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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

Página 1 de 12.324 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.878 de 08 de Setembro de 1994 de São Paulo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235190 DF 2011/0026116-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORESPÚBLICOS AFASTADOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI8.878/94. PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL:ART. 6o. DA LEI 8.878 /94. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade doato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüentepagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dosautos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros daAdministração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do atode afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei8.878/94. 2. Nos termos do art. 6o. da Lei 8.878 /94, a anistia a que serefere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivoretorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie emcaráter retroativo. Assim, constata-se que a tutela pretendida,ainda em abstrato, não é admitida no ordenamento jurídico em razãode expresso impedimento legal, o que representa a impossibilidadejurídica do pedido deduzido. Precedente: REsp. 741.236/RJ, Rel. Min.CELSO LIMONGI, DJe 22.02.2010.3. A propósito, o douto Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no examede caso análogo, ressaltou que a vedação legal da produção deefeitos financeiros anteriores ao efetivo retorno do anistiado àatividade obsta o cabimento de ação de execução que objetiva ocumprimento de obrigação de pagar vencimentos retroativos desde adata da impetração do mandamus, ante a impossibilidade jurídica dopedido (EmbExeMS 007217, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe23.05.2011).4. Agravo Regimental de JORGE LEITE DA SILVA desprovido.

Encontrado em: /08/2012 - 9/8/2012 LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00006 ANISTIA - EFEITO FINANCEIRO - EFETIVO RETORNO À

TST - RECURSO DE REVISTA RR 355008120065010029 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. CBTU. LEI 8.878 /94. A jurisprudência desta Corte, nos casos de anistia, é no sentido de que apenas depois de reconhecido ou negado o direito do empregado ao retorno ao serviço é que pode iniciar-se a fluência do prazo prescricional. Adota-se teoria da actio nata. Nos presentes autos, conforme consta das decisões ordinárias, o direito do reclamante surgiu com a publicação da Portaria nº 6, de 3 de março de 2005, da Comissão Interministerial (CEI), que deferiu o pleito dos interessados à condição de anistiados. Logo, proposta a ação antes de decorridos os dois anos da publicação da referida portaria, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. EFEITOS. READMISSÃO. O entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, conforme vários precedentes, é no sentido de não ser a anistia da Lei 8.878 /94 ampla, geral e irrestrita, cabendo à Administração Pública verificar a oportunidade e conveniência para deferir o direito. No caso, o Regional consignou que foram preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a readmissão do reclamante, tendo em vista a presunção advinda dos efeitos materiais da revelia aplicada à reclamada. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1337000420095050031 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI8.878 /94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS 1. A Lei8.878 /94, que concede anistia aos servidores e empregados públicos exonerados, demitidos ou dispensados no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, veda expressamente a concessão de efeitos financeiros referentes ao período de afastamento (art. 6º). 2. Robustece tal limitação a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SbDI-1 do TST, segundo a qual -os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo-. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14433120115020030 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO READMISSÃO. ANISTIA. LEI8.878 /94. EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. - Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874 /94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13642520125090094 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS. READMISSÃO. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória desta Corte, deve ser mantido o despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7698 DF 2001/0073873-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878 /94. ATO CONCESSIVO DA ANISTIA ANULADO ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO 3.363 /2000. AUSÊNCIA DE ATO COATOR, A SER PRATICADO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Mandado de Segurança impetrado por ex-empregados da extinta Siderurgia Brasileira S/A - SIDERBRÁS, no qual se insurgem contra supostos atos comissivo e omissivo das autoridades impetradas, integrantes da Comissão Interministerial revisora dos processos de anistia, as quais, com base no Decreto 3.363 /2000, teriam suspendido os efeitos dos atos de anistia dos impetrantes, e estariam se omitindo na prolação de nova decisão sobre a anistia, nos termos dos arts. 8º e 2º , V , do aludido Decreto 3.363 /2000. II. Entretanto, de acordo com os autos, o ato que concedeu a anistia aos impetrantes foi anulado pela Resolução 8, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, publicada em 30/11/1998, decisão ratificada pelo art. 11 do Decreto 3.363 , de 11/02/2000. Nesse contexto, a questão envolvendo a anistia dos impetrantes não será reexaminada pela referida Comissão Interministerial e, em consequência, não há ato a ser praticado pelas autoridades impetradas, com base no Decreto 3.363 /2000, pelo que o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. III. Com relação ao MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, persiste sua legitimidade passiva, pois é a autoridade responsável pela edição da Resolução CCE 8, de 26/11/1998, que anulou a anistia anteriormente concedida aos impetrantes. No entanto, o Mandado de Segurança foi impetrado apenas em 21/05/2001, quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533 /51, vigente à época. Precedente do STJ: MS 7.699/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/09/2008. IV. Com efeito, trata-se de ato de efeito concreto, a partir do qual fluiu o prazo decadencial para a impetração da segurança. Em tal sentido: "A Portaria Interministerial 117/2000, que anulou atos de concessão de anistia praticados, com base na Lei 8.878 /94, pela Subcomissão Setorial instalada no Ministério de Minas e Energia e pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF, é ato administrativo de efeito concreto. Processo extinto com exame de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC" (STJ, MS 9.026/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 26/09/2005). V. Segurança denegada....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00018 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 864760 GO 2006/0145586-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, e que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido ilegalmente e inconstitucionalmente demitidos. 2. A questão da indenização aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, o artigo 6º da lei 8878 /94 estipula que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, todavia remuneração não é o mesmo que reparação. O instituto da indenização envolve ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento do direito à anistia, ou seja, a data em que a Subcomissão de Anistia deferiu, administrativamente o pedido. 3. A intenção do legislador da lei 8878 /94, ao condicionar o retorno das atividades profissionais dos servidores ou empregados públicos às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, não pode ser entendida como condição a ser perpetuada, sob pena de inviabilizar o espírito da própria lei, que objetivou sanar uma das arbitrariedades cometidas pelo governo Collor. 4. Recurso especial conhecido, mas desprovido, para manter o acórdão recorrido em seus exatos termos

Encontrado em: /11/2007 LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00001 ART :00002 ART :00003 ART :00004 ART :00006 LEG:FED LEI:008878

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 864760 GO 2006/0145586-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, e que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido ilegalmente e inconstitucionalmente demitidos. 2. A questão da indenização aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, o artigo 6º da lei 8878 /94 estipula que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, todavia remuneração não é o mesmo que reparação. O instituto da indenização envolve ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento do direito à anistia, ou seja, a data em que a Subcomissão de Anistia deferiu, administrativamente o pedido. 3. A intenção do legislador da lei 8878 /94, ao condicionar o retorno das atividades profissionais dos servidores ou empregados públicos às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, não pode ser entendida como condição a ser perpetuada, sob pena de inviabilizar o espírito da própria lei, que objetivou sanar uma das arbitrariedades cometidas pelo governo Collor. 4. Recurso especial conhecido, mas desprovido, para manter o acórdão recorrido em seus exatos termos.

Encontrado em: /11/2007 LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00001 ART :00002 ART :00003 ART :00004 ART :00006 LEG:FED LEI:008878

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2972820135100008 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ANISTIA. LEI 8.878 /94. EFEITOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA . Recurso de revista prejudicado, na forma do artigo 500 , III , do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2059004220095070002 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI8.878 /94 - CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. A discussão não é de pedido de pagamento de parcelas relativas ao período de afastamento da anistiada, mas a concessão de vantagens à trabalhadora do reclamado no período de afastamento. O artigo 6º da Lei8.878 /94, estabelece que "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Já a Orientação Jurisprudencial Transitória/SBDI-1 do TST nº 56: "Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo". Desta forma, aanistiasó pode gerar efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo. Todavia, a referida Lei não deixou de assegurar aos anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, até porque o retorno ao serviço não exige nova aprovação em concurso público. Pelo que, se pode concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho , segundo o qual"ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". Desta forma, não se pode vedar a recomposição da remuneração da reclamante pela concessão das progressões funcionais em discussão, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados do reclamado, no período de afastamento da autora, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço. Na hipótese, portanto, não existe desalinho com a Lei daAnistiae a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte, ao se deferir o pagamento da recomposição da remuneração da reclamante pela concessão das progressões funcionais, após a sua readmissão, nos termos em que foi concedida aos demais trabalhadores, no período de afastamento da anistiada. Recurso de revista conhecido e desprovido....

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