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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 10.410 de 11 de Janeiro de 2002
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984020001313 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI10410 /2002. DECRETO Nº 4293 /2002. LEI 10775 /2003. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. 1. A Lei10410, de 11 de janeiro de 2002, veio a criar e disciplinar a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, estabelecendo, em seu art. 1º, parágrafo 1º, terem sido transformados os cargos existentes naqueles criados pela Lei 10410/2002, observando-se a compatibilidade do nível de escolaridade entre os cargos existentes e os novos. 2. Com a edição do Decreto nº 4293, de 02 de julho de 2002, veio a lume a regulamentação do parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei10410/2002, sendo estabelecido que os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no parágrafo 1º do art. 1º da Lei10.410, de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto. 3. Resta consolidado o entendimento de que aos aposentados e pensionistas deve ser dado o mesmo tratamento conferido aos servidores em atividade, sob pena de violação do art. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, paridade esta que, embora elidida pela Emenda n.º 41/2003, ainda continuava em vigor à época da Lei10410/2002. 4. Assiste direito à pensionista de obter a transformação do cargo do instituidor do benefício nos termos da Lei10410 /2002, levando-se em consideração a Lei nº 10.472 /2002 quanto ao posicionamento dos cargos, a contar de maio de 2002. 5. Impende mencionar que a Lei nº 10775, de 21 de novembro de 2003, trouxe novos critérios de enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei10.410, de 11 de janeiro de 2002, conforme disposto no art. 1º daquele diploma legal. Apelação improvida....

Encontrado em: ANO-2003 LEG-FED DEC- 4293 ANO-2002 LEG-FED LEI- 10410 ANO-2002 ART-1 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3...UNÂNIME Primeira Turma 26/04/2012 - 26/4/2012 LEG-FED LEI- 10472 ANO-2002 ***** CPC -73 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10775...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 335386 RN 0009681672002405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI10410 /2002. DECRETO Nº 4293 /2002.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. - O tão-só propósito de prequestionar, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração desprovidos.

Encontrado em: - Ano: 2009 - 9/4/2009 LEG-FED LEI- 10410 ANO-2002 LEG-FED DEC- 4293 ANO-2002 CPC-73 LEG-FED LEI

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5820 PE 0082670-75.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. LEI10410 /2002. FINAL DE CARREIRA. NOVO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. - Decisão rescindenda que, ao julgar improcedente a pretensão de enquadramento no final da nova carreira instituída pela Lei10.410 /2002, tomou por fundamento a expressa disposição do art. 1º da Lei nº 10.472 /2002, a estabelecer que a aludida transposição se deveria dar para vencimentos iguais ou imediatamente superiores aos dos cargos originários. - Não constatada redução de vencimentos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, nos termos de iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte: AC nº 341815/RN, Terceira Turma, DJ de 21/08/2006, p. 578, Nº 160, Desembargador Federal Paulo Gadelha e AC nº 355672/AL, Terceira Turma, DJ de 30/03/2006, p. 844, Nº 62, Desembargador Federal Ridalvo Costa. Ação rescisória que se julga improcedente.

Encontrado em: /2/2009 LEG-FED LEI- 10410 ANO-2002 ART- 1 PAR-1 LEG-FED LEI- 10472 ANO-2002 ART- 1 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 INC-9 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-343 (STF) LEG-FED LEI...- 8852 ANO-1994 ART- 1 LEG-FED DEC- 4293 ANO-2002 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 (CAPUT) LEG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 425735 PE 2006.83.00.007407-1 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI10410 /2002. DECRETO Nº 4293 /2002. LEI 10775 /2003. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. - A Lei10410 , de 11 de janeiro de 2002, veio a criar e disciplinar a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, estabelecendo, em seu art. 1º , parágrafo 1º , terem sido transformados os cargos existentes naqueles criados pela Lei 10410 /2002, observando-se a compatibilidade do nível de escolaridade entre os cargos existentes e os novos. - Com a edição do Decreto nº 4293 , de 02 de julho de 2002, veio a lume a regulamentação do parágrafo 1º , do art. 1º , da Lei10410 /2002, sendo estabelecido que os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no parágrafo 1º do art. 1º da Lei10.410 , de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto. - Consolidado o entendimento de que aos aposentados e pensionistas deve ser dado o mesmo tratamento conferido aos servidores em atividade, sob pena de violação do art. 40 , parágrafo 8º , da Constituição Federal , paridade esta que, embora elidida pela Emenda n.º 41 /2003, ainda continuava em vigor à época da Lei10410 /2002. - Assiste direito aos substituídos de obter a transformação de seus cargos nos termos da Lei10410 /2002, com todas as repercussões daí decorrentes, levando-se em consideração a Lei nº 10472 /2002 quanto ao posicionamento dos cargos, a partir de maio de 2002. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Encontrado em: /8/2008 LEG-FED LEI- 10410 ANO-2002 ART- 1 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED DEC...- 4293 ANO-2002 LEG-FED LEI- 10775 ANO-2003 ART- 1 INC-2 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 PAR-8 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10472 ANO-2002 CPC-73 CPC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 425735 PE 0007407-03.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI10410 /2002. DECRETO Nº 4293 /2002. LEI 10775 /2003. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. - A Lei10410 , de 11 de janeiro de 2002, veio a criar e disciplinar a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, estabelecendo, em seu art. 1º , parágrafo 1º , terem sido transformados os cargos existentes naqueles criados pela Lei 10410 /2002, observando-se a compatibilidade do nível de escolaridade entre os cargos existentes e os novos. - Com a edição do Decreto nº 4293 , de 02 de julho de 2002, veio a lume a regulamentação do parágrafo 1º , do art. 1º , da Lei10410 /2002, sendo estabelecido que os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no parágrafo 1º do art. 1º da Lei10.410 , de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto. - Consolidado o entendimento de que aos aposentados e pensionistas deve ser dado o mesmo tratamento conferido aos servidores em atividade, sob pena de violação do art. 40 , parágrafo 8º , da Constituição Federal , paridade esta que, embora elidida pela Emenda n.º 41 /2003, ainda continuava em vigor à época da Lei10410 /2002. - Assiste direito aos substituídos de obter a transformação de seus cargos nos termos da Lei10410 /2002, com todas as repercussões daí decorrentes, levando-se em consideração a Lei nº 10472 /2002 quanto ao posicionamento dos cargos, a partir de maio de 2002. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Encontrado em: : 2008 - 18/8/2008 LEG-FED LEI- 10410 ANO-2002 ART- 1 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG...-FED DEC- 4293 ANO-2002 LEG-FED LEI- 10775 ANO-2003 ART- 1 INC-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 PAR-8 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10472 ANO-2002 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 341283 RN 0009683-37.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI10410 /2002. DECRETO Nº 4293 /2002. LEI 10775 /2003. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. - Afastada a preliminar de ausência de causa de pedir, pois, mesmo não havendo comprovação da existência de diferença na remuneração atual do autor e aquela que ele perceberia se seu cargo tivesse sido transformado, o que se discute é se há ou não o direito do servidor inativo à transformação do seu cargo, nos moldes da lei nº 10472 /2002. - A Lei10410 , de 11 de janeiro de 2002, veio a criar e disciplinar a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, estabelecendo, em seu art. 1º , parágrafo 1º , terem sido transformados os cargos existentes naqueles criados pela Lei 10410 /2002, observando-se a compatibilidade do nível de escolaridade entre os cargos existentes e os novos. - Com a edição do Decreto nº 4293 , de 02 de julho de 2002, veio a lume a regulamentação do parágrafo 1º , do art. 1º , da Lei10410 /2002, sendo estabelecido que os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no parágrafo 1º do art. 1º da Lei10.410 , de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto. - Transformação do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias para o cargo de Técnico Ambiental, conforme anexo do mencionado decreto. - Consolidado o entendimento de que aos aposentados e pensionistas deve ser dado o mesmo tratamento conferido aos servidores em atividade, sob pena de violação do art. 40 , parágrafo 8º , da Constituição Federal , paridade esta que, embora elidida pela Emenda n.º 41 /2003, ainda continuava em vigor à época da Lei10410 /2002. - Demonstrado pelo postulante, por meio do comprovante de seus rendimentos correspondentes ao ano de 2002, não ter sido transformado o seu cargo de Agente de Atividades Agropecuárias em Técnico Ambiental, assistindo-lhe o direito à transformação de seu cargo nos termos da Lei10410 /2002, com todas as repercussões daí decorrentes, levando-se em consideração a Lei nº 10472 /2002 quanto ao posicionamento dos cargos, a partir de maio de 2002. - Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida....

Encontrado em: : 2008 - 18/8/2008 LEG-FED LEI- 10410 ANO-2002 ART- 1 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG...-FED DEC- 4293 ANO-2002 LEG-FED LEI- 10775 ANO-2003 ART- 1 INC-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 PAR-8 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10472 ANO-2002 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 326420 RN 0009680-82.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI10410 /2002. DECRETO Nº 4293 /2002. LEI 10775 /2003. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. - A Lei10410 , de 11 de janeiro de 2002, veio a criar e disciplinar a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, estabelecendo, em seu art. 1º , parágrafo 1º , terem sido transformados os cargos existentes naqueles criados pela Lei 10410 /2002, observando-se a compatibilidade do nível de escolaridade entre os cargos existentes e os novos. - Com a edição do Decreto nº 4293 , de 02 de julho de 2002, veio a lume a regulamentação do parágrafo 1º , do art. 1º , da Lei10410 /2002, sendo estabelecido que os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no parágrafo 1º do art. 1º da Lei10.410 , de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto. - Transformação do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias para o cargo de Técnico Ambiental, conforme anexo do mencionado decreto. - Consolidado o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, não havendo impedimento à transformação de cargos por meio da Lei 10410 /2002, visto ter respeitado o art. 37 , XV , da Constituição Federal . - Importam na improcedência do pedido autoral o fato de já haver sido transformado o antigo cargo do postulante de Agente de Atividades Agropecuárias em Técnico Ambiental, conforme demonstrado pelo seu comprovante de rendimento de setembro/2002, sem gerar em decréscimo vencimental (art. 1º da Lei nº 10472 /2002) e, ainda, de ter o seu enquadramento observado os ditames da Lei 10775 /2003, utilizando como critério o tempo de serviço por ele prestado na esfera pública. Apelação improvida....

Encontrado em: : 2008 - 18/8/2008 LEG-FED LEI- 10410 ANO-2002 ART- 1 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG...-FED DEC- 4293 ANO-2002 LEG-FED LEI- 10775 ANO-2003 ART- 1 INC-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 ART- 37 PAR-8 INC-15 LEG-FED LEI- 10472 ANO-2002 ART- 1 AC 355672/AL (TRF5) AC 341815/RN (TRF5...

TRF-5 - Apelação Civel AC 341283 RN 2002.84.00.009683-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI10410 /2002. DECRETO Nº 4293 /2002. LEI 10775 /2003. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. - Afastada a preliminar de ausência de causa de pedir, pois, mesmo não havendo comprovação da existência de diferença na remuneração atual do autor e aquela que ele perceberia se seu cargo tivesse sido transformado, o que se discute é se há ou não o direito do servidor inativo à transformação do seu cargo, nos moldes da lei nº 10472 /2002. - A Lei10410 , de 11 de janeiro de 2002, veio a criar e disciplinar a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, estabelecendo, em seu art. 1º , parágrafo 1º , terem sido transformados os cargos existentes naqueles criados pela Lei 10410 /2002, observando-se a compatibilidade do nível de escolaridade entre os cargos existentes e os novos. - Com a edição do Decreto nº 4293 , de 02 de julho de 2002, veio a lume a regulamentação do parágrafo 1º , do art. 1º , da Lei10410 /2002, sendo estabelecido que os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no parágrafo 1º do art. 1º da Lei10.410 , de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto. - Transformação do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias para o cargo de Técnico Ambiental, conforme anexo do mencionado decreto. - Consolidado o entendimento de que aos aposentados e pensionistas deve ser dado o mesmo tratamento conferido aos servidores em atividade, sob pena de violação do art. 40 , parágrafo 8º , da Constituição Federal , paridade esta que, embora elidida pela Emenda n.º 41 /2003, ainda continuava em vigor à época da Lei10410 /2002. - Demonstrado pelo postulante, por meio do comprovante de seus rendimentos correspondentes ao ano de 2002, não ter sido transformado o seu cargo de Agente de Atividades Agropecuárias em Técnico Ambiental, assistindo-lhe o direito à transformação de seu cargo nos termos da Lei10410 /2002, com todas as repercussões daí decorrentes, levando-se em consideração a Lei nº 10472 /2002 quanto ao posicionamento dos cargos, a partir de maio de 2002. - Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida....

Encontrado em: /8/2008 LEG-FED LEI- 10410 ANO-2002 ART- 1 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED DEC...- 4293 ANO-2002 LEG-FED LEI- 10775 ANO-2003 ART- 1 INC-2 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 PAR-8 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10472 ANO-2002 CC-02 CC-02...

TRF-5 - Apelação Civel AC 326420 RN 2002.84.00.009680-4 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI10410 /2002. DECRETO Nº 4293 /2002. LEI 10775 /2003. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. - A Lei10410 , de 11 de janeiro de 2002, veio a criar e disciplinar a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, estabelecendo, em seu art. 1º , parágrafo 1º , terem sido transformados os cargos existentes naqueles criados pela Lei 10410 /2002, observando-se a compatibilidade do nível de escolaridade entre os cargos existentes e os novos. - Com a edição do Decreto nº 4293 , de 02 de julho de 2002, veio a lume a regulamentação do parágrafo 1º , do art. 1º , da Lei10410 /2002, sendo estabelecido que os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no parágrafo 1º do art. 1º da Lei10.410 , de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto. - Transformação do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias para o cargo de Técnico Ambiental, conforme anexo do mencionado decreto. - Consolidado o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, não havendo impedimento à transformação de cargos por meio da Lei 10410 /2002, visto ter respeitado o art. 37 , XV , da Constituição Federal . - Importam na improcedência do pedido autoral o fato de já haver sido transformado o antigo cargo do postulante de Agente de Atividades Agropecuárias em Técnico Ambiental, conforme demonstrado pelo seu comprovante de rendimento de setembro/2002, sem gerar em decréscimo vencimental (art. 1º da Lei nº 10472 /2002) e, ainda, de ter o seu enquadramento observado os ditames da Lei 10775 /2003, utilizando como critério o tempo de serviço por ele prestado na esfera pública. Apelação improvida....

Encontrado em: /8/2008 LEG-FED LEI- 10410 ANO-2002 ART- 1 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED DEC...- 4293 ANO-2002 LEG-FED LEI- 10775 ANO-2003 ART- 1 INC-2 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 ART- 37 PAR-8 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10472 ANO-2002 ART- 1 AC 355672/AL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 494709 PI 2014/0067467-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS. LEIS. 10.410 /2002 E 10.472 /2002. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ainda que o Tribunal de origem tenha citado legislação infraconstitucional, a questão foi solucionada sob enfoque eminentemente constitucional: isonomia de inativos/pensionistas com servidores da ativa (art. 40 , § 8º , da CF ), motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da lei federal tida por violada. 2. Agravo regimental não provido.

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