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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1233692 BA 2009/0179209-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA - ARTS. 2º , 24 , IV , DA LEI 8.666 /93 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DESPESAS COM TRANSPORTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES. 1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. É possível o levantamento dos valores devidos a título de transporte e desmonte de móveis e semoventes antes do trânsito em julgado. Inteligência dos arts. 20 da LC 76 /93 e 16 do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942879 MG 2007/0086867-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – ÁREA MEDIDA E ÁREA REGISTRADA - JUROS MORATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – ART. 15-B DO DL 3.365 /1941 – APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE COTEJO. 1. A divergência entre a área medida e a área registrada resolve-se pela área registrada por se esta a expressão pública do domínio. A comprovação da real dimensão do imóvel desapropriado deve ser objeto de ação retificatória de registro ou de comprovação de seu domínio. Precedentes. 2. Consoante entendimento pacífico da Primeira Seção, a norma constante do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /41, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tem aplicação imediata às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577 /97. 3. Inviável conhecer da pretensão de condenação do expropriante em juros compensatórios quando a questão restou preclusa pelo silêncio da apelação à respeito. 4. Responde pelas verbas de sucumbência a parte que restou vencida na maior parte do (s) pedido (s). Aplicação do art. 19 da Lei Complementar 76 /93. 5. Ausente cotejo analítico inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial pela divergência. 6. Recurso especial do INCRA provido. 7. Recurso especial dos expropriados conhecidos em parte e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858482 RO 2006/0093596-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 76 /93. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS.CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. I - Os Recorrentes pretendem que se declare a nulidade do processode desapropriação por ter havido manifestação do Parquet Federalantes da apresentação da contestação, isto é, sem observância dasregras previstas na Lei Complementar76 /93. II - O exame dos autos revela, no entanto, inequívoco respeito aosprincípios do contraditório e do devido processo legal, o que impõeo afastamento da alegação de nulidade uma vez que não se deveprestigiar o excesso de formalismo, que se verificaria na medida emque o trâmite processual movimentou toda a máquina judiciária. III - Tendo sido assegurado o equilíbrio na dialética processual,sua nulidade por eventual quebra da ordem na manifestação das partesnão lhes geraria qualquer resultado quanto ao direito de cada um. IV - Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c, dopermissivo constitucional. A simples transcrição da ementa dojulgado indicado como paradigma, sem o devido confronto analíticodos trechos considerados divergentes, não cumpre o disposto no art. 255, e parágrafos, do RI/STJ. V - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858482 RO 2006/0093596-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 76 /93. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. I - Os Recorrentes pretendem que se declare a nulidade do processo de desapropriação por ter havido manifestação do Parquet Federal antes da apresentação da contestação, isto é, sem observância das regras previstas na Lei Complementar76 /93. II - O exame dos autos revela, no entanto, inequívoco respeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal, o que impõe o afastamento da alegação de nulidade uma vez que não se deve prestigiar o excesso de formalismo, que se verificaria na medida em que o trâmite processual movimentou toda a máquina judiciária. III - Tendo sido assegurado o equilíbrio na dialética processual, sua nulidade por eventual quebra da ordem na manifestação das partes não lhes geraria qualquer resultado quanto ao direito de cada um. IV - Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c, do permissivo constitucional. A simples transcrição da ementa do julgado indicado como paradigma, sem o devido confronto analítico dos trechos considerados divergentes, não cumpre o disposto no art. 255, e parágrafos, do RI/STJ. V - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63869 GO 0063869-88.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - MANDADO TRANSLATIVO DO DOMÍNIO, NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93 - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. I - A pretensão do INCRA de expedição de mandado translativo de domínio do imóvel, no Registro Imobiliário, em seu favor, encontra óbice no art. 17 da Lei Complementar 76 /93, que não contempla a possibilidade de registro do imóvel em nome do expropriante, antes do trânsito em julgado da sentença e do depósito da indenização, fixada na sentença. A teor do art. 17 da Lei Complementar 76 /93, ainda que não efetuado o levantamento da indenização, pelo expropriado, poderá ser expedido o mandado translativo do domínio, no Registro Imobiliário, em favor do expropriante. Contudo, o aludido art. 17 da Lei Complementar 76 /93 não dispensa o expropriante, para tal, de depositar as quantias devidas, pela sentença, a título de indenização. II - "O mandado translativo de domínio da área expropriada para o Cartório de Registro de Imóveis competente somente é cabível - efetuado ou não o levantamento da indenização, desde que o depósito esteja disponível ao expropriado - após o trânsito em julgado da sentença (arts. 6º , III ; 16 e 17 - Lei Complementar 76 /93)." (TRF/1ª Região, AC 2005.33.00.016064-6/BA, Rel. Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 29/10/2009). Em igual sentido : EDAC 2006.01.00.031941- 9/PA, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, unânime, DJU de 28/03/2007). III - Agravo de Instrumento improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24670 MG 0024670-25.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ARTS. 6º , § 1º , E 16 DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A decisão agravada, proferida nos autos de ação de desapropriação, deixou de autorizar a expedição do alvará de levantamento da indenização, ao fundamento de que a agravante, co-proprietária do imóvel expropriado, não atendeu aos requisitos legais. II - A jurisprudência do TRF/1ª Região tem entendido que, se a certidão de quitação fiscal apresentada possibilita a certeza de que o imóvel atestado como regular é o mesmo que está sendo objeto da desapropriação, não se mostra acertado o indeferimento do pedido de levantamento da indenização, descabendo, ainda, a exigência de regularidade fiscal outra, que não a que prove a inexistência de tributos e multas incidentes sobre o imóvel expropriado, nos termos do art. 16 da Lei Complementar 76 /93. III - No caso, foram publicados os editais, para conhecimento de terceiros, e juntada prova de regularidade fiscal da integralidade do imóvel expropriado, do qual a agravante sustenta ser proprietária de 3,7%, em condomínio. Entretanto, inexiste, nos autos, o título de domínio da agravante sobre a área correspondente a 3,7% de que se diz proprietária, pelo que o levantamento da indenização, pela recorrente, em Primeiro Grau, deve ser precedido de apresentação do respectivo título dominial . IV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 51108 SP 2004.03.00.051108-3 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. LEI COMPLEMENTAR 76 /93. DISCUSSÃO SOBRE A PRODUTIVIDADE DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE PROVA. 1 - A imissão na posse de que trata o art. 6º , I , da Lei Complementar76 /93 não é automática e tão pouco prejudica o rito sumário previsto, máxime quando evidenciada controvérsia não somente a respeito do valor indenizatório, mas também acerca da própria produtividade da propriedade, o que sinaliza no sentido da necessidade da prova pericial e da dificuldade de reversão da medida pleiteada em caso de comprovação do alegado. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento, ficando prejudicado o agravo legal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860675 PR 2006/0118435-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ARTS. 2º , 128 , 475 , § 2º , 512 , 515 , 535 , II , DO CPC , 13 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93, 15-A, 15-B E 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI 3.365 /41 E 12 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8.629 /93 SÚMULAS 211/STJ E 282/STF – INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. 1. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando o acórdão do Tribunal de origem implicitamente se pronuncia sobre as questões apontadas como omissas. 2. Aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto às questões não prequestionadas. 3. A jurisprudência tem oscilado no entendimento quanto à indenização das matas nativas, mas pacificou-se no sentido de indenizar as que possam ser exploradas comercialmente. O entendimento afasta a possível indenização das matas situadas em área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860675 PR 2006/0118435-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ARTS. 2º , 128 , 475 , § 2º , 512 , 515 , 535 , II , DO CPC , 13 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93, 15-A, 15-B E 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI 3.365 /41 E 12 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8.629 /93 SÚMULAS 211/STJ E 282/STF – INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. 1. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando o acórdão do Tribunal de origem implicitamente se pronuncia sobre as questões apontadas como omissas. 2. Aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto às questões não prequestionadas. 3. A jurisprudência tem oscilado no entendimento quanto à indenização das matas nativas, mas pacificou-se no sentido de indenizar as que possam ser exploradas comercialmente. O entendimento afasta a possível indenização das matas situadas em área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 923569 RN 2007/0025844-3 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIAS, LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS . INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE TDA'S. MANDADO TRANSLATIVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 300 , 302 , 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; 9º, § 1º E 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93, 12 DA LEI 8.629 /93; 15-A E 15-B, 27 , § 1º , DO DL 3.365 /41. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial pela letra a do permissivo constitucional, interposto pelo Incra nos autos de ação de desapropriação para fins de reforma agrária. A autarquia sustenta violação dos artigos 300 , 302 , 535 , II , do Código de Processo Civil ; 9º, § 1º e 17 , parágrafo único , da Lei Complementar 76 /93, 12 da Lei 8.629 /93; 15-A e 15-B, 27 , § 1º , do DL 3.365 /41, ao pálio dos seguintes fundamentos: a) o acórdão deixou de debater questões levantadas na apelação e nem mesmo a oposição de embargos declaratórios alcançou a prestação almejada, devendo, por isso, ser anulado o decisório recorrido;b)) ao manter a condenação da autarquia no pagamento das benfeitorias, como determinado na sentença, o decisório impugnado ofendeu os artigos 300 e 302 do Código de Processo Civil ; 9º, § 1º, da Lei Complementar 76 /93 e 12 da Lei 8.629 /93, uma vez que as benfeitorias atinentes aos 150 ha de raleamento de caatinga, 100 ha de plantio de capim buffet; 40 ha de algarobeiras e 8,6 Km de rede elétrica trifásica de alta tensão não foram contestadas pelos expropriados, devendo, portanto, tais itens serem excluídos da indenização; c) a correção monetária mantida no acórdão afasta o valor da indenização do preço de mercado do imóvel, contrariando, mais uma vez, o artigo 12 da Lei 8.629 /93, pois, como sabido, as TDAs sofrem mensalmente variação positiva em seus valores por serem corrigidas pela TR, incidindo ainda sobre esse valor juros de 6% a.a.; da mesma forma, os valores depositados para...

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