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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1089123 PA 2008/0207330-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL N. 5.810/1994. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. "Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar dispositivos de lei local, na hipótese a Lei Estadual 5.810/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado Pará -, nos termos da Súmula 280/STF" (AgRg no Ag 419.681/PA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, SEXTA TURMA, DJe 5/9/2011). 2. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o interessado apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e na constante do aresto impugnado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 16/09/2013 - 16/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1089123 PA 2008/0207330-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 269374 MG (STF)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ADI ESTADUAL. LEI ESTADUAL 6.763 /75, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL 12.425 /96. POLÍCIA OSTENSIVA. EVENTOS. REUNIÃO OU AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIs 1.942-MC/PA E 2.424/CE. 1. Impossibilidade de cobrança de taxa de segurança pública de eventos abertos ao público, ainda que tal serviço seja solicitado por particular para a sua segurança ou para a de terceiros. Visto que incumbe ao Estado prestá-la a toda a população, essa atividade somente pode ser sustentada por imposto. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.

Encontrado em: LEI- 005869 ANO-1973 ART-00481 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 9756 /1998 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... LEI- 009756 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEI- 006763 ANO-1975 ART-00113 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12425 /1996... LEI ORDINÁRIA, MG LEI- 012425 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, MG CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00097 ART- 00145...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1247 PA (STF)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 12 , parágrafo único , da Lei estadual (PA) nº 5.780 /93. Concessão de benefícios fiscais de ICMS independentemente de deliberação do CONFAZ. Guerra Fiscal. Violação dos arts. 150 , § 6º , e 155 , § 2º , XII , “g”, da Constituição Federal . 1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que são inconstitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento) independentemente de deliberação do CONFAZ, por violação dos arts. 150 , § 6º , e 155 , § 2º , inciso XII , alínea “g”, da Constituição Federal , os quais repudiam a denominada “guerra fiscal”. Precedente : ADI nº 2.548/PR , Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 15/6/07. 2. Inconstitucionalidade do art. 12 , caput, da Lei nº 5.780 /93 do Estado do Pará, e da expressão “sem prejuízo do disposto no caput deste artigo” contida no seu parágrafo único, na medida em que autorizam ao Poder Executivo conceder diretamente benefícios fiscais de ICMS sem observância das formalidades previstas na Constituição . 3. Ação direta julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: -1964 LEI ORDINÁRIA LEI- 005780 ANO-1993 ART- 00012 "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, PA CF-1988 CF... "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, PA - VIDE EMENTA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. GOVERNADOR...-00006 ART- 00150 PAR-00006 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 004337 ANO...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 837616 PA (STF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. EXTENSÃO A PROFESSOR TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL N. 5.810/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ). RENATO JOÃO BRITO SANTA BRÍGIDA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 837616 PA (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 393264 PA 2013/0300317-0 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DECRETO ESTADUAL 1.194/08. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem utilizou como razão de decidir fundamentalmente o Decreto Estadual 1.194/08. Assim, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 393264 PA 2013/0300317-0 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049764277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95 SOBRE OS 20% DA PA INCORPORADOS AO BÁSICO. INTERESSE PROCESSUAL Afastada a preliminar de falta de interesse processual quanto à parte da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, visto que o Estado admite que a parcela autônoma foi incluída na política salarial do Estado, mas não contemplada com os reajustes previstos no art. 8º da Lei 10.395/95. PRESCRIÇÃO DA PARCELA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO - LEI Nº 11.662/01 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050435098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. 20% DA PA INCORPORADA. PRESCRIÇÃO Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, na forma da súmula nº 85, do STJ. Inexistência da prescrição do fundo de direito. INTERESSE DE AGIR A presente ação foi ajuizada em data anterior à edição da Lei nº 13.733/2011 diante do que se faz presente tanto o interesse de agir da autora...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049135791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95 SOBRE OS 20% DA PA INCORPORADOS AO BÁSICO. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, na forma da súmula nº 85, do STJ. Inexistência da prescrição do fundo de direito. 2. A fração da parcela autônoma incorporada ao básico (20%), em 2002, deu-se em valor menor do que o que deveria ter sido, em razão do...

TJ-RS - Agravo AGV 70047597901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395 /95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. 20% SOBRE A PA. O julgamento de recurso por decisão monocrática encontra autorização legislativa no artigo 557 , caput e seu § 1º , do Código de Processo Civil . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047597901, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 13/03/2012)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052750866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PERCENTUAL DE 20% DA PA INCORPORADO AO VENCIMENTO BÁSICO. INTERESSE DE AGIR Não obstante a implantação administrativa dos reajustes via Lei nº 11.662/2001 se faz presente tanto a possibilidade jurídica, quanto o interesse de agir da autora, em relação à pretensão dos reajustes anteriores a implantação administrativa. PRESCRIÇÃO DA PARCELA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO - LEI Nº 11.662/01 Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, na forma da súmula nº 85, do STJ. Inexistência da prescrição do fundo de direito. A fração da parcela autônoma incorporada ao básico (20%), em 2002, deu-se em valor menor do que o que deveria ter sido, em razão do inadimplemento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Ou seja, desde então o básico vem sendo pago em valor inferior ao que deveria, diferença esta que se renova a cada mês. REPERCUSSÃO DA PARCELA SOBRE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecida a incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma, também faz jus a parte autora à repercussão desses reajustes sobre as vantagens decorrentes do tempo de serviço, em atenção ao disposto na Lei nº 10.189/94. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO - LEI Nº 13.733/2011 A Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, dispõe sobre o pagamento administrativo dos reajustes previstos nos incisos I a V do art. 8º da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma, a partir de maio de 2011. Dessa forma, no que tange à parcela autônoma, impõe-se a limitação da condenação até a implantação administrativa decorrente desta lei. COMPENSAÇÃO - LEI Nº 12.961 /2008 Em relação à fração incorporada ao vencimento básico, a Lei nº 12.961 /2008 previu a implantação administrativa no...

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