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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

Legislação direta

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105031009183001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI8429 /1992 - ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI8429 /1992 - ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI8429 /1992 - ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI8429 /1992 -- ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. - O agente público que, se valendo do cargo ocupado, utiliza de mão de obra de servidores públicos militares, em desvio de função, incorre na conduta tipificada no art. 11 da Lei 8429 /92 . - É necessário que o julgador atue com moderação, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de punir ações de forma extremamente severa e sem observar a regra da proporcionalidade quanto ao ilícito cometido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7547 SP 0007547-52.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS: ART. 7º DA LEI8429/1992. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 557, caput e § 1º-A do CPC autoriza que o relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do dispositivo ao caso. 2. A decretação de indisponibilidade de bens em caso de improbidade administrativa caracteriza tutela de evidência. Ou seja, independe da comprovação do periculum in mora concreto, consistente na dilapidação do patrimônio, bastando a demonstração do fumus boni iuris, decorrente de fundados indícios da prática de atos ímprobos. Múltiplos precedentes do STJ. 3. Entende o STJ que a indisponibilidade decorre do próprio texto constitucional (art. 37, § 4º da CF) uma vez presentes vestígios da improbidade; o periculum in mora é presumido (AgRg no AREsp 188.986/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 24/09/2012) e esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. 4. A decretação da indisponibilidade de bens não pressupõe necessária prova da dilapidação patrimonial (AgRg no REsp 1229942/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012). 5. No caso sub judice, o dano a coisa pública transcende dois milhões de reais; há vários imputados pelos fatos; não é possível ainda delimitar com segurança o âmbito da responsabilidade de cada qual, e menos ainda a repercussão monetária individualizada. Assim, é incabível reduzir-se a indisponibilidade ao valor proposto, ainda mais que se deve ter em conta que o recurso originário é dos réus e não do Ministério Público Federal. 6. Recurso provido para negar provimento ao agravo de instrumento.

TJ-MG - 103520905071900011 MG 1.0352.09.050719-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 10 , V , VIII , IX , DA LEI N. 8429 /1992 - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI N. 8429 /1992 - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - SUSTAÇÃO - PERIGO DE DANO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO FINAL. A indisponibilidade de bens, medida cautelar de previsão expressa no artigo 37 , § 4º , da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei n. 8.429 /1992, visa garantir a efetividade e utilidade da decisão final na ação civil pública, caso haja condenação dos réus ao ressarcimento de erário. O bloqueio de bens e valores já é medida suficiente para resguardar os interesses da coletividade, sendo dispensável a quebra do sigilo bancário do réu, que se mostra útil apenas na seara probatória. Presente a plausibilidade do direito invocado na existência de indícios dos atos de improbidade administrativa narrados na inicial (artigo 10 , V , VIII e IX , da Lei 8.429 /1992), bem como o perigo de dano em decorrência de eventual extravio de bens a comprometer a efetividade de futura decisão definitiva, impõe-se a confirmação da medida liminar, observados os limites do artigo 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /1992 (prejuízo estimado).

TJ-SP - Apelação APL 994040265030 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - EX VI ART. 17 , DA LEI8429 /1992.AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA NÃO OCUPANTE DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA -POSSIBILIDADE - EX VI ART. 3o , DA LEI8.429 /1992. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) -ART. 12 - INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA - O art. 12 , da Lei de Improbidade Administrativa não está maculado de inconstitucionalidade uma vez que o art. 37 , § 4o , da Constituição da República não é numerus clausus,mormente pelo fato de tal norma ser de eficácia limitada.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DE HONESTIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO -Decisão reformada - Dá-se parcial provimento aos recursos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110454013 DF 0013595-14.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE APOIO POLÍTICO. ILEGALIDADE. AGENTES PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ADVINDA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. ART. 37, §4º CF/88. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE DECLARADA EM PROCESSO DIVERSO. EFICÁCIA EX NUNC. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CARÁTER OBTER DICTUM. SENTENÇA ULTRA PETITA. VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL COLETIVO. DECOTE DO EXCESSO. PROVA APONTADA ILEGAL. GRAVAÇÃO DE VÍDEO. RECEBIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE PELOS RÉUS. PRELIMINAR DE PROVA PRODUZIDA COM FINALIDADE 'IMORAL'. REJEIÇÃO. DIMENSÕES DO CONTRADITÓRIO GARANTIDAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ATO ÍMPROBO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE CISÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO NA HIPÓTESE, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI8429/1992. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA RECONHECIDA PELA CORTE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. NÃO SE ADMITE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE O CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ALCANCE NORMAS ADVINDAS DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, A EXEMPLO DO ART. 37, §4º, DA CF/88, SEGUNDO A QUAL "§ 4º - OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL." 2. O DIREITO DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110453902 DF 0013585-67.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE APOIO POLÍTICO. ILEGALIDADE. AGENTES PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ADVINDA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. ART. 37 , § 4º CF/88 . INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE DECLARADA EM PROCESSO DIVERSO. EFICÁCIA EX NUNC. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CARÁTER OBTER DICTUM. SENTENÇA ULTRA PETITA. VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL COLETIVO. DECOTE DO EXCESSO. PROVA APONTADA ILEGAL. GRAVAÇÃO DE VÍDEO. RECEBIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE PELOS RÉUS. PRELIMINAR DE PROVA PRODUZIDA COM FINALIDADE 'IMORAL'. REJEIÇÃO. DIMENSÕES DO CONTRADITÓRIO GARANTIDAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ATO ÍMPROBO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE CISÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO NA HIPÓTESE, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI8429 /1992. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA RECONHECIDA PELA CORTE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. NÃO SE ADMITE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE O CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ALCANCE NORMAS ADVINDAS DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, A EXEMPLO DO ART. 37 , § 4º , DA CF/88 , SEGUNDO A QUAL "§ 4º - OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL." 2. O DIREITO DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS FORA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3823527 PR 0382352-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/02/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 16 DA LEI8429 /1992 - PRESSUPOSTOS CAUTELARES PARA CONCESSÃO DE MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE PRETENDA DILAPIDAR O SEU PATRIMÔNIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 16 da Lei8429 /1992 prevê, para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, além dos pressupostos cautelares necessários, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, a existência de fundado indício de perigo de dilapidação do patrimônio do agente, requisitos esses que não restaram devidamente comprovados no caso em tela, sendo descabida tal medida.

TJ-MG - 103350500291720011 MG 1.0335.05.002917-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: AGRAVO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 10 , XIII , DA LEI N. 8429 /1992 - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO PARCIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI N. 8429 /1992 - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PERIGO DE DANO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO FINAL. A indisponibilidade de bens, medida cautelar de previsão expressa no artigo 37 , § 4º , da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei n. 8.429 /1992, visa garantir a efetividade e utilidade da decisão final na ação civil pública, caso haja condenação dos réus ao ressarcimento de erário. Presente a plausibilidade do direito invocado na existência de indícios dos atos de improbidade administrativa narrados na inicial (artigo 10 , XIII , da Lei 8.429 /1992), bem como o perigo de dano em decorrência de eventual extravio de bens a comprometer a efetividade de futura decisão definitiva, impõe-se a confirmação da medida cautelar, observados os limites do artigo 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /1992 (prejuízo estimado).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21390871520158260000 SP 2139087-15.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Decisão de recebimento da defesa preliminar não fundamentada. Ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal e ao art. 17 , § 8º , da Lei8429 /1992. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos para que outra decisão seja proferida. RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - 102100402183850011 MG 1.0210.04.021838-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE - ARTIGO 10 , XIII , DA LEI N. 8429 /1992 - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI N. 8429 /1992 - PRELIMINAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - MÉRITO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PERIGO DE DANO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO FINAL - RESTRIÇÃO AO VALOR DO DANO CAUSADO. A prolação da sentença reconhecendo a prática de ato de improbidade pelo réu, bem como condenando o mesmo a ressarcir aos cofres públicos o dano causado não determina a perda de objeto do agravo interposto contra a decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens. Isto porque, a medida acautelatória permanece da forma como deferida até o julgamento final do feito, sendo cabível a apreciação quanto sua necessidade e extensão. A indisponibilidade de bens, medida cautelar de previsão expressa no artigo 37 , § 4º , da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei n. 8.429 /1992, visa garantir a efetividade e utilidade da decisão final na ação civil pública, em caso de condenação do réu ao ressarcimento do erário. Presente a plausibilidade do direito invocado na existência de indícios dos atos de improbidade administrativa narrados na inicial e demonstrados durante toda a instrução processual, bem como o perigo de dano em decorrência de eventual extravio de bens a comprometer a efetividade de futura decisão definitiva, impõe-se a confirmação da medida cautelar. Imprescindível, contudo, a observância dos limites do artigo 7º , parágrafo único , da Lei n. 8.429 /1992, devendo a medida constritiva restringir-se ao valor do dano causado ou ao acréscimo patrimonial decorrente da atividade ilícita.

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