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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1390985 PR 2013/0204642-2 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68 , § 4º , E 73 , CAPUT, DA LEI 9.610 /98. 1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais. 3. A partir da vigência da Lei 9.610 /98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais , regra na qual se incluem as rádios comunitárias, a despeito dos relevantes serviços culturais e sociais que prestam. 4. A reprodução pública de obras musicais por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei 9.610 /98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais , sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em caso de indenização, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado 54 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 730007 RS 2005/0035238-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. DIREITO AUTORAL . POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DO EVENTO. FATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.610 /98. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AQUELES APONTADOS COMO PARADIGMA. 1. Possibilidade de cobrança de direito autoral em razão de espetáculos carnavalescos públicos realizados, ainda que gratuitamente, realizados sob a égide da Lei n.º 9.610 /98. 2. Distinção dos eventos gratuitos realizados anteriormente na vigência da Lei 5988 /73. 3. Inaplicabilidade dos julgados apontados como paradigma, por não guardarem similitude fática com a hipótese em comento. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1158622 RS 2009/0187908-0 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL . PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9610 /98.INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610 /98.CONTRAFAÇÃO PRATICADA SEM O INTUITO DE CONCORRER OU COMPROMETER AINDÚSTRIA LEGALIZADA. PENA ARBITRADA NO EQUIVALENTE A DEZ VEZES OPREÇO DE MERCADO DO PRODUTO VIOLADO NA DATA DO ILÍCITO PRATICADO. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restritaao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - nafixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610 /98 tem suaaplicação condicionada à impossibilidade de quantificação dosprogramas de computador utilizados sem a devida licença, o que não éo caso dos autos.3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado porcada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo danocausado decorrente do uso indevido, tampouco inibe a sua prática.4. Por não se tratar a praticante da contrafação de empresa degrande porte, supõe-se não ter havido intenção de realizar qualquerespécie de concorrência desleal nem de comprometer a indústrialegalizada, mostrando-se razoável, conforme os precedentes destaCorte, a condenação ao pagamento do equivalente a dez vezes o preçode mercado do produto violado na data do ilícito praticado.5. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10555100017709004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 105 DA LEI FEDERAL 9.610 /98 - EVENTOS FUTUROS - TUTELA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. A Lei Federal 9.610 /98 garante a possibilidade de suspensão da transmissão de obra musical quando não recolhidos os direitos autorais . Todavia, é incabível a concessão de tutela genérica para em eventos futuros, haja vista a patente inexistência de prova de fato constitutivo do direito.

TJ-RS - Recurso Cível 71004473351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . FESTA DE CASAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. COMEMORAÇÃO EM HOTEL. RECESSO FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 46 , VI , DA LEI 9.610 /98. INEXIGIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE LUCRO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível 71004473351, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 03/09/2013)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 05/09/2013 - 5/9/2013 Recurso Cível 71004473351 RS (TJ-RS) Roberto José Ludwig

TJ-RS - Recurso Cível 71004257135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . FESTA DE FORMATURA. COMEMORAÇÃO PARTICULAR EM CLUBE. RECESSO FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 46 , VI , DA LEI 9.610 /98. INEXIGIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE LUCRO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível 71004257135, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013)

TJ-PE - Apelação APL 165055020028170001 PE 0016505-50.2002.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS COM DANOS REFLEXOS À MORAL E À IMAGEM. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE NA LEI 9.610 /98 E NA CF/88 . APELAÇÃO. DESCABIMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM FACE DA AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DA IMAGEM PELO AUTOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DO quantum debeatur FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ACOLHENDO-SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111140200 DF 0062242-45.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA E CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADAS. DIREITOS AUTORAIS . APREENSÃO DE 10% SOBRE O MONTANTE DA RECEITA BRUTA AUFERIDA NO EVENTO. DÚVIDAS QUANTO AO PÚBLICO PAGANTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MULTA PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. ABUSIVIDADE. MULTA DO ART. 109 DA LEI N.º 9.610 /98. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS AUTORAIS DIFERENCIA O AUTOR DA OBRA E O SEU INTÉRPRETE. NÃO SE PODE CONFUNDIR, POIS, A REMUNERAÇÃO DO ARTISTA PARA INTERPRETAR OBRAS, REFERENTE À RELAÇÃO NEGOCIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, COM A INDENIZAÇÃO RELACIONADA À AUTORIA DA OBRA, QUE REMUNERA O TRABALHO INTELECTUAL DO ARTISTA. 2. DESSE MODO, CONQUANTO O ARTISTA FIRME CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, NÃO RESTA DESPROTEGIDA A SUA CRIAÇÃO AUTORAL, TAMBÉM REMUNERADA PELA CONTRIBUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO AO ECAD, PERSISTINDO O SEU INTERESSE PROCESSUAL NA DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS . 3. O JULGADOR NÃO SE ENCONTRA VINCULADO À TESE DAS PARTES. O FATO DE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO NÃO COINCIDIR COM OS INTERESSES DEFENDIDOS PELOS LITIGANTES NÃO IMPLICA JULGAMENTO EXTRA PETITA. 4. CONSTATADO QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA CABAL APTA AOS FINS DE ESTIMATIVA DO PÚBLICO PAGANTE NO EVENTO, PERMITE-SE AO JULGADOR UTILIZAR O DOCUMENTO FISCAL EXPEDIDO PELA SECRETARIA DA FAZENDA COMO CRITÉRIO PARA ESTABELECER A RECEITA AUFERIDA COM O EVENTO. 5. O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO REDIGIDO, UNILATERALMENTE, PELO ECAD NÃO APRESENTA NATUREZA DE LEI, TAMPOUCO DE REGULAMENTAÇÃO À LEI N. 9.610 /98. EM DECORRÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE PENALIDADES EM TAL DOCUMENTO NÃO VINCULAM EVENTUAIS INFRATORES DE DIREITOS AUTORAIS , PORQUANTO AS PENALIDADES REVELAM-SE ESTIPULADAS DE FORMA UNILATERAL E ABUSIVA, SEM ANUÊNCIA DAS PARTES. 6. A MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 109 DA LEI N. 9.610 /98, NO PATAMAR DE VINTE VEZES O VALOR A SER PAGO ORIGINALMENTE, DEVE SER MANTIDA SE COMPROVADA A MÁ-FÉ DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO, QUE SE OMITIU DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO AO ECAD DE FORMA REITERADA. 7. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR....

Encontrado em: AUTORAIS FED LEI- 9610 /1998 ART- 109 STJ SUM-54 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20080111140200 DF 0062242-45.2008.8.07.0001 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA... - 25/2/2014 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 398 ART- 413 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 333 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL FED DEL- 4657 /1942 ART- 5 DIREITOS...

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2011200256 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: Civil e Processo Civil - Ação de cobrança - Direitos autorais - Lei 9.610 /98 - Reprodução não autorizada de obras musicais - Eventos promovidos com a participação da municipalidade - Pagamento devido pelo ente público - Irrelevância da finalidade lucrativa - Juros e correção - Aplicação da Lei 11.960 /2009 - Honorários advocatícios. I - A novel legislação regulamentadora dos direitos autorais , qual seja, a Lei 9.610 /98, não mais condiciona o seu pagamento à obtenção de lucro pela entidade promotora do evento, bastando a utilização direta ou indireta, e sem autorização, da obra literária, artística ou científica, para que aqueles sejam devidos; II - Demonstrado nos autos que o ente municipal teve participação nos espetáculos mencionados no processo, e verificada a reprodução desautorizada de obras musicais nesses eventos, em ofensa aos arts. 29 , VIII , b , e 68 , da Lei 9.610 /98, responde o município solidariamente pelo adimplemento dos direitos autorais devidos, na forma do art. 110 do mesmo diploma legal; III - Sobre a condenação imposta à municipalidade deve incidir até a entrada em vigor da lei 11.960 /2009, juros de mora 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde quando os valores deveriam ter sido pagos e a partir de 29/06/2009 devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança; IV - O valor arbitrado a título de verba honorária revela-se razoável e eticamente condizente com o trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora, afigurando-se em consonância com as peculiaridades da causa e com os parâmetros definidos no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC ; V - Decisão reformada parcialmente em sede de reexame.

TJ-RS - Recurso Cível 71004530135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. FESTA DE CASAMENTO DOS AUTORES REALIZADA EM CLUBE SOCIAL. SOCIEDADE LIBANESA. COBRANÇA EFETUADA POR PARTE DO CLUBE, PREVISTO EM CONTRATO DESTE COM OS AUTORES. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECESSO FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 46 , VI , DA LEI 9.610 /98. INEXIGIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE LUCRO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71004530135, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2013)

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