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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1089123 PA 2008/0207330-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL N. 5.810/1994. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. "Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar dispositivos de lei local, na hipótese a Lei Estadual 5.810/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado Pará -, nos termos da Súmula 280/STF" (AgRg no Ag 419.681/PA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, SEXTA TURMA, DJe 5/9/2011). 2. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o interessado apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e na constante do aresto impugnado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 16/09/2013 - 16/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1089123 PA 2008/0207330-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 269374 MG (STF)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ADI ESTADUAL. LEI ESTADUAL 6.763 /75, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL 12.425 /96. POLÍCIA OSTENSIVA. EVENTOS. REUNIÃO OU AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIs 1.942-MC/PA E 2.424/CE. 1. Impossibilidade de cobrança de taxa de segurança pública de eventos abertos ao público, ainda que tal serviço seja solicitado por particular para a sua segurança ou para a de terceiros. Visto que incumbe ao Estado prestá-la a toda a população, essa atividade somente pode ser sustentada por imposto. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.

Encontrado em: LEI- 005869 ANO-1973 ART-00481 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 9756 /1998 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... LEI- 009756 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEI- 006763 ANO-1975 ART-00113 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12425 /1996... LEI ORDINÁRIA, MG LEI- 012425 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, MG CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00097 ART- 00145...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1247 PA (STF)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 12 , parágrafo único , da Lei estadual (PA) nº 5.780 /93. Concessão de benefícios fiscais de ICMS independentemente de deliberação do CONFAZ. Guerra Fiscal. Violação dos arts. 150 , § 6º , e 155 , § 2º , XII , “g”, da Constituição Federal . 1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que são inconstitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento) independentemente de deliberação do CONFAZ, por violação dos arts. 150 , § 6º , e 155 , § 2º , inciso XII , alínea “g”, da Constituição Federal , os quais repudiam a denominada “guerra fiscal”. Precedente : ADI nº 2.548/PR , Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 15/6/07. 2. Inconstitucionalidade do art. 12 , caput, da Lei nº 5.780 /93 do Estado do Pará, e da expressão “sem prejuízo do disposto no caput deste artigo” contida no seu parágrafo único, na medida em que autorizam ao Poder Executivo conceder diretamente benefícios fiscais de ICMS sem observância das formalidades previstas na Constituição . 3. Ação direta julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: -1964 LEI ORDINÁRIA LEI- 005780 ANO-1993 ART- 00012 "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, PA CF-1988 CF... "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, PA - VIDE EMENTA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. GOVERNADOR...-00006 ART- 00150 PAR-00006 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 004337 ANO...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230172631 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR - REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - LEI COMPLEMENTAR Nº 027 /95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. 2. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. 3. À unanimidade recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 10/07/2014 - 10/7/2014 APELAÇÃO APL 201230172631 PA (TJ-PA) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230186509 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR - REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. 2. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. 3. À unanimidade recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 10/07/2014 - 10/7/2014 APELAÇÃO APL 201230186509 PA (TJ-PA) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

TJ-PA - RECURSO ADMINISTRATIVO 201430204466 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. ART. 130 DA LEI ESTADUAL 5.810/94. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, POSTERIOR POSSE EM CARGO EFETIVO NO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. I O recorrente pleiteia a incorporação de adicional pelo exercício de cargo em comissão, com base no art. 130 da Lei nº 5.810/94, alegando direito adquirido. II De fato, restou comprovado que o servidor esteve no exercício de cargo comissionado no Ministério Público do Estado do Pará, durante o período de 05/10/1999 a 20/10/2013, antes de ter sido aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de provimento efetivo de analista judiciário no TJE/PA em 21/10/2013. II O art.130 da Lei nº 5.810/94 (revogado pela Lei Complementar nº 44/2003) se vale da terminologia servidor, sem estabelecer qualquer distinção acerca da natureza do vínculo existente com a administração pública. Ora, a previsão legal antes existente não comportava nenhuma exceção, não sendo dado ao intérprete a faculdade de criar distinções que não figuram na lei. Outrossim, é válido esclarecer que a expressão servidor público engloba todos os que ocupam cargos públicos, sejam efetivos, sejam em comissão. III Destarte, é evidente que o ora pleiteante preencheu todos os requisitos legais para a incorporação de adicional por exercício de cargo em comissão até a data da revogação da lei que lhe conferia tal direito, sendo-lhe devido a incorporação de 30% (trinta por cento) pelo exercício de Cargo em Comissão. IV Recurso Administrativo conhecido e provido.

Encontrado em: CONSELHO DA MAGISTRATURA 04/11/2014 - 4/11/2014 RECURSO ADMINISTRATIVO 201430204466 PA (TJ-PA) HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230185155 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL- ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES - FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027 /95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. 2. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. 3. À unanimidade recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 11/09/2013 - 11/9/2013 APELAÇÃO APL 201230185155 PA (TJ-PA) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230189181 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL- ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES - FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. II. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. III. À unanimidade recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 11/09/2013 - 11/9/2013 APELAÇÃO APL 201230189181 PA (TJ-PA) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230174596 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL- ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES - FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. II. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. III. À unanimidade recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 11/09/2013 - 11/9/2013 APELAÇÃO APL 201230174596 PA (TJ-PA) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230197861 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL- ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES - FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. 2. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. 3. À unanimidade recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 11/09/2013 - 11/9/2013 APELAÇÃO APL 201230197861 PA (TJ-PA) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

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