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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27317 RJ 2009/0240403-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . EX-NAMORADOS.APLICABILIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DOPACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.RECURSO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmandoentendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida porex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculoconfigura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340 /06. II. A audiência preliminar é providência que somente se justificaquando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventualrepresentação antes do recebimento da denúncia. Precedentes. III. Realizada tal audiência sem a referida manifestação, tendo avítima, na ocasião, reafirmado o propósito de prosseguir na ação,mostra-se irrelevante a presença ou não do paciente. IV. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 181217 RS 2010/0143179-9 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . EX-NAMORADOS.APLICABILIDADE. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEI N.º 9.099 /95. ART. 41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmandoentendimento jurisprudencial no sentido da configuração de violênciadoméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340 /2006, a agressão cometida por ex-namorado. II. Em tais circunstâncias, há o pressuposto de uma relação íntimade afeto a ser protegida, por ocasião do anterior convívio doagressor com a vítima, ainda que não tenham coabitado. III. A constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha foideclarada no dia 24.03.2011, à unanimidade de votos, pelo Plenáriodo STF, afastando de uma vez por todas quaisquer questionamentosquanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos naLei n.º 9.099/95. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: :FED LEI: 011340 ANO:2006 ART : 00005 INC:00003 ART : 00041 LEI MARIA DA PENHA LJE-95 LEG:FED LEI: 009099... : 00005 INC:00003 ART : 00041 LEI MARIA DA PENHA LEI MARIA DA PENHA - APLICAÇÃO A RELAÇÃO DE NAMORO STJ... - LEI MARIA DA PENHA - APLICAÇÃO A RELAÇÃO DE NAMORO STJ - HABEAS CORPUS HC 181217 RS 2010/0143179-9 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103813 MG 2009/0038310-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . EX-NAMORADOS. VIOLÊNCIA COMETIDA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO DO AGRESSOR COM O FIM DO RELACIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA LEI 11.340 /2006. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340 /2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima. 2. In casu, a hipótese se amolda perfeitamente ao previsto no art. 5º , inciso III , da Lei nº 11.343 /2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que o agressor conviveu com a ofendida por vinte e quatro anos, ainda que apenas como namorados, pois aludido dispositivo legal não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete -MG, o suscitado.

Encontrado em: Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria

TJ-RJ - APELACAO APL 00582543820128190002 RJ 0058254-38.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EMENTA: LEI MARIA DA PENHA - EX-NAMORADOS ROMPIMENTO - RELAÇÃO AFETIVA - INCIDÊNCIA - AMEAÇA - PROVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - VALIDADE CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO Não há que se falar em incompetência do Juízo pelo fato de o acusado ser ex-namorado da vítima, eis que o crime decorreu da relação íntima decorrente da convivência anterior, sendo certo que o ordenamento jurídico exige apenas que o agressor tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação (Artigo 5º , inciso III , da Lei 11340 /2006). Da mesma forma, não há que se falar em nulidade por falta de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, considerou constitucional o artigo 41 da Lei 11.340 /06 (HC 106212 - Julg. 24/03/2011), inobstante o entendimento doutrinário diverso do relator. De efeito, a Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9099 /95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Nesta linha, a jurisprudência tem entendido que se aplica a lei especial na hipótese também de ex-namorados, ainda que o relacionamento já tenha se encerrado, desde que haja nexo causal com a agressão. Nos crimes envolvendo ex-namorados a palavra da vítima é decisiva, apesar do cuidado que o juiz deve ter nestes casos, certo que em regra tais infrações ocorrem na ausência de outras testemunhas, geralmente no interior da residência. No caso concreto, verifica-se nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre o acusado e vítima, que estaria sendo ameaçada de morte após rompimento do namoro de 08 meses, situação apta a atrair a incidência da Lei nº 11.340 /06. Desprovimento do recurso....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183091601041001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . EX-NAMORADOS. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340 /06 E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA LEI N.º 9.099 /95. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.340 /06. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE À SERVIÇO À COMUNIDADE NA CONCESSÃO DO "SURSIS". NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 5o , inciso III , da Lei no 11.340 /06, resta configurada violência contra mulher e, consequentemente, o afastamento dos institutos despenalizadores descritos na Lei nº 9.099 /95, as ameaças perpetradas por ex-namorado, quando demonstrado nos autos o nexo causal entre as condutas do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima. - Presentes a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Nos delitos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é fundamental para a elucidação dos fatos. - De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.340 /06, "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa". - Incabível é o afastamento da condição de prestação de serviço à comunidade na concessão do "sursis", tendo em vista que tal condição encontra-se prevista em lei.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 112698 DF (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLÊNCIA COMETIDA POR EX-NAMORADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.430 /2006). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENOT PELO JUIZADO ESPECIAL. 1. Violência cometida por ex-namorado; relacionamento afetivo com a vítima, hipossuficiente; aplicação da Lei n. 11.340 /2006. 2. Constitucionalidade da Lei n. 11.340 /2006 assentada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal: constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340 /2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099 /1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher. 3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024112307525001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AMEAÇA - VÍTIMA EX-NAMORADA DO RÉU - LEI MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES - INCIDÊNCIA DO ART. 67 , DO CP . - Mantém-se a condenação do réu diante da prova que assegura que ele, não satisfeito com o rompimento da relação de afeto estabelecido com a então namorada, passou a lhe proferir ameaças de causar mal injusto e grave. - Diminui-se a pena aplicada nos termos do art. 67 , do CP , em razão da incidência e preponderância das circunstâncias judiciais.

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70059303750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI "MARIA DA PENHA" (LEI Nº 11.340 /06). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR EX-NAMORADO DA FILHA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA LEI. 1. O Juiz suscitante alega que a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca Porto Alegre, em razão de que a suposta ameaça foi praticada por ex-namorado da filha da vítima (mulher), ao passo que o suscitado aduziu que é da JEC/Vara Criminal, entendendo não ser hipótese da Lei Maria da Penha . 2. No caso, as supostas ameaças foram cometidas por ex-namorado da filha da vítima (mulher), ou seja, no âmbito doméstico, hipótese prevista no art. 5º , inciso III , da Lei nº 11.340 /06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70059303750, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 30/04/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10720100057812001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: LESÕES CORPORAIS E FURTO - VÍTIMA EX-NAMORADA DO RÉU - LEI MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS. - Diante da prova de que o réu agrediu sua ex-namorada, por duas vezes, causando-lhe lesões corporais, mantém-se a condenação, nos termos da sentença, por infração ao artigo 129 , § 9º , do CP . - Mantém-se a condenação pelo furto, diante das provas apresentadas que asseguram que o réu, aproveitando-se da ausência da vítima, apropriou-se do dinheiro que estava guardado na bolsa dela. - Isenta-se o réu, patrocinado pela defensoria pública, do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03.

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70057041931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLÊNCIA E AMEAÇA PRATICADAS CONTRA MULHER. OFENDIDA EX-NAMORADA DE UM DOS AGRESSORES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . Sedizente vítima e suposto agressor que namoraram por quatro anos antes do fato, que se deu aproximadamente duas semanas após o rompimento. Participação de um terceiro. Incidência da Lei nº 11.343 /2006. Inteligência do art. 5º , III , da Lei nº 11.340 /2006. Parecer do Ministério Público pela procedência do conflito. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70057041931, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 05/06/2014)

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