIVO RETORNO À

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101291720135060002 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: ANISTIA. LEI8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei8.878 /94, em seu artigo 1º , concedeu anistia aos servidores públicos civis federais, entre os quais os empregados permanentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de norma coletiva de trabalho, por motivação política devidamente caracterizada ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Seu artigo 2º, por sua vez, assegurou o retorno do anistiado ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, ficando vedada, por seu artigo 6º, a geração de efeitos financeiros antes da data do seu efetivo retorno à atividade e remuneração desses em caráter retroativo. Ao imprimir interpretação consentânea a que alude o referido dispositivo de lei, esta Corte, com vistas a pacificar o entendimento quanto à matéria, editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, nos seguintes termos: "ANISTIA. LEI8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005 Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)". No caso, postulam os reclamantes a contagem do tempo do período anterior ao afastamento dos quadros da empresa e também após o seu retorno à atividade, por força da Lei 8.878/01 ( Lei da Anistia ), para efeito de conversão em pecúnia das licenças prêmio não concedidas . Inequivocamente essa pretensão se enquadra a hipótese no artigo 6º da Lei8.878 /94 ( Lei de Anistia ), qual seja de vedar a possibilidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 355008120065010029 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. CBTU. LEI 8.878 /94. A jurisprudência desta Corte, nos casos de anistia, é no sentido de que apenas depois de reconhecido ou negado o direito do empregado ao retorno ao serviço é que pode iniciar-se a fluência do prazo prescricional. Adota-se teoria da actio nata. Nos presentes autos, conforme consta das decisões ordinárias, o direito do reclamante surgiu com a publicação da Portaria nº 6, de 3 de março de 2005, da Comissão Interministerial (CEI), que deferiu o pleito dos interessados à condição de anistiados. Logo, proposta a ação antes de decorridos os dois anos da publicação da referida portaria, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. EFEITOS. READMISSÃO. O entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, conforme vários precedentes, é no sentido de não ser a anistia da Lei 8.878 /94 ampla, geral e irrestrita, cabendo à Administração Pública verificar a oportunidade e conveniência para deferir o direito. No caso, o Regional consignou que foram preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a readmissão do reclamante, tendo em vista a presunção advinda dos efeitos materiais da revelia aplicada à reclamada. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 480149 PE 2014/0040935-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI8.878 /94. PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. ART. 6º DA LEI 8.878 /94. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. É entendimento desta Corte "que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei8.878 /94, mas, somente, a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual o pedido de pagamento de valores anteriores à readmissão é juridicamente impossível, uma vez que vedado em lei" (AgRg no REsp 1345496/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 13.12.2012). No mesmo sentido: EmbExe MS 007217, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 23.05.2011, AgRg no REsp 1.235.190/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 9.8.2012. 2. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8065220125010037 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. READMISSÃO. ANISTIA. LEI8.878/94. EFEITOS. "Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo." Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem - se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874/94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112578320135010011 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: LEI 8878 /94. ANISTIA. Efeitos. Readmissão ou Reintegração. O retorno dos empregados dispensados de maneira arbitrária tem natureza de admissão, não lhes sendo devidas as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. Aplicação da OJ Transitória 56 da SDI do TST.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 941010 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Anistia. Responsabilidade civil do Estado. Prequestionamento. Ausência. Período que antecedeu à readmissão. Lei8.878 /94. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Danos morais e materiais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14543720125100019 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS. OJ TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1 DO TST . A decisão regional está em conformidade com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, no sentido de que os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14433120115020030 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO READMISSÃO. ANISTIA. LEI8.878 /94. EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. - Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874 /94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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