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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8685200622003504 8685200-62.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.CONTAGEMFICTA DO TEMPO DE SERVIÇO. -LEI SUELI-. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1360000519995040002 RS 0136000-05.1999.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: DA CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI SUELI. Hipótese em que o autor, antes da transformação da autarquia em sociedade de economia mista, era regido pelo direito administrativo, onde não se incorpora direito previsto em lei revogada. A contagem ficta do tempo de serviço foi considerada no período de vigência da lei.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 817007219995040009 RS 0081700-72.1999.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2002

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL Nº 4.585/63, DENOMINADA LEI SUELI. Os empregados contratados como celetistas pela extinta autarquia fazem jus à contagem do tempo ficto para efeito de aposentadoria, uma vez que a Lei Estadual nº 4.585/63, não distingue o servidor celetista do estatutário para a concessão do benefício. A vantagem é estendida aos trabalhadores ex-autárquicos, incluindo os contratados pelo regime celetista, por regulamentos da Diretoria Executiva da própria Companhia Estadual de Silos e Armazéns CESA. Recurso a que se nega provimento. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013686820115040019 RS 0001368-68.2011.5.04.0019 (TRT-4)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 327 do TST, não havendo falar em prescrição do direito de ação, pois a lesão decorrente do pagamento incorreto de parcelas sucessivas enseja apenas a prescrição parcial. Recurso parcialmente provido.DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 4.585/63. Para a complementação dos proventos, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo da admissão do empregado. Contratado sob a égide da nominada "Lei Sueli", o autor faz jus a que sejam consideradas as disposições aí insertas. Recurso não provido. 

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053526992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO AOS AUTORES SUELI THEREZINHA MARTENS, CARLA MARGARETE LAMMEL, PEDRO GILMAR WEBER, RUTE ISETE MARTENS GROLLI E INÊS IORA SOLIGO. EXTINTO O FEITO, DE ACORDO COM O ART. 267 , V , DO CPC . MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 10.002/93. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINGUIRAM O PROCESSO COM RELAÇÃO A SUELI THEREZINHA MARTENS, CARLA MARGARETE LAMMEL, PEDRO GILMAR WEBER, RUTE ISETE MARTENS GROLLI E INÊS IORA SOLIGO. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053526992, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 585045693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/1985

Ementa: BRIGADIANO. PRETENSAO A PROMOCAO NA INATIVIDADE E PERCEPCAO DE SOLDO DE GRADUACAO SUPERIOR. VEDACAO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI SUELI AO PESSOAL DA BRIGADA MILITAR. SENTENCA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. APELACAO NAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 585045693, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Rocha Lopes, Julgado em 27/11/1985)

Encontrado em: -24 BRIGADA MILITAR. - LEI SUELY. INAPLICABILIDADE. - PROMOCAO AO POSTO IMEDIATO. - DISPOSICOES... LEGAIS. - INEXISTENCIA DE DIREITO. - REFORMA. LEGISLACAO APLICAVEL. LEI VIGENTE A EPOCA DA APOSENTADORIA. Apelação Cível AC 585045693 RS (TJ-RS) Mário Rocha Lopes

TJ-PR - 8616806 PR 861680-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADA : MARA SUELI CLAVISSO RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­ IPTU ­ PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO ACATADAS ­ PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DE IPTU PELA EXISTÊNCIA DE PLANTIO DE ALIMENTOS ­ LEI MUNICIPAL Nº 8673 /01 ­ INDEFERIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA ­ AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL ­ VIOLAÇÃO AO ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 8673 /01 ­ PLANTIO DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL ­ ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA MUNICIPAL ­ ART. 333 , II DO CPC ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ­ A Lei Municipal nº 8673 /01 dispõe que o contribuinte terá reduzido em 50% o valor do IPTU caso mantenha no imóvel plantio de alimentos, sendo tal fato comprovado através de vistoria no local. II ­ Cabe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03632706320138190001 RJ 0363270-63.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: Processo no 0363270-63.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sueli Pinheiro Jardim Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Prescrição inocorrente. No mérito, se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Possibilidade de acumulação do ano de 2011, eis que a ação fora proposta em 2013, pelo que ainda era possível gozar as férias deste ano e acumular os dois períodos anteriores, na estrita legalidade do artigo 91 do 2479/1979. Conhecimento do recurso e seu parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0363270-63.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Sueli Pinheiro Jardim. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir o ano de 2011 da base de cálculo da indenização. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2009 a 2011, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a três períodos de férias, relativos aos anos de 2009 a 2011, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo a inexistência de prova do indeferimento do gozo. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis...

Encontrado em: DE JANEIRO. RECORRIDO: SUELI PINHEIRO JARDIM RECURSO INOMINADO RI 03632706320138190001 RJ 0363270-63.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40000332420138129000 MS 4000033-24.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: da alegação de excesso de execução por inobservância do princípio da dialeticidade, haja vista que a recorrente não indicou no que consiste seu inconformismo, não havendo qualquer confronto com a decisão atacada, mas apenas a repetição dos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença que foram devidamente apreciadas pelo julgador monocrático. (a ressalva não é do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514, INC. II e III, DO CPC E ART. 42, DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Tendo em vista que as razões do apelo apenas reproduzem, ipis literis, os argumentos já expendidos na inicial, não constando sequer pedido de nova decisão em sentido contrário da recorrida, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso. 2. Violação, por conseqüência, dos arts. 514, incs. II e III, do CPC, e 42, da Lei nº 9.099/95, eis que tais dispositivos imputam ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido. Unânime. (a ressalva não é do original). (Acórdão 228085, Apelação Cível 2003.01.1.091107-9, 2ª Turma Recursal do TJ/DF, Relator Juiz Alfeu Machado, j. 28/09/2005). Assim, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado, bem assim a ausência de dialeticidade identificada pela d. autoridade apontada como coatora, NEGO A LIMINAR pleiteada e, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09, voto no sentido de que seja INDEFERIDA A INICIAL do presente Mandado de Segurança, por ausência de condição de ação (interesse processual) e, por conseguinte, extinto o processo sem resolução do mérito, determinando-se o seu arquivamento, após as providências de estilo, dando-se ciência às partes e ao Ministério Público. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. É o voto. Campo Grande/MS, 14 de maio de 2013. Assinado digitalmente Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08002520920128129000 MS 0800252-09.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514, INC. II e III, DO CPC E ART. 42, DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Tendo em vista que as razões do apelo apenas reproduzem, ipis literis, os argumentos já expendidos na inicial, não constando sequer pedido de nova decisão em sentido contrário da recorrida, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso. (o grifo não é original) 2. Violação, por consequência, dos arts. 514, incs. II e III, do CPC, e 42, da Lei nº 9.099/95, eis que tais dispositivos imputam ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido. Unânime. (a ressalva não é do original). (Acórdão 228085, Apelação Cível 2003.01.1.091107-9, 2ª Turma Recursal do TJ/DF, Relator Juiz Alfeu Machado, j. 28/09/2005). Assim, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade identificada pela d. autoridade apontada como coatora, NEGO A LIMINAR pleiteada e, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09, voto no sentido de que seja INDEFERIDA A INICIAL do presente Mandado de Segurança, por ausência de condição de ação (interesse processual) e, por conseguinte, extinto o processo sem resolução do mérito, determinando-se o seu arquivamento, após as providências de estilo, dando-se ciência às partes e ao Ministério Público. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. É o voto. Campo Grande/MS, 14 de dezembro de 2012. Assinado digitalmente Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator...

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