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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-MG - 107010100404780031 MG 1.0701.01.004047-8/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. LEITURA DE PEÇAS DO PROCESSO EM PLENÁRIO. PEÇAS ENCARTADAS NOS AUTOS E QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO PROBATÓRIO. TEOR MERAMENTE PROCESSUAL. QUESITO GENÉRICO ACERCA DA ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO APÓS O ADVENTO DA LEI 11.689 /08. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. QUESITOS SOBRE A IMPUTABLIDADE RESTRITA. REDAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA. PENA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O que não se permite durante o julgamento é a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias, com ciência à parte contrária (artigo 479 CPP ), ou a referência, durante os debates, à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (artigo 478 CPP ). Em se tratando de peças lícitas, já entranhadas nos autos, que não fazem referência alguma à imputação, não há que se falar em surpresa ou prejuízo para a defesa. - O quesito genérico acerca da absolvição, bem como a nova sistemática para elaboração do questionário, é, a despeito das críticas de alguns doutrinadores, de adoção obrigatória. - A tese da imputabilidade restrita, em decorrência da embriaguez (por força maior), foi proposta em quesitos autônomos, corretamente redigidos na forma positiva, seguindo recomendação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri sob o fundamento previsto no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal exige que o veredicto atente contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto probatório, o que não acontece na espécie. - Adequada às condições pessoais do réu e às circunstâncias do delito, de se manter a pena aplicada, corretamente fixada, com a incidência da atenuante da confissão espontânea.

TJ-MT - Apelação APL 00763235420098110000 76323/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO JÚRI - VÍCIOS OCORRIDOS EM PLENÁRIO - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAL PENAL - PRIMEIRA PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO DA OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/2008 - EXTINÇÃO DO LIBELO E DA CONTRARIEDADE AO LIBELO - PROCESSO ENTRE A FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS E O JUDICIUM CAUSAE - FASE DE PREPARAÇÃO PARA PLENÁRIO - SANEAMENTO - ABERTURA DE VISTA PARA OS FINS DO ART. 422 DO CPP SOB PENA DE PRECLUSÃO - INÉRCIA DA DEFESA - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA PARA ADMITIR O ROL APRESENTADO NA CONTRARIEDADE AO LIBELO - OITIVA DE CORRÉU JULGADO E CONDENADO NO MESMO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO - PODER GERAL DO MAGISTRADO DE PROVER A REGULARIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - SEGUNDA PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE SEPARAÇÃO DE JULGAMENTO - PREJUÍZO EM RAZÃO DO MENOR TEMPO RESERVADO A DEFESA - TESES CONFLITANTES - INOCORRÊNCIA - ART. 469, § 1º DO CPP - HIPÓTESE SEM PREVISÃO LEGAL - CONFLITO DE TESES NÃO CONFIGURADO - QUEBRA DE ISONOMIA INDEMONSTRADA - ABUSO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEIÇÃO - TERCEIRA PRELIMINAR - JUNTADA DE CERTIDÃO DETERMINADA PELA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI - OFENSA AO ART. 479 DO CPP - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA PROCESSUAL SEM CONTEÚDO PROBATÓRIO - REJEIÇÃO - QUARTA PRELIMINAR - LEITURA DE PEÇAS ESTRANHAS AO ROL DO ART. 473, § 1º DO CPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RELATIVA PARA A QUAL CONCORREU A DEFESA - ART. 565 DO CPP - REJEIÇÃO - QUINTA PRELIMINAR - REFERÊNCIA PELA ACUSAÇÃO AO CONTEÚDO DE PEÇA DESENTRANHADA DE AUTOS EM APENSO - OFENSA AO ART. 479 DO CPP - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 478, I E II DO CPP - REFERÊNCIA A DOCUMENTO CUJO CONTEÚDO ALARDEOU A PRÓPRIA DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOSIMETRIA - DESCOMPASSO ENTRE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS...

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 55566 SC 1999.005556-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/1999

Ementa: Júri. Homicídio simples. Preliminares de nulidade posterior à pronúncia, por desobediência ao art. 475 , do CPP e pela participação de estagiários nos trabalhos da acusação. Nulidade do julgamento por ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incorrência. Condenação mantida. Não tendo sido produzido ou lido qualquer documento em plenário que não tivesse a defesa tomado ciência anteriormente, não há falar-se em nulidade posterior à pronúncia. O simples fato de estagiários vinculados ao Ministério Público terem efetuado a leitura de peças do processo, em plenário, não induz qualquer nulidade, posto que, ao início da sessão foram apresentados e contra isso não se insurgiu a defesa. Aliás, a aludida participação em nada prejudicou a condução dos trabalhos tanto da acusação, quanto da defesa. A decisão do Júri não pode ser acoimada de contrária ao contexto probatório quando os Jurados serviram-se de todos os elementos a eles expostos em debates pelas partes, analisando os depoimentos testemunhais prestados e as provas técnicas, confrontando tudo, com as versões apresentadas pelos acusados em seus interrogatórios.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 560777619998260224 SP 0056077-76.1999.8.26.0224

Data de publicação: 08/04/2014

Decisão: -se da ata de julgamento (fls. 644/649) que não foi feita leitura de peças do processo em plenário... da acusação descumpriu a norma constante no artigo 478, I, do Código de Processo Penal, uma vez que fez... do processo, por inobservância ao disposto no artigo 478, I, do Código de Processo Penal. Depreende...

STJ - HABEAS CORPUS HC 248617 MT 2012/0146074-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSAÇÃO. LEITURA EM PLENÁRIO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UTILIZAÇÃO DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. Doutrina. Precedente. 2. No caso dos autos, tendo o Parquet lido trecho do acórdão referente ao julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, peça...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12225 PB 2001/0192424-5 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: CRIMINAL. RHC. NULIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESPACHO DO RELATOR. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. IDENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO NA PRIMEIRA FOLHA. TESES DA DEFESA NÃO APRECIADAS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE NA ATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO. Havendo regra, no Regimento Interno do Tribunal a quo, autorizando o Relator a rejeitar monocraticamente o writ – extinguindo-o de plano sob o fundamento de tratar-se de pedido manifestamente incabível – não merece prosperar a alegada nulidade de tal decisão. É imprópria a alegação de nulidade das alegações finais por ausência de assinatura do advogado se evidenciado que consta da referida peça a assinatura do defensor público em todas as folhas, além da identificação do causídico na primeira página da indigitada peça processual e, não, na última, como é de costume. Não há que se falar em deficiência da sentença condenatória por não ter apreciado as teses defensivas em virtude da nulidade das razões finais se demonstrado que o r. decreto procedeu à devida análise das provas do processo para formar a sua convicção a respeito da condenação do acusado, entendendo que os elementos acusatórios seriam suficientes para elidir os argumentos defensivos. Tendo sido considerada a agravante da reincidência tão-somente para obstar a concessão dos benefícios de aguardar o julgamento de recurso em liberdade e suspensão condicional da pena, seria ônus do paciente a demonstração, de plano, de sua inexistência, até mesmo pela normal precariedade na instrução dos habeas corpus. Não se acolhe alegação de deficiência da ata do julgamento se foi elaborada mais de uma ata, sendo que uma delas conteria apenas a leitura da sentença, e a outra conteria os elementos essenciais do ocorrido na Sessão Plenária...

Encontrado em: :1941 ART : 00663 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RITJ-PB LEG:EST RGI:****** ART :00252 REGIMENTO INTERNO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10194050466003004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - LEITURA DE PEÇA EM PLENÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO. Somente deve ser anulado o júri quando uma das partes se beneficiar com a leitura em plenário de decisões já proferidas no processo, influenciando o ânimo dos jurados. A decisão dos jurados se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos, porque não encontra apoio no conjunto probatório, devendo o réu ser novamente submetido a julgamento. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação : APL 990093067005

Data de publicação: 19/04/2010

Decisão: de peças do processo em plenário; , \y o contrário, os senhores jurados sorteados receberam cópia da r... de Processo Penal . Depreende-se da ata de julgamento í (fls.330/331) que não foi feita leitura... da acusação descumpriu a norma constante no artigo 478 , inciso I , do Código de Processo Penal , já...

STJ - HABEAS CORPUS HC 283718 SP 2013/0396873-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: . Não há excesso de linguagem no acórdão mantenedor da pronúncia, eis que o Tribunal de origem não descurou de examinar o caso, restando o aresto adequadamente fundamentado, alinhando-se o colegiado ao exposto no decisum de primeiro grau. 6. As disposições do artigo 472 , parágrafo único , e artigo 478 , ambos do Código de Processo Penal voltam-se para a preservação da hígida condução dos debates na segunda etapa do procedimento escalonado do júri, vedando apenas a utilização das peças processuais de forma capciosa, a macular o ânimo dos jurados, o que não se verificou na espécie. 7. A eventual irregularidade na quesitação deve ser objeto de impugnação pela defesa e constar da ata de julgamento, sob pena de preclusão. 8. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois não se vislumbra qualquer reparo na quesitação, cuja formulação permitiu a compreensão da matéria, que fora anteriormente abordada pela acusação e defesa no plenário, findando o magistrado por ler e explicar as perguntas aos jurados, não havendo, nesse proceder, qualquer manifestação de desdouro das partes. 9. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: 29/10/2014 - 29/10/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00472 PAR... 87058-CE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM STJ - HC 62997-SP STJ - HC 85182-RJ LEITURA DA PRONÚNCIA

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100910240454 DF 0023577-62.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE USO PERMITIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ACOLHIDA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A NULIDADE RELATIVA DO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÓ PODE SER DECLARADA SE COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO DA PARTE, POIS NÃO É QUALQUER REFERÊNCIA À DECISÃO DE PRONÚNCIA OU AO ACÓRDÃO EM PLENÁRIO QUE INVALIDA O JULGAMENTO DO JÚRI, E A SIMPLES LEITURA DE TRECHO DA PEÇA PELA DEFESA NÃO PRESSUPÕE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PARA DIRECIONAR A DECISÃO DOS JURADOS. 2. SE O CONSELHO DE SENTENÇA ESCOLHE A VERSÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO PELA DEFESA, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NO LAUDO DE CONFRONTO BALÍSTICO, NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 3. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

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