Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105031009183001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI8429 /1992 - ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI8429 /1992 - ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI8429 /1992 - ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI8429 /1992 -- ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. - O agente público que, se valendo do cargo ocupado, utiliza de mão de obra de servidores públicos militares, em desvio de função, incorre na conduta tipificada no art. 11 da Lei 8429 /92 . - É necessário que o julgador atue com moderação, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de punir ações de forma extremamente severa e sem observar a regra da proporcionalidade quanto ao ilícito cometido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10394120059495001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: 7º DA LEI N. 8429 /1992 E ARTIGO 37 DA CR/88 - MEDIDAS LIMINARMENTE DEFERIDAS - AFASTAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL - MANDATO VENCIDO - PERDA DE OBJETO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PERIGO DE DANO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO FINAL - LIMITAÇÃO AO MONTANTE DO DANO E/OU PREJUÍZO CAUSADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A questão em torno de concessão de medida liminar de afastamento do Prefeito Municipal, em sede de ação civil pública por atos de improbidade administrativa que lhe são atribuídos, resta prejudicada se advém o vencimento do mandato eletivo, fato superveniente que afasta a possibilidade de reintegração do mandatário na chefia do executivo local. A indisponibilidade de bens, medida cautelar de previsão expressa no artigo 37 , § 4º , da Constituição Federal e no artigo 7º , da Lei nº. 8.429 /1992, visa a garantir a efetividade e utilidade da decisão final na ação civil pública, caso haja condenação dos réus ao ressarcimento de erário. Presente a plausibilidade do direito invocado na existência de indícios dos atos de improbidade administrativa narrados na inicial (artigo 7º , da Lei 8.429 /1992), bem como o perigo de dano em decorrência de eventual extravio de bens a comprometer a efetividade de futura decisão definitiva, impõe-se a indisponibilidade dos bens do agravante. Imprescindível, contudo, a observância dos limites do artigo 7º , parágrafo único , da Lei n. 8.429 /1992, devendo a medida constritiva restringir-se ao valor do dano causado ou ao acréscimo patrimonial decorrente da atividade ilícita. >

TJ-MG - 103520905071900011 MG 1.0352.09.050719-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 10 , V , VIII , IX , DA LEI N. 8429 /1992 - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI N. 8429 /1992 - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - SUSTAÇÃO - PERIGO DE DANO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO FINAL. A indisponibilidade de bens, medida cautelar de previsão expressa no artigo 37 , § 4º , da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei n. 8.429 /1992, visa garantir a efetividade e utilidade da decisão final na ação civil pública, caso haja condenação dos réus ao ressarcimento de erário. O bloqueio de bens e valores já é medida suficiente para resguardar os interesses da coletividade, sendo dispensável a quebra do sigilo bancário do réu, que se mostra útil apenas na seara probatória. Presente a plausibilidade do direito invocado na existência de indícios dos atos de improbidade administrativa narrados na inicial (artigo 10 , V , VIII e IX , da Lei 8.429 /1992), bem como o perigo de dano em decorrência de eventual extravio de bens a comprometer a efetividade de futura decisão definitiva, impõe-se a confirmação da medida liminar, observados os limites do artigo 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /1992 (prejuízo estimado).

TJ-SP - Apelação APL 994040265030 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - EX VI ART. 17 , DA LEI8429 /1992.AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA NÃO OCUPANTE DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA -POSSIBILIDADE - EX VI ART. 3o , DA LEI8.429 /1992. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) -ART. 12 - INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA - O art. 12 , da Lei de Improbidade Administrativa não está maculado de inconstitucionalidade uma vez que o art. 37 , § 4o , da Constituição da República não é numerus clausus,mormente pelo fato de tal norma ser de eficácia limitada.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DE HONESTIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO -Decisão reformada - Dá-se parcial provimento aos recursos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110454013 DF 0013595-14.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE APOIO POLÍTICO. ILEGALIDADE. AGENTES PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ADVINDA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. ART. 37, §4º CF/88. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE DECLARADA EM PROCESSO DIVERSO. EFICÁCIA EX NUNC. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CARÁTER OBTER DICTUM. SENTENÇA ULTRA PETITA. VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL COLETIVO. DECOTE DO EXCESSO. PROVA APONTADA ILEGAL. GRAVAÇÃO DE VÍDEO. RECEBIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE PELOS RÉUS. PRELIMINAR DE PROVA PRODUZIDA COM FINALIDADE 'IMORAL'. REJEIÇÃO. DIMENSÕES DO CONTRADITÓRIO GARANTIDAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ATO ÍMPROBO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE CISÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO NA HIPÓTESE, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI8429/1992. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA RECONHECIDA PELA CORTE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. NÃO SE ADMITE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE O CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ALCANCE NORMAS ADVINDAS DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, A EXEMPLO DO ART. 37, §4º, DA CF/88, SEGUNDO A QUAL "§ 4º - OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL." 2. O DIREITO DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4338636 PR 0433863-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPROVADOS - 1. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - 2. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA - 3. APLICAÇÃO DA LEI8429 /1992 AOS AGENTES DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS - 4. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte tem oportunidade de se manifestar, pugnando pela oitiva das testemunhas arroladas, mas se mantém inerte. 2. A própria lei de improbidade, no artigo 12 expressamente dispõe que, a responsabilização pelos atos de improbidade, independe das sanções penais, civis e administrativas, previstas em lei específica. 3. Analisando o art. 1º da lei 8429 /92, verifica-se que a lei de improbidade é aplicável a todos os agentes da Administração Pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal. 4. No artigo 11 da Lei de Improbidade estão prescritas as condutas do agente público, que através da ação ou da omissão, acabam por violar os princípios norteadores da Administração Pública. Essa afronta aos princípios, significa o desvio ético de conduta e a inabilitação moral do agente público.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110453902 DF 0013585-67.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE APOIO POLÍTICO. ILEGALIDADE. AGENTES PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ADVINDA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. ART. 37 , § 4º CF/88 . INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE DECLARADA EM PROCESSO DIVERSO. EFICÁCIA EX NUNC. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CARÁTER OBTER DICTUM. SENTENÇA ULTRA PETITA. VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL COLETIVO. DECOTE DO EXCESSO. PROVA APONTADA ILEGAL. GRAVAÇÃO DE VÍDEO. RECEBIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE PELOS RÉUS. PRELIMINAR DE PROVA PRODUZIDA COM FINALIDADE 'IMORAL'. REJEIÇÃO. DIMENSÕES DO CONTRADITÓRIO GARANTIDAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ATO ÍMPROBO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE CISÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO NA HIPÓTESE, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI8429 /1992. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA RECONHECIDA PELA CORTE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. NÃO SE ADMITE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE O CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ALCANCE NORMAS ADVINDAS DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, A EXEMPLO DO ART. 37 , § 4º , DA CF/88 , SEGUNDO A QUAL "§ 4º - OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL." 2. O DIREITO DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS FORA...

TJ-MG - 102100402183850011 MG 1.0210.04.021838-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE - ARTIGO 10 , XIII , DA LEI N. 8429 /1992 - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI N. 8429 /1992 - PRELIMINAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - MÉRITO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PERIGO DE DANO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO FINAL - RESTRIÇÃO AO VALOR DO DANO CAUSADO. A prolação da sentença reconhecendo a prática de ato de improbidade pelo réu, bem como condenando o mesmo a ressarcir aos cofres públicos o dano causado não determina a perda de objeto do agravo interposto contra a decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens. Isto porque, a medida acautelatória permanece da forma como deferida até o julgamento final do feito, sendo cabível a apreciação quanto sua necessidade e extensão. A indisponibilidade de bens, medida cautelar de previsão expressa no artigo 37 , § 4º , da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei n. 8.429 /1992, visa garantir a efetividade e utilidade da decisão final na ação civil pública, em caso de condenação do réu ao ressarcimento do erário. Presente a plausibilidade do direito invocado na existência de indícios dos atos de improbidade administrativa narrados na inicial e demonstrados durante toda a instrução processual, bem como o perigo de dano em decorrência de eventual extravio de bens a comprometer a efetividade de futura decisão definitiva, impõe-se a confirmação da medida cautelar. Imprescindível, contudo, a observância dos limites do artigo 7º , parágrafo único , da Lei n. 8.429 /1992, devendo a medida constritiva restringir-se ao valor do dano causado ou ao acréscimo patrimonial decorrente da atividade ilícita.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3823527 PR 0382352-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/02/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 16 DA LEI8429 /1992 - PRESSUPOSTOS CAUTELARES PARA CONCESSÃO DE MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE PRETENDA DILAPIDAR O SEU PATRIMÔNIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 16 da Lei8429 /1992 prevê, para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, além dos pressupostos cautelares necessários, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, a existência de fundado indício de perigo de dilapidação do patrimônio do agente, requisitos esses que não restaram devidamente comprovados no caso em tela, sendo descabida tal medida.

TJ-MG - 103350500291720011 MG 1.0335.05.002917-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: AGRAVO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 10 , XIII , DA LEI N. 8429 /1992 - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO PARCIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI N. 8429 /1992 - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PERIGO DE DANO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO FINAL. A indisponibilidade de bens, medida cautelar de previsão expressa no artigo 37 , § 4º , da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei n. 8.429 /1992, visa garantir a efetividade e utilidade da decisão final na ação civil pública, caso haja condenação dos réus ao ressarcimento de erário. Presente a plausibilidade do direito invocado na existência de indícios dos atos de improbidade administrativa narrados na inicial (artigo 10 , XIII , da Lei 8.429 /1992), bem como o perigo de dano em decorrência de eventual extravio de bens a comprometer a efetividade de futura decisão definitiva, impõe-se a confirmação da medida cautelar, observados os limites do artigo 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /1992 (prejuízo estimado).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca