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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9828120124013507 GO 0000982-81.2012.4.01.3507 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR76/93 PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - O Incra tem dois anos, pela lei - art. 3º da Lei Complementar76/93 -, para ajuizar a ação de desapropriação com os requisitos exigidos pelo art. 5º e incisos do citado diploma legal. 2 - Correta a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito por não cumprimento no prazo legal das exigências previstas nos incisos V e VI do art. 5º da Lei Complementar76/93. No caso, reformá-la seria violar o referido dispositivo e conceder ao INCRA, sem justificativa plausível, prazo consideravelmente maior do que a lei lhe defere para o ajuizamento da ação de desapropriação com as exigências do art. 5º da Lei Complementar76/93. 3 - O MM. juiz a quo ainda deferiu ao INCRA o prazo de vinte dias para emendar a inicial em observância ao que dispõe o art. 22 da Lei Complementar76/93, que manda aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Todavia, o INCRA não cumpriu a exigência, só o fazendo aproximadamente um ano depois de expirado o prazo legal. 4 - Apelação denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1061852 PR 2008/0115749-7 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL COM REMESSA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93 COMBINADO COM O ART. 41 , IV , DA LEI 8.625 /93. 1. O § 2º do art. 18 da Lei Complementar n. 76 /93 obriga a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem desapropriação para fins de reforma agrária. 2. A exegese desse preceito normativo denota que a manifestação do Parquet é obrigatória, ainda que seja no bojo de execução de título judicial subjacente à ação expropriatória para reforma agrária, porquanto aquela é consectário desta e representa mero desdobramento do processo cognitivo. Precedentes: REsp 1035444/AM, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 10 de novembro de 2008 e REsp 811530/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14 de abril de 2008. 3. A presença do representante do Ministério Público Federal na sessão de julgamento não supre a sua falta de manifestação acerca do recurso de apelação, pois o art. 41 , IV , da Lei 8.625 /93, assegura a sua intimação pessoal com a remessa dos autos para o desígnio de sua função. 4. No caso sub examinem, a ausência de parecer exarado pelo Ministério Público Federal contamina o julgamento do recurso de apelação, que deve ser anulado a fim de que outro seja proferido, dessa vez com a observância da liturgia legal que impõe a manifestação prévia do parquet. 5. Recurso especial conhecimento parcialmente e, nessa parte, provido, a fim de anular o julgamento relativo ao recurso de apelação. As demais questões suscitadas ficam prejudicadas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130820770 SC 2013.082077-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, J em: 04/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE, NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. "Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. [...]" (Apelação Cível 2013.077265-1, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Público, J em 16/12/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pa [...]...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1160967 BA 2009/0194410-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 6º , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR N. 76 /93. LIBERAÇÃO DE 80% DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA. IMÓVEL SEMHIPOTECA. POSSIBILIDADE. 1. A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição noCartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que ainstituiu, de sorte que não se estende a bem imóvel diverso, apenassob o argumento de ser a dívida superior ao valor do bem gravado. 2. Tomando-se por base a premissa fática, assentada pelo Tribunal aquo, de que, na ação de desapropriação, a área total constitui-se emdois imóveis, sendo apenas um deles hipotecado, no qual, frise-se,não se autorizou o levantamento da indenização depositada, não háfalar em negativa de vigência do artigo 6º, § 1º, da LeiComplementar n. 76/93, uma vez que a restrição legal não atinge obem imóvel sem gravame. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: :00006 PAR: 00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO... DE JUSTIÇA LEG:FED LCP :000076 ANO:1993 ART :00006 PAR: 00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1169440 AL 2009/0164357-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL.REFORMA AGRÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOARTIGO 13 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93. VERBAS ACESSÓRIAS.SÚMULA 182/STJ. ARTIGO 730 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A norma do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 76 /93 é especialem relação às hipóteses gerais do art. 475 do CPC . Assim, somentehaverá reexame obrigatório nas causas de desapropriação porinteresse social para fins de reforma agrária quando a sentençacondenar o expropriante "em quantia superior a cinquenta por centosobre o valor oferecido na inicial", o que não se deu na espécie.Precedentes. 2. Rever todo conteúdo fático probatório a fim de averiguar acorreção dos cálculos elaborados - notadamente qual seria a melhorvaloração das benfeitorias e o critério mais adequado para a fixaçãodo valor indenizatório - implicaria revolver fatos e provas, o queextrapola os limites do recurso especial, nos termos da Súmula7/STJ. 3. Quanto ao art. 462 do Código de Processo Civil , o recursoespecial não pode ser conhecido, pois deixou de atacar de formaespecífica o fundamento do acórdão, aplicando-se, por analogia, aSúmula 182/STJ. No caso, a recorrente insiste na tese de que odireito superveniente deve ser analisado, olvidando-se, todavia, decombater o único fundamento do acórdão - as verbas acessórias nãoforam conhecidas por ausência de recurso do Incra e por não existirreexame necessário. 4. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foiobjeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta dorequisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 doSTF. Na espécie, não houve debate sobre o art. 730 do Código deProcesso Civil. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036289 PA 2008/0044466-5 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO DA EXPROPRIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 12 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI COMPLEMENTAR76 /93. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES. RECURSO DO INCRA PREJUDICADO. 1. Tomar uma coisa pela outra e, assim, a impugnação da expropriante ao laudo pericial como prova técnica, erigindo-a a fundamento do acórdão, importa violação do artigo 12 , parágrafo 1º , da Lei Complementar76 /93, que determina a realização de nova perícia e consequentemente a nulidade do processo, a partir do encerramento da instrução, inclusive. 2. Recurso especial da expropriada parcialmente provido, prejudicados as demais questões e o recurso do Incra.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5741354019995155555 574135-40.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 03/05/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BOTUCATU.GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDAPELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 76/93. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Ao decidir que a gratificação foi instituída pela Lei Complementar Municipal n. 76/93, que vedou, expressamente, sua integração ao salário para quaisquer efeitos ou vantagens (art. 2º, parágrafo 2º), o acórdão recorrido limitou-se a interpretar aquele dispositivo legal. Violação do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho não demonstrada. Dissenso jurisprudencial não autorizado pelo art. 896 do diploma consolidado. Recurso não conhecido.\

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1233692 BA 2009/0179209-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA - ARTS. 2º , 24 , IV , DA LEI 8.666 /93 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DESPESAS COM TRANSPORTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES. 1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. É possível o levantamento dos valores devidos a título de transporte e desmonte de móveis e semoventes antes do trânsito em julgado. Inteligência dos arts. 20 da LC 76 /93 e 16 do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 206707 PR (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário decidido monocraticamente. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Apreciação conjunta com idêntico recurso interposto pela parte contrária. Desapropriação para fins de reforma agrária calcada em decreto editado anteriormente à vigência da Lei Complementar76 /93 e da Lei nº 8.629 /93. Diploma declarado insubsistente. Matéria pacificada na jurisprudência desta Suprema Corte. 1. A declaração de nulidade de decreto expropriatório como esse objeto das ações conjuntamente decididas pelo recurso extraordinário já está pacificada na jurisprudência desta Corte. 2. O reconhecimento dessa circunstância implica, a par do integral provimento do apelo extremo em questão, o definitivo julgamento das aludidas demandas, a prescindir que o Juízo de origem prossiga no exame dos feitos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é dado provimento. Agravo regimental do INCRA a que se nega provimento.

Encontrado em: 00184 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000076 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEI- 008629 ANO-1993 LEI... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000076 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEI- 008629 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA SUM-

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6358358020005155555 635835-80.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: MUNICÍPIO DE BOTUCATU. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 76/93. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE . Conquanto a lei municipal tenha caráter de regulamento de empresa, em relação aos empregados contratados pelo regime celetista, não se pode ignorar os comandos dos incisos I e IIdo § 1º do art. 169 da Constituição Federal de 1988 e art. 38 da ADCT, que condicionam a criação de vantagens à prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Na hipótese, os elementos do acórdão regional revelam que o Município de Botucatu editou a Lei Complementar nº 73 /93, instituindo uma gratificação mensal aos seus servidores no período de novembro/93 a janeiro/96, preconizando a referida lei que tal parcela não integraria a remuneração dos empregados, o que só veio a ocorrer em novembro/95, quando o Município editou a Lei Complementar Municipal nº 135/95. A decisão regional que determina a integração da parcela e seus reflexos desde a sua criação fere os incisos I e IIdo § 1º do art. 169 da CF/88 , bem como o art. 38 do ADCT da Carta Política . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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