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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 715818 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação cautelar de caução. Precatório. Recusa. Lei6.830 /80 e Código de Processo Civil . Alegada violação do art. 37 , CF/88 . Ofensa reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, em especial da Lei6.830 /80 e do Código de Processo Civil . Eventual afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, apenas indireta. 2. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a afronta ao art. 37 , caput, do Texto Maior, se dependente, para ser reconhecida como tal, de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 715818 RS (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 202020 MG 2012/0142861-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.830 /80 - SÚMULA 283/STF. 1. A presunção de veracidade da CDA prevista no artigo 30 da Lei 6.830 /1980 é relativa e deve ceder diante de prova em contrário ou diante de vício que a contamine de nulidade. 2. Inviável análise de pretensão recursal, quando o agravante não impugna todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/09/2013 - 26/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... AgRg no AREsp 202020 MG 2012/0142861-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 403483 SC 2013/0331806-5 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. CUSTAS. ART. 26 DA LEI N. 6.830 /80. 1. Deve haver o recolhimento de custas em processo em curso em serventia não oficializada. Precedentes: AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013; EREsp 979784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 11/6/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 403483 SC 2013/0331806-5 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - AgRg no REsp 1 PE (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830 /80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP PARADIGMA 1.272.827/PE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 3. Na ocasião, fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF , mantido com a reforma do CPC /73, a nova redação do art. 736 do CPC , dada pela Lei n. 11.382 /2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 , § 1º da Lei n. 6.830 /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/11/2013 - 13/11/2013 AgRg no REsp 1 PE (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 32091 RJ 2011/0182373-6 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ARTS. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 6.830 /80, E 202 , V , DO CTN .AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DISSOCIADASDOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA 284/STF. 1. Os arts. 3º , parágrafo único , da Lei 6.830 / 8 e 202 , V , do CTN nãoforam prequestionados. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2. É inadmissível o recurso especial que apresenta razõesdissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos noacórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no AREsp 32091 RJ 2011/0182373-6 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA Maia Filho. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 16/04/2013 - 16/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1227669 RS 2011/0000742-3 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 19 , § 1º , DA LEI 10.522 /02. NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI 6.830 /80. PRECEDENTE DA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra contida no art. 19 , § 1º , da Lei 10.522 /02, por ser norma que excepciona a condenação de honorários, não é aplicável aos casos que tratam de execução fiscal (Lei 6.830 /80), razão por que é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja reconhecimento da procedência do pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal. Precedente da Seção. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: TURMA DJe 23/05/2013 - 23/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1227669 RS 2011/0000742-3 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 RJ 2011/0187679-8 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830 /80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n. 6.830 /80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl... nos EDcl no AREsp 34619 RJ 2011/0187679-8 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1156367 MG 2009/0151074-3 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS INCISOS II E III DO ART. 16 DA LEI 6.830 /80. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 16 da Lei 6.830 /80, no seu inciso II, refere-se à juntada da prova da fiança bancária como termo inicial para a oferta de embargos à execução. Nada obstante, a jurisprudência conjuga a interpretação de tal inciso com o III do mesmo artigo, requestando a lavratura do termo de penhora, da qual o executado deve ser intimado, para que flua o prazo para apresentação de embargos à execução (REsp. 851.476/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 24.11.2006, REsp. 1.254.554/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.08.2011, REsp.461.354/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 17.11.2003, e REsp. 621.855/PB; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 31.05.2004). 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/10/2013 - 22/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1257434 RS 2011/0126663-0 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE.PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830 /80. 1. Havendo previsão expressa no § 1º , do art. 16 , da Lei 6.830 /80,mantém-se a exigência de prévia garantia do juízo para que possahaver a oposição dos embargos à execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 30/08/2011 - 30/8/2011 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 PAR: 00001... 11.382 /2006) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 011382 ANO:2006 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830... LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00736 (REDAÇÃO DADA PELA LEI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43205 SP 2013/0204326-3 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830 /80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830 /80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 35.615/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 15/02/2013. 2. É incabível o mandado de segurança empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Esteves Lima. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 05/09/2013 - 5/9/2013 AgRg no RMS 43224 SP 2013/0204406-0... Decisão:27/08/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43205 SP 2013/0204326-3 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

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