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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 62949220124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. ALARGAMENTO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA "NON EDIFICANDI". LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 4º , III , DA LEI 6.766 /79. CONSTRUÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Pretensão do Autor de que o DNIT seja condenado ao pagamento de indenização de imóvel situado às margens da BR 101, localizado no Município de Canguaretama/RN, que teria sido ocupado em decorrência da duplicação da citada rodovia federal. 2. O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, ao argumento de que o referido imóvel foi construído na faixa de domínio da BR 101, sendo a posse do Autor irregular, além do fato de que o mesmo recebeu nova moradia construída com recursos públicos. 3. As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação em vigor, em razão de serem consideradas bens pertencentes à União (art. 20 , II , da Constituição Federal ), sendo faixas "non edificandi", consoante está posto no art. 4º , III , da Lei 6.766 /79, de modo que nenhuma construção pode ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia; a área "non edificandi" é uma limitação administrativa, e impõe ao particular, um dever negativo (não fazer). 4. O imóvel do Autor foi construído dentro da faixa de domínio existente, não fazendo jus à indenização. Precedentes (AC555873/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/07/2013 - Página 91; AC555531/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2013 - Página 358). 5. Apelação improvida.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 LEG-FED LEI- 6766 ANO-1979 ART-4 INC-3 ***** CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART- 20 INC-2 AC Apelação Civel AC 62949220124058400 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702073634546001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. ART. 333 , DO CPC . LEI FEDERAL 6.766 /79. APLICABILIDADE. - Demonstrado nos autos que as obrigações estipuladas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes não foram devidamente cumpridas, na há que se falar na declaração de inexistência do crédito executado. - Nos termos do art. 333 , do CPC , na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou que cada parte envolvida na demanda traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada. - Quando da aprovação do loteamento pela Municipalidade, o parcelamento do solo já era disciplinado pelas normas da Lei 6.766 /79, razão pela qual, as obrigações que recaem sobre o loteador derivam da norma supramencionada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037411816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO LOTEADOR E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI 6.766 /79. A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ESTÁ PREVISTA NOS ARTS. 30 , VIII , E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 174 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 40 DA LEI 6.766 /79. Pacífico o entendimento de que o município tem o poder-dever de agir para fiscalizar o loteamento, pois é responsável pela fiscalização do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 70037411816, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047066915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INVASÕES. ÁREAS VERDES E DE USO INSTITUCIONAL. PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. ÁREAS DE USO COMUM. LEI FEDERAL 6.766 /79. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESOCUPAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. As ocupações irregulares ocorreram em áreas verdes e institucionais, consoante projeto de loteamento aprovado pela municipalidade. Tratando-se de bens de uso comum do povo, não podem ser usufruídas individualmente ou por grupo determinado de pessoas. A destinação é de utilização geral pela comunidade, na forma da Lei 6.766 /79. Ademais,...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000080335 (TRF-5)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DNIT. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM DESAPROPRIAÇÃO. ALARGAMENTO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NON EDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 4º , III , DA LEI 6.766 /79. AQUISIÇÃO E REGISTRO DA ÁREA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. BOA FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretensão do DNIT de que seja a Ré condenada à restituição de parte dos valores pagos a título de indenização de imóvel em procedimento desapropriatório (R$ 30.016,12), por estar o bem situado na faixa de domínio da BR-101. 2. As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação em vigor, em razão de serem consideradas bens pertencentes à União (art. 20 , II , da Constituição Federal ), sendo faixas non edificandi, consoante está posto no art. 4º , III , da Lei 6.766 /79, de modo que nenhuma construção pode ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia; a área non edificandi é uma limitação administrativa, e impõe ao particular, um dever negativo (não fazer). 3. Cerne da controvérsia que consiste em saber, se a limitação administrativa ao terreno da Ré existia (ou não) antes de ter-se iniciado as obras de alargamento da BR-101/RN, a fim de concluir se assistiria à Expropriada o direito à indenização, paga administrativamente pelo DNIT. 4. Consoante se extrai dos autos, não havia nenhuma limitação ao terreno, sendo que a área onde se encontra o imóvel expropriado só passou a ser reputada área non edificandi com o advento da Lei 6.766 /79. Tal fato é confirmado pelos primeiros registros imobiliários do imóvel, que datam de 1967, além do que a parte autora acostou aos autos o documento de fls. 108, que assegura que a ocupação ocorreu antes do advento da Lei mencionada, de modo que o ato administrativo configura verdadeira desapropriação indireta, sendo por isso devida a indenização. 5. Outrossim, o próprio DNIT reconheceu administrativamente ser devida a indenização à Expropriada, tendo o preço sido fixado unilateralmente pela Autarquia, após diversas avaliações procedidas pelo órgão, sendo integralmente pago, o que denota a boa-fé do particular, sendo totalmente descabida a pretensão de devolução de tal verba. 6. Apelação improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 28/09/2012 - 28/9/2012 LEG-FED LEI- 6766 ANO-1979 ART-4 INC-3 ***** CPC -73... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 ***** CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART- 20 INC-2 AC Apelação Civel AC 200984000080335 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000076952 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL URBANO LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. TÍTULO DE DOMÍNIO ANTERIOR À LEI 6.766 /79. INDENIZABILIDADE. - "Não obstante, doutrina e jurisprudência são acórdes no sentido de que, se a imposição do art. 4º , III , da Lei n.º 6.766 /79, atingir imóvel situado na área urbana, a indenização é devida posto caracterizar-se verdadeira desapropriação indireta porquanto obstativa do direito de construir do proprietário. (Joaquim de Almeida Baptista (in"Das Servidões Administrativas", Iglu, São Paulo, 2002, p, 55-57; STF, RE n.º 809.605-8/SP, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 30.03.1980; STJ, RESP n.º 18.947-0-SP, Rel. Min. Américo Luz, DJ de 17.05.1993)". Precedente STJ; RESP 200500786645; RESP - RECURSO ESPECIAL - 750050; Ministro LUIZ FUX; PRIMEIRA TURMA; PRIMEIRA TURMA; DJ DATA:07/11/2006 PG:00242; Data da Decisao 05/10/2006; Data da Publicação 07/11/2006. - In casu, o título de domínio do referido imóvel urbano foi anterior à vigência da Lei 6.766 /79, que não extinguiu o referido título, apenas estabeleceu limitação administrativa de não construir. - Apelação improvida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 572 LEG-FED LEI- 6766 ANO-1979 ART-4 INC-3 ***** CF-88 Constituição... PRT-75 ANO-1980 LEG-FED SUM-119 (STJ) LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 LEG-FED LEI- 10932 ANO-2004 LEG-FED... de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 LEG-FED SUM-7 (STJ) ***** CC-02 Código Civil...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70032363947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. DESMEMBRAMENTO. EXIGÊNCIA, NA LEI MUNICIPAL, DE DESTINAÇÃO DE PARCELA DE GLEBA À ÁREA INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 24 , INCISO I , E ART. 30 , INCISOS I , II E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PARA O MUNICÍPIO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTS. 11 E 22 DA LEI 6.766 /79 E ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 857 /86. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal 6.766 /79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. O imóvel de matrícula 30.387 foi destinado à Área Institucional, em atendimento ao que estabelece o parágrafo único do art. 77 da Lei Municipal 857 /86. Não há óbice a que o Município estabeleça tal destinação em caso de desmembramento, haja vista o disposto no art. 24 , inciso I , e no art. 30 , incisos I , II e VIII , da Constituição Federal . Se o Município tem competência para legislar acerca do parcelamento do solo urbano; se o parágrafo único do art. 77 da Lei Municipal 857 /86 prevê expressamente a destinação de área para uso institucional, nos casos de desmembramentos de glebas com área igual ou superior a 10.000m²; se o art. 22 da Lei 6.766 /79 dispõe que, desde o registro do loteamento, as áreas de uso institucional passam ao domínio público e se o art. 11 dessa mesma Lei prevê que: "Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos.", desnecessária a apresentação de Escritura Pública de Doação para que se proceda à transmissão da propriedade ao Município. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO E DESPROVIDO O DE PAULO GOMES DE CARVALHO E NATALINA DE LOURDES BILHA DE CARVALHO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário 70032363947, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/12/2013)...

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098400007695201 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL URBANO LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. TÍTULO DE DOMÍNIO ANTERIOR À LEI 6.766 /79. INDENIZABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. - O acórdão proferido por esta egrégia Turma não deixou dúvidas quando apreciou a matéria ventilada nos autos qual seja, a indenizabilidade na desapropriação de imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia federal, cujo titulo de domínio é anterior à Lei n.º 6.766 /79. - "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC ). - Embargos declaratórios improvidos.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 10/03/2011 - 10/3/2011 LEG-FED LEI- 6766 ANO-1979 ART- 4 INC-3 EDAC Embargos... de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098400007695201 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70046253258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO. ART. 30 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 40 DA LEI 6.766 /79. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário 70046253258, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/06/2012)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000099010 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NON EDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 4º , III , DA LEI 6.766 /79. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Ação Demolitória ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, objetivando a desocupação e a demolição de construção erguida às margens da rodovia federal BR 101/RN, com vistas à execução dos serviços relativos às Obras de Adequação da Capacidade Rodoviária da BR 101/RN. 2. Desnecessidade de intervenção do "Parquet" Federal na lide, tendo em vista que não está em discussão o interesse público presente na duplicação da rodovia BR 101, mas sim mero interesse patrimonial da parte apelante em receber indenização em face da desocupação e da demolição do imóvel. 3. Tampouco justifica a intervenção Ministerial o simples fato de um dos demandados ostentar mais de 60 (sessenta) anos de idade, porque as atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003), referem-se aos casos em que o idoso encontra-se em situação de risco, e em que os seus direitos foram ameaçados ou violados, nos termos do art. 43 da referida norma, o que não se constata no caso concreto. Precedente do Plenário deste egrégio Tribunal (EINFAC 411627/PB, Pleno, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJ 21-5-2009, pg. 181.) 4. As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação vigente, em face de serem consideradas bens da União (art. 20 , II , da Constituição Federal /1988); são faixas de terra non edificandi, consoante a previsão posta no art. 4º , III , da Lei 6.766 /79; sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia, regra que não foi respeitada pelos Demandantes. 5. A área non edificandi configura uma limitação administrativa, na medida em que impõe ao particular um dever negativo (obrigação de não fazer). A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das rodovias e para os terceiros que transitam em suas adjacências. 6. É impertinente a discussão sobre a necessidade (ou não) de demolição integral da construção objeto da lide, suscitada pelos Apelantes, porquanto em 18 de fevereiro de 2010, firmaram eles acordo extrajudicial de Relocação e de Desapropriação com o DNIT, que envolveu, inclusive, pagamento de indenização sobre toda a edificação. 7. Demandados que anuíram livremente com a avaliação do bem, empreendida pela Autarquia, sendo descabido, em sede recursal, a formulação do pedido de realização de perícia, para fins de rediscutir-se o valor da indenização. Apelo improvido....

Encontrado em: 10406 ANO-2002 ART- 99 INC-1 ART- 102 LEG-FED LEI- 10233 ANO-2001 ART- 82 INC-4 LEG-FED LEI- 6766... ANO-1979 ART- 4 INC-3 ART- 1 INC-3 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART-43 ***** CF-88 Constituição Federal...UNÂNIME Terceira Turma 09/02/2011 - 9/2/2011 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 26 INC-1 INC-2 ART- 95...

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