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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8685200622003504 8685200-62.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.CONTAGEMFICTA DO TEMPO DE SERVIÇO. -LEI SUELI-. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1360000519995040002 RS 0136000-05.1999.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: DA CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI SUELI. Hipótese em que o autor, antes da transformação da autarquia em sociedade de economia mista, era regido pelo direito administrativo, onde não se incorpora direito previsto em lei revogada. A contagem ficta do tempo de serviço foi considerada no período de vigência da lei.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 817007219995040009 RS 0081700-72.1999.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2002

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL Nº 4.585/63, DENOMINADA LEI SUELI. Os empregados contratados como celetistas pela extinta autarquia fazem jus à contagem do tempo ficto para efeito de aposentadoria, uma vez que a Lei Estadual nº 4.585/63, não distingue o servidor celetista do estatutário para a concessão do benefício. A vantagem é estendida aos trabalhadores ex-autárquicos, incluindo os contratados pelo regime celetista, por regulamentos da Diretoria Executiva da própria Companhia Estadual de Silos e Armazéns CESA. Recurso a que se nega provimento. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013686820115040019 RS 0001368-68.2011.5.04.0019 (TRT-4)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 327 do TST, não havendo falar em prescrição do direito de ação, pois a lesão decorrente do pagamento incorreto de parcelas sucessivas enseja apenas a prescrição parcial. Recurso parcialmente provido.DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 4.585/63. Para a complementação dos proventos, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo da admissão do empregado. Contratado sob a égide da nominada "Lei Sueli", o autor faz jus a que sejam consideradas as disposições aí insertas. Recurso não provido. 

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10498130012764001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33 , "CAPUT" E 35, AMBOS DA LEI 11.343 /06 - PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - REJEIÇÃO. MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS MARCOS PAULO NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ PAULO FERREIRA E SUELI DONIZETE FERREIRA, TAMBÉM NAS PENAS DO ARTIGO 33 , "CAPUT", DA LEI 11.343 /06 - ACOLHIMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da interceptação telefônica, tendo em vista que realizada com observância de todos os aspectos legais, mostrando-se indene de vícios essa prova, nos termos da brilhante fundamentação exarada na r. sentença recorrida. - Não prospera a preliminar de nulidade do depoimento da testemunha Andréia Jacinto da Conceição, tendo em vista que quem se diz usuário de drogas não se autoincrimina, pois não está cometendo qualquer das condutas descritas no artigo 28 , e § 1º, da Lei 11.343 /06 e, além do mais, referida testemunha foi obrigada a depor, em plena observância ao disposto no artigo 206 , do CPP . - Os depoimentos de policiais merecem total credibilidade, mormente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, restando aptos a embasar decreto condenatório, quando confortados entre si e pelas demais provas dos autos. - Além das provas judiciais, os indícios fortes e consistentes estão a embasar, à minha livre convicção, a responsabilidade penal que pesa em desfavor dos apelantes, restando devidamente comprovado, sobremaneira, os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, conforme amplamente demonstrado nos autos, não havendo que se falar em absolvição. - Merece parcial acolhimento o pedido de redução das penas, eis que, considerando-se a maioria das circunstâncias judiciais como favorável aos acusados, a fixação da pena-base deve se aproximar do mínimo legal. - Diante do quantum de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como incabível a concessão de sursis....

TCE-MS - ADMISSÃO 031322012 MS 1283778 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Rochedo, da servidora SUELI DOS ANJOS FRANCO, para desempenhar a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 14, de 23 de dezembro de 2010. Seguindo os trâmites processuais cabíveis, com as intimações de praxe e as juntadas de documentos ofertados, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos, observando, por meio da Análise ANA-7ICE-1459/2014, que: 1 – embora intimada, a autoridade responsável à época não encaminhou a Lei Complementar Municipal que autorizaria a contratação sob análise, pois as leis encaminhadas (L.C. Municipal nº 14, de 2010 e L.C Municipal nº 02, de 1991) tratam, respectivamente, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores municipais e do Estatuto dos Servidores Público de Rochedo, as quais não autorizam o prefeito realizar tal ato. Ao final, a ICAP sugeriu o não registro da contratação. Por sua vez, o Ministério Público de Contas exarou o parecer PAR-MPCGAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-6676/2014, observando que a contratação no caso em epígrafe não demonstra a necessidade de excepcional interesse público e, esta não veio acompanhada da Lei Autorizativa, permissivo legal imprescindível ao ato. No mérito, opinou pelo não registro da contratação temporária em apreço. DECISÃO É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exceções ao ingresso a contratação temporária por excepcional interesse público e a nomeação para o exercício de cargo em comissão. Desse prisma, verifico que os posicionamentos expendidos pelo corpo de apoio técnico da ICAP, bem como pelo representante ministerial merecem guarida, pois demonstram com exatidão quais irregularidades remanesceram nos autos. O responsável pelo ato quedou diante da intimação...

TCE-MS - ADMISSÃO 1069842011 MS 1230838 (TCE-MS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREVISÃO NA LEI AUTORIZATIVA – LEI Nº 1.299 /2006. REGISTRO. Examina-se neste processo eletrônico, para fins de registro, a contratação temporária de SUELI FRANCISCA DIAS DA SILVA para a função de professora de educação básica nível II, pela Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS, sob o fundamento legal contido na Lei Municipal nº 1.299 /2006, conforme consta no contrato de trabalho (peça virtual 02). Por meio da Análise nº ANC-7ICE-7149/2012 (peça 06), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal concluiu: 1- a intempestividade da remessa de documentos que compõem os autos; 2- a regularidade da documentação apresentada (Ficha de Admissão; Contrato de Trabalho; Lei Autorizativa; Justificativa da Contratação; Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo); 3-a observância às exigências legais e regimentais, conforme definido no inciso V do art. 2º da OTJ nº 02, de 17 de março de 2010; 4- a legalidade da contratação, amparada pela CF/88 (art. 37, IX) c/c a Lei 1.299 /2006, certificando, ao final, o registro da contratação, com ressalva quanto à intempestividade. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu seu parecer PAR-MPC - GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-12268/2012 (peça 07) em que opina favoravelmente ao registro da contratação. É o relatório. Das razões da decisão: Insta enfatizar que a contratação direta deve ser praticada excepcionalmente, vez que a regra é o concurso público, como preconiza a Constituição Federal /88. No entanto, conforme exposto nos autos, a contratação para função de professora de educação básica, por tempo determinado em contrato, justifica-se em razão de atividade essencial, com respaldo na lei autorizativa municipal. Diante disso, a contratação temporária realizada com fundamento na Lei nº 1.299 /2006, por atender ao disposto neste ato normativo, pode ser acatada. Nesses termos, com fundamento no art. 120 , I e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, decido pelo REGISTRO da contratação por tempo determinado de SUELI FRANCISCA DIAS DA SILVA, nos termos do art. 37 , inciso IX da CF/88 c/c o artigo 1º e artigo 2º , inciso II da Lei Municipal nº 1.299 /2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 22 de março de 2013. Cons. Ronaldo Chadid Relator...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053526992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO AOS AUTORES SUELI THEREZINHA MARTENS, CARLA MARGARETE LAMMEL, PEDRO GILMAR WEBER, RUTE ISETE MARTENS GROLLI E INÊS IORA SOLIGO. EXTINTO O FEITO, DE ACORDO COM O ART. 267 , V , DO CPC . MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 10.002/93. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINGUIRAM O PROCESSO COM RELAÇÃO A SUELI THEREZINHA MARTENS, CARLA MARGARETE LAMMEL, PEDRO GILMAR WEBER, RUTE ISETE MARTENS GROLLI E INÊS IORA SOLIGO. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053526992, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/04/2013)

TJ-PR - Apelação APL 12484794 PR 1248479-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PARA 50%. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. DECADÊNCIA.MP 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI n° 9.528/97.TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.248.479-4, originária da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelante, EMIDIA SUELI LEITE, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1248479-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 03.02.2015)

Encontrado em: CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PR. APELANTE: EMIDIA SUELI LEITE... QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. DECADÊNCIA. MP 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI n° 9.528/97. TERMO A QUO PARA... CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 585045693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/1985

Ementa: BRIGADIANO. PRETENSAO A PROMOCAO NA INATIVIDADE E PERCEPCAO DE SOLDO DE GRADUACAO SUPERIOR. VEDACAO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI SUELI AO PESSOAL DA BRIGADA MILITAR. SENTENCA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. APELACAO NAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 585045693, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Rocha Lopes, Julgado em 27/11/1985)

Encontrado em: -24 BRIGADA MILITAR. - LEI SUELY. INAPLICABILIDADE. - PROMOCAO AO POSTO IMEDIATO. - DISPOSICOES... LEGAIS. - INEXISTENCIA DE DIREITO. - REFORMA. LEGISLACAO APLICAVEL. LEI VIGENTE A EPOCA DA APOSENTADORIA. Apelação Cível AC 585045693 RS (TJ-RS) Mário Rocha Lopes

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