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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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Legislação direta

Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035071117101001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830 /80 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei no 6.830 /80 não estabelece como requisito para ajuizamento da ação de execução fiscal a apresentação do CPF/CNPJ do contribuinte. 2. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos do art. 282 , do CPC , ainda mais quando mitigados pela lei especial na execução fiscal, não podendo atos normativos derivados estabelecer condições mais severas que a própria lei.

TJ-MG - Agravo AGV 10672083168712002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ART. 34 DA LEI No 6.830 /80 ( LEF ). 1. Das sentenças proferidas em execução fiscal de valor inferior a 50 (cinquenta) ORTN não se admite a interposição de apelação. 2. Por expressa disposição legal contida no art. 34 , da Lei no 6.830 /80, somente são cabíveis os recursos de embargos infringentes e de declaração.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035110053846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ No 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830 /80 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei no 6.830 /80 não estabelece como requisito para ajuizamento da ação de execução fiscal a apresentação do CPF/CNPJ do contribuinte. 2. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos do art. 282 , do CPC , ainda mais quando mitigados pela lei especial na execução fiscal, não podendo atos normativos derivados estabelecer condições mais severas que a própria lei.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024001123116001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INDEFERIMENTO DA INICIAL: POSSIBILIDADE DE EMENDA - REQUISITOS DA LEI No 6.830 /80 PREENCHIDOS - SÚMULA NO 392 DO STJ. 1. A Lei no 6.830 /80 não estabelece como requisito para ajuizamento da ação de execução fiscal a apresentação do CPF/CNPJ do contribuinte. 2. Apta a petição inicial que preenche os requisitos do art. 282 , do CPC , ainda mais quando mitigados pela lei especial na execução fiscal, não podendo atos normativos derivados estabelecer condições mais severas que a própria lei. 3. A ausência de indicação do CNPJ do executado é mera irregularidade formal, sanável por emenda ou substituição da CDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038383576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM DILIGÊNCIAS DO CREDOR, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO DA LEI NO. 6.830 /80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038383576, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052360609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BUSCA INCESSANTE DO ESTADO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE AUTORIZEM O DECRETO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI NO. 6.830 /80. Tendo o exequente promovido atos de impulsão do feito na busca incessante pela realização do crédito, afasta-se a prescrição intercorrente. O simples transcurso do prazo de cinco anos não acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, deveria ter havido a intimação do Estado para se manifestar nos autos, nos termos do parágrafo 4º , do art. 40 da Lei no. 6.830 /80, antes do decreto de prescrição. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70052360609, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050883834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BUSCA INCESSANTE DO ESTADO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE AUTORIZEM O DECRETO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI NO. 6.830 /80. Tendo o exequente promovido atos de impulsão do feito na busca incessante pela realização do crédito, afasta-se a prescrição intercorrente. O simples transcurso do prazo de cinco anos não acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, deveria ter...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051469369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BUSCA INCESSANTE DO ESTADO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE AUTORIZEM O DECRETO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI NO. 6.830 /80. Tendo o exequente promovido atos de impulsão do feito na busca incessante pela realização do crédito, afasta-se a prescrição intercorrente. O simples transcurso do prazo de cinco anos não acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, deveria ter...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055131569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BUSCA INCESSANTE DO ESTADO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE AUTORIZEM O DECRETO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI NO. 6.830 /80. Tendo o exequente promovido atos de impulsão do feito na busca pela realização do crédito, afasta-se a prescrição intercorrente. O simples transcurso do prazo de cinco anos não acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, deveria ter havido a intimação do Município para se manifestar nos autos, nos termos do parágrafo 4º , do art. 40 da Lei n. 6.830 /80, antes do decreto de prescrição. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70055131569, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038803268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. BUSCA INCESSANTE DO ESTADO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM REALIZAÇÃO DE PENHORA E ADJUDICAÇÃO. DÉBITO NÃO SATISFEITO INTEGRALMENTE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR OU PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE AUTORIZEM O DECRETO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI NO. 6.830 /80. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação...

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