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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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Legislação direta

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1169440 AL 2009/0164357-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL.REFORMA AGRÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOARTIGO 13 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93. VERBAS ACESSÓRIAS.SÚMULA 182/STJ. ARTIGO 730 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A norma do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 76 /93 é especialem relação às hipóteses gerais do art. 475 do CPC . Assim, somentehaverá reexame obrigatório nas causas de desapropriação porinteresse social para fins de reforma agrária quando a sentençacondenar o expropriante "em quantia superior a cinquenta por centosobre o valor oferecido na inicial", o que não se deu na espécie.Precedentes. 2. Rever todo conteúdo fático probatório a fim de averiguar acorreção dos cálculos elaborados - notadamente qual seria a melhorvaloração das benfeitorias e o critério mais adequado para a fixaçãodo valor indenizatório - implicaria revolver fatos e provas, o queextrapola os limites do recurso especial, nos termos da Súmula7/STJ. 3. Quanto ao art. 462 do Código de Processo Civil , o recursoespecial não pode ser conhecido, pois deixou de atacar de formaespecífica o fundamento do acórdão, aplicando-se, por analogia, aSúmula 182/STJ. No caso, a recorrente insiste na tese de que odireito superveniente deve ser analisado, olvidando-se, todavia, decombater o único fundamento do acórdão - as verbas acessórias nãoforam conhecidas por ausência de recurso do Incra e por não existirreexame necessário. 4. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foiobjeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta dorequisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 doSTF. Na espécie, não houve debate sobre o art. 730 do Código deProcesso Civil. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1233692 BA 2009/0179209-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA - ARTS. 2º , 24 , IV , DA LEI 8.666 /93 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DESPESAS COM TRANSPORTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES. 1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. É possível o levantamento dos valores devidos a título de transporte e desmonte de móveis e semoventes antes do trânsito em julgado. Inteligência dos arts. 20 da LC 76 /93 e 16 do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 615897120134010000 PI 0061589-71.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 18 , § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93. NULIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O § 2º do art. 18 da Lei Complementar 76 /93, determina a intervenção do Ministério Público Federal nas ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, portanto é obrigatória a intervenção do parquet em todas as fases do processo, inclusive na execução da sentença. 2. Agiu bem o juiz ao anular todos os atos ocorridos depois da última oportunidade na qual a intervenção do Ministério Público deveria ter ocorrido. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942879 MG 2007/0086867-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – ÁREA MEDIDA E ÁREA REGISTRADA - JUROS MORATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – ART. 15-B DO DL 3.365 /1941 – APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE COTEJO. 1. A divergência entre a área medida e a área registrada resolve-se pela área registrada por se esta a expressão pública do domínio. A comprovação da real dimensão do imóvel desapropriado deve ser objeto de ação retificatória de registro ou de comprovação de seu domínio. Precedentes. 2. Consoante entendimento pacífico da Primeira Seção, a norma constante do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /41, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tem aplicação imediata às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577 /97. 3. Inviável conhecer da pretensão de condenação do expropriante em juros compensatórios quando a questão restou preclusa pelo silêncio da apelação à respeito. 4. Responde pelas verbas de sucumbência a parte que restou vencida na maior parte do (s) pedido (s). Aplicação do art. 19 da Lei Complementar 76 /93. 5. Ausente cotejo analítico inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial pela divergência. 6. Recurso especial do INCRA provido. 7. Recurso especial dos expropriados conhecidos em parte e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858482 RO 2006/0093596-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 76 /93. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS.CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. I - Os Recorrentes pretendem que se declare a nulidade do processode desapropriação por ter havido manifestação do Parquet Federalantes da apresentação da contestação, isto é, sem observância dasregras previstas na Lei Complementar76 /93. II - O exame dos autos revela, no entanto, inequívoco respeito aosprincípios do contraditório e do devido processo legal, o que impõeo afastamento da alegação de nulidade uma vez que não se deveprestigiar o excesso de formalismo, que se verificaria na medida emque o trâmite processual movimentou toda a máquina judiciária. III - Tendo sido assegurado o equilíbrio na dialética processual,sua nulidade por eventual quebra da ordem na manifestação das partesnão lhes geraria qualquer resultado quanto ao direito de cada um. IV - Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c, dopermissivo constitucional. A simples transcrição da ementa dojulgado indicado como paradigma, sem o devido confronto analíticodos trechos considerados divergentes, não cumpre o disposto no art. 255, e parágrafos, do RI/STJ. V - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858482 RO 2006/0093596-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 76 /93. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. I - Os Recorrentes pretendem que se declare a nulidade do processo de desapropriação por ter havido manifestação do Parquet Federal antes da apresentação da contestação, isto é, sem observância das regras previstas na Lei Complementar76 /93. II - O exame dos autos revela, no entanto, inequívoco respeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal, o que impõe o afastamento da alegação de nulidade uma vez que não se deve prestigiar o excesso de formalismo, que se verificaria na medida em que o trâmite processual movimentou toda a máquina judiciária. III - Tendo sido assegurado o equilíbrio na dialética processual, sua nulidade por eventual quebra da ordem na manifestação das partes não lhes geraria qualquer resultado quanto ao direito de cada um. IV - Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c, do permissivo constitucional. A simples transcrição da ementa do julgado indicado como paradigma, sem o devido confronto analítico dos trechos considerados divergentes, não cumpre o disposto no art. 255, e parágrafos, do RI/STJ. V - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63869 GO 0063869-88.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - MANDADO TRANSLATIVO DO DOMÍNIO, NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93 - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. I - A pretensão do INCRA de expedição de mandado translativo de domínio do imóvel, no Registro Imobiliário, em seu favor, encontra óbice no art. 17 da Lei Complementar 76 /93, que não contempla a possibilidade de registro do imóvel em nome do expropriante, antes do trânsito em julgado da sentença e do depósito da indenização, fixada na sentença. A teor do art. 17 da Lei Complementar 76 /93, ainda que não efetuado o levantamento da indenização, pelo expropriado, poderá ser expedido o mandado translativo do domínio, no Registro Imobiliário, em favor do expropriante. Contudo, o aludido art. 17 da Lei Complementar 76 /93 não dispensa o expropriante, para tal, de depositar as quantias devidas, pela sentença, a título de indenização. II - "O mandado translativo de domínio da área expropriada para o Cartório de Registro de Imóveis competente somente é cabível - efetuado ou não o levantamento da indenização, desde que o depósito esteja disponível ao expropriado - após o trânsito em julgado da sentença (arts. 6º , III ; 16 e 17 - Lei Complementar 76 /93)." (TRF/1ª Região, AC 2005.33.00.016064-6/BA, Rel. Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 29/10/2009). Em igual sentido : EDAC 2006.01.00.031941- 9/PA, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, unânime, DJU de 28/03/2007). III - Agravo de Instrumento improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48888 BA 0048888-54.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS 20% RESTANTES DA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE TERRA NUA - DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, NA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 6º , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada, proferida nos autos de ação de desapropriação, indeferiu pedido de levantamento dos restantes 20% do valor da indenização, a título de terra nua, ante a existência de discussão acerca da titularidade do domínio do imóvel. II - A teor do art. 6º , § 1º , da Lei Complementar 76 /93, somente se autoriza o levantamento dos valores pertinentes à indenização se inexistir dúvida acerca do domínio do imóvel expropriado. Caso contrário, permanecerão os valores indenizatórios depositados à disposição do Juízo, até que os interessados resolvam seus conflitos em ações próprias. III - Pendente de julgamento, na Justiça Comum do Estado da Bahia, a Ação Demarcatória 0000008-93.2009.805.0212 - na qual se discute a titularidade dominial do imóvel expropriado -, deve ser mantida a decisão agravada. VI - Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24670 MG 0024670-25.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ARTS. 6º , § 1º , E 16 DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A decisão agravada, proferida nos autos de ação de desapropriação, deixou de autorizar a expedição do alvará de levantamento da indenização, ao fundamento de que a agravante, co-proprietária do imóvel expropriado, não atendeu aos requisitos legais. II - A jurisprudência do TRF/1ª Região tem entendido que, se a certidão de quitação fiscal apresentada possibilita a certeza de que o imóvel atestado como regular é o mesmo que está sendo objeto da desapropriação, não se mostra acertado o indeferimento do pedido de levantamento da indenização, descabendo, ainda, a exigência de regularidade fiscal outra, que não a que prove a inexistência de tributos e multas incidentes sobre o imóvel expropriado, nos termos do art. 16 da Lei Complementar 76 /93. III - No caso, foram publicados os editais, para conhecimento de terceiros, e juntada prova de regularidade fiscal da integralidade do imóvel expropriado, do qual a agravante sustenta ser proprietária de 3,7%, em condomínio. Entretanto, inexiste, nos autos, o título de domínio da agravante sobre a área correspondente a 3,7% de que se diz proprietária, pelo que o levantamento da indenização, pela recorrente, em Primeiro Grau, deve ser precedido de apresentação do respectivo título dominial . IV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 51108 SP 2004.03.00.051108-3 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. LEI COMPLEMENTAR 76 /93. DISCUSSÃO SOBRE A PRODUTIVIDADE DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE PROVA. 1 - A imissão na posse de que trata o art. 6º , I , da Lei Complementar76 /93 não é automática e tão pouco prejudica o rito sumário previsto, máxime quando evidenciada controvérsia não somente a respeito do valor indenizatório, mas também acerca da própria produtividade da propriedade, o que sinaliza no sentido da necessidade da prova pericial e da dificuldade de reversão da medida pleiteada em caso de comprovação do alegado. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento, ficando prejudicado o agravo legal.

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