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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8685200622003504 8685200-62.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.CONTAGEMFICTA DO TEMPO DE SERVIÇO. -LEI SUELI-. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1360000519995040002 RS 0136000-05.1999.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: DA CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI SUELI. Hipótese em que o autor, antes da transformação da autarquia em sociedade de economia mista, era regido pelo direito administrativo, onde não se incorpora direito previsto em lei revogada. A contagem ficta do tempo de serviço foi considerada no período de vigência da lei.  (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 817007219995040009 RS 0081700-72.1999.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2002

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL Nº 4.585/63, DENOMINADA LEI SUELI. Os empregados contratados como celetistas pela extinta autarquia fazem jus à contagem do tempo ficto para efeito de aposentadoria, uma vez que a Lei Estadual nº 4.585/63, não distingue o servidor celetista do estatutário para a concessão do benefício. A vantagem é estendida aos trabalhadores ex-autárquicos, incluindo os contratados pelo regime celetista, por regulamentos da Diretoria Executiva da própria Companhia Estadual de Silos e Armazéns CESA. Recurso a que se nega provimento. (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053526992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO AOS AUTORES SUELI THEREZINHA MARTENS, CARLA MARGARETE LAMMEL, PEDRO GILMAR WEBER, RUTE ISETE MARTENS GROLLI E INÊS IORA SOLIGO. EXTINTO O FEITO, DE ACORDO COM O ART. 267, V, DO CPC. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 10.002/93. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINGUIRAM O PROCESSO COM RELAÇÃO A SUELI THEREZINHA MARTENS, CARLA MARGARETE LAMMEL, PEDRO GILMAR WEBER, RUTE ISETE MARTENS GROLLI E INÊS IORA SOLIGO. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053526992, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 585045693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/1985

Ementa: BRIGADIANO. PRETENSAO A PROMOCAO NA INATIVIDADE E PERCEPCAO DE SOLDO DE GRADUACAO SUPERIOR. VEDACAO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI SUELI AO PESSOAL DA BRIGADA MILITAR. SENTENCA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. APELACAO NAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 585045693, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Rocha Lopes, Julgado em 27/11/1985)

Encontrado em: ART-24 BRIGADA MILITAR. - LEI SUELY. INAPLICABILIDADE. - PROMOCAO AO POSTO IMEDIATO. - DISPOSICOES... LEGAIS. - INEXISTENCIA DE DIREITO. - REFORMA. LEGISLACAO APLICAVEL. LEI VIGENTE A EPOCA

TJ-PR - 8616806 PR 861680-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADA : MARA SUELI CLAVISSO RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­ IPTU ­ PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO ACATADAS ­ PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DE IPTU PELA EXISTÊNCIA DE PLANTIO DE ALIMENTOS ­ LEI MUNICIPAL Nº 8673 /01 ­ INDEFERIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA ­ AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL ­ VIOLAÇÃO AO ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 8673 /01 ­ PLANTIO DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL ­ ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA MUNICIPAL ­ ART. 333 , II DO CPC ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ­ A Lei Municipal nº 8673 /01 dispõe que o contribuinte terá reduzido em 50% o valor do IPTU caso mantenha no imóvel plantio de alimentos, sendo tal fato comprovado através de vistoria no local. II ­ Cabe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor.

TJ-ES - Apelação Civel AC 11040033562 ES 011040033562 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL Nº 11040033562APTE:BANESTES SEGUROS S/A.APDO:SUELI MARIA ROSESTOLATO DIAS.RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CÔRTESAPELAÇAO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441 /92. INDENIZAÇAO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI N. 6194 /74; LEI N. 6205/77. CONHECIDO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Qualquer seguradora está obrigada ao pagamento do seguro obrigatório, ainda que o acidente tenha ocorrido antes da Lei 8.441/82 e mesmo que o veículo tenha sido identificado ou o prêmio não tenha sido pago. 2. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ), não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 3. A Lei 6.205 /75 não revogou o critério de indenização em saláriosmínimos (Lei nº 6.194 /74), porque este foi apenas quantificado em salários-mínimos, na data do evento, não se constituindo o salário em fator da atualização da moeda.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 187009319985040022 RS 0018700-93.1998.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 09/02/2000

Ementa: Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria. Lei nº 4.585 /63 (Lei Sueli). Para a complementação dos proventos, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo da admissão do empregado. Contratado sob a égide da nominada Lei Sueli, o autor faz jus a que sejam consideradas as disposições aí insertas. Recurso não provido. (...)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 324179 RJ 1998.51.04.505260-9 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269 , III , CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 252 DO STJ. JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 , DA LEI 8.036 /90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC . RECURSO DA CEF DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível e de recurso adesivo alvejando sentença (fls. 151/155) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente à correção monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, julgou procedente em parte o pleito autoral para condenar a CEF à aplicação das diferenças dos índices de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescidas de juros de mora, a partir da citação, sobre os saldos das contas vinculadas da maioria dos litisconsortes, bem como à aplicação das diferenças do índice de 44,80% (abril/90) sobre o saldo da conta vinculada do litisconsorte remanescente, acrescidas de juros de mora, a partir da citação. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 , do CPC . - Tendo em vista a petição de fls. 187/189, que requereu a juntada do termo de adesão assinado por CARLA SUELI DE OLIVEIRA PAULA, impõe-se a homologação do acordo, julgando-se extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269 , III , do CPC , em relação a esta litisconsorte, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. - Consoante já pacificado nesta colenda Corte, bem assim no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio constitucional da segurança jurídica, os acordos (acostados às fls. 187/189 dos autos) firmado entre as partes com a assinatura dos respectivos termos de adesão dos trabalhadores às condições de crédito, previstas na Lei Complementar nº 110 /01, é juridicamente válido. - O Supremo Tribunal Federal,...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 834004119995040023 RS 0083400-41.1999.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 21/06/2001

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Companhia Estadual de Silos e Armazéns CESA. Diferenças de complementação de aposentadoria pela consideração do tempo ficto previsto na Lei Estadual n. 4585/63 (Lei Sueli). Direito assentado na Resolução n. 2.043/91, que reconheceu a contagem do tempo ficto para os empregados ex-autárquicos. Assim, fazem jus ao benefício os empregados contratados pela extinta autarquia pelo regime da CLT . Recurso desprovido, no aspecto. (...)

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