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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Legislação direta

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052471380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LC N. 51/85. CONFIRMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052471380, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047494570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR51/85. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os servidores da polícia civil estadual possuem estatuto jurídico próprio, estipulado pela Lei Estadual nº 7.366/80, havendo lei específica que prevê a aposentadoria especial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817-DF/2009 e o Recurso Extraordinário nº 567.110-AC/2010, entendeu pela recepção da norma do art. 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 51/85 e que esta regulamenta o disposto no art. 40, § 4º, II e III, da CF. A aposentadoria do autor ocorreu em 03/09/2010, ou seja, após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, de modo que o valor dos proventos deve regular-se segundo o estabelecido no atual art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal. Não se verifica qualquer inconstitucionalidade da forma de cálculo dos proventos do demandante, uma vez que a integralidade de proventos a que se refere o artigo 1º da LC 51/85 não pode ser lida de forma isolada, devendo guardar compatibilidade com o texto constitucional vigente à data da aposentadoria. Não se aplica a regra de paridade com os servidores da ativa como pretende o apelante, porque se aposentou com 51 anos de idade (nascimento em 16.03.1959 e aposentadoria em 03.09.2010), não atendendo os requisitos estabelecidos pela regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047494570, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 91330451120048260000 SP 9133045-11.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 INAPLICABILIDADE. Conquanto recepcionada pela Constituição Federal, a Lei Complementar51/85 norma legal de natureza excepcional não dispensa o interessado de comprovar o preenchimento dos demais requisitos constitucionais que passaram a ser exigidos para aposentadoria da generalidade dos servidores públicos. Retratação descabida. Decisão mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00060238020128260053 SP 0006023-80.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 INAPLICABILIDADE. 1. Os Policiais Civis do Estado de São Paulo submetem-se a regime previdenciário próprio instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. 2. Pretensão à concessão de aposentadoria com fundamento na Lei Complementar Federal nº 51/85. Inadmissibilidade. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004595070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. 1. O servidor que permanece em sua atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pela EC n.º 41/03, alterando o disposto no artigo 40, § 19.º, da Constituição Federal. Ainda, a Lei Complementar n.º 51/85 foi recepcionada pela Constituição, consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (AgR em MI 2286 da relatoria da Min. Cármen Lúcia). 2. A legislação exige que o servidor, que opte por permanecer em atividade, preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria e conte com tempo de contribuição igual ou superior a vinte anos, em caso de aposentadoria especial. Atendidos os requisitos para aposentadoria especial, desde então está consolidado o direito do autor a perceber o abono de permanência, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. Precedentes desta Turma: RI n.º 71004440327, RI n.º 71004460564 e RI nº. 71004229845. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004595070, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70045304904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. 1. O direito à aposentadoria especial, conforme o inciso I do art. 1º da Lei Complementar51/85, foi reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC pelo Supremo Tribunal Federal, face à recepção do texto legislativo pela atual Constituição. 2. Para fins de aposentadoria, deve ser aplicada a legislação vigente no momento em que o servidor preencheu os requisitos para a sua concessão (verbete nº 359 da súmula de jurisprudência do STF). 3. A leitura da Lei Complementar51/85 deve ser feita de forma conjugada com as disposições constitucionais pertinentes ao tema, de modo que o servidor deve comprovar que o exercício das atividades deu-se integralmente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme inciso III do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o autor sequer conta idade mínima para a aposentadoria, de modo que não atende integralmente ao previsto na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045304904, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 04/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050608819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 51/85 E ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC N° 41/2003. 1. Completando o servidor policial civil as exigências previstas no art. 1°, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 51/85 (recepcionado pela Constituição Republicana consoante entendimento assentado no julgamento da ADI 3817, Relatora a insigne Ministra Cármen Lúcia) e optando por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional n° 41/2003. Precedentes. 2. Tratando-se de processo iniciado após a Lei nº 11.960/09, incide correção monetária pelo IGP-M, desde as datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças, até o dia 30/06/2009, e, a partir de então, os índices da caderneta de poupança, como critério único de atualização monetária e de compensação da mora. A aplicação deste entendimento à espécie resultaria, contudo, em uma reforma da decisão de modo prejudicial ao recorrente, razão pela qual devem ser mantidos, no ponto, os termos da decisão hostilizada. 3. Ação julgada procedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050608819, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004460564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. 1. O servidor que permanece em sua atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pela EC n.º 41/03, alterando o disposto no artigo 40, § 19.º, da Constituição Federal. Ainda, a Lei Complementar n.º 51/85 foi recepcionada pela Constituição, consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (AgR em MI 2286 da relatoria da Min. Cármen Lúcia). 2. A legislação exige que o servidor, que opte por permanecer em atividade, preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria e conte com tempo de contribuição igual ou superior a vinte anos, em caso de aposentadoria especial. Atendidos os requisitos para aposentadoria especial, desde então está consolidado o direito do autor a perceber o abono de permanência, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. Nas condenações impostas à Fazenda Pública incide o previsto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação data pela Lei nº. 11.960/2009. Inaplicável a incidência de juros a contar da citação. Precedentes desta Turma: RI nº. 71004229845 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004460564, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004440327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. 1. O servidor que permanece em sua atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pela EC n.º 41/03, alterando o disposto no artigo 40, § 19.º, da Constituição Federal. Ainda, a Lei Complementar n.º 51/85 foi recepcionada pela Constituição, consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (AgR em MI 2286 da relatoria da Min. Cármen Lúcia). 2. A legislação exige que o servidor, que opte por permanecer em atividade, preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria e conte com tempo de contribuição igual ou superior a vinte anos, em caso de aposentadoria especial. Atendidos os requisitos para aposentadoria especial, desde então está consolidado o direito do autor a perceber o abono de permanência, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. Nas condenações impostas à Fazenda Pública incide o previsto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação data pela Lei nº. 11.960/2009. Inaplicável a incidência de juros a contar da citação. Precedentes desta Turma: RI nº. 71004229845 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004440327, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053849121 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. APLICABILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EC Nº 41/03. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE IDADE MÍNIMA. A Lei Complementar51/1985 foi recepcionada pela Constituição, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (AgR em MI 2286, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 02/03/2011). Permanece, no entanto, a exigência de que o policial tenha exercido atividade de risco (artigo 40, § 4º, inciso II, CF), o que fica presumido em razão da existência de riscos inerentes à atividade policial. O abono de permanência veio regulamentado pela EC nº 41/03, que alterou o art. 40, § 19º, da CF. A legislação somente exige que o servidor opte por permanecer em atividade, tenha preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria, e conte com tempo de contribuição igual ou superior a vinte anos (no caso de aposentadoria especial), nada mencionando acerca da necessidade de pedido administrativo prévio e idade mínima para a concessão do benefício, como pretende fazer crer o ente público. Os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação, e a correção monetária desde quando devida cada respectiva parcela, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. No entanto, a partir de 30.06.2009, com a edição da Lei nº 11.960/2009, que, em seu art. 5º, alterou a redação art. 1º-F, a incidência de juros oficiais de remuneração básica e juros aplicados à e correção monetária se dará, de acordo com os índices caderneta de poupança. Verba honorária fixada em R$ 500,00 que se revela adequada, não excessivo aos cofres públicos, tampouco atentatório à dignidade do profissional da advocacia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053849121, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)...

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