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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-MG - 107010100404780031 MG 1.0701.01.004047-8/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. LEITURA DE PEÇAS DO PROCESSO EM PLENÁRIO. PEÇAS ENCARTADAS NOS AUTOS E QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO PROBATÓRIO. TEOR MERAMENTE PROCESSUAL. QUESITO GENÉRICO ACERCA DA ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO APÓS O ADVENTO DA LEI 11.689 /08. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. QUESITOS SOBRE A IMPUTABLIDADE RESTRITA. REDAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA. PENA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O que não se permite durante o julgamento é a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias, com ciência à parte contrária (artigo 479 CPP ), ou a referência, durante os debates, à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (artigo 478 CPP ). Em se tratando de peças lícitas, já entranhadas nos autos, que não fazem referência alguma à imputação, não há que se falar em surpresa ou prejuízo para a defesa. - O quesito genérico acerca da absolvição, bem como a nova sistemática para elaboração do questionário, é, a despeito das críticas de alguns doutrinadores, de adoção obrigatória. - A tese da imputabilidade restrita, em decorrência da embriaguez (por força maior), foi proposta em quesitos autônomos, corretamente redigidos na forma positiva, seguindo recomendação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri sob o fundamento previsto no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal exige que o veredicto atente contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto probatório, o que não acontece na espécie. - Adequada às condições pessoais do réu e às circunstâncias do delito, de se manter a pena aplicada, corretamente fixada, com a incidência da atenuante da confissão espontânea.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 161108220078170001 PE 0008629-95.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CINCO VEZES), HOMICÍDIO EM SUA FORMA TENTADA E QUADRILHA OU BANDO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEITURA DE PEÇAS EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DO ART. 473 , § 3º DO CPP . UTILIZAÇÃO DO TEMPO RESERVADO À DEFESA PARA ESSA FINALIDADE. COAÇÃO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA POR DECISÃO UNÂNIME. I-Não há que se falar em qualquer nulidade a ser combatida, tendo em vista que o Juiz presidente, ao indeferir o pleito da defesa do Paciente, que era de ler em plenário alguns depoimentos, admitiu que ela fizesse a leitura durante o seu tempo destinado aos debates, aplicando tão somente o que preconiza o art. 473 , § 3º , do CPP , com redação dada pela Lei nº 11.689 /08. Da mesma forma, não há como relaxar a prisão do Paciente, constituindo a sua segregação efeito da sentença condenatória. II-Coação ilegal inexistente. Ordem denegada à unanimidade.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 55566 SC 1999.005556-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/1999

Ementa: Júri. Homicídio simples. Preliminares de nulidade posterior à pronúncia, por desobediência ao art. 475 , do CPP e pela participação de estagiários nos trabalhos da acusação. Nulidade do julgamento por ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incorrência. Condenação mantida. Não tendo sido produzido ou lido qualquer documento em plenário que não tivesse a defesa tomado ciência anteriormente, não há falar-se em nulidade posterior à pronúncia. O simples fato de estagiários vinculados ao Ministério Público terem efetuado a leitura de peças do processo, em plenário, não induz qualquer nulidade, posto que, ao início da sessão foram apresentados e contra isso não se insurgiu a defesa. Aliás, a aludida participação em nada prejudicou a condução dos trabalhos tanto da acusação, quanto da defesa. A decisão do Júri não pode ser acoimada de contrária ao contexto probatório quando os Jurados serviram-se de todos os elementos a eles expostos em debates pelas partes, analisando os depoimentos testemunhais prestados e as provas técnicas, confrontando tudo, com as versões apresentadas pelos acusados em seus interrogatórios.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024980525588004 MG

Data de publicação: 04/03/2013

Decisão: para a leitura de peças do processo em Plenário, no caso, o depoimento de uma testemunha que não...EMENTA: JÚRI - PROCESSUAL PENAL - LEITURA DE PEÇAS EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO - REQUERIMENTO... acarreta cerceamento de defesa, o indeferimento de requerimento voltado para leitura de peças no plenário...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 187479 DF 2012/0118158-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. LEITURA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO PLENÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. 2. Nesse sentido: "A reforma do artigo 478 , inciso I , do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.689 /2008, vedando a referência à decisão de pronúncia durante os debates no Júri, reafirmou a soberania do julgamento pelo Tribunal Popular, cuja decisão deve ser tomada sem influências que possam comprometer a imparcialidade dos jurados e em prejuízo do réu. Todavia, as referências ou a leitura da decisão de pronúncia não acarretam, necessariamente, a nulidade do julgamento, até porque de franco acesso aos jurados, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Penal , somente eivando de nulidade o julgamento se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. Não há nulidade decorrente da leitura de excerto da pronúncia que faz mera referência à competência do Júri para decidir acerca da configuração da qualificadora, porque não realizada como argumento de autoridade que prejudique o acusado". (REsp 1190757/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/06/2013) 3. In casu, a simples leitura da decisão de pronúncia em plenário não teve o condão de influir na decisão do Conselho de Sentença. 4. Agravo regimental não provido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 248617 MT 2012/0146074-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSAÇÃO. LEITURA EM PLENÁRIO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UTILIZAÇÃO DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. Doutrina. Precedente. 2. No caso dos autos, tendo o Parquet lido trecho do acórdão referente ao julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, peça processual que foi disponibilizada aos jurados, e não havendo comprovação de que a menção a tal documento teria sido feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o paciente, inviável o reconhecimento da eiva vislumbrada na impetração. 3. É imperioso destacar que não consta dos autos cópia do acórdão cuja leitura foi feita em plenário pela acusação, o que impede este Sodalício de verificar se o seu conteúdo seria ou não danoso ao réu, como sustentado na inicial do writ. 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 5. Habeas corpus não conhecido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12225 PB 2001/0192424-5 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: CRIMINAL. RHC. NULIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESPACHO DO RELATOR. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. IDENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO NA PRIMEIRA FOLHA. TESES DA DEFESA NÃO APRECIADAS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE NA ATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO. Havendo regra, no Regimento Interno do Tribunal a quo, autorizando o Relator a rejeitar monocraticamente o writ – extinguindo-o de plano sob o fundamento de tratar-se de pedido manifestamente incabível – não merece prosperar a alegada nulidade de tal decisão. É imprópria a alegação de nulidade das alegações finais por ausência de assinatura do advogado se evidenciado que consta da referida peça a assinatura do defensor público em todas as folhas, além da identificação do causídico na primeira página da indigitada peça processual e, não, na última, como é de costume. Não há que se falar em deficiência da sentença condenatória por não ter apreciado as teses defensivas em virtude da nulidade das razões finais se demonstrado que o r. decreto procedeu à devida análise das provas do processo para formar a sua convicção a respeito da condenação do acusado, entendendo que os elementos acusatórios seriam suficientes para elidir os argumentos defensivos. Tendo sido considerada a agravante da reincidência tão-somente para obstar a concessão dos benefícios de aguardar o julgamento de recurso em liberdade e suspensão condicional da pena, seria ônus do paciente a demonstração, de plano, de sua inexistência, até mesmo pela normal precariedade na instrução dos habeas corpus. Não se acolhe alegação de deficiência da ata do julgamento se foi elaborada mais de uma ata, sendo que uma delas conteria apenas a leitura da sentença, e a outra conteria os elementos essenciais do ocorrido na Sessão Plenária do Tribunal do Júri, além de que o patrono do paciente não se pronunciou em momento algum quanto à ocorrência de nulidades na elaboração dos referidos documentos. A nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada. Recurso desprovido....

Encontrado em: :1941 ART : 00663 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RITJ-PB LEG:EST RGI:****** ART :00252 REGIMENTO INTERNO

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010100404780031 MG 1.0701.01.004047-8/003(1) (TJMG)

Data de publicação: 06/11/2009

Decisão: DO PROCESSO EM PLENÁRIO. PEÇAS ENCARTADAS NOS AUTOS E QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO PROBATÓRIO. TEOR MERAMENTE... em Plenário de peças constantes do processo: o Acórdão que julgou a apelação e o questionário...: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. LEITURA DE PEÇAS...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10194050466003004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - LEITURA DE PEÇA EM PLENÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO. Somente deve ser anulado o júri quando uma das partes se beneficiar com a leitura em plenário de decisões já proferidas no processo, influenciando o ânimo dos jurados. A decisão dos jurados se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos, porque não encontra apoio no conjunto probatório, devendo o réu ser novamente submetido a julgamento. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 151371 SC 2009/0207341-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. LEITURADE PEÇAS PROCESSUAIS EM PLENÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DALEI N.º 11.689/2008. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOSJURADOS. ANÁLISE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS.ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o princípio tempus regit actum, a lei processual penalaplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atosrealizados sob a vigência da lei anterior. 2. O fato de a nova redação do art. 478 do Código de Processo Penalter vedado às partes, sob pena de nulidade, fazer referências àdecisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaramadmissível a acusação, não nulifica os julgamentos realizados peloTribunal do Júri antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.689 /2008,onde tal situação tenha ocorrido. 3. Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que a leitura detrechos da pronúncia, dos pareceres ministeriais e do recurso emsentido estrito em plenário influiu no ânimo nos jurados e naprópria condenação do ora Paciente, demandaria uma análiseaprofundada do conjunto probatório dos autos, inviável na viaeleita, e, o que seria ainda mais grave, implicaria em violação àsoberania do Júri, constitucionalmente assegurada ( CF , art. 5.º ,inciso 150683, alínea c). 4. Ordem denegada.

Encontrado em: ART : 00478 INC:00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689 /2008) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI...) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011689 ANO:2008 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005

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