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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Lei nº 7.990 de 28 de Dezembro de 1989
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF )

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30040090604 ES 30040090604 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: CIVIL PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA - ROYALTIES DE PETRÓLEO - REPASSE À MUNICIPALIDADE - LEI FEDERAL Nº 9.478 /97 - LEI FEDERAL7990 /89 - LEI FEDERAL Nº 2004 /53 - ANTINOMIA - AUSÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O REPASSE - IMPROCEDÊNCIA. 1. A própria Lei do Petróleo criou uma antinomia real de normas, visto que adotou indiretamente o critério de distribuição de royalties da Lei 2.004 /53, por meio de uma remissão expressa ao art. 7º , da Lei 7.990 /89, e, ao mesmo tempo, acabou com este mesmo critério quando revogou a Lei de 1953, ficando, assim, vazio o enredo do art. 48 , da Lei 9.478 /97. 2. Como o art. 9º , da Lei 7.990 /89, reporta-se a um dispositivo não mais aplicável, cessa, por conseguinte, a própria eficácia normativa daquele, concluindo-se que não há, atualmente, norma legal que obrigue o Estado a repassar 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita com royalties à Municipalidade. 3. Pedido autoral improcedente.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30040090604 ES 030040090604 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: REMESSA ¿EXOFFICIO¿ Nº 030.040.090.604REMTE: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTE DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE LINHARESPARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MUNICÍPIO DE LINHARESRELATORA: DESª. SUBSTª. JANETE VARGAS SIMÕESA C Ó R D A OCIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA -ROYALTIESDE PETRÓLEO - REPASSE À MUNICIPALIDADE - LEI FEDERAL Nº 9.478 /97 - LEI FEDERAL7990 /89 - LEI FEDERAL Nº 2004 /53 - ANTINOMIA - AUSÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O REPASSE - IMPROCEDÊNCIA. 1. A própria Lei do Petróleo criou uma antinomia real de normas, visto que adotou indiretamente o critério de distribuição deroyaltiesda Lei 2.004 /53, por meio de uma remissão expressa ao art. 7º , da Lei 7.990 /89, e, ao mesmo tempo, acabou com este mesmo critério quando revogou a Lei de 1953, ficando, assim, vazio o enredo do art. 48 , da Lei 9.478 /97. 2. Como o art. 9º , da Lei 7.990 /89, reporta-se a um dispositivo não mais aplicável, cessa, por conseguinte, a própria eficácia normativa daquele, concluindo-se que não há, atualmente, norma legal que obrigue o Estado a repassar 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita comroyaltiesà Municipalidade. 3. Pedido autoral improcedente.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 31885220124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNPM. CFEM. AREIA E ARGILA. COBRANÇA DE DÉBITOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊCIA. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI7.990 /89, ART. 2º DA LEI Nº 8.001 /90 E ART. 14 E ART. 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 01 /91. PRODUTO MINERAL ATÉ ULTIMA FASE DE BENEFICIAMENTO. NULIDADE EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 1997 E 1998. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNPM e remessa oficial em face de sentença que julgou procedentes os pedidos apresentados por CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA., ora apelada, para declarar a nulidade dos créditos de receitas patrimoniais relativas à CFEM, consubstanciadas na NFLPD nº 242/2009 e na NFLDP nº 243/2009, determinando, ainda, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da autora. 2. A questão da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança dos débitos pertinentes ao período de jan/1991 a jul/1999, e o prazo decadencial de dez anos, quanto aos débitos relativos à competência de ago/1999 em diante, está sendo tratada nos autos do Mandado de Segurança nº 0012346-68.2011.4.05.8100, em trâmite na 3ª Vara Federal do Ceará, o que impede a análise do referido pedido nos presentes autos em razão da litispendência. 3. Da simples leitura do art. 6º da Lei7.990 /89, do art. 2º da Lei nº 8.001 /90 e do art. 14 e art. 15 do Decreto Federal nº 01 /91, infere-se que a base de cálculo da CFEM jamais poderia ser o produto após a sua transformação industrial, mas tão somente a matéria-prima beneficiada em fase final. Destarte, o DNPM não poderia ter considerado a incidência do CFEM sobre a mercadoria final manufaturada (o tijolo), como ocorreu nos anos de 1997 e 1998, mas apenas sobre o material mineral extraído e beneficiado, ou seja, a areia quartzosa e a argila. 4. Todavia, no que tange aos anos de 1999 e 2000, obedeceu-se ao disposto em toda a legislação de regência, notadamente, art. 6º da Lei7.990 /89, art. 2º da Lei nº 8.001 /90, arts. 14 e 15 do Decreto Federal nº 01 /91, e a Ordem de Serviço nº 02, de 15/01/2004, do Diretor-Geral do DNPM. 5. Declara-se, destarte, a nulidade dos créditos apenas quanto aos anos de 1997 e 1998, nos quais se considerou como base de cálculo da CFEM, de forma ilegal, o valor da venda do tijolo. Precedentes: APELREEX 26304, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 07/03/2013 - Página: 173; RESP 200500925962, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, STJ - Primeira Turma, DJ: 21/06/2007 PG:280. 6. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: ART- 2 LEG-FED LEI- 7990 ANO-1989 ART- 6 LEG-FED INT-6 ANO-2000 (DNPM) ***** CF-88 Constituição...UNÂNIME Primeira Turma 29/01/2014 - 29/1/2014 LEG-FED OSV-2 ANO-2004 (DNPM) LEG-FED LEI- 7805 ANO...-1989 ART- 9 PAR-2 LEG-FED LEI- 8876 ANO-1994 ART- 3 INC-9 LEG-FED INT-8 ANO-2000 LEG-FED INT-7 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7118 SP 2004.61.05.007118-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGÜIÇÂO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º , LEIS 7.990 /89 E 8.001 /90. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 06/2000 DO DNPM. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade da sentença quando o magistrado apreciou e julgou a pretensão deduzida em Juízo, sendo pacífico o entendimento de que o juiz, ao fundamentar a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos argüidos pelas partes, desde que resolva a lide de forma motivada e suficiente. 2. O legislador constituinte, ao tratar da organização do estado brasileiro, define, no artigo 20 da Constituição Federal , quais são os bens da União e, dentre outros, enumera os recursos minerais, inclusive os do subsolo, possibilitando, ainda, aos particulares a pesquisa e lavra de tais recursos mediante concessão ou autorização (art. 176), assegurada, nos termos da lei, a participação de entes estatais no resultado da exploração de tais recursos (pagamento de royalties), ou compensação financeira por essa exploração (art. 20, § 1º). 3. Assim, na exata dicção do Texto Constitucional , os recursos minerais são bens de propriedade da União e a sua exploração pelo particular deverá se submeter às exigências da lei regulamentadora que fixa, entre outras, a prestação de compensação financeira por tal exploração, não se inferindo daí, tratar-se de tributo qualquer que seja sua modalidade e, menos ainda, residir na União qualquer obrigação pela referida compensação. Na verdade, a compensação financeira em comento reveste-se de efetiva renda a ser auferida pelos entes estatais, inclusive a própria União, por propiciar ao particular a exploração comercial de recurso natural de fonte exaurível, em contrapartida ao proveito econômico advindo com a exploração, sendo certo que a Lei nº. 7.990 /89, apenas regulamenta...

Encontrado em: -FED LEI- 7990 ANO-1989 ART-20 PAR-1 LEG-FED LEI- 8001 ANO-1990 LEG-FED INT-6 ANO-2000 DNPM ***** CF...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 PAR-1 ART-150 INC-1 ART-176 LEG-FED LEI...- 7990 ANO-1989 ART-20 PAR-1 LEG-FED LEI- 8001 ANO-1990 LEG-FED INT-6 ANO-2000 DNPM ***** CF-1988...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 101582 SP 94.03.101582-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º , LEIS 7.990 /89 E 8.001 /90. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A exploração, pelo particular, de recursos minerais, deverá se submeter às exigências da lei regulamentadora que fixa, entre outras, a prestação de compensação financeira por tal exploração. 2. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), reveste-se de natureza de renda a ser auferida pelos entes estatais, por propiciarem ao particular a exploração comercial de recurso natural de fonte exaurível, em contrapartida ao proveito econômico advindo com referida exploração, não se inferindo daí, tratar-se de tributo, qualquer que seja sua modalidade, certo que a Lei nº. 7.990 /89, apenas regulamenta exigência contida no Texto Constitucional (art. 20, § 1º), sem desbordar de seus limites. 3 3. Precedentes do STF e deste Tribunal Regional Federal. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO LEG-FED LEI- 7990 ANO-1989 ART-20 PAR-1 LEG-FED LEI- 8001 ANO-1990 ***** CF... da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 PAR-1 APELAÇÃO CÍVEL AC 101582 SP 94.03.101582-9 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10044 SP 96.03.010044-7 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º , LEIS 7.990 /89 E 8.001 /90. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A exploração, pelo particular, de recursos minerais, deverá submeter-se às exigências da lei regulamentadora que fixa, entre outras, a prestação de compensação financeira por tal exploração. 2. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), reveste-se de natureza de efetiva renda a ser auferida pelos entes estatais, inclusive a União, por propiciarem ao particular a exploração comercial de recurso natural de fonte exaurível, em contrapartida ao proveito econômico advindo com referida exploração, não se inferindo daí, tratar-se de tributo qualquer que seja sua modalidade, certo que a Lei nº. 7.990 /89, apenas regulamenta exigência contida no Texto Constitucional ( CF , art. 20 , § 1º ), sem desbordar de seus limites. 3. Precedentes do STF e deste Tribunal Regional Federal. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 PAR-1 LEG-FED LEI- 7990 ANO-1989 ART... SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO LEG-FED LEI- 7990 ANO-1989 ART-20 PAR-1 LEG-FED LEI- 8001 ANO-1990 ***** CF...-20 PAR-1 LEG-FED LEI- 8001 ANO-1990 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3684 DF 2000.34.00.003684-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - NATUREZA JURÍDICA: INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AOS TRIBUTOS - INAPLICABILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º - LEIS Nos 7.990 /89 E 8.001 /90 - LEGITIMIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegada a Segurança. 1 - A exploração de recursos minerais, que são bens de propriedade da União Federal ( Constituição Federal , arts. 20 , IX , e 176 ), está sujeita ao pagamento de uma compensação financeira a ser dividida entre as entidades federadas, autorizada pelo art. 20 , § 1º , da Constituição Federal , instituída pela Lei7.990 /89, art. 1º , e cobrada na forma estabelecida na Lei nº 8.001 /90, como forma de participação dessas entidades no produto dessa exploração, não tendo natureza tributária, mas de indenização pela utilização de bem passível de exaustão. 2 - Lídima a exigência da compensação financeira decorrente da exploração de recursos minerais com espeque nas Leis nos 7.990 /89 e 8.001 /90. 3 - "Leis nos 7.990/89 e 8.001/90. Constitucionalidade. Arts. 20 , § 1º , 154 , I , e 155 , § 3º , da CF . Precedentes : RE nº 228.800 e MS nº 24.312 . Agravo regimental a que se nega provimento."4 - Remessa Oficial não conhecida. 5 - Apelação denegada. 6 - Sentença confirmada. CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - NATUREZA JURÍDICA: INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AOS TRIBUTOS - INAPLICABILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º - LEIS Nos 7.990 /89 E 8.001 /90 - LEGITIMIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegada a Segurança. 1 - A exploração de recursos minerais, que são bens de propriedade da União Federal ( Constituição Federal , arts. 20 , IX , e 176 ), está sujeita ao pagamento de uma compensação financeira a ser dividida entre as entidades federadas, autorizada pelo art. 20 , § 1º , da Constituição Federal , instituída pela Lei7.990 /89, art. 1º , e cobrada na forma estabelecida na Lei nº 8.001 /90, como forma de participação dessas entidades no produto dessa exploração, não tendo natureza tributária, mas de indenização pela utilização de bem passível de exaustão. 2 - Lídima a exigência da compensação financeira decorrente da exploração de recursos minerais com espeque nas Leis nos 7.990 /89 e 8.001 /90. 3 - "Leis nos 7.990 /89 e 8.001 /90. Constitucionalidade. Arts. 20 , § 1º , 154 , I , e 155 , § 3º , da CF . Precedentes : RE nº 228.800 e MS nº 24.312 . Agravo regimental a que se nega provimento."4 - Remessa Oficial não conhecida. 5 - Apelação denegada. 6 - Sentença confirmada. (AMS 2000.34.00.003684-9/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.209 de 13/03/2009)...

Encontrado em: . SÉTIMA TURMA 13/03/2009 e-DJF1 p.209 - 13/3/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3684 DF 2000.34.00.003684-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24663 SP 2000.03.99.024663-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º , LEIS 7.990 /89 E 8.001 /90. NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA NÃO TRIBUTÁRIA. 1 - Os recursos minerais são patrimônio da União e sua exploração por terceiros depende de autorização ou concessão estatal ( CF : art. 176, § 1º). 2 - A Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, assegurada pelo § 1º do artigo 20 , da Constituição Federal é receita patrimonial, de índole constitucional originária e não tem feição tributária. 3 - Não se aplicam, portanto, os princípios constitucionais pertinentes aos tributos. 4 - Carece de fundamento a alegação da necessidade de lei complementar para definir-lhe o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte. 5 - Precedentes. 6 - Apelação da autoria a que se nega provimento.

Encontrado em: PAR-1 ART-176 PAR-1 LEG-FED LEI- 7990 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8001 ANO-1990 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... julgado. TERCEIRA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 PAR-1 ART-176 PAR-1 LEG-FED LEI- 7990 ANO...-1989 LEG-FED LEI- 8001 ANO-1990 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20...

TRF-5 - Apelação Civel AC 348027 PE 2002.83.00.001943-1 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: Constitucional e Processual Civil. Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Constituição Federal , art. 20 , parágrafo 1º e art. 176 . Constitucionalidade das Leis nº 8.001 /90 e nº 7.990 /89. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

Encontrado em: Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8001 ANO-1990 LEG-FED LEI- 7990 ANO-1989 RE 228800/DF (STF) Apelação Civel.../8/2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 20 PAR-1 ART- 176 ART- 163 INC-1 Constituição... AC 348027 PE 2002.83.00.001943-1 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 64184 RJ 2003.51.16.005660-2 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE ROYALTIES DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITERÓI. PREVISÃO NORMATIVA. - Apelação e remessa à sentença que denegou a segurança, em ação mandamental na qual pretendem os impetrantes a exclusão dos municípios do Rio de Janeiro e de Niterói da relação de beneficiados com o recebimento de royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. - Pela digressão das normas constantes das Leis nº 9.478 /97, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e 7.990 /89, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, bem assim pelo conteúdo do Decreto nº 01 , de 07 de fevereiro de 1991, constata-se o enquadramento dos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói entre os municípios da “zona de produção principal” a ensejar, assim, o recebimento de royalties. - Recurso improvido.

Encontrado em: AMS 64184 RJ 2003.51.16.005660-2 (TRF-2) Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA

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