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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 438 resultados

Legislação direta

Lei nº 7.990 de 28 de Dezembro de 1989
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF )

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 31885220124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNPM. CFEM. AREIA E ARGILA. COBRANÇA DE DÉBITOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊCIA. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 7.990 /89, ART. 2º DA LEI 8.001 /90 E ART. 14 E ART. 15 DO DECRETO FEDERAL 01 /91. PRODUTO MINERAL ATÉ ULTIMA FASE DE BENEFICIAMENTO. NULIDADE EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 1997 E 1998. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNPM e remessa oficial em face de sentença que julgou procedentes os pedidos apresentados por CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA., ora apelada, para declarar a nulidade dos créditos de receitas patrimoniais relativas à CFEM, consubstanciadas na NFLPD 242/2009 e na NFLDP 243/2009, determinando, ainda, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da autora. 2. A questão da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança dos débitos pertinentes ao período de jan/1991 a jul/1999, e o prazo decadencial de dez anos, quanto aos débitos relativos à competência de ago/1999 em diante, está sendo tratada nos autos do Mandado de Segurança 0012346-68.2011.4.05.8100, em trâmite na 3ª Vara Federal do Ceará, o que impede a análise do referido pedido nos presentes autos em razão da litispendência. 3. Da simples leitura do art. 6º da Lei 7.990 /89, do art. 2º da Lei 8.001 /90 e do art. 14 e art. 15 do Decreto Federal 01 /91, infere-se que a base de cálculo da CFEM jamais poderia ser o produto após a sua transformação industrial, mas tão somente a matéria-prima beneficiada em fase final. Destarte, o DNPM não poderia ter considerado a incidência do CFEM sobre a mercadoria final manufaturada (o tijolo), como ocorreu nos anos de 1997 e 1998, mas apenas sobre o material mineral extraído e beneficiado, ou seja, a areia quartzosa e a argila. 4. Todavia, no que tange aos anos de 1999 e 2000, obedeceu-se ao disposto em toda a legislação de regência, notadamente, art. 6º da Lei 7.990 /89, art. 2º da Lei 8.001 /90, arts. 14 e 15 do Decreto Federal 01 /91, e a Ordem de Serviço 02, de 15/01/2004, do Diretor-Geral do DNPM. 5. Declara-se, destarte, a nulidade dos créditos apenas quanto aos anos de 1997 e 1998, nos quais se considerou como base de cálculo da CFEM, de forma ilegal, o valor da venda do tijolo. Precedentes: APELREEX 26304, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 07/03/2013 - Página: 173; RESP 200500925962, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, STJ - Primeira Turma, DJ: 21/06/2007 PG:280. 6. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: ART- 2 LEG-FED LEI- 7990 ANO-1989 ART- 6 LEG-FED INT-6 ANO-2000 (DNPM) ***** CF-88 Constituição...UNÂNIME Primeira Turma 29/01/2014 - 29/1/2014 LEG-FED OSV-2 ANO-2004 (DNPM) LEG-FED LEI- 7805... ANO-1989 ART- 9 PAR-2 LEG-FED LEI- 8876 ANO-1994 ART- 3 INC-9 LEG-FED INT-8 ANO-2000 LEG-FED INT-7...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30040090604 ES 30040090604 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: CIVIL PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA - ROYALTIES DE PETRÓLEO - REPASSE À MUNICIPALIDADE - LEI FEDERAL 9.478 /97 - LEI FEDERAL 7990 /89 - LEI FEDERAL 2004 /53 - ANTINOMIA - AUSÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O REPASSE - IMPROCEDÊNCIA. 1. A própria Lei do Petróleo criou uma antinomia real de normas, visto que adotou indiretamente o critério de distribuição de royalties da Lei 2.004 /53, por meio de uma remissão expressa ao art. 7º , da Lei 7.990 /89, e, ao mesmo tempo, acabou com este mesmo critério quando revogou a Lei de 1953, ficando, assim, vazio o enredo do art. 48 , da Lei 9.478 /97. 2. Como o art. 9º , da Lei 7.990 /89, reporta-se a um dispositivo não mais aplicável, cessa, por conseguinte, a própria eficácia normativa daquele, concluindo-se que não há, atualmente, norma legal que obrigue o Estado a repassar 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita com royalties à Municipalidade. 3. Pedido autoral improcedente.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30040090604 ES 030040090604 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: REMESSA ¿EXOFFICIO¿ 030.040.090.604REMTE: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTE DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE LINHARESPARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MUNICÍPIO DE LINHARESRELATORA: DESª. SUBSTª. JANETE VARGAS SIMÕESA C Ó R D A OCIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA -ROYALTIESDE PETRÓLEO - REPASSE À MUNICIPALIDADE - LEI FEDERAL 9.478 /97 - LEI FEDERAL 7990 /89 - LEI FEDERAL 2004 /53 - ANTINOMIA - AUSÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O REPASSE - IMPROCEDÊNCIA. 1. A própria Lei do Petróleo criou uma antinomia real de normas, visto que adotou indiretamente o critério de distribuição deroyaltiesda Lei 2.004 /53, por meio de uma remissão expressa ao art. 7º , da Lei 7.990 /89, e, ao mesmo tempo, acabou com este mesmo critério quando revogou a Lei de 1953, ficando, assim, vazio o enredo do art. 48 , da Lei 9.478 /97. 2. Como o art. 9º , da Lei 7.990 /89, reporta-se a um dispositivo não mais aplicável, cessa, por conseguinte, a própria eficácia normativa daquele, concluindo-se que não há, atualmente, norma legal que obrigue o Estado a repassar 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita comroyaltiesà Municipalidade. 3. Pedido autoral improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 333458 AC 64804 SP 96.03.064804-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS MINERAIS. LEI 7.990 /89. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.A exploração, pelo particular, de recursos minerais, submete-se às exigências legais. Prevê a Constituição Federal , no § 1º do art. 20 , que é assegurado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, participação no resultado da exploração de recursos minerais ou compensação financeira por essa exploração. 2.A Lei . 7.990 /89 regulamenta a exigência constitucional contida no art. 20, § 1º da Carta Magma. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,... APELAÇÃO CÍVEL 333458 AC 64804 SP 96.03.064804-3 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16934320124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 27 , PARÁGRAFO 4º DA LEI 2.004 /53. REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.990 /89. DECRETO 01 /91. PODER REGULAMENTAR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DA PRODUÇÃO MARÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO COMPLEMENTO DOS ROYALTIES. I - Dispõe a Constituição Federal , em seu artigo 20 , parágrafo primeiro, acerca da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. II - Com a publicação da Lei 7.990 /89, conferiu-se efetividade ao comando constitucional, pela determinação do repasse de cinco por cento (5%) do valor da produção desses produtos minerais para os entes federados, inclusive para aqueles que não sendo produtores, detivessem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e gás natural. III - Posteriormente, a Lei 9.478 /97, advinda depois da quebra do monopólio estatal na exploração de petróleo e gás natural, manteve, por meio de seu artigo 48 , o pagamento dos mencionados royalties nos mesmos critérios adotados até então. IV - No caso, o Município apelante já é beneficiário de royalties pela produção de petróleo e gás natural de origem terrestre, no percentual de 5%, como Município Produtor com Instalações de Embarque e Desembarque, e a parcela acima de 5%, como Município Afetado por Instalações de Embarque e Desembarque. V - Não merece guarida a pretensão do Município em beneficiar-se também dos 0,5% excedentes da produção marítima, ao argumento de possuir instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, com base no disposto no artigo 27 , parágrafo 4º , da Lei 2.004 /53, com redação dada pela Lei 7.990 /89. VI - Não procede a tese autoral de que para o pretendido recebimento de royalties...

Encontrado em: ANO-1991 ART- 19 ART- 18 INC-2 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 7990 ANO-1989 ***** CF-88 Constituição Federal... de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 ART- 20 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI- 9478 ANO-1997 ART-... 48 ART- 49 PAR-1 INC-1 LET-C INC-2 LET-D LEG-FED LEI- 7525 ANO-1986 LEG-FED LEI-7453 ANO-1985...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000063029 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ROYALTIES. PAGAMENTO EFETUADO DE ACORDO COM AS LEIS N.ºS 7.990 /89 E 9.478 /97 E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO N.º 01 /91 E NA PORTARIA ANP N.º 29 /01. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Situação em que se apreciam remessa oficial e apelo do Município de Barra dos Coqueiros-CE em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em desfavor da ANP para obter a retificação dos valores que lhes são pagos a título de royalties. 2. Como se sabe, a Constituição Federal assegurou a participação dos Municípios na exploração do petróleo e do gás natural (art. 20, parágrafo 1º). 3. As Leis n.ºs 7.990 /89 e 9.478 /97 estabeleceram que serão agraciados com o pagamento mensal de royalties os Municípios produtores os que, não sendo produtores, possuam em seu território instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural. 4. Reconhece-se às agências regulamentadoras, dentro dos marcos regulatórios previamente estabelecidos pelo Estado, no momento de sua criação, atribuições quase-legislativas e quase-jurisdicionais, quando atua como árbitro, não se podendo identificar a regulação com a atividade de regulamentação, subalterna à lei. 5. A Portaria da ANP n.º 29 /01 está de acordo com os preceitos da Lei n.º 9.478 /97, enquanto que o Decreto n. 01 /91 se coaduna com a Lei n.º 7.990 /89. 6. Por não ter havido extrapolação do poder regulamentar, inexiste qualquer ilegalidade na Portaria da ANP de n.º 29 /2001 e no Decreto n.º 01 /91 que, com base nas Leis n.ºs 9.478 /97 e 7.990 /89, respectivamente, previram conceitos de natureza técnica relativos a elementos materiais estabelecidos na referida legislação, bem como estabeleceram critérios para o enquadramento dos Municípios como confrontantes, mediante a subdivisão em zonas (principal, secundária e limítrofe), e, ainda, fixaram os percentuais de royalties devidos a cada um, inclusive levando em conta a hipótese dos autos de inexistência de uma dessas zonas (no caso, a secundária), sendo, pois, descabido o pedido de retificação dos valores pagos ao autor pela ANP a título de royalties. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: ART- 48 ART- 49 INC-1 LET- C INC-2 LET- D ART- 56 ART- 57 LEG-FED LEI- 7990 ANO-1989 ART-7 ART-27 PAR-4...UNÂNIME Segunda Turma 01/12/2011 - 1/12/2011 LEG-FED DEC- 93189 ANO-1986 ART- 9 LEG-FED LEI- 9307... ANO-1996 LEG-FED LEI- 10261 ANO-2001 LEG-FED LEI -2004 ANO-1953 ART- 27 INC-3 PAR-4 LEG-FED DEC- 1...

TRF-5 - Apelação Civel AC 315455 PE 2001.83.00.014464-6 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE A EXTRAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDO AO DNPM. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais instituída pela Lei n.º 7.990 /89, com fundamento no art. 20 , parágrafo 1º , da Constituição Federal (RE 228800/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). - Desnecessária a edição de lei complementar, uma vez que se trata de receita originária, que não tem natureza tributária. Inaplicável, outrossim, a determinação do art. 163 , I , da CF/88 , que não alcança toda e qualquer norma relativa às despesas e receitas do Estado. - Embora se trate de recurso renovável, é possível a incidência da CFEM sobre a extração de água mineral, tendo em vista que o fundamento da cobrança é não apenas a compensação pelos investimentos do poder público para a instalação da lavra e os danos ambientais, mas inclusive o fato de que o particular está sendo diretamente beneficiado pela exploração de um bem público. - Inexiste inconstitucionalidade na Lei n.º 8.001 /90 ao definir a base de cálculo da CFEM e fixar alíquotas diferenciadas em função da natureza do mineral extraído, uma vez que o constituinte atribuiu ao legislador ordinário a competência para a disciplina da matéria, ao prever que esta compensação seria feita nos termos da lei. - É legal a norma do sub-item 4.6.15 da Portaria/DNPM n.º 222, de 28.07.1997, que determinou a instalação de medidores de vazão (hidrômetros) na tubulação de condução de água da captação às instalações de envazamento, porque tal exigência encontra fundamento no dever de fiscalização conferido pela lei à autarquia federal e apresenta-se razoável à vista da necessidade de se precisar o volume de minério extraído. - Apelação da autora improvida. - Apelações dos réus e remessa oficial providas....

Encontrado em: INC-3 ART- 163 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8001 ANO-1990 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 4... ART- 5 ART- 6 LEG-FED PRT-222 ANO-1997 (DNPM) LEG-FED LEI- 7990 ANO-1989 ART-20 PAR-1 LEG-FED LEI-...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/02/2005 - Página: 681 - : 38 - Ano: 2005 -...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36835 MG 2003.38.00.036835-4 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ICMS E FRETE. LEIS 7.990 /89, 8.001 /90 E DECRETO 01 /1991. 1. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial"(Lei . 7.990 /89), assim considerado o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro (Lei . 8.001 /90, art. 2º ). Por força do que dispõe o § 2º do art. 14 do Decreto . 01 /1991, que regulamentou a referida Lei . 8.001 /90, as despesas de transporte compreendem as pagas ou incorridas pelo titular do direito minerário com a substância mineral (aí incluídas aquelas efetuadas durante o processo de lavra). 2. Nos termos do referido art. 2º da Lei . 8.001 /90, a dedução dos valores pagos a título de tributo abrange aqueles relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS recolhido durante todas as operações realizadas com a substância mineral. Precedentes desta Corte. 3. O argumento primário que o DNPM se vale no recurso se resume ao que intitula"preclusão administrativa consumativa", segundo alega, os documentos acostados aos autos são inservíveis, até mesmo para perícia judicial, porque não apresentados na esfera administrativa. 4. A interpretação que o DNPM quer atribuir à legislação de regência, inclusive publicando Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), expedido pela Autarquia, aprovado por meio de Portaria, não poderá sobrepor-se à legislação de regência do processo administrativo, nem tampouco sobre as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal ( CF , art. 5º , inciso LV ). 5. Não se pode autorizar ao ente público a"presumir","arbitrar", quando existem notas fiscais suficientes a demonstrar que o valor arbitrado não coaduna com a realidade fiscal. 6. Correção das diferenças apuradas a ser realizada em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Custas ex lege. Honorários mantidos conforme sentença que estabeleceu aplicável à espécie a sucumbência recíproca (art. 21 , do CPC ). 8. Apelação do DNPM desprovida. 9. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida apenas para determinar que a atualização dos valores de CFEM deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal....

Encontrado em: oficial, tida por interposta. OITAVA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 36835 MG 2003.38.00.036835-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200438000153781 MG 2004.38.00.015378-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PREVISÃO DEFINIDA NAS LEIS S 8.001 /90, 9.433 /97, 9.648 /98 e 9.984 /2000. ISENÇÃO PARA AS PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS (PCHs). ART. 4º , § 1º, LEI 7.990 /89. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cumprindo o inciso XIX da Constituição Federal a Lei 9.433/97 criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e definiu critérios de outorga de direitos de seu uso, e as Leis nºs 8.001/90, 9.433/97, 9.648/98 e 9.984/2000, ao disciplinarem a compensação financeira pela exploração desses recursos, o fizeram com base no § 1º do art. 20 da Constituição Federal . 2. Não há embasamento legal para fixar a conclusão da ANA no sentido de que "a isenção prevista no art. 4º , I , da Lei 7.990 , de 1989, não se estende à cobrança pelo uso dos recursos hídricos da União, prevista na Lei 9.433 , de 1997". Isso porque, além do § 1º do art. 20 da CF , bem como das Leis nºs 8.001 /90, 9.433 /97, 9.648 /98 e 9.984 /2000, expressamente estabelecerem a compensação financeira devida aos entes federados e a "órgãos da administração direta da União", ou seja, sem que se possa dizer que "as compensações financeiras devidas pela utilização de recursos hídricos na produção de energia elétrica visam compensar os entes federados pelos danos causados pelo represamento das águas com a construção de hidrelétricas", a conclusão de que se a isenção definida no inciso I do art. 4º da Lei 9.433 /97, por se tratar de "uma exceção à regra a todos imposta, a mesma deve ser interpretada restritivamente", sob pena do intérprete usurpar a competência legislativa e criar uma nova exceção sem previsão legal, seria reconhecer que, inconcebivelmente, o § 1º do art. 20 da Constituição Federal , muito embora a sua importância, principalmente, econômica, até o momento não teria sido regulamentado. 3. Apelação provida para suspender, em relação à autora, a cobrança de compensação pelo uso dos recursos hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul, nas Pequenas Hidrelétricas de Marmelos, Joasal e Paciência, de sua propriedade, referentes aos exercícios 2003 e 2004, cancelando-se os respectivos lançamentos de débitos....

Encontrado em: de 24/07/2013 - 24/7/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200438000153781 MG 2004.38.00.015378-1 (TRF-1) JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS

TRF-1 - AC 1 DF (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. MUNICÍPIO DE ESPLANADA. INSTALAÇÕES DE CITY GATES. CARACTERIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ROYALTIES RESULTANTES DE OPERAÇÃO DE LAVRA MARÍTIMA. POSSIBILIDADE DECLARADA E RECONHECIDA NA LEI 12.734 /2012 E NOTA INFORMATIVA/2013 DA ANP. LEIS 7.990 , DE 28/12/1989, 9.478 , DE 06/8/1997 E 12.734 DE 30/11/2012, ARTS. 48 , § 3º E 49 , § 7º. DECRETO 01, DE 11/01/1991. JURISPRUDÊNCIA DESFAVORÁVEL AO MUNÍCÍPIO AUTOR FUNDADA NA PORTARIA ANP 29, DE 22/02/2001 E NOTA TÉCNICA SPG/ANP 01. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM 18/3/2013 ADI 4917 MC/DF - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS SOBRE A CARACTERIZAÇÃO LEGAL DOS CITY GATES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 12.734 , sem revogar o disposto na Lei 7.990 /89 e no Decreto 01, de 11/01/1991, mas, ao contrário, expressamente reafirmando a aplicação de seus critérios de pagamento para os royalties de participação no sistema de produção e distribuição de petróleo e gás natural, declarou, por via de seus artigos 48 , § 3º e 49 , § 7º que "Os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País serão considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações [...]", tornando expresso, desse modo, que as instalações de City Gates configuram espécie de "instalações terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural". 2. As instalações de City Gates já existiam e desempenhavam a mesma função que hoje desempenham, desde o momento em que foram criadas e tornadas operacionais, não cogitando a Lei 12.734 /2012 de constituição de direito novo, mas de interpretação e declaração de direito preexistente, finalidade legal concretamente evidenciada pelo fato de, ao amparo da Lei 7.990 /89 e Decreto 01 /1991, os Municípios já recebiam royalties em razão da função desempenhadas por essas instalações,...

Encontrado em: - 15/10/2013 AC 1 DF (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

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