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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1390985 PR 2013/0204642-2 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68 , § 4º , E 73 , CAPUT, DA LEI9.610 /98. 1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais. 3. A partir da vigência da Lei9.610 /98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais , regra na qual se incluem as rádios comunitárias, a despeito dos relevantes serviços culturais e sociais que prestam. 4. A reprodução pública de obras musicais por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei9.610 /98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais , sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em caso de indenização, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1197084 RS 2009/0105215-3 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS .TUTELA ESPECÍFICA. ART. 105 DA Lei n. 9.610 /98. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dosautos para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela deurgência, providência inviável nesta instância em face da Súmula n. 7 /STJ, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00105 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS CPC.../8/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LDA-98 LEG...:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00105 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1025554 ES 2008/0017464-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — DIREITO AUTORAL — LEI N. 9.610 /98, ART. 68 , CAPUT (“EXECUÇÕES PÚBLICAS”) — LEI N. 9.610 /98, ART. 68 , § 3º (“LOCAIS DE FREQÜÊNCIA COLETIVA” [HOTÉIS, MOTÉIS]) — QUARTO INDIVIDUALIZADO — IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA — EXEGESE. I – As áreas comuns (corredores, halls e saguões), de livre acesso, franqueado a todos, são realmente espaços públicos por natureza. II – Entretanto, pretender-se a extensão da natureza de espaço público a quartos individualizados, sejam tanto de hotéis quanto de motéis, tal entendimento extrapola os limites da razoabilidade. III – Na desarmonia entre as previsões do caput e do parágrafo do mesmo artigo de lei, deverá prevalecer o primeiro, por questão de hermenêutica jurídica. IV – Um quarto, como espaço em que se busca a privacidade, não pode ser compreendido como local de freqüência coletiva. Apesar da transitoriedade da posse do quarto (de hotel ou de motel), somente poderá ingressar no espaço delimitado pelo quarto se o possuidor assim o permitir. Nesses termos, ocorre a proteção dos aposentos de modo individualizado, como se fosse uma residência particular. V – AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DECISÃO ORIGINAL RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 04/08/2009 - 4/8/2009 LEG: LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00068 ART : 00004 PAR: 00003 LEI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 730007 RS 2005/0035238-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. DIREITO AUTORAL . POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DO EVENTO. FATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.610 /98. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AQUELES APONTADOS COMO PARADIGMA. 1. Possibilidade de cobrança de direito autoral em razão de espetáculos carnavalescos públicos realizados, ainda que gratuitamente, realizados sob a égide da Lei n.º 9.610 /98. 2. Distinção dos eventos gratuitos realizados anteriormente na vigência da Lei nº 5988 /73. 3. Inaplicabilidade dos julgados apontados como paradigma, por não guardarem similitude fática com a hipótese em comento. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056391683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA LEI9.610/98. No caso, restou demonstrada a reprodução desautorizada de matéria jornalística e de fotografias produzidas pelos autores, restando caracterizada a violação ao direito autoral, nos termos da Lei9.610/98. Indenização por danos morais mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70056391683, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 942089 SP 2007/0195222-9 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS . ARTS. 46 , 68 E 98 DA LEI N. 9.610 /98 E 6º DO CPC . AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUESTÃO PACIFICADA NOÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos porviolados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudênciadeste Tribunal Superior, fica o recurso especial obstado pelaincidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1158622 RS 2009/0187908-0 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL . PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI9610 /98.INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI9.610 /98.CONTRAFAÇÃO PRATICADA SEM O INTUITO DE CONCORRER OU COMPROMETER AINDÚSTRIA LEGALIZADA. PENA ARBITRADA NO EQUIVALENTE A DEZ VEZES OPREÇO DE MERCADO DO PRODUTO VIOLADO NA DATA DO ILÍCITO PRATICADO. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restritaao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - nafixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O parágrafo único do art. 103 da Lei9.610 /98 tem suaaplicação condicionada à impossibilidade de quantificação dosprogramas de computador utilizados sem a devida licença, o que não éo caso dos autos.3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado porcada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo danocausado decorrente do uso indevido, tampouco inibe a sua prática.4. Por não se tratar a praticante da contrafação de empresa degrande porte, supõe-se não ter havido intenção de realizar qualquerespécie de concorrência desleal nem de comprometer a indústrialegalizada, mostrando-se razoável, conforme os precedentes destaCorte, a condenação ao pagamento do equivalente a dez vezes o preçode mercado do produto violado na data do ilícito praticado.5. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060810090548 DF 0002135-82.2006.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. NÚMERO INDEFINIDO DE EXEMPLARES CONTRAFEITOS. APLICAÇÃO DO ART.103 DA LEI9.610/98. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. Constatada a reprodução e distribuição não autorizada de obra de propriedade de outrem, impõe-se a condenação do transgressor a pagar o prejuízo causado. 2. “Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos” (art.103 parágrafo único da Lei9.610/98).. 3. É incabível a compensação por danos morais uma vez que, nos termos do art.49 inc.I da Lei9.610/98, na cessão dos direitos autorais, não se transmitem os direitos de natureza moral. 4. A autoria das obras intelectuais independe de registro, admitindo-se qualquer meio de prova legalmente admitido. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos da ré desprovidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047918560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PROJETOS ARQUITETÔNICOS. DIREITO AUTORAL . LEI N. 9.610 /98. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de abstenção do uso do trabalho (projetos) elaborados pelos agravantes. 2. O direito autoral está regulamentado pela Lei9.610 /98, a qual objetiva a proteção trabalhos concretizados, reservando para seus autores o direito exclusivo sobre a sua reprodução. 3. No caso, restou comprovado que os agravantes elaboram o projeto urbanístico do empreendimento da parte agravada, todavia, não há prova nos autos da elaboração de outros tipos de projetos. 4. Somente há prova da existência da negociação para elaboração de diversos projetos, inexistindo prova de usurpação dos trabalhos supostamente elaborados. 5. Hipótese em que se faz necessária a produção de prova técnica por profissional habilitado, a fim de convencer o juízo das verossimilhanças do direito alegado. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047918560, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 31/07/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1069838 SP 2008/0137413-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIREITO AUTORAL . EVENTOS PÚBLICOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DEVIDO. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. LEI N. 9.610 /98. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido. 2. A utilização de obras musicais em eventos públicos gratuitos que são promovidos pela municipalidade enseja, à luz da Lei n. 9.610 /98, a cobrança de direitos autorais , a qual não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. 3. Agravo regimental desprovido.

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