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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1035770 BA 2008/0044558-6 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÕES ENVOLVENDO O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. ART. 9º DA MP 2.164-41/2001. INTRODUÇÃO DO ART. 29-C NA LEI 8.036 /1990. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento do RE 581.160, MG, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal seguiu o entendimento adotado na ADI 2.736, DF, no sentido da inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória 2.164-41, de 2001, que vedava a condenação em honorários advocatícios "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais". Agravo regimental provido, em juízo de retratação.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1843000320085010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: FGTS. LEI 8.036 /1990. O art. 19-A da Lei 8.036 /1990, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição Federal . Esta é a orientação do Plenário do STF que, em conclusão de julgamento, negou provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a constitucionalidade, ou não, do dispositivo (RE-596478).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 221001220095010282 22100-12.2009.5.01.0282 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT . O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, é constitucional e compatível com o art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal . Com base nesse entendimento, o texto original da Súmula 363 do TST foi alterado pela Resolução 121 /2003, para incluir o direito ao depósito do FGTS entre aqueles decorrentes da declaração da nulidade do contrato celebrado sem a realização prévia de concurso público. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, atraindo à admissibilidade do recurso de revista o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2456002920095010281 245600-29.2009.5.01.0281 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT . O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, é constitucional e compatível com o art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal . Com base nesse entendimento, o texto original da Súmula 363 do TST foi alterado pela Resolução 121 /2003, para incluir o direito ao depósito do FGTS entre aqueles decorrentes da declaração da nulidade do contrato celebrado sem a realização prévia de concurso público. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, atraindo à admissibilidade do recurso de revista o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 155006920095010283 15500-69.2009.5.01.0283 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT . O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, é constitucional e compatível com o art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal . Com base nesse entendimento, o texto original da Súmula 363 do TST foi alterado pela Resolução 121 /2003, para incluir o direito ao depósito do FGTS entre aqueles decorrentes da declaração da nulidade do contrato celebrado sem a realização prévia de concurso público. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, atraindo à admissibilidade do recurso de revista o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 126001920095010282 12600-19.2009.5.01.0282 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT . O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, é constitucional e compatível com o art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal . Com base nesse entendimento, o texto original da Súmula 363 do TST foi alterado pela Resolução 121 /2003, para incluir o direito ao depósito do FGTS entre aqueles decorrentes da declaração da nulidade do contrato celebrado sem a realização prévia de concurso público. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, atraindo à admissibilidade do recurso de revista o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 270004120095010281 27000-41.2009.5.01.0281 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT . O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, é constitucional e compatível com o art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal . Com base nesse entendimento, o texto original da Súmula 363 do TST foi alterado pela Resolução 121 /2003, para incluir o direito ao depósito do FGTS entre aqueles decorrentes da declaração da nulidade do contrato celebrado sem a realização prévia de concurso público. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, atraindo à admissibilidade do recurso de revista o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2424004520085010282 242400-45.2008.5.01.0282 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT . O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, é constitucional e compatível com o art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal . Com base nesse entendimento, o texto original da Súmula 363 do TST foi alterado pela Resolução 121 /2003, para incluir o direito ao depósito do FGTS entre aqueles decorrentes da declaração da nulidade do contrato celebrado sem a realização prévia de concurso público. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, atraindo à admissibilidade do recurso de revista o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 301000420095010281 30100-04.2009.5.01.0281 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT . O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, é constitucional e compatível com o art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal . Com base nesse entendimento, o texto original da Súmula 363 do TST foi alterado pela Resolução 121 /2003, para incluir o direito ao depósito do FGTS entre aqueles decorrentes da declaração da nulidade do contrato celebrado sem a realização prévia de concurso público. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, atraindo à admissibilidade do recurso de revista o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1210000820095010451 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: FGTS. LEI 8.036/1990. O art. 19-A da Lei 8.036/1990, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição Federal. Essa é a orientação do Plenário do STF que, em conclusão de julgamento, negou provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a constitucionalidade, ou não, do dispositivo (RE-596478).

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