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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 547 resultados

Legislação direta

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 4161520135150019 SP 086632/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, COM OUTRA DENOMINAÇÃO PARA ADICIONAL DE RISCO DE VIDA); EDUCADOR ADMITIDO SOB REGIME DA CLT , CUJAS FUNÇÕES FORAM DIRIGIDAS AOS MENORES E ADOLESCENTES ASSISTIDOS PELA FUNDAÇÃO CASA; LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 180/1978 E 315/1983; RISCOS DE MOTINS E REBELIÕES; APLICABILIDADE. Nada obstante a ausência de previsão legal expressa nas normas do artigo 193 e incisos, da CLT , são cabíveis ao Educador o adicional de periculosidade e

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 6139 SP 006139/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO TRABALHADOR; ADIN 1.770; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978; EFEITOS. À exceção dos casos previstos na norma do artigo 40 , § 1º , II , da CF/1988 , a melhor interpretação dos termos da r. decisão proferida nos autos da ADIn 1.770 do C. STF faz crer que os seus efeitos vinculante e 'erga omnes' devem operar-se sobre todas as hipóteses em que a aposentadoria espontânea do trabalhador tiver sido considerada motivo para a ruptura contratual, pouco importando a personalidade

Encontrado em: sob percentual de 0,5% ao mês, consoante informa a nova redação do artigo 1-F da Lei 9.494/2001,

TJ-SP - Apelação APL 02325210520098260000 SP 0232521-05.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de determinar à Administração a realização de transferência de uma unidade escolar para outra Pleito fundado nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 180/1978 Necessidade de observância, no entanto, da discricionariedade administrativa para efetivação da mobilização pretendida Exegese do disposto no artigo 55, in fine, da Lei Complementar180 /1978 Ordem denegada Apelação não provida.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 117382 SP (STF)

Data de publicação: 25/03/1988

Ementa: FUNCIONÁRIOS PAULISTAS. RECALCULO DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 92 , VIII. CONTRARIEDADE A SÚMULA 339, QUE NÃO SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. NÃO CABE, NA ESPÉCIE, A ALEGADA OFENSA AO ART. 116, DA LEI MAIOR FEDERAL. A INVOCAÇÃO FEITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 51750-1 NÃO SIGNIFICOU SENAO REFERENCIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE PAULISTA E A INTERPRETAÇÃO POR ELA EMPRESTADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 180/1978. DECISÃO ADOTADA COM BASE NO ART. 92, VIII, DA CARTA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CES ART-00092 INC-00008 SP. LCP -000180 ANO-1978 SP. SUM-000280 STF. SUM-000339 STF.

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 14363 RO (STF)

Data de publicação: 25/03/1988

Ementa: FUNCIONÁRIOS PAULISTAS. RECALCULO DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 92 , VIII. CONTRARIEDADE A SÚMULA 339, QUE NÃO SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. NÃO CABE, NA ESPÉCIE, A ALEGADA OFENSA AO ART. 116, DA LEI MAIOR FEDERAL. A INVOCAÇÃO FEITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 51750-1 NÃO SIGNIFICOU SENAO REFERENCIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE PAULISTA E A INTERPRETAÇÃO POR ELA EMPRESTADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 180/1978. DECISÃO ADOTADA COM BASE NO ART. 92, VIII, DA CARTA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 00012563320118260053 SP 0001256-33.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PENSÃO POR MORTE. Revisão. Ex-companheira e sua filha menor. Interesses conflitantes. Menor que deveria ocupar o polo passivo, com citação e nomeação de curador especial. Nulidade, contudo, não pronunciada, por falta de prejuízo. Demanda improcedente. Correta a divisão da pensão entre os filhos, a ex-esposa e ex-companheira. Parte desta última limitada ao que recebia a título de pensão alimentícia, descontada dos proventos do servidor. Lei Complementar180/1978, artigo 150, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar 1012/2007. Demanda improcedente. Sendo o benefício da pensão encargo exclusivo de SPPREV, autarquia estadual, fica extinto o processo em relação ao Estado, por ilegitimidade passiva. Recurso não provido, com determinação.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 117382 SP (STF)

Data de publicação: 25/03/1988

Ementa: FUNCIONÁRIOS PAULISTAS. RECALCULO DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 92 , VIII. CONTRARIEDADE A SÚMULA 339, QUE NÃO SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. NÃO CABE, NA ESPÉCIE, A ALEGADA OFENSA AO ART. 116, DA LEI MAIOR FEDERAL. A INVOCAÇÃO FEITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 51750-1 NÃO SIGNIFICOU SENAO REFERENCIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE PAULISTA E A INTERPRETAÇÃO POR ELA EMPRESTADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 180/1978. DECISÃO ADOTADA COM BASE NO ART. 92, VIII, DA CARTA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 4168620115020 SP 00004168620115020038 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: mesmo nas contratações pelo regime trabalhista, preceitos de direito público, como, por exemplo: exigência de aprovação em concurso público; vedação de acumulação de cargos e empregos, remuneração etc. Contudo, atualmente, a aposentadoria não representa uma causa de extinção do pacto laboral, ainda que a relação de trabalho seja com a Administração Pública. De forma preponderante, a doutrina e a jurisprudência trabalhista entendiam que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho, colocando fim na relação de emprego com a administração pública. Em 11.10.2006, o Plenário do STF acolheu a ADIn 1.770-4 e a ADIn 1.721-3, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafo parágrafo 1º e 2º do art. 453 da CLT , acabou por afastar o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. O TST acabou por alterar sua posição e passou a considerar que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho (OJ 361, SDI-I). Diante desse novo entendimento do STF, a relação jurídica entre o empregado público e a administração mantém-se inalterada após a aposentadoria espontânea. Portanto, ao aplicar a Lei Complementar estadual 180/1978 (arts. 58, 59 e 205), a multa fundiária pela ruptura do contrato de trabalho se mostra devida. Acolho o recurso.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7847715400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. Licença-prêmio que deixou de fruir antes da aposentadoria Indenização devida Falta de requenmento para a fruição que não constitui causa legal nem jurídica para o perecimento do direito Prescrição não operada porque não corria enquanto o servidor, na ativa, poderia, a qualquer tempo e sem nenhuma limitação de prazo, fruir do benefício, passando a correr, para efeito de indenização, somente a partir da aposentadoria, verificada,no entanto, menos de cinco anos antes do ajuizamento da ação Indevidos os descontos a título de Imposto de Renda, IPESP e IAMSPE Verba de natureza mdenizatória Aplicação da Súmula 136 do STJ quanto ao Imposto de Renda Lei Complementar Estadual nº 180/1978 que não prevê o desconto do IPESP e IAMSPE Recurso voluntário não provido

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3511820125020 SP 20130019094 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Aposentadoria espontânea e extinção do contrato- multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, aviso prévio e diferenças de verbas rescisórias. O ente público, ao optar pelo regime celetista, submete-se às regras daquele Diploma Legal, não podendo pretender regular o contrato de trabalho celetista segundo as disposições da Lei Complementar Estadual nº 180/1978. Isso porque compete à União legislar privativamente sobre direito do trabalho (artigo 22 , I , CF/1988 ). Ou seja, a previsão de que a aposentadoria do servidor público estadual importa em vacância do cargo, ou da função atividade, rege apenas a relação da Administração com os servidores estatutários. Ademais, o artigo 37 , § 10 , CF , com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20 /98, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não há vedação de cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria decorrentes do regime geral de previdência, que é a hipótese tratada nos autos. A Medida Provisória n.º 1.523 /1996, que estabelecia a aposentadoria espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho, perdeu sua eficácia por não ter sido transformada em lei. Não bastasse isso, o § 2.º do art. 453 da CLT , acrescentado pela Lei n. 9.528 /1997, que dispunha no mesmo sentido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn n.º 1721-3.Em recente alteração da jurisprudência sobre o assunto, procedeu o Tribunal Superior do Trabalho à edição da OJ n. 361, entendimento que prestigia a interpretação conferida pelo E. STF à questão. Portanto, a alegação de que a rescisão do contrato de trabalho tornou-se obrigatória com aposentadoria espontânea, de modo a justificar o rompimento do contrato de trabalho, perdeu sustentação. Nego provimento. Prêmio de incentivo. O "prêmio incentivo" foi criado...

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