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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1286631 MG 2011/0132430-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. CÂMARA MUNICIPAL. FILHA DE VEREADOR. PRESIDENTE. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. 1. O nepotismo caracteriza ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei 8.429 /1992, sendo atentatório ao princípio administrativo da moralidade. 2. Dolo genérico consistente, no caso em debate, na livre vontade absolutamente consciente dos agentes de praticar e de insistir no ato ímprobo (nepotismo) até data próxima à prolação da sentença. 3. Não incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1216168 RS 2010/0189304-9 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental, quando constatado que o pleito recursal é marcadamente infringente. Precedentes: EDcl no REsp 1178156/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 10.5.2013; EDcl no AREsp 301.702/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11.4.2013, DJe 16.4.2013. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da Lei 8.429 , de 1992 a agente político que exerce o cargo de Governador de Estado. 3. O Tribunal de origem decidiu que "a Lei 8.429 /92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, não se aplica aos agentes políticos, porquanto estes, nesta condição, não respondem por improbidade administrativa, mas, apenas, por crime de responsabilidade". 4. A jurisprudência desta Corte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, firmou-se no sentido da "possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429 /92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente" (REsp 1282046/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.2.2012, DJe 27.2.2012). 5. No mesmo sentido são os precedentes: AgRg no AREsp 141.623/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6.12.2012, DJe 4.2.2013; REsp 1130584/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.9.2012, DJe 21.9.2012; AgRg no REsp 1127541/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.11.2010, DJe 11.11.2010. 6. Por fim, na sessão do dia 16.9.2013, no julgamento do AgRg na Rcl 12.514/MT, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que o foro por prerrogativa de função prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410336 SP 2012/0005917-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 , CAPUT, DA LEI 8.429 , DE 1992. INEXISTÊNCIA DE DOLO. Espécie em que, nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que a recorrente agiu em desconformidade com o art. 11 , caput, da Lei 8.429 , de 1992, não há no julgado uma única linha a respeito da existência do dolo, ainda que genérico, circunstância por si só suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade administrativa. Recurso especial provido.

Encontrado em: TURMA DJe 04/02/2014 - 4/2/2014 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111425 SP 2009/0040499-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. VEREADORES. AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS POR LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POPULAR. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INDEVIDOS LEVANTAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS PELOS RÉUS. SANÇÕES APLICADAS. ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429 /1992. 1. Ação civil por ato de improbidade ajuizada contra vereadores, os quais, descumprindo liminar deferida em ação popular, levantaram e/ou transferiram importâncias bloqueadas judicialmente em contas bancárias. 2. Estando os acórdãos recorridos suficientemente fundamentados e inexistindo omissões a serem sanadas, afasta-se a violação dos arts. 165 , 243 , 458 e 535 do Código de Processo Civil . 3. Mesmo sabendo que a respectivas contas bancárias encontravam-se bloqueada pelo Juiz da ação popular, os réus sacaram e/ou transferiam os respectivos valores imediatamente após receber os cartões magnéticos, em total desprezo à decisão judicial. Por outro lado, instados pelo Magistrado a restituírem as importâncias levantadas ilegalmente, permaneceram silentes, à exceção de um único réu, tendo as dívidas sido sanadas mediante depósitos efetuados por instituição financeira privada. O dolo, portanto, no caso em julgamento, é grave, tendo os referidos réus se enriquecido ilicitamente, o que justifica, flagrantemente, a título de sanções, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento de multa correspondente ao acréscimo patrimonial indevido e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 4. Extrai-se dos acórdãos recorridos que o réu Hiram, a semelhança dos demais vereadores, retirou da conta bloqueada judicialmente a importância respectiva lá constante. Mesmo depositando o referido valor, separadamente, em caderneta de poupança, a malícia, a intenção, o dolo no descumprimento da decisão judicial em benefício próprio estão presentes, ficando atingidos, conforme suficientemente alegado e demonstrado pelo recorrente, os princípios da moralidade, da honestidade e da boa-fé. Assim, a forma pela qual o ato de improbidade foi praticado pelo mencionado réu, viabilizando o ressarcimento do erário e afastando o enriquecimento do agente, apenas deve ser considerada para efeito de fixação das sanções, não para afastar a flagrante violação dos princípios da administração. Condena-se o réu, portanto, tão somente, na pela de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida como vereador da Câmara Municipal de Itapetininga na época da prática do ato ímprobo. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: TURMA DJe 05/08/2013 - 5/8/2013 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00009 ART : 00011 LEI... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00165 ART : 00243 ART : 00458

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1077831 MG 2008/0168120-3 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. PREFEITO MUNICIPAL. CONVENIO COM O ESTADO. EDIÇÃO DE LEI LOCAL. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. AGENTE DE TRÂNSITO. NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO OU MÁ-FÉ DESCARACTERIZADOS. ATO DE IMPROBIDADE NÃO VERIFICADOS. 1. Ação civil pública apontando como ato ímprobo de Prefeito a contratação de nove pessoas, sem concurso público, "para o exercício de cargo comissionado de agente de trânsito na cidade de Viçosa-MG", criado pela Lei municipal 1.272/1998 e com o propósito de viabilizar convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais. 2. O detalhado quadro fático-probatório descrito pelo Tribunal de origem, o qual julgou improcedente a ação, exclui, de fato, o dolo ou má-fé por parte do réu, devendo-se ressaltar, sem reexaminar as provas já consideradas no acórdão recorrido, a necessidade emergencial de cumprir o convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, a utilidade pública do serviço prestado, a contratação de apenas 9 (nove) agentes, a ausência de prova de vantagem econômica para si ou para terceiro e a prévia edição de lei municipal criando os respectivos cargos para viabilizar o convênio. 3. A alegação do recorrente de que teria o recorrido agido com a intenção de beneficiar os contratados esbarra, no caso concreto, na vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Apelação APL 994040265030 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - EX VI ART. 17 , DA LEI 8429 /1992.AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA NÃO OCUPANTE DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA -POSSIBILIDADE - EX VI ART. 3o , DA LEI 8.429 /1992. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) -ART. 12 - INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA - O art. 12 , da Lei de Improbidade Administrativa não está maculado de inconstitucionalidade uma vez que o art. 37 , § 4o , da Constituição da República não é numerus clausus,mormente pelo fato de tal norma ser de eficácia limitada.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DE HONESTIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO -Decisão reformada - Dá-se parcial provimento aos recursos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1308724 RS 2011/0241475-0 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CIRURGIA COBERTA E PAGA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REPASSE AO HOSPITAL. RECEBIMENTO PELO MÉDICO, DO PACIENTE, DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. DOLO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO POR ATIPICIDADE. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. 1. Condenado o réu com base no art. 11 da Lei 8.429 /1992 (violação de princípios administrativos), descabe apontar, no recurso especial, violação do art. 9º do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No tocante ao elemento subjetivo, o acolhimento do recurso especial, no caso concreto, demandaria prévio reexame das provas dos autos, incidindo a vedação contida na Súmula 7/STJ. É que a fundamentação contida no acórdão da apelação demonstra claramente a existência de dolo, no mínimo genérico, relativamente ao indevido recebimento de honorários profissionais quando o procedimento já estiver coberto - e posteriormente pago - pelo Sistema Único de Saúde - SUS, hipótese destes autos, de conhecimento e não negado pelo próprio réu. 3. Sobre a absolvição no processo criminal por atipicidade do delito previsto no art. 316 do Código Penal (crime de concussão), tem-se que a alegação genérica de afronta à Lei 8.429 /1992, também diante da aplicação da Súmula 284/STF, não dá passagem ao recurso especial, havendo necessidade de indicação, expressa, dos dispositivos supostamente violados. Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1080589 MG 2008/0182100-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429 /1992. SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL E PRESIDENTE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO E DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). 1. A violação do art. 535 do Código de Processo Civil não está caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou os fatos e as provas dos autos e os dispositivos legais que tipificam os atos de improbidade, ausentes quaisquer omissões para serem sanadas. 2. Impossível conhecer-se do recurso especial no tocante a alegada perda de objeto relativamente ao pedido de indenização, porque o acolhimento da referida tese demanda, necessariamente, a prévia interpretação de norma local (Lei Complementar estadual 64, de 25.3.2002), a qual, segundo o recorrente, teria viabilizado a quitação e o parcelamento da importância total não repassada ao IPSEMG. Somente depois de tal interpretação é que se poderia concluir, de forma reflexa, pela sustentada contrariedade ao art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Incide, nesse ponto, a vedação contida na Súmula 280/STF. 3. Os arts. 10 e 11 da Lei 8.429 /1992 exigem a presença, respectivamente, de dano ao erário e de dolo para a tipificação dos atos de improbidade neles previstos. Precedente. 4. Recuso especial conhecido em parte e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1080221 RS 2008/0176582-7 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: RECUSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9º , CAPUT E INCISO XII , E 11 , CAPUT, DA LEI 8.429 /1992. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. VEÍCULO OFICIAL. UTILIZAÇÃO EM PASSEIOS COM A FAMÍLIA E EM TRANSPORTE DE RAÇÃO PARA CAVALO DE PROPRIEDADE DO AGENTE POLÍTICO. REGULAMENTAÇÃO INTERNA DA CÂMARA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1. As ações popular e civil pública foram propostas contra agente político que, comprovadamente, utilizou veículo oficial em passeios com pessoas da família e em transporte de ração para cavalo de sua propriedade. 2. A eventual ausência de disciplina específica no âmbito da Câmara de Vereadores no tocante ao uso dos bens públicos não garante ilimitados direitos aos agentes políticos respectivos. Ao contrário, no direito público brasileiro, os agentes públicos e políticos podem fazer somente o que a lei - em sentido amplo (leis federais, estaduais e municipais, Constituição Federal , etc.)- permite, não aquilo que a lei eventualmente não proíba de modo expresso. Assim, a possível falta de regulamentação implica adotar as restrições próprias e gerais no uso dos bens públicos, os quais se destinam, exclusivamente, a viabilizar atividades públicas de interesse da sociedade. No caso, o veículo recebido destina-se a auxiliá-lo na representação oficial da Casa por ele presidida, comparecendo a eventos oficiais, reuniões de interesse público, localidades atingidas por calamidades públicas e que precisam de ajuda da municipalidade, etc.. Flagrantemente, não estão incluídos passeios com a família fora do expediente, em fins de semana e feriados, e transporte de ração para cavalo de propriedade do parlamentar. Nesses últimos exemplos há um induvidoso desvio de poder, considerando que o bem de propriedade pública foi utilizado com finalidade estranha ao interesse público, distante do exercício da atividade parlamentar. 3. Extrai-se dos atos praticados pelo réu, como consequências lógicas...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1216168 RS 2010/0189304-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBLIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Na sessão do dia 16.9.2013, no julgamento do AgRg na Rcl 12.514/MT, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. 2. Não há mácula quanto ao retorno da embargante aos autos da ação civil pública que se encontraria em fase instrutória. Isso porque, consequência lógica do acórdão embargando é que a ex-governadora passará a integrar o polo passivo da Ação Civil Pública, sendo-lhe asseguradas todas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 4. A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal . Embargos de declaração rejeitados.

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