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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133505396001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - AFASTAMENTO DA CÔNJUGE VIRAGO DO LAR CONJUGAL - IMPOSSIBILIDADE DA COMUNHÃO DE VIDA - AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo elementos nos autos que comprovem a existência de risco de lesão à integridade física e moral do casal e demonstrado que a convivência das partes se tornou insuportável sob o mesmo teto, é medida que se impõe a confirmação da decisão que indeferiu a liminar pleiteada.

TJ-RS - Recurso Cível 71003862141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. 1. Ausência de discussão acerca da culpa, não havendo recurso da adversa no tocante. 2. Lesão à integridade física comprovada pela documentação acostada, em especial, atestado da fl. 39, a indicar que a recorrente sofreu "epilepsia secundária a traumatismo craniano, necessitando uso regular de anticonvulsionantes". 3. Danos morais suficientemente comprovados, merecendo, entretanto, majoração o quantum arbitrado pela sentença, a fim de atender às...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 9688420078070011 DF 0000968-84.2007.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO. QUEDA DE CONSUMIDOR NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA, PROVOCADA EM RAZÃO DE PISO MOLHADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A QUEDA AO SOLO DE CONSUMIDORA, POR CONDUTA NEGLIGENTE DE EMPREGADOS DA REQUERIDA, QUE DEIXARAM DE EFETUAR A LIMPEZA DE RESÍDUOS DE REGURGITAMENTO HUMANO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, COM LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA P ARTE AUTORA, CARACTERIZA O DEVER DO SUPERMERCADO DE ARCAR COM OS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA LESIONADA. 2. OS DANOS MORAIS DEVEM TER A SUA REPARAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE (R$ 1.500,00), ATENDENDO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE DERIVADOS DO SENSO COMUM, FRUTO DA OBSERVAÇÃO E DA EXPERIÊNCIA, ALIADO AO CONHECIMENTO DOS FATOS DA VIDA, EVITANDO-SE, ASSIM, EXCESSIVA PENALIZAÇÃO AO INFRATOR E A POSSIBILIDADE DE INJUSTO ENRIQUECIMENTO DA P ARTE CONTRÁRIA. 3. OS DANOS MATERIAIS A SEREM RESSARCIDOS SÃO OS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS PELA P ARTE AUTORA, TRABALHADORA AUTÔNOMA, NO CASO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 64297 RN 2008.006429-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL POR ATO DE POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EXCESSO. COMPROVAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE A DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE E A SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA. PONDERAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, CONFERE PREVALÊNCIA À INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710031346 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: CIVIL. CDC . INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA EM SUPERMERCADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNCEDOR DE SERVIÇOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. 1. RESPONDE OBJETIVAMENTE O SUPERMERCADO PELOS DANOS CAUSADOS À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE CONSUMIDOR QUE SOFRE QUEDA NO INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS QUE NORTEIAM A QUESTÃO, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO ART. 14 DO CDC . 2. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E AOS FATOS QUE REDUNDARAM NO PREJUÍZO. 3. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVE SER FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕEM AS SÚMULAS 43 E 54 DO COLENDO STJ

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 31340920048070007 DF 0003134-09.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: CIVIL. CDC . INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA EM SUPERMERCADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNCEDOR DE SERVIÇOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. 1. RESPONDE OBJETIVAMENTE O SUPERMERCADO PELOS DANOS CAUSADOS À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE CONSUMIDOR QUE SOFRE QUEDA NO INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS QUE NORTEIAM A QUESTÃO, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO ART. 14 DO CDC . 2. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS P ARTES E AOS FATOS QUE REDUNDARAM NO PREJUÍZO. 3. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVE SER FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕEM AS SÚMULAS 43 E 54 DO COLENDO STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366434 PE 0008634-67.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM ALUNA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LESÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. ARTIGO 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. Estabelece, também, no inciso X, do mesmo artigo acima referido, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão de interesse não patrimonial. III. Sendo a postulante estudante do CEFET/PE, cabia a esta ter providenciado maior segurança para ela e os outros alunos durante a aula. A partir do momento em que se recebe um estudante em seu estabelecimento para ministração de aulas, assume-se o compromisso de cuidar e preservar a integridade física dele. IV. Para se averiguar a responsabilidade civil da ré, faz-se necessário três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão daquela e a conduta ilícita deste. Presentes os mencionados requisitos, ocorre o dever jurídico de indenizar. V. Na fixação de danos morais deve ser considerado um valor que não concorra para o enriquecimento indevido da parte, vedado pelo ordenamento jurídico, mas que promova a necessária reparação pela perda sofrida. Redução da indenização para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VI. O disposto no parágrafo 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil , não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários devam ser arbitrados, necessariamente, em montante inferior a 15% sobre o valor da condenação. VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO CEFET/PE PARCIALMENTE PROVIDA. VIII. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA....

TRF-5 - Apelação Civel AC 366434 PE 2002.83.00.008634-1 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM ALUNA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LESÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. ARTIGO 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. Estabelece, também, no inciso X, do mesmo artigo acima referido, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão de interesse não patrimonial. III. Sendo a postulante estudante do CEFET/PE, cabia a esta ter providenciado maior segurança para ela e os outros alunos durante a aula. A partir do momento em que se recebe um estudante em seu estabelecimento para ministração de aulas, assume-se o compromisso de cuidar e preservar a integridade física dele. IV. Para se averiguar a responsabilidade civil da ré, faz-se necessário três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão daquela e a conduta ilícita deste. Presentes os mencionados requisitos, ocorre o dever jurídico de indenizar. V. Na fixação de danos morais deve ser considerado um valor que não concorra para o enriquecimento indevido da parte, vedado pelo ordenamento jurídico, mas que promova a necessária reparação pela perda sofrida. Redução da indenização para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VI. O disposto no parágrafo 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil , não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários devam ser arbitrados, necessariamente, em montante inferior a 15% sobre o valor da condenação. VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO CEFET/PE PARCIALMENTE PROVIDA. VIII. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA....

TJ-SP - Apelação APL 01106169220078260003 SP 0110616-92.2007.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: Responsabilidade civil. Danos morais. Agressão física sofrida por consumidor pelo segurança de estabelecimento comercial. Lesão corporal de natureza leve. Ilícito configurado. A prova oral comprovou a presença do consumidor no estabelecimento da ré e a agressão no dia dos fatos. Responsabilidade pelo fato do serviço ( CDC , art. 14 ). Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade não verificada. Lesão à integridade física. Dano moral configurado. Quantificação adequada (R$ 5.000,00). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1874714820128260000 SP 0187471-48.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: "COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL -PRÓTESE DENTÁRIA - ERRO ATRIBUÍDO A PROFISSIONAIS DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA - ALEGADA LESÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA AUTORA, OBRIGANDO-A,COMO ÚNICA ALTERNATIVA, A SE SUBMETER A IMPLANTE DENTÁRIO -MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS NUMERADAS ENTRE 1a A 10a DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 194/2004 DO TJ/SP - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA".

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