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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338090831664001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CIVIL - INDENIZAÇÃO - INCIDENTE ENTRE O AUTOR E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA NA VIA PÚBLICA - FATO COMUNICADO AO PODER LEGISLATIVO - LEITURA EM PLENÁRIO - PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - LESÃO À HONRA - PROVA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A leitura em plenário da Câmara Municipal e a publicação em jornal local de incidente ocorrido na via pública, desacompanhada de opiniões e comentários depreciativos relativos à idoneidade e a profissão do autor, então Procurador da Câmara Municipal, não configura dano moral, mormente quando se constata que a sua honorabilidade restou intacta, vez que defendida por Vereadores. Inviável o pleito indenizatório quando não se apresenta na espécie o atendimento a todos os requisitos contidos na lei de regência, bem como no caso do autor não se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , I , do CPC .

STJ - HABEAS CORPUS HC 82967 SP 2007/0110085-6 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS PARA LEITURA EM PLENÁRIO. FALTA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PREJUÍZO EVENTUALMENTE SOFRIDO. ORDEM DENEGADA. 1 - O prazo de três dias, mencionado no artigo 475 do Código de Processo Penal , refere-se à ciência da parte adversa sobre documento a ser lido em plenário do Júri, não mencionando quando deve ocorrer à sua juntada, daí ser imprescindível que esta se faça em prazo razoável para permitir o conhecimento dos interessados. 2. A alegação de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de juntada aos autos de documentos para leitura em plenário, está preclusa, pois, nos termos do inciso V , do art. 571 , do Código de Processo Penal , as nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas tão-só seja anunciado o julgamento e apregoadas as partes. 3. Se o impetrante não juntou aos autos cópias das peças a serem lidas em plenário, não se pode analisar o prejuízo que a ausência de sua leitura causou à defesa do paciente e, sem prejuízo, não há reconhecimento da alegada nulidade. 4. Ordem denegada

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310285408 DF 0027776-77.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTROS CRIMES, CUMULADO COM O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO JUIZ-PRESIDENTE DO JÚRI. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS LOGO APÓS LEITURA EM PLENÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA ATENDER A PROPORCIONALIDADE.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Ceifar a vida de outrem, com vontade livre e consciente, por motivo torpe, usando de meio que dificulta a defesa da vítima, consistente em dissimulação, e para assegurar a ocultação de outros crimes, é fato que se amolda ao artigo 121 , § 2º , incisos I , IV e V , do Código Penal . II – A conduta de, após matar a vítima, ocultar o cadáver é fato que se amolda ao artigo 211 do Código Penal . III – No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593 , III , do Código de Processo Penal , impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. IV – Não configura cerceamento de defesa o ato do Juiz-Presidente de interromper a colheita de depoimento de testemunha para adverti-la, novamente, acerca dos crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa, consoante lhe permite o artigo 210 do Código de Processo Penal . V – Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denotam irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operarem...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 63591 SC 2010.006359-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. LEITURA EM PLENÁRIO DE DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSURREIÇÃO CONSIGNADA NA ATA DA SESSÃO. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. "Ainda que, em tese, tenha a acusação conhecimento anterior do documento apresentado em Plenário, tem-se que a defesa viola frontalmente o disposto no art. 475 do CPP ao não comunicar, no tríduo legal, a exposição de tal peça ao Conselho de Sentença, não oportunizando ao representante do Ministério Público o tempo necessário para contestar, configurando assim nulidade que deve ser proclamada, desde que houve o oportuno protesto na sessão de julgamento (RT 760/668)" (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado, 11. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2003, p. 1214).

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 349507 SC 2009.034950-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. JÚRI. LEITURA, EM PLENÁRIO, DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO QUE RESULTOU NA ANTERIOR ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. NULIDADE. MALFERIMENTO DO ART. 478 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO DETALHE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. EIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. "Não é literalmente qualquer referência à sentença de pronúncia em plenário que invalida um julgamento ¿ isso sequer teria sentido, posto que os jurados recebem cópia de tal decisão, tendo acerca dela pleno conhecimento. A finalidade do legislador com esta nova regra processual foi a de evitar que tão-somente a eloqüência do orador, com argumentos legalmente injustos e equivocados, pudesse ser suficiente para definir um julgamento. Com o novo texto dado ao inciso I do art. 478 do CPP , a mera capacidade de oratória das partes já não pode ser a única responsável para o resultado do julgamento; agora a retórica tem de estar, necessariamente, baseada em algo que efetivamente possa ser considerado prova ¿ e a sentença de pronúncia não é prova, mas simples ato jurisdicional. Assim, apenas há possibilidade de anular um julgamento com base no artigo 478 , I , do CPP quando restar claro que a parte se utilizou de um trecho da decisão de pronúncia (ou posterior que a tenha confirmado) a este conferindo um juízo de valor, interpretando-o de forma distorcida, com a clara finalidade de convencer os membros do Conselho de Sentença que o magistrado prolator da sentença estava"culpando"ou"inocentando"o réu. Do contrário, não vejo prejuízo algum a leitura de uma decisão imparcial que não expõe opinião pessoal do magistrado togado que a prolatou" (APR n. 7002780588, de Porto Alegre, rel. Des. Marcel Esquivel Hoppe, j. em 18.3.09, disponível em acesso em 30 mar. 2010).

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 536289 SC 2009.053628-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. JÚRI. LEITURA, EM PLENÁRIO, DO ACÓRDÃO QUE ANULOU JULGAMENTO ANTERIOR, EM QUE SE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA. NULIDADE. MALFERIMENTO DO ART. 478 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO DETALHE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. EIVA NÃO CONFIGURADA. "Não é literalmente qualquer referência à sentença de pronúncia em plenário que invalida um julgamento ¿ isso sequer teria sentido, posto que os jurados recebem cópia de tal decisão, tendo acerca dela pleno conhecimento. A finalidade do legislador com esta nova regra processual foi a de evitar que tão-somente a eloqüência do orador, com argumentos legalmente injustos e equivocados, pudesse ser suficiente para definir um julgamento. Com o novo texto dado ao inciso I do art. 478 do CPP , a mera capacidade de oratória das partes já não pode ser a única responsável para o resultado do julgamento; agora a retórica tem de estar, necessariamente, baseada em algo que efetivamente possa ser considerado prova ¿ e a sentença de pronúncia não é prova, mas simples ato jurisdicional. Assim, apenas há possibilidade de anular um julgamento com base no artigo 478 , I , do CPP quando restar claro que a parte se utilizou de um trecho da decisão de pronúncia (ou posterior que a tenha confirmado) a este conferindo um juízo de valor, interpretando-o de forma distorcida, com a clara finalidade de convencer os membros do Conselho de Sentença que o magistrado prolator da sentença estava"culpando"ou"inocentando"o réu. Do contrário, não vejo prejuízo algum a leitura de uma decisão imparcial que não expõe opinião pessoal do magistrado togado que a prolatou" (APR n. 7002780588, de Porto Alegre, rel. Des. Marcel Esquivel Hoppe, j. em 18.3.09, disponível em acesso em 11 mai. 2010). AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO ACUSADO QUE TACHA A DECISÃO DE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE AO PRIMEIRO FUNDAMENTO E NÃO CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO, À LUZ DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 593 , § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Não se conhece da apelação alicerçada no art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , se por idêntico fundamento anulou-se julgamento anterior....

TJ-PE - Apelação APL 185296 PE 0000417599 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO DESPREZADA À UNANIMIDADE DE VOTOS. IMPUGNAÇÃO DE QUESITOS. INADMISSIBILIDADE. A DEFESA NÃO IMPUGNOU OS QUESITOS APÓS A LEITURA EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 479 DO CPP . DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AO MAJORAR AS PENAS DOS RECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO INDISCREPANTEMENTE. 1. Rejeitada unanimemente a preliminar de nulidade absoluta do feito sob o argumento de que o Ministério Público, ao recorrer da sentença absolutória no primeiro julgamento, apresentou as razões recursais fora do prazo. Matéria preclusa em face de não haver sido arguida no momento da apresentação das contra-razões. A juntada tardia das razões recursais do Órgão Ministerial não se constitui em óbice ao conhecimento da apelação, uma vez que o Ministério Público não pode desistir do recurso. 2. A impugnação dos quesitos deve ser feita em plenário, quando da leitura dos quesitos pelo juiz, nos termos do art. 479 do CPP . A matéria arguida pela defesa restou, portanto, albergada pelo manto da preclusão. 3. A exasperação das penas atribuídas aos réus foi devidamente fundamentada na medida em que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram negativamente valoradas, o que justifica o afastamento da pena do seu mínimo legal.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 165431 PE 05000037 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. IMPUGNAÇÃO DE QUESITOS. INADMISSIBILIDADE. A DEFESA NÃO RECLAMOU DOS QUESITOS APÓS A LEITURA EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 479 DO CPP . ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS NO DECORRER DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE PENA INJUSTA PELA EXCESSIVA EXACERBAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PATAMAR MÍNIMOU OU MÁXIMO COMO REDUTORES. PERCENTUAL APLICADO PELA MAGISTRADA DO PRIMEIRO GRAU NÃO SE PAUTOU PELA PROPORCIONALIDADE E PELA RAZOABILIDADE. AUMENTO DA REDUÇÃO DA PENA DE 4 (QUATRO) MESES PARA 1 (UM) ANO. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA 17 (DEZESSETE) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL INDISCREPANTEMENTE. 1.A impugnação dos quesitos deve ser feita em plenário, quando da leitura dos quesitos pelo juiz, nos termos do art. 479 do CPP . A matéria argüida pela defesa restou, portanto, albergada pelo manto da preclusão. 2.As provas presentes nos autos indicam que o réu praticou o crime descrito na denúncia, de modo que não se pode falar em decisão contrária às provas dos autos. Além do mais, a decisão do Júri só deve ser anulada quando totalmente dissociada dos elementos constantes do processo, o que não ocorre na hipótese vertente. 3.Constatado que a redução da pena, no patamar de 4 (quatro) meses, operada pela magistrada do primeiro grau a título de incidência da atenuante genérica da confissão não se afigurou nem razoável nem proporcional, mesmo levando em consideração a inexistência no Código Penal de patamares mínimo e máximo a serem utilizados como redutores. O aumento da redução da pena de 4 (quatro) meses para 1 (um) ano pela incidência da citada circunstância atenuante, se afigura em medida razoável e proporcional, levando em consideração a exasperação da pena-base atribuída ao apelante. 4.Redução da pena definitiva para 17 (dezessete) anos de reclusão....

TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 257707 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. FALTA DE JUNTADA DE LAUDO. LEITURA EM PLENÁRIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO. QUANTUM PENALÓGICO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. ELEMENTO SURPRESA. REGIME DA PENA. 1) A violação da regra insculpida no art. 475 do Código de Processo Penal de não exibição ou leitura de documento sem prévio conhecimento da parte contrária constitui nulidade relativa. Assim, não demonstrado o prejuízo efetivo para a defesa, não há falar em nulidade processual; 2) Não há falar em cerceamento de defesa por deficiência da defesa técnica se não restar provado o prejuízo alegado; 3) Consoante a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte e dos demais tribunais pátrios, a escolha pelos jurados de tese que lhes pareceu a mais verossímil dentre aquelas existentes, discutidas em plenário e pautadas no conjunto probatório, constitui opção lícita. Por conseguinte, a decisão nesse sentido não é considerada manifestamente contrária à prova dos autos; 4) Configura participação no crime de homicídio, o fato do partícipe ter levado o autor até o local do delito, máxime quando isto se deveu ao fato daquele ter relatado a este o entrevero que tivera com a vítima, demonstrando, assim, o desígnio de participar da empreitada delituosa; 5) Se as circunstâncias judiciais favorecem o réu a pena-base pode ficar no mínimo legal; 6) O homicídio é duplamente qualificado, pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que torna impossível ou dificulta a defesa da vítima, quando motivado por vingança reprimida do agente e é praticado em momento em que a vítima não poderia prever o violento e desproporcional ataque; 7) Diante da alteração da lei de crimes hediondos , o regime inicial de cumprimento de pena para tais delitos é o fechado; 8) Apelação Criminal parcialmente provida.

TJ-AP - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 257707 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. FALTA DE JUNTADA DE LAUDO. LEITURA EM PLENÁRIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO. QUANTUM PENALÓGICO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. ELEMENTO SURPRESA. REGIME DA PENA. 1) A violação da regra insculpida no art. 475 do Código de Processo Penal de não exibição ou leitura de documento sem prévio conhecimento da parte contrária constitui nulidade relativa. Assim, não demonstrado o prejuízo efetivo para a defesa, não há falar em nulidade processual; 2) Não há falar em cerceamento de defesa por deficiência da defesa técnica se não restar provado o prejuízo alegado; 3) Consoante a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte e dos demais tribunais pátrios, a escolha pelos jurados de tese que lhes pareceu a mais verossímil dentre aquelas existentes, discutidas em plenário e pautadas no conjunto probatório, constitui opção lícita. Por conseguinte, a decisão nesse sentido não é considerada manifestamente contrária à prova dos autos; 4) Configura participação no crime de homicídio, o fato do partícipe ter levado o autor até o local do delito, máxime quando isto se deveu ao fato daquele ter relatado a este o entrevero que tivera com a vítima, demonstrando, assim, o desígnio de participar da empreitada delituosa; 5) Se as circunstâncias judiciais favorecem o réu a pena-base pode ficar no mínimo legal; 6) O homicídio é duplamente qualificado, pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que torna impossível ou dificulta a defesa da vítima, quando motivado por vingança reprimida do agente e é praticado em momento em que a vítima não poderia prever o violento e desproporcional ataque; 7) Diante da alteração da lei de crimes hediondos , o regime inicial de cumprimento de pena para tais delitos é o fechado; 8) Apelação Criminal parcialmente provida.

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