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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Legislação direta

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

STJ - HABEAS CORPUS HC 142741 SP 2009/0142570-8 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI DA LEI 10.826 /2003). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, CONFORME O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MENÇÃO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES NA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA A PENA MAIS GRAVOSA, CONSTANTE NA MOTIVAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Tribunal não pode, em recurso exclusivo da defesa, corrigir erro material na parte dispositiva da sentença quanto à fixação da pena, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. 2. No caso dos autos, diante da evidente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença condenatória, a Corte impetrada considerou a quantidade de pena exposta na fundamentação do édito repressivo (dois anos e seis meses de reclusão), ignorando o quantum constante da sua parte dispositiva (dois anos de reclusão). 3. Não obstante a sentença condenatória contivesse evidente erro material, dele não se aperceberam nem o órgão ministerial, nem o próprio magistrado sentenciante, tanto que decisum transitou em julgado para a acusação, motivo pelo qual não se admite que a instância superior o corrija, de modo a prejudicar o réu quando do julgamento de recurso exclusivamente por ele interposto. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E DE ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. Os temas referentes à fixação da pena-base no mínimo legal e ao estabelecimento do regime inicial semiaberto para o início do resgate da sanção, caso haja a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não foram debatidos pela Corte de origem, sendo inviável a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, concedida a ordem para que no cumprimento da reprimenda imposta ao paciente seja observado o quantum de 02 (dois) anos de reclusão constante da parte dispositiva da sentença condenatória....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14731 RS 2005.71.00.014731-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA TAXA. LEILEI 10.826 /2003. DECRETO Nº 5.123 /2004. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/05/2007, nos autos da ADI nº 3112/DF, por unanimidade, rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei10.826 /2003.

Encontrado em: LET-A LET-B ART-150 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ED-03 LEG-FED LEI- 10826 ANO-2003 ART- 6 INC... INC-2 LET-A LET-B ART-150 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ED-03 LEG-FED LEI- 10826 ANO-2003 ART...-8 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED DEC- 5123 ANO-2004 ART- 11 ART- 73 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5891 RS 2007.71.00.005891-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. LEGALIDADE DA TAXA. LEILEI 10.826 /2003. As questões submetidas à análise pela apelação já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da ADI 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo especificamente consignado que o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA D.E. 19/11/2008 - 19/11/2008 ED-03 LEG-FED LEI- 10826 ANO-2003 ART- 5 PAR-2 PAR-3 ESTATUTO...- 11706 ANO-2008 ED-03 LEG-FED LEI- 10826 ANO-2003 ART- 5 PAR-2 PAR-3 ESTATUTO DO DESARMAMENTO CF-88... DO DESARMAMENTO CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-22 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI...

STF - HABEAS CORPUS HC 120077 RS (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /2003. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça – em que negado seguimento a recurso especial –, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) elencou, em seus arts. 30 e 32 , hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 3. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei10.826 /2003, no período estipulado, e não abrange a posse de arma de fogo com numeração suprimida, conduta enquadrável no art. 16 do mesmo diploma legal. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

STF - HABEAS CORPUS HC 117559 MS (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826 /2003). Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119019 ES (STF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826 /2003). Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117139 MG (STF)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826 /2003. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto do Desarmamento , Lei10.826 /2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei10.826 /2003 e não abrange a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conduta enquadrável no art. 16 do mesmo diploma legal. Precedentes. 3. A mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no art. 32 da Lei10.826 /2003, não tem pertinência quando ausente prova de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208447 SP 2011/0125397-9 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI N.º 10.826 /2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDUTA DELITUOSA NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, PREVISTA NOS ARTS. 30 , 31 E 32 DA LEI 10.826 /2003. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na hipótese, o Paciente foi definitivamente condenado, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 , do Estatuto do Desarmamento ), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 , 31 e 32 da Lei n.º 10.826 /2003, não sendo possível estender o benefício para autor de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118304 ES (STF)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341025 MG 2012/0182786-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU - TAXISTA. PLEITO DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE LOCAL DE TRABALHO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCONTROVERSO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A possibilidade de dar-se provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática do Relator, encontra apoio quando "a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil ), pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, na espécie. II. Ademais, a reapreciação da matéria, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. III. A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático- probatório da causa - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração, na análise de fatos incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos" (STJ, AgRg no REsp 902.486/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe de 30/06/2008). V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826 /2003, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826 /2003), uma vez que o táxi, ainda que seja instrumento de trabalho, não pode ser equiparável a seu local de trabalho. Precedentes do STJ. VI. Agravo Regimental improvido....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00012 ART : 00014 ESTATUTO... TURMA DJe 13/05/2014 - 13/5/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 0001A CÓDIGO

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