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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702073634546001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. ART. 333 , DO CPC . LEI FEDERAL6.766 /79. APLICABILIDADE. - Demonstrado nos autos que as obrigações estipuladas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes não foram devidamente cumpridas, na há que se falar na declaração de inexistência do crédito executado. - Nos termos do art. 333 , do CPC , na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou que cada parte envolvida na demanda traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada. - Quando da aprovação do loteamento pela Municipalidade, o parcelamento do solo já era disciplinado pelas normas da Lei6.766 /79, razão pela qual, as obrigações que recaem sobre o loteador derivam da norma supramencionada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120053117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - ÁREA DO LOTE - LEI FEDERAL N. 6.766 /79, ART. 4º , INCISO II - LOTEAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO TEXTO LEGAL - ESCOPO SOCIAL DA NORMA - DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na aplicação da lei ao caso concreto compete ao julgador buscar o verdadeiro escopo da norma. 2. Se a municipalidade - a quem compete fiscalizar e regularizar os empreendimentos imobiliários -, permitiu que o loteamento, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, permanecesse hígido ao longo de mais de cinquenta anos, não se pode pretender, após decorrido considerável lapso temporal, a restauração do estado anterior, com manifesto prejuízo aos atuais proprietários das áreas. 3. A divisão do terreno em lotes com área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), realizada antes da vigência da Lei federal de Parcelamento do Solo Urbano, é admitida em caráter excepcional, visando à preservação do direito de propriedade já há muito consolidado, bem assim em resguardo ao princípio da dignidade da pessoa humana - base de todo o sistema jurídico. 4. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702041827404004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO RURAL CLANDESTINO - MUNICÍPIO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - OMISSÃO - ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS - LEI FEDERAL6.766 /79 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245 /00 - APLICAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - INEXISTÊNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os Municípios têm o dever e não mera faculdade de regularizar o uso e a ocupação do solo, assegurando os padrões urbanísticos e o bem estar da população. Portanto, têm eles o poder-dever de agir para que o loteamento clandestino ou irregular passe a observar a legislação pertinente. Na hipótese dos autos, restou inconteste que os dois primeiros réus alienaram frações de imóvel rural como se fossem parcelas de loteamento urbano, acarretando a existência de loteamento clandestino e eivado de irregularidades, o que causou danos à ordem urbanística e ao meio ambiente, além de prejudicar pessoas que ao adquirem referidos lotes não têm ciência de tratar de loteamento clandestino em zona rural. Ressalte-se que a postura omissiva do Município de Uberlândia foi determinante para essa situação, sendo certo que incumbe ao ente municipal o planejamento, a fiscalização e o controle do parcelamento de seu solo, na forma da Lei Federal nº 10.257 /01.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120023383001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE COM ÁREA INFERIOR A 125 M² - EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 6.766 /79 - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS ATOS REGISTRAIS - TERRA DEVOLUTA - PROVA - INEXISTÊNCIA - AFASTADA A NULIDADE DA MATRÍCULA DO TERRENO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS PROVIDOS. 1. A Lei federal n. 6.766 /79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece exceções - urbanização específica e edificação de conjuntos habitacionais - à exigência de área mínima dos lotes de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). 2. A Lei n. 3.912/006, do Município de Alfenas, foi editada com o intuito de regularizar a situação de várias famílias de baixa renda que, há muito, ocupavam as áreas, inclusive com a construção de residências familiares em alguns dos lotes. 3. Na aplicação da lei ao caso concreto compete ao julgador buscar o verdadeiro escopo da norma. 4. O fato de o imóvel não ter prévio registro é insuficiente para conferir-lhe a condição de terra devoluta, mostrando-se imprescindível, para tanto, que a devolutividade seja comprovada. 5. Improcedência do pedido. Recursos providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047066915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INVASÕES. ÁREAS VERDES E DE USO INSTITUCIONAL. PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. ÁREAS DE USO COMUM. LEI FEDERAL6.766 /79. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESOCUPAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. As ocupações irregulares ocorreram em áreas verdes e institucionais, consoante projeto de loteamento aprovado pela municipalidade. Tratando-se de bens de uso comum do povo, não podem ser usufruídas individualmente ou por grupo determinado de pessoas. A destinação é de utilização geral pela comunidade, na forma da Lei6.766 /79. Ademais,...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120023557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 125M² - CASO CONCRETO - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 4º , II , DA LEI FEDERAL6.766 /79 - REGISTRO - POSSIBILIDADE - TERRA DEVOLUTA - NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. Apesar de a Lei Federal6.766 /79 exigir que os loteamentos sejam constituídos com lotes de, no mínimo, 125m² (art. 4º, II), há exceções no próprio dispositivo autorizando a existência de imóveis com área inferior, desde que o loteamento se destine a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social. O caso em tela se amolda a essas exceções autorizativas, tendo em vista o fundamento legal que permitiu a doação do imóvel objeto dos autos, pelo Município de Alfenas, ao 2º réu, qual seja, a Lei Municipal nº 3.912 /06, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária na municipalidade. Ademais, trata-se de situação de fato já consolidada, sendo que a posse dos réus remonta ao ano de 1994. Não fosse por isso, é de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a inexistência de registro imobiliário não induz à presunção de que o imóvel seja terra devoluta, pertencente ao Estado, sendo deste o ônus de provar a titularidade do terreno.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702084547927001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR -COISA JULGADA - REJEITADA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI FEDERAL N. 6.766 /79 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 245 /00 - MUNICÍPIO - PODER DEVER DE AGIR PARA REGULARIZAÇÃO - IMOLIBILIÁRIAS - RESPONSABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ausente a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir entre as ações, não há que se falar em coisa julgada material. - O Município tem o dever e não a faculdade de regularizar o uso, no parcelamento e na ocupação do solo, para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e o bem-estar da população. Precedentes do STJ. - Diante do conteúdo probatório, impõe-se a reforma da r. sentença, para dar parcial provimento ao recurso a fim de reconhecer que o loteamento objeto da inicial é irregular, bem como, o fato de que o Município tem o poder-dever de agir para regularizar o loteamento irregular, o que, por consequência, implica na responsabilidade das Imobiliárias requeridas em proceder a regularização, nos termos da legislação pertinente. v.v. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - EXISTÊNCIA REFUTADA - DEMANDA PRETÉRITA - COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sedimentado pela coisa julgada a inexistência de loteamento clandestino, deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido vertido na ação civil pública, calcado na suposta infração à ordem urbanística, eis que eventual regularização das chácaras que integram condomínio rural refoge à competência do Poder Público Municipal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 15868 SC 2010.001586-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI FEDERAL N. 6.766 /79, COM POSSIBILIDADE DE COMPLÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DA UNIDADE EM DUAS FRAÇÕES DISTINTAS. NORMA MUNICIPAL QUE, NO CASO, NÃO CRIA SISTEMÁTICA DIFERENCIADA AO PRECEITO FEDERAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PROJETO À PREFEITURA, COMO DETERMINA ESTA ÚLTIMA LEI. OBSERVÂNCIA, APENAS, DA SIMPLIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 850 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. REGISTRO DA DIVISÃO FULCRADO UNICAMENTE NO ART. 167, I, 23, DA LEI N. 6.015 /73 IMPERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Federal6.766 /79 contempla apenas o parcelamento do solo urbano mediante loteamento ou desmembramento (artigo 2º, caput), o que demanda várias formalidades por quem o postula (arts. 6, 10, 12 e 18). A par disso, partindo de interpretação do art. 1 da Lei, e da própria competência municipal prevista no art. 30 , VIII , da Carta Magna , admite-se possa o município estabelecer procedimento adicional, mormente quando se trata de partilha em poucas frações e sem alteração da malha viária vigente, às vezes nem com finalidade de lucro. Entretanto, silente a legislação local a respeito da possibilidade, pelo contrário, fazendo apenas remissão aos procedimentos já conhecidos, a parte que pretende dividir o solo deve respeitar o que manda o sistema da Lei Federal6.766 /79, assim submetendo o seu projeto à prefeitura (art. 10). Aprovado esse, apenas é de se isentá-la da apresentação do extenso rol de documentos previstos no art. 18 daquela lei, haja vista o que preleciona o art. 850 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Situação que, de todo modo, obsta o registro simples da divisão condominial, invocando, de maneira isolada, o art. 167 , VIII , 23, da Lei n. 6.015 /73. Recurso desprovido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 689491 SC 2008.068949-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ MEIO-AMBIENTE ¿ DOAÇÃO DE BEM DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES ¿ PRELIMINAR ¿ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ LEI DE EFEITOS CONCRETOS ¿ MÉRITO ¿ CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ¿ ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ¿ SÚMULA N. 473 DO STF ¿ DOAÇÃO DE BENS DOMINIAIS ¿ VIABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 101 DO CC ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL ¿ AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 225 DA CF , ARTS. 4º , I , 5º E 17 , DA LEI FEDERAL N. 6.766 /79 E ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 822/90 ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO NÃO PROVIDO. É possível, em sede de ação civil pública, a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal de efeitos concretos, eis que consiste em verdadeiro ato administrativo. A legalidade dos atos administrativos é passível de controle pelo Poder Judiciário, nos termos da Súmula 473 do STF. A doação de bem público deve preencher dois requisitos: o interesse público devidamente justificado e a autorização legislativa.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70023538432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PARCELAMENTO DE ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS. AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL6.766 /79. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA COGENTE PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA POPULAR. ART. 177, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INOBSERVÂNCIA.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70023538432, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 18/08/2008)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 15/09/2008 - 15/9/2008 LF -6766 DE 1979 ART-3 ART-4 CF-24... INC-I DE 1988 CE-8 DE 1989 CE-177 PAR-5 DE 1989 LM-5856 DE 2006 (NOVA PRATA) 1. LEI . INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS...

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