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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10084090122932001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: 37 , II E IX , DA CF - NULIDADE - FGTS - PREVISÃO LEGAL - ART. 19-A DA LEI Nº. 8036 /1990. Diante da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública para prestação de serviço em desrespeito ao art. 37 , II e IX , da CF , faz "jus" o "servidor público" ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude de expressa disposição contida na Lei nº. 8036 /1990, bem com às demais verbas relacionadas no § 3º , do art. 39 , da CR . Correção Monetária e Juros de Mora de acordo com o art. 1ºf da lei nº 9494 /97, com redação conferida pela lei nº 11.960 /2009.>

TRF-5 - Apelação Civel AC 448746 CE 2001.81.00.007291-6 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI8036 /1990. POSSIBILIDADE. I. A Lei Reguladora do Fundo, que elenca as doenças que autorizam o saque do FGTS, não é exaustiva, podendo-se, em casos excepcionais, admitir a liberação do saldo em situações não previstas, à luz dos direitos constitucionais à saúde e à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a finalidade social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. II. Comprovada a doença do postulante (tuberculose e diabetes) afigura-se legítima a movimentação da conta vinculada do FGTS, de que é titular, para fins de tratamento de sua doença. III. Apelação improvida.

Encontrado em: /9/2008 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 INC-11 LEG-FED RGI-000000 ART-57 PAR-5 (TRF5) LEG-FED LEI... Federal de 1988 LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5... Lei de Introdução ao Código Civil RESP 670723/SC (STJ) RESP 757197/RS (STJ) Apelação Civel AC 448746...

TRF-5 - Apelação Civel AC 448746 CE 0007291-88.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI8036 /1990. POSSIBILIDADE. I. A Lei Reguladora do Fundo, que elenca as doenças que autorizam o saque do FGTS, não é exaustiva, podendo-se, em casos excepcionais, admitir a liberação do saldo em situações não previstas, à luz dos direitos constitucionais à saúde e à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a finalidade social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. II. Comprovada a doença do postulante (tuberculose e diabetes) afigura-se legítima a movimentação da conta vinculada do FGTS, de que é titular, para fins de tratamento de sua doença. III. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2008 - 8/9/2008 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 INC-11 LEG-FED RGI-000000 ART-57 PAR-5 (TRF5) LEG...-FED LEI-5107 ANO-1967 ART-8 INC-2 LET-C CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 1 INC-3 LICC-42 LEG...-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 Lei de Introdução ao Código Civil RESP 670723/SC (STJ) RESP 757197/RS...

TRF-5 - Apelação Civel AC 457451 PE 0012150-85.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. NECESSIDADE PESSOAL OU FAMILIAR GRAVE E PREMENTE. ARTIGO 20 DA LEI8036 /1990. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA CF/88 . I.- Preliminar de inadequação da via eleita que não prospera, porque se entende que ajuizado feito de jurisdição voluntária e havendo a requerida, CEF, apresentado resposta, impugnando o pedido autoral, deve haver a transformação para o ordinário, permanecendo o interesse do postulante. Princípio da economia processual. II - A Lei Reguladora do Fundo, que elenca as doenças que autorizam o saque do FGTS, não é exaustiva, podendo-se, em casos excepcionais, admitir a liberação do saldo em situações não previstas, à luz dos direitos constitucionais à saúde e à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a finalidade social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III - Comprovada a doença da genitora da autora, quando a dependente/ curatelada é portadora de doença grave, encontrando-se em estado vegetativo e terminal, afigura-se legítima a movimentação da conta vinculada do FGTS, de que é titular, para fins de tratamento médico da doença de sua familiar. IV. Apelação improvida.

Encontrado em: -1973 ART- 1103 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 LEG-FED LEI-5107 ANO... da Justiça - Data: 02/12/2008 - Página: 383 - Nº: 234 - Ano: 2008 - 2/12/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1942 ART- 5 Lei de Introdução ao Código Civil STJ/ RESP 670.723- SC STJ/ RESP 757197 / RS Apelação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 464416 PE 0000423-08.2008.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - TAXA REFERENCIAL. MULTA. LEI8036 /1990. I. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a Certidão de Dívida Ativa presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º da Lei 6.830 /80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo. II. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando os fundamentos para impugnação da execução fiscal são todos de direito, sem que se aponte qualquer vício de natureza contábil a ser apurado. III. Os débitos junto ao FGTS, os quais não possuem natureza tributária, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal (RE 120.189/SC, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 19/02/1999), são regidos pela Lei nº 8.036 /90, na qual se estabelece que os saldos em contas vinculadas devem ser corrigidos pela Taxa Referencial - TR. IV. O Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento de que os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei nº 8.036 /90, prescrevendo o mencionado diploma legal que sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês. (STJ, REsp 830495 / RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 23.11.2006). V. No tocante às alegações de que os valores foram pagos aos empregados, conforme o que dispõe o artigo 15 da Lei 8036 /90, os empregadores devem depositar a quantia referente ao FGTS em conta bancária vinculada. VI. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA.

Encontrado em: -88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-3 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 22 ART- 13 LEG-FED LEI... - 26/3/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 330 ART- 333 INC-1 Código de Processo Civil CF...- 9964 ANO-2000 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART- 12 INC-1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 138...

TRF-5 - Apelação Civel AC 442027 PE 2007.83.00.001793-6 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FGTS. LIBERAÇÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI8036 /1990. DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DA CEF. MP Nº 2.164-40. 1. O princípio da dignidade da pessoa humana tem assento no art. 1º , III da CF/88 , servindo de norte para a exegese das normas voltadas para fins sociais, como é o caso da lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90, tendo em vista a finalidade social da norma. 3. A CEF é isenta de custas e honorários nos feitos do FGTS iniciados após 27.07.2001 (art. 29-C da Lei n.º 8.036 /90, introduzido pela MP n.º 2.164-40). 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: /8/2008 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 ART-29-C CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 1... INC-3 Constituição Federal de 1988 LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL...- 4657 ANO-1942 ART- 5 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED MPR-2164 ANO-2001 (40) RESP 525890/SC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 442027 PE 0001793-80.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FGTS. LIBERAÇÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI8036 /1990. DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DA CEF. MP Nº 2.164-40. 1. O princípio da dignidade da pessoa humana tem assento no art. 1º , III da CF/88 , servindo de norte para a exegese das normas voltadas para fins sociais, como é o caso da lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90, tendo em vista a finalidade social da norma. 3. A CEF é isenta de custas e honorários nos feitos do FGTS iniciados após 27.07.2001 (art. 29-C da Lei n.º 8.036 /90, introduzido pela MP n.º 2.164-40). 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: : 2008 - 18/8/2008 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 ART-29-C CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 1... INC-3 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED MPR-2164

TRF-5 - Apelação Civel AC 429477 RN 2007.84.00.001306-4 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI8036 /1990. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. I. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo. Precedente (STJ, REsp- 525890-SC, 2ª T., Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 14/02/05) II. A Lei Reguladora do Fundo que elenca as doenças que autorizam o saque do FGTS não é exaustiva, podendo-se, em casos excepcionais, admitir a liberação do saldo em situações não previstas, à luz dos direitos constitucionais à saúde e à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a finalidade social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III. Comprovada por pareceres médicos carreados aos autos, a doença do postulante (Hepatite c crônica) afigura-se legítima a movimentação da conta vinculada do FGTS, de que é titular, para fins de tratamento de sua doença. IV. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: /12/2007 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 LEG...-FED LEI-5107 ANO-1967 ART-8 INC-2 LET-C CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 1 INC-3... Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8060 ANO-1990 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406...

TRF-5 - Apelação Civel AC 429477 RN 0001306-04.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI8036 /1990. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. I. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo. Precedente (STJ, REsp- 525890-SC, 2ª T., Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 14/02/05) II. A Lei Reguladora do Fundo que elenca as doenças que autorizam o saque do FGTS não é exaustiva, podendo-se, em casos excepcionais, admitir a liberação do saldo em situações não previstas, à luz dos direitos constitucionais à saúde e à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a finalidade social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III. Comprovada por pareceres médicos carreados aos autos, a doença do postulante (Hepatite c crônica) afigura-se legítima a movimentação da conta vinculada do FGTS, de que é titular, para fins de tratamento de sua doença. IV. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: : 2007 - 3/12/2007 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 LEG-FED LEI- 9250 ANO...-1995 LEG-FED LEI-5107 ANO-1967 ART-8 INC-2 LET-C CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 1 INC...-3 LEG-FED LEI- 8060 ANO-1990 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 5 Código Civil CPC-73 LEG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 416921 RN 0001413-04.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - TAXA REFERENCIAL. MULTA. LEI8036 /1990. I. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a Certidão de Dívida Ativa presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º da Lei 6.830 /80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo. II. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando os fundamentos para impugnação da execução fiscal são todos de direito, sem que se aponte qualquer vício de natureza contábil a ser apurado. III. Os débitos junto ao FGTS, os quais não possuem natureza tributária, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal (RE 120.189/SC , Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 19/02/1999), são regidos pela Lei nº 8.036 /90, na qual se estabelece que os saldos em contas vinculadas devem ser corrigidos pela Taxa Referencial - TR. IV. O Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento de que os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei nº 8.036 /90, prescrevendo o mencionado diploma legal que sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês. (STJ, REsp 830495 / RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 23.11.2006). V. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. VI. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: : 2007 - 12/9/2007 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 22 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 ART- 13 ART- 15 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 3 ART- 2 PAR-5 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 PAR-6 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART-475B ART- 330 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9964 ANO-2000 ART- 6 CF-88...

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