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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8685200622003504 8685200-62.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.CONTAGEMFICTA DO TEMPO DE SERVIÇO. -LEI SUELI-. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1360000519995040002 RS 0136000-05.1999.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: DA CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI SUELI. Hipótese em que o autor, antes da transformação da autarquia em sociedade de economia mista, era regido pelo direito administrativo, onde não se incorpora direito previsto em lei revogada. A contagem ficta do tempo de serviço foi considerada no período de vigência da lei.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 817007219995040009 RS 0081700-72.1999.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2002

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL Nº 4.585/63, DENOMINADA LEI SUELI. Os empregados contratados como celetistas pela extinta autarquia fazem jus à contagem do tempo ficto para efeito de aposentadoria, uma vez que a Lei Estadual nº 4.585/63, não distingue o servidor celetista do estatutário para a concessão do benefício. A vantagem é estendida aos trabalhadores ex-autárquicos, incluindo os contratados pelo regime celetista, por regulamentos da Diretoria Executiva da própria Companhia Estadual de Silos e Armazéns CESA. Recurso a que se nega provimento. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013686820115040019 RS 0001368-68.2011.5.04.0019 (TRT-4)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 327 do TST, não havendo falar em prescrição do direito de ação, pois a lesão decorrente do pagamento incorreto de parcelas sucessivas enseja apenas a prescrição parcial. Recurso parcialmente provido.DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 4.585/63. Para a complementação dos proventos, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo da admissão do empregado. Contratado sob a égide da nominada "Lei Sueli", o autor faz jus a que sejam consideradas as disposições aí insertas. Recurso não provido. 

TCE-MS - ADMISSÃO 031322012 MS 1283778 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Rochedo, da servidora SUELI DOS ANJOS FRANCO, para desempenhar a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 14, de 23 de dezembro de 2010. Seguindo os trâmites processuais cabíveis, com as intimações de praxe e as juntadas de documentos ofertados, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos, observando, por meio da Análise ANA-7ICE-1459/2014, que: 1 – embora intimada, a autoridade responsável à época não encaminhou a Lei Complementar Municipal que autorizaria a contratação sob análise, pois as leis encaminhadas (L.C. Municipal nº 14, de 2010 e L.C Municipal nº 02, de 1991) tratam, respectivamente, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores municipais e do Estatuto dos Servidores Público de Rochedo, as quais não autorizam o prefeito realizar tal ato. Ao final, a ICAP sugeriu o não registro da contratação. Por sua vez, o Ministério Público de Contas exarou o parecer PAR-MPCGAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-6676/2014, observando que a contratação no caso em epígrafe não demonstra a necessidade de excepcional interesse público e, esta não veio acompanhada da Lei Autorizativa, permissivo legal imprescindível ao ato. No mérito, opinou pelo não registro da contratação temporária em apreço. DECISÃO É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exceções ao ingresso a contratação temporária por excepcional interesse público e a nomeação para o exercício de cargo em comissão. Desse prisma, verifico que os posicionamentos expendidos pelo corpo de apoio técnico da ICAP, bem como pelo representante ministerial merecem guarida, pois demonstram com exatidão quais irregularidades remanesceram nos autos. O responsável pelo ato quedou diante da intimação...

TCE-MS - ADMISSÃO 1069842011 MS 1230838 (TCE-MS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREVISÃO NA LEI AUTORIZATIVA – LEI Nº 1.299 /2006. REGISTRO. Examina-se neste processo eletrônico, para fins de registro, a contratação temporária de SUELI FRANCISCA DIAS DA SILVA para a função de professora de educação básica nível II, pela Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS, sob o fundamento legal contido na Lei Municipal nº 1.299 /2006, conforme consta no contrato de trabalho (peça virtual 02). Por meio da Análise nº ANC-7ICE-7149/2012 (peça 06), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal concluiu: 1- a intempestividade da remessa de documentos que compõem os autos; 2- a regularidade da documentação apresentada (Ficha de Admissão; Contrato de Trabalho; Lei Autorizativa; Justificativa da Contratação; Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo); 3-a observância às exigências legais e regimentais, conforme definido no inciso V do art. 2º da OTJ nº 02, de 17 de março de 2010; 4- a legalidade da contratação, amparada pela CF/88 (art. 37, IX) c/c a Lei 1.299 /2006, certificando, ao final, o registro da contratação, com ressalva quanto à intempestividade. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu seu parecer PAR-MPC - GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-12268/2012 (peça 07) em que opina favoravelmente ao registro da contratação. É o relatório. Das razões da decisão: Insta enfatizar que a contratação direta deve ser praticada excepcionalmente, vez que a regra é o concurso público, como preconiza a Constituição Federal /88. No entanto, conforme exposto nos autos, a contratação para função de professora de educação básica, por tempo determinado em contrato, justifica-se em razão de atividade essencial, com respaldo na lei autorizativa municipal. Diante disso, a contratação temporária realizada com fundamento na Lei nº 1.299 /2006, por atender ao disposto neste ato normativo, pode ser acatada. Nesses termos, com fundamento no art. 120 , I e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, decido pelo REGISTRO da contratação por tempo determinado de SUELI FRANCISCA DIAS DA SILVA, nos termos do art. 37 , inciso IX da CF/88 c/c o artigo 1º e artigo 2º , inciso II da Lei Municipal nº 1.299 /2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 22 de março de 2013. Cons. Ronaldo Chadid Relator...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053526992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO AOS AUTORES SUELI THEREZINHA MARTENS, CARLA MARGARETE LAMMEL, PEDRO GILMAR WEBER, RUTE ISETE MARTENS GROLLI E INÊS IORA SOLIGO. EXTINTO O FEITO, DE ACORDO COM O ART. 267 , V , DO CPC . MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 10.002/93. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINGUIRAM O PROCESSO COM RELAÇÃO A SUELI THEREZINHA MARTENS, CARLA MARGARETE LAMMEL, PEDRO GILMAR WEBER, RUTE ISETE MARTENS GROLLI E INÊS IORA SOLIGO. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053526992, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/04/2013)

TCE-MS - CONCESSÃO 176872012 MS 1241937 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: Vistos etc. Tratam os autos em apreço do pedido de registro de Aposentadoria por Invalidez concedida à servidora SUELI DE FREITAS BRAGA. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal - ICAP se manifestou por meio da análise conclusiva ANA - 7ICE - 1110/2014, pelo registro do ato de aposentadoria ora examinado, ressalvando quanto a intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados aos autos e, por meio do Parecer nº 6617/2014 opinou pelo registro do ato de pessoal em apreço. É apropriado ressaltar que o Gestor não atendeu o prazo estipulado para o envio de documentos a este Tribunal, devendo ser, portanto, apenado com multa cabível, conforme o disposto no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012. Todavia, entendo que a falta aqui mencionada não inviabiliza o registro do procedimento analisado. Em face do exposto, decido: I - pelo REGISTRO do Ato de Aposentadoria por Invalidez concedida à servidora SUELI DE FREITAS BRAGA, com fundamento na regra do art. 34, II, Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012 c/c a regra do art. 10, I, do Regimento Interno; II - pela APLICAÇÃO DE MULTA equivalente ao valor de 3 (três) UFERMS ao prefeito à época, sr. NELSON TRAD FILHO - CPF: 404.481.181-49, pela intempestividade relativa à remessa de documentos a este Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012, com recolhimento da quantia ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), conforme dispõe a regra do art. 83 da Lei complementar em referência, sob pena de execução. Publique-se e registre-se. Campo Grande, 25 de junho de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator

TJ-RS - Apelação Cível AC 585045693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/1985

Ementa: BRIGADIANO. PRETENSAO A PROMOCAO NA INATIVIDADE E PERCEPCAO DE SOLDO DE GRADUACAO SUPERIOR. VEDACAO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI SUELI AO PESSOAL DA BRIGADA MILITAR. SENTENCA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. APELACAO NAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 585045693, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Rocha Lopes, Julgado em 27/11/1985)

Encontrado em: -24 BRIGADA MILITAR. - LEI SUELY. INAPLICABILIDADE. - PROMOCAO AO POSTO IMEDIATO. - DISPOSICOES... LEGAIS. - INEXISTENCIA DE DIREITO. - REFORMA. LEGISLACAO APLICAVEL. LEI VIGENTE A EPOCA DA APOSENTADORIA. Apelação Cível AC 585045693 RS (TJ-RS) Mário Rocha Lopes

TCE-MS - CONCESSÃO 018302014 MS 1268024 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: Tratam os autos do pedido de registro de Pensão Por Morte concedida à Sra. SUELI MARTINS, pensionista do ex-servidor WALDEMAR RAMOS DE SOUZA, considerado regular pela Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, ressalvada a intempestividade no envio dos documentos. O Ministério Público de Contas manifestou-se, em seu Parecer, pelo deferimento do pedido de registro. É apropriado ressaltar que o Gestor não atendeu o prazo estipulado para o envio de documentos a este Tribunal, devendo ser, portanto, apenado com multa cabível, conforme o disposto no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012. Todavia, entendo que a falta aqui mencionada não inviabiliza o registro do ato analisado. Em face do exposto, decido: I - pelo REGISTRO do ato de Concessão de Pensão por Morte acima identificado, com fundamento na regra do art. 34, II, Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c a regra do art. 10, I, do Regimento Interno; II - pela APLICAÇÃO DE MULTA equivalente ao valor de 7 (sete) UFERMS ao gestor à época, sr. CEZAR LUIZ GALHARDO - CPF: 108.886.591-72, pela intempestividade relativa à remessa de documentos a este Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012, com recolhimento da quantia ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da Decisão no DOTCE/MS, conforme dispõe a regra do art. 83 da Lei complementar em referência, sob pena de execução. Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, §2º, do Regimento Interno. Campo Grande, 3 de setembro de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator

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