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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1488949 PA 2014/0267732-3 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE POLICIAL. LEIS 3.313/57 E 4.878/65. LEI COMPLEMENTAR 51/85. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão recorrido decidiu acerca da contagem do tempo de serviço com base nos princípios constitucionais da irretroatividade das leis, da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 820520 SC (STF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51 /85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 55/92. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Devidamente explicitadas, no acórdão embargado, as razões conducentes à conclusão do julgado, em particular a jurisprudência desta Corte Suprema “no sentido da recepção, pela Constituição Federal , da Lei Complementar 51 /1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem à saúde ou à integridade física (art. 40 , § 4º , II , III , da CF ), na hipótese, policiais civis”, bem como solvida a controvérsia pelo Tribunal de origem com base na Lei Complementar Estadual 55/1992, a atrair a Súmula nº 280/STF, não há falar em omissão. Ingressar no exame dos aspectos tidos pelo embargante como carentes de análise exigiria, em primeiro plano, afastar os fundamentos adotados na decisão embargada, a denotar o caráter infringente com que veiculados os declaratórios, hipótese para a qual desserve a via eleita. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 820520 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51 /85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 55/92. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal , da Lei Complementar 51 /1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40 , § 4º , II , III , da CF ), na hipótese, policiais civis. Tendo a Corte Regional reconhecido o direito à percepção do abono de permanência com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 838744 SC (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51 /85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24 /06 E 55 /92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que “exerçam atividades de risco” e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40 , § 4º , II , III , da CF ), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51 /85, que foi recepcionada pela Constituição Federal , conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes : ADI 3.817 , da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110 -RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495 -AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 670022 SC (STF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51 /85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24 /06 E 55 /92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40 , § 4º , II , III , da CF ), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51 /85, que foi recepcionada pela Constituição Federal , conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes : ADI 3.817 , da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110 -RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495 -AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55 /1992. POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS. VINTE ANOS EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O adicional de permanência (art. 15 , inc. IV , da Lei Complementar Estadual n. 55 /1992)é devido ao policial civil que, contando com mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 20 (vinte) anos em atividade estritamente policial, permanecer em atividade. ” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 677351 SP (STF)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO MENCIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . I – Esta corte, no julgamento do RE 567.110 /AC , Rel. Min. Cármen Lúcia, reconheceu a recepção do art. 1º , I , da Lei Complementar 51 /85 pela Constituição Federal de 1988, mesmo após a alteração efetuada pela Emenda Constitucional 20 /98. II – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar os fundamentos expostos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004774337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. POLICIAL CIVIL INATIVO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 51 /85. APLICAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o que tem natureza declaratória e não constitutiva, tem recepção pelo atual ordenamento constitucional, como o caso do art. 1º , I , da LC 51 /85, diploma legal este que regulamentaria o art. 40 , § 4º , II e III , da CF . O réu procedeu, extrajudicialmente, à revisão do ato de aposentadoria do autor, para, por meio de apostilamento, conceder, a contar de 06/7/2011 (data da publicação do Decreto-RS 48.136/2011), aposentadoria especial, com proventos integrais, garantida a paridade (art. 2º do Decreto-RS 48.136/2011). Ocorre, contudo, que, conforme documentação carreada aos autos, os pressupostos para a concessão da aposentadoria especial já estavam preenchidos quando do ato originário de aposentação (24/07/2007), razão pela qual é devida a revisão desde então, com o pagamento das diferenças de proventos decorrentes e integrais. No que diz respeito aos juros e correção monetária, alterando o entendimento anteriormente por mim adotado nesta Turma Fazendária, considerando a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4357, julgada em 14/03/2013, que declarou, por maioria, com relatoria do Ministro Ayres Brito, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Federal nº 11.960 /09, que havia alterado, por sua vez, a redação do artigo 1º - F da Lei Federal nº 9.494 /97, com efeito, de ser considerado, então, devidos os juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, consoante a redação originária do artigo 1º - F da Lei Federal nº 9.494 /97. Quanto à correção monetária, deve-se utilizar o IGP-M, por ser o índice que melhor repõe as perdas inflacionárias e não contém componente de remuneração financeira em sua fórmula. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (Recurso Cível Nº 71004774337, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 31/07/2014)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43870 DF 0043870-13.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA DA AERONÁUTICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. CONTAGEM CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 51 /85. 1. O servidor, atualmente ocupante do cargo de policial federal, possui direito à contagem do tempo de serviço prestado à Polícia da Aeronáutica, antes da Constituição de 1988, na forma prevista na LC 51/85, pois que se configurava em atividade estritamente policial diante das atribuições dadas pela Constituição de 1967 e pelo Código de Processo Penal Militar vigentes quando da prestação laboral. 2. Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 412127 SC 2002/0013333-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 284/STF. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS 3.313/57 E 4.878 /65. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51 /85. CÔMPUTO PROPORCIONAL DE 20%. IMPOSSIBLIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. 1. Se o recorrente limita-se a transcrever as normas que entende violadas, estas transcrições não se apresentam suficientes para empreender a necessária fundamentação do recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 284/STF. 2. Este Tribunal, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, entende que a aposentadoria deve se regular pela lei vigente à época em que o servidor preencheu os requisitos. 3. Destarte, se o policial federal não preenchia os requisitos para aposentadoria quando entrou em vigor a LC 51 /85, não tem direito à se aposentar nos termos das legislações revogadas e nem mesmo parcialmente por estas leis, mesmo que vigentes durante certo período da carreira do servidor. 4. Recurso especial provido

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70053346755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. DESCABIMENTO. INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 51 /85. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 40 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (Mandado de Segurança Nº 70053346755, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/06/2013) Ver íntegra da ementa

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