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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.878 de 08 de Setembro de 1994 de São Paulo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 864760 GO 2006/0145586-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, e que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido ilegalmente e inconstitucionalmente demitidos. 2. A questão da indenização aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, o artigo 6º da lei 8878 /94 estipula que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, todavia remuneração não é o mesmo que reparação. O instituto da indenização envolve ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento do direito à anistia, ou seja, a data em que a Subcomissão de Anistia deferiu, administrativamente o pedido. 3. A intenção do legislador da lei 8878 /94, ao condicionar o retorno das atividades profissionais dos servidores ou empregados públicos às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, não pode ser entendida como condição a ser perpetuada, sob pena de inviabilizar o espírito da própria lei, que objetivou sanar uma das arbitrariedades cometidas pelo governo Collor. 4. Recurso especial conhecido, mas desprovido, para manter o acórdão recorrido em seus exatos termos.

Encontrado em: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00001 ART :00002 ART :00003 ART :00004 ART :00006 LEG:FED LEI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235190 DF 2011/0026116-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORESPÚBLICOS AFASTADOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI8.878/94. PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL:ART. 6o. DA LEI 8.878 /94. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade doato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüentepagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dosautos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros daAdministração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do atode afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei8.878/94. 2. Nos termos do art. 6o. da Lei 8.878 /94, a anistia a que serefere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivoretorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie emcaráter retroativo. Assim, constata-se que a tutela pretendida,ainda em abstrato, não é admitida no ordenamento jurídico em razãode expresso impedimento legal, o que representa a impossibilidadejurídica do pedido deduzido. Precedente: REsp. 741.236/RJ, Rel. Min.CELSO LIMONGI, DJe 22.02.2010.3. A propósito, o douto Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no examede caso análogo, ressaltou que a vedação legal da produção deefeitos financeiros anteriores ao efetivo retorno do anistiado àatividade obsta o cabimento de ação de execução que objetiva ocumprimento de obrigação de pagar vencimentos retroativos desde adata da impetração do mandamus, ante a impossibilidade jurídica dopedido (EmbExeMS 007217, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe23.05.2011).4. Agravo Regimental de JORGE LEITE DA SILVA desprovido.

Encontrado em: 9/8/2012 LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00006 ANISTIA - EFEITO FINANCEIRO - EFETIVO RETORNO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1375767 PE 2013/0085304-5 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878 /94. INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar de ter transcrito as ementas dos acórdãos desta Corte que demonstrariam a divergência de entendimento com o acórdão recorrido, o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, as circunstâncias fáticas e jurídicas que caracterizam os casos confrontados. 2. Ademais, in obter dictum, o único aresto em que poderia haver alguma semelhança com o caso vertente foi publicado no Diário de Justiça de 19.11.2007 e não representa a jurisprudência desta Corte, que sedimentou-se no sentido de ser indevida indenização por danos materiais e morais decorrentes da anistia concedida pela Lei n. 8.878 /94. 3. Precedentes: REsp 1.369.957/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.365.841/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013; AgRg no REsp 1.358.594/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013; AgRg no REsp 1.235.190/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1365841 SC 2013/0025928-5 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. REFORMA ADMINISTRATIVA. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. LEI8.878 /94. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. No casos como na espécie, em que se busca reparação por danos materiais e morais decorrente da demora da Administração em reintegrar a recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878 /94, por meio de ação ajuizada em 2011, a pretensão está prescrita. Precedentes. 2. Descabe o pagamento de indenização referente a atraso na reintegração de servidor anistiado nos termos da Lei8.878 /94. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 896003620075010001 89600-36.2007.5.01.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. CBTU. LEI 8.878 /94. Demonstrada a divergência jurisprudencial , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. CBTU. LEI 8.878 /94. A jurisprudência desta Corte, nos casos de anistia, é no sentido de que apenas depois de reconhecido ou negado o direito do empregado ao retorno ao serviço é que pode iniciar-se a fluência do prazo prescricional. Adota-se teoria da actio nata . Nos presentes autos, conforme consta nas decisões ordinárias, o direito do reclamante surgiu com a publicação da Portaria nº 7, de 23 de junho de 2006, da Comissão Interministerial (CEI), que deferiu o pleito dos interessados à condição de anistiados. Logo, proposta a ação antes de decorridos os dois anos da publicação da referida portaria, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345496 RS 2012/0199164-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI N. 8.878 /94. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual aagravante pleiteia indenização por danos morais e materiais emdecorrência de sua demissão do cargo que ocupava no BancoMeridional, tendo sido posteriormente reintegrada ao serviço públicopor força da Lei n. 8.878 /1994.2. A prescrição abateu-se sobre a pretensão da agravante, porquanto,tendo a demissão ocorrido em 5/12/1990, como consignado no acórdãorecorrido, a agravante teria cinco anos a partir de tal data parapropor qualquer ação contra a Administração, nos termos do art. 1ºdo Decreto n. 20.910 /32.3. Ainda que ultrapassada a questão do prazo prescricional, o cerneda controvérsia é a possibilidade de indenização por danosdecorrentes de demissão posteriormente reconhecida como ilegal, nostermos da Lei n. 8.878 , de 1994, que concedeu anistia aos servidoresexonerados ou demitidos à época do governo Collor.4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não édevida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores deque trata a Lei n. 8.878 /94, mas, somente, a partir do seu efetivoretorno à atividade, razão pela qual o pedido de pagamento devalores anteriores à readmissão é juridicamente impossível, uma vezque vedado em lei.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1375103 PE 2013/0084477-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI N. 8.878 /94. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS N. 1.498 /95 E N. 1.499 /95. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional inicia-se com o nascimento da pretensão jurídica, ou seja, no momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada (actio nata), que, no caso vertente, é a publicação dos Decretos n. 1.498 e 1.499 , datados de 24 de maio de 1995. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1328404/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 11/04/2013; REsp 1355636/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012.) Agravo regimental improvido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15969 DF 2010/0220628-4 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. ENQUADRAMENTO NOS TERMOSPREVISTOS NA LEI8.878 /94. 1. Ex-funcionários da FTI impetram mandado de segurança contra atosdos Srs. Ministro da Ciência e Tecnologia e, também,.doPlanejamento, Orçamento e Gestão, eis que pretendem novoenquadramento no Ministério de Ciência e Tecnologia, ao argumento deque deveriam ter recebido o mesmo tratamento conferido aosimpetrantes reintegrados por decisão desta Corte no julgamento do MS4.116/DF. 2. Ante a falta de indicação de qualquer ato coator que lhe pudesseser atribuído, afasta-se a legitimidade passiva do primeiro, o sr.Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, remanescendo o pedidoapenas em relação ao Ministro da Ciência e Tecnologia. 3. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e necessidadede dilação probatória, ante a existência de ofício interno doMinistério de Ciência e Tecnologia que reconhece a diferenciação detratamento dispensada aos servidores ora impetrantes. 4. O mandado de segurança foi impetrado em 14.12.10 contra a faltade manifestação nos autos do Processo - Cartão de Protocolo nº, protocolado em 08.10.10, não se configurando adecadência para a impetração do mandado de segurança. 5. O enquadramento dado aos impetrantes do MS 4.116/DF advém dainterpretação dada pela Administração ao dispositivo do acórdão queapenas determinou que fosse cumprida a legislação de regência. 6. Nos termos do artigo 2º da LeiLei8.878 /94, os anistiadosdevem retornar ao serviço público aos mesmos cargos e regime a queeram submetidos. Precedentes : MS 14.828/DF , Rel. Ministro BeneditoGonçalves, DJe de 14.09.10; MS 15688, Rel. Min. Herman Benjamin,DJede 10.02.2011, ; MS 6.336/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de22.5.2000; MS 7.857/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 25.3.2002; MS12.781/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 4.8.2008; REsp662.887/DF Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJe 28.05.07; AgRg nosEDcl no Ag 544.113/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,DJ 14.05.07.7. O princípio da isonomia não socorre os impetrantes, porquanto nãohá perpetuar irregularidade advinda de equívoco da Administração,estendendo-a a mais de uma centena de eventuais ex-servidores daFTI.8. Segurança denegada....

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI8.878/94. ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que não é possível a contagem do tempo de afastamento do empregado público anistiado nos termos da Lei8.878/94 para qualquer fim. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 348968 PE 2013/0170193-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS READMITIDOS EM RAZÃO DA ANISTIA PREVISTA NA LEI8.878 /94. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de alterar as razões de decidir. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo "Collor", inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento. 3. Agravo regimental não provido.

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