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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103813 MG 2009/0038310-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . EX-NAMORADOS. VIOLÊNCIA COMETIDA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO DO AGRESSOR COM O FIM DO RELACIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA LEI 11.340 /2006. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340 /2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima. 2. In casu, a hipótese se amolda perfeitamente ao previsto no art. 5º , inciso III , da Lei nº 11.343 /2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que o agressor conviveu com a ofendida por vinte e quatro anos, ainda que apenas como namorados, pois aludido dispositivo legal não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete -MG, o suscitado.

Encontrado em: Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria

TJ-RJ - APELACAO APL 00582543820128190002 RJ 0058254-38.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EMENTA: LEI MARIA DA PENHA - EX-NAMORADOS ROMPIMENTO - RELAÇÃO AFETIVA - INCIDÊNCIA - AMEAÇA - PROVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - VALIDADE CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO Não há que se falar em incompetência do Juízo pelo fato de o acusado ser ex-namorado da vítima, eis que o crime decorreu da relação íntima decorrente da convivência anterior, sendo certo que o ordenamento jurídico exige apenas que o agressor tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação (Artigo 5º, inciso III, da Lei 11340/2006). Da mesma forma, não há que se falar em nulidade por falta de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, considerou constitucional o artigo 41 da Lei 11.340/06 (HC 106212 - Julg. 24/03/2011), inobstante o entendimento doutrinário diverso do relator. De efeito, a Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Nesta linha, a jurisprudência tem entendido que se aplica a lei especial na hipótese também de ex-namorados, ainda que o relacionamento já tenha se encerrado, desde que haja nexo causal com a agressão. Nos crimes envolvendo ex-namorados a palavra da vítima é decisiva, apesar do cuidado que o juiz deve ter nestes casos, certo que em regra tais infrações ocorrem na ausência de outras testemunhas, geralmente no interior da residência. No caso concreto, verifica-se nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre o acusado e vítima, que estaria sendo ameaçada de morte após rompimento do namoro de 08 meses, situação apta a atrair a incidência da Lei nº 11.340/06. Desprovimento do recurso....

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70030005714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA . PRATICA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO COMETIDO ENTRE EX-NAMORADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340 /06. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70030005714, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 26/04/2012)

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 112698 DF (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLÊNCIA COMETIDA POR EX-NAMORADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.430 /2006). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENOT PELO JUIZADO ESPECIAL. 1. Violência cometida por ex-namorado; relacionamento afetivo com a vítima, hipossuficiente; aplicação da Lei n. 11.340 /2006. 2. Constitucionalidade da Lei n. 11.340 /2006 assentada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal: constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340 /2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099 /1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher. 3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 181217 RS 2010/0143179-9 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . EX-NAMORADOS.APLICABILIDADE. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEI N.º 9.099 /95. ART. 41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmandoentendimento jurisprudencial no sentido da configuração de violênciadoméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340 /2006, a agressão cometida por ex-namorado. II. Em tais circunstâncias, há o pressuposto de uma relação íntimade afeto a ser protegida, por ocasião do anterior convívio doagressor com a vítima, ainda que não tenham coabitado. III. A constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha foideclarada no dia 24.03.2011, à unanimidade de votos, pelo Plenáriodo STF, afastando de uma vez por todas quaisquer questionamentosquanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos naLei n.º 9.099/95. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: 00005 INC:00003 ART : 00041 LEI MARIA DA PENHA LEI MARIA DA PENHA - APLICAÇÃO A RELAÇÃO DE NAMORO STJ -... LEI MARIA DA PENHA - APLICAÇÃO A RELAÇÃO DE NAMORO STJ - HABEAS CORPUS HC 181217 RS 2010/0143179-9 (STJ) Ministro GILSON DIPP... LEI: 011340 ANO:2006 ART : 00005 INC:00003 ART : 00041 LEI MARIA DA PENHA LJE-95 LEG:FED LEI: 009099...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10720100057812001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: LESÕES CORPORAIS E FURTO - VÍTIMA EX-NAMORADA DO RÉU - LEI MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS. - Diante da prova de que o réu agrediu sua ex-namorada, por duas vezes, causando-lhe lesões corporais, mantém-se a condenação, nos termos da sentença, por infração ao artigo 129, §9º, do CP. - Mantém-se a condenação pelo furto, diante das provas apresentadas que asseguram que o réu, aproveitando-se da ausência da vítima, apropriou-se do dinheiro que estava guardado na bolsa dela. - Isenta-se o réu, patrocinado pela defensoria pública, do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 100654 MG 2008/0247639-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI N.º 11.340 /2006. APLICAÇÃO. 1. A Lei n.º 11.340 /2006, denominada Lei Maria da Penha , em seu art. 5.º , inc. III , caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Contudo, necessário se faz salientar que a aplicabilidade da mencionada legislação a relações íntimas de afeto como o namoro deve ser analisada em face do caso concreto. Não se pode ampliar o termo - relação íntima de afeto - para abarcar um relacionamento passageiro, fugaz ou esporádico. 2. In casu, verifica-se nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre agressor e vítima, que estaria sendo ameaçada de morte após romper namoro de quase dois anos, situação apta a atrair a incidência da Lei n.º 11.340 /2006. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete/MG

Encontrado em: e Felix Fischer. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70043501162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA EX-NAMORADO E DESOBEDIÊNCIA. LEI Nº 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). -O parecer do ilustrado Procurador de Justiça, que opina pela procedência do conflito, enfrenta, em feliz síntese, a exata apreciação da matéria sob julgamento, colacionando julgados desta Corte. - Anote-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: HC 181.217/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 04/11/2011; e, RHC 27.317/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012. - Em relação a competência para julgar o...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27317 RJ 2009/0240403-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . EX-NAMORADOS.APLICABILIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DOPACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.RECURSO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmandoentendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida porex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculoconfigura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340 /06. II. A audiência preliminar é providência que somente se justificaquando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventualrepresentação antes do recebimento da denúncia. Precedentes. III. Realizada tal audiência sem a referida manifestação, tendo avítima, na ocasião, reafirmado o propósito de prosseguir na ação,mostra-se irrelevante a presença ou não do paciente. IV. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110810009102 DF 0000886-23.2011.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA EX-NAMORADA. LEI MARIA DA PENHA . DEBILIDADE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO ODONTOLÓGICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. PARA O RECONHECIMENTO DA GRAVIDADE DA LESÃO DA QUAL RESULTA DEBILIDADE PERMANENTE, NÃO É NECESSÁRIO QUE AS CONSEQUÊNCIAS SEJAM PERPÉTUAS E IMPOSSÍVEIS DE TRATAMENTO. 2. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DOS DENTES MEDIANTE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, A CONDUTA DO ACUSADO AMOLDA-SE AO TIPO PENAL DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. 3. RECURSO DESPROVIDO.

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