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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Legislação direta

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 820520 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51 /85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 55/92. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal , da Lei Complementar 51 /1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40 , § 4º , II , III , da CF ), na hipótese, policiais civis. Tendo a Corte Regional reconhecido o direito à percepção do abono de permanência com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 838744 SC (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51 /85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24 /06 E 55 /92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que “exerçam atividades de risco” e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40 , § 4º , II , III , da CF ), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51 /85, que foi recepcionada pela Constituição Federal , conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes : ADI 3.817 , da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110 -RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495 -AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 670022 SC (STF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51 /85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24 /06 E 55 /92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40 , § 4º , II , III , da CF ), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51 /85, que foi recepcionada pela Constituição Federal , conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes : ADI 3.817 , da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110 -RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495 -AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55 /1992. POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS. VINTE ANOS EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O adicional de permanência (art. 15 , inc. IV , da Lei Complementar Estadual n. 55 /1992)é devido ao policial civil que, contando com mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 20 (vinte) anos em atividade estritamente policial, permanecer em atividade. ” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 677351 SP (STF)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO MENCIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . I – Esta corte, no julgamento do RE 567.110 /AC , Rel. Min. Cármen Lúcia, reconheceu a recepção do art. 1º , I , da Lei Complementar 51 /85 pela Constituição Federal de 1988, mesmo após a alteração efetuada pela Emenda Constitucional 20 /98. II – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar os fundamentos expostos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43870 DF 0043870-13.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA DA AERONÁUTICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. CONTAGEM CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 51 /85. 1. O servidor, atualmente ocupante do cargo de policial federal, possui direito à contagem do tempo de serviço prestado à Polícia da Aeronáutica, antes da Constituição de 1988, na forma prevista na LC 51/85, pois que se configurava em atividade estritamente policial diante das atribuições dadas pela Constituição de 1967 e pelo Código de Processo Penal Militar vigentes quando da prestação laboral. 2. Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 412127 SC 2002/0013333-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 284/STF. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS 3.313/57 E 4.878 /65. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51 /85. CÔMPUTO PROPORCIONAL DE 20%. IMPOSSIBLIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. 1. Se o recorrente limita-se a transcrever as normas que entende violadas, estas transcrições não se apresentam suficientes para empreender a necessária fundamentação do recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 284/STF. 2. Este Tribunal, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, entende que a aposentadoria deve se regular pela lei vigente à época em que o servidor preencheu os requisitos. 3. Destarte, se o policial federal não preenchia os requisitos para aposentadoria quando entrou em vigor a LC 51 /85, não tem direito à se aposentar nos termos das legislações revogadas e nem mesmo parcialmente por estas leis, mesmo que vigentes durante certo período da carreira do servidor. 4. Recurso especial provido

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70053346755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. DESCABIMENTO. INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 51 /85. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 40 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (Mandado de Segurança Nº 70053346755, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/06/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055086904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. DESCABIMENTO. INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 51 /85. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 40 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (Mandado de Segurança Nº 70055086904, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 07/10/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-PR - 9295738 PR 929573-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ABONO DE PERMANÊNCIA - POLICIAL CIVIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 51 /85 - OPÇÃO POR PERMANECER NA ATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR EM VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS RETIDAS - CONSOANTE AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 756.410-9/01 - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/96 REDUZINDO OS JUROS DE MORA PARA 0,5% AO ANO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. A Lei Complementar n. 51 /85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.2. Tendo o apelante preenchido os requisitos previstos na LC 51 /85 que autorizam a concessão da aposentadoria voluntária especial, faz jus ao abono de permanência. 3. "Conforme entendimento exposto na Nota AGU nº 2/2008, integralmente acolhida pelo Consultor- Geral da União, os servidores que exercem atividade policial fazem jus ao abono de permanência, uma vez que"aos abrangidos pela Lei Complementar nº 51 de 1985 aplicam-se todas as regras gerais de aposentadoria estabelecidas no art. 40 da Constituição , naquilo que não colidirem com as regras especiais postas. Isso porque não haveria justificativa para o tratamento diferenciado em hipóteses que são rigorosamente iguais". (TRF5 ­ AC 200784000032710, Rel. Des. Francisco Cavalcanti, DJ. 31/07/2009). 4.Apelação cível provida. (TJPR - Acórdão: 29316 n.779534-2 Ap Civel 7ª Câmara Cível Relator: Guilherme Luiz Gomes J: 19/06/2012).

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 24069 SP 2006.61.00.024069-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 51 /85. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. CF 1988. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O artigo 1º , II , da LC nº 51 /85 que estabelece a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para aposentadoria compulsória do servidor militar é incompatível com o disposto no artigo 40 , § 1º , da Constituição da República que lhe é posterior, e em razão disso não pode ser aplicado às aposentadorias concedidas após a vigência da nova ordem constitucional. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o impetrante sido aposentado com base na lei revogada (LC 51 /85), resta caracterizada a ofensa ao direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandado de segurança. 3. Remessa oficial improvida.

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