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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

Legislação direta

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

TJ-SP - Apelação APL 00051045120138260637 SP 0005104-51.2013.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: PENSÃO POR MORTE. Concedida em favor de neta de servidor, falecido em 07 de janeiro de 2005, segundo disposição então em vigor do artigo 153 da Lei Complementar 180/1978. Suspenso pelo fato do regime geral de previdência social não contemplar igual possibilidade. Vedação legal à instituição de benefícios distintos que não se estende aos beneficiários. Compatibilidade com o disposto no artigo 201, V, da Constituição Federal, que impõe pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Restabelecimento determinado. Honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, sem motivo para redução. Recurso e reexame necessário a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00327564920138260053 SP 0032756-49.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PENSÃO POR MORTE. Concedida em favor de neta de servidor, falecido em 27 de abril de 2006, segundo disposição então em vigor do artigo 153 da Lei Complementar 180/1978. Suspenso pelo fato do regime geral de previdência social não contemplar igual possibilidade. Vedação legal à instituição de benefícios distintos que não se estende aos beneficiários. Compatibilidade com o disposto no artigo 201, V, da Constituição Federal, que impõe pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, também com a disposição do artigo 40, § 12º. Restabelecimento determinado. Honorários advocatícios que são alterados para dez por cento do valor da condenação. Correção monetária da forma determinada pela sentença e juros segundo a Lei 11960/2009, até o máximo de seis por cento ao ano, para não incorrer em "reformatio in pejus". Recurso dos autores provido, recurso da ré e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00110356620138260562 SP 0011035-66.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: PENSÃO POR MORTE. Concedida em favor de neta de servidor, falecido em 18 de maio de 2007, segundo disposição então em vigor do artigo 153 da Lei Complementar 180 /1978. Suspenso pelo fato do Regime Geral de Previdência Social não contemplar igual possibilidade. Vedação legal à instituição de benefícios distintos que não se estende aos beneficiários. Compatibilidade com o disposto no artigo 201 , V , da Constituição Federal , que impõe pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

TJ-SP - Apelação APL 30001910220138260240 SP 3000191-02.2013.8.26.0240 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2015

Ementa: PENSÃO POR MORTE. Concedida em favor de neto de servidor público estadual, falecido em 10 de junho de 2007, segundo disposição então em vigor do artigo 153 da Lei Complementar 180 /1978. Pagamento suspenso em 2012. Artigo 5º da Lei Federal 9717 /1998 que não consente com a instituição de benefício distinto em relação ao regime geral de previdência social, não de beneficiário. Disposição do artigo 201 , V , da Constituição Federal , sobre pensão por morte em favor dos dependentes, que não exclui a possibilidade de netos nessa condição. Restabelecimento do benefício mantido. Correção monetária na forma da Lei nº 11960 /2009 apenas para o período que for estabelecido, pelo STF, em modulação dos efeitos do quanto decidido nas ADI 4357 e 4425. Recurso a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 10292094720148260053 SP 1029209-47.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: PENSÃO POR MORTE. Concedida em favor do neto de servidor público estadual, falecido em 16 de agosto de 2003, segundo disposição então em vigor do artigo 153 da Lei Complementar 180 /1978. Pagamento suspenso em 2013. Ato administrativo de concessão do benefício que está sendo revisto dentro do prazo decadencial de dez anos do artigo 10 da Lei Estadual nº 10177/1998. Artigo 5º da Lei Federal 9717 /1998 que não consente com a instituição de benefício distinto em relação ao regime geral de previdência social, não de beneficiário. Disposição do artigo 201 , V , da Constituição Federal , sobre pensão por morte em favor dos dependentes, que não exclui a possibilidade de netos nessa condição. Extensão da pensão até os 25 anos, desde que o beneficiário continue frequentando o ensino superior. Restabelecimento do benefício. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00102386520138260053 SP 0010238-65.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PENSÃO POR MORTE. Concedida em favor de neta de servidora falecida em 21 de março de 2007, segundo disposição então em vigor do artigo 153 da Lei Complementar 180 /1978. Suspenso pelo fato do Regime Geral de Previdência Social não contemplar igual possibilidade. Vedação legal à instituição de benefícios distintos que não se estende aos beneficiários. Compatibilidade com o disposto no artigo 201 , V , da Constituição Federal , que impõe pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Recurso provido para conceder ordem de segurança pelo restabelecimento do benefício.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01259697420138260000 SP 0125969-74.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. Pretensão do agravante de compelir a agravada a lhe pagar pensão por morte, suprimida em razão de haver completado 21 (vinte e um) anos. Verossimilhança das alegações. Aplicação do artigo 147 , § 2º da Lei Complementar 180 /1978, na redação anterior a Lei Complementar 1.012 /2007, por força do entendimento consolidado no verbete 340 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"), não devendo prevalecer o argumento de que o artigo 5º da Lei Federal 9.717 /1998 obstaria esta conclusão, uma vez que não houve criação de benefício distinto. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10534663920148260053 SP 1053466-39.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PENSÃO POR MORTE. Teto constitucional. Professor titular da Universidade de São Paulo falecido em 11-04-2014, na vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003, que deu nova redação aos artigos 37 , XI e 40 , § 7º , do texto constitucional e da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007. Valor do benefício. Valor inicial que deve corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, até o limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento do que exceder a esse limite ( Constituição Federal , artigo 40 , § 7º , II e Lei Complementar 180 /1978, artigo 144 , com a redação conferida pela Lei Complementar 1012 /2007). É somente sobre esse valor final que deve incidir o teto constitucional estabelecido pelo artigo 37 , XI , da Constituição Federal , não sobre a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, como fez a Administração. Precedentes desta Corte. Correção determinada. Juros na forma da Lei 11960 /2009 e correção monetária pelo IPCA, ressalvada eventual modulação dos efeitos pelo STF, especificamente com relação à Lei 11960 /2009, que haverá de ser observada. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00099824420118260037 SP 0009982-44.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Provada a relação de companheirismo, deve a ré implementar o benefício da pensão por morte, não prevalecendo o período de tempo exigido no artigo 147 , inciso IV então vigente da Lei Complementar 180 /1978, considerando o disposto no artigo 226 , § 3º da Constituição Federal e Leis federais 8.971 /94 e 9.278 /1996. 2. Recurso adesivo no qual a autora postula a previsão de multa diária na hipótese de recalcitrância da ré em implementar o benefício concedido em tutela antecipada prevista na sentença, compelindo-a também à devolução dos documentos que instruíram procedimento administrativo. Inadmissibilidade hipótese de busca e apreensão. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. Recurso da voluntário da ré e remessa necessária desprovidos.

TJ-SP - Cautelar Inominada 20172099420138260000 SP 2017209-94.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PENSÃO POR MORTE. Concedida em favor da neta da servidora, falecida em 21 de março de 2007, segundo disposição então em vigor do artigo 153 da Lei Complementar 180 /1978. Suspenso com base no artigo 5º da Lei 9717 /1998, considerando não ser possível concessão de benefícios distintos àqueles do Regime Geral da Previdência Social. Benefício com previsão no artigo 18 , inciso II , letra a , da Lei 8213 /1991, embora com rol diverso de beneficiários. Controvertida a questão de direito quanto ao cabimento de pensão em favor da neta se não contemplada a mesma possiblidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Disposição do artigo 201 , V , da Constituição Federal , sobre pensão por morte em favor dos dependentes, que não exclui a possibilidade de netos nessa condição. Natureza alimentar. Ação cautelar incidental em mandado de segurança. Sentença denegatória com apelação pendente de julgamento. Demanda parcialmente procedente, apenas para restabelecimento do benefício, sem determinação de pagamento dos atrasados.

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