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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 9688420078070011 DF 0000968-84.2007.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO. QUEDA DE CONSUMIDOR NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA, PROVOCADA EM RAZÃO DE PISO MOLHADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A QUEDA AO SOLO DE CONSUMIDORA, POR CONDUTA NEGLIGENTE DE EMPREGADOS DA REQUERIDA, QUE DEIXARAM DE EFETUAR A LIMPEZA DE RESÍDUOS DE REGURGITAMENTO HUMANO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, COM LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA P ARTE AUTORA, CARACTERIZA O DEVER DO SUPERMERCADO DE ARCAR COM OS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA LESIONADA. 2. OS DANOS MORAIS DEVEM TER A SUA REPARAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE (R$ 1.500,00), ATENDENDO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE DERIVADOS DO SENSO COMUM, FRUTO DA OBSERVAÇÃO E DA EXPERIÊNCIA, ALIADO AO CONHECIMENTO DOS FATOS DA VIDA, EVITANDO-SE, ASSIM, EXCESSIVA PENALIZAÇÃO AO INFRATOR E A POSSIBILIDADE DE INJUSTO ENRIQUECIMENTO DA P ARTE CONTRÁRIA. 3. OS DANOS MATERIAIS A SEREM RESSARCIDOS SÃO OS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS PELA P ARTE AUTORA, TRABALHADORA AUTÔNOMA, NO CASO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 64297 RN 2008.006429-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL POR ATO DE POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EXCESSO. COMPROVAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE A DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE E A SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA. PONDERAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, CONFERE PREVALÊNCIA À INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4037 RO 2002.41.00.004037-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS. COLETA INDEVIDA DE SANGUE E DADOS ANTROPOMÉTRICOS DE ÍNDIOS DA COMUNIDADE KARITIANA. SUSPEITAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO NO EXTERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E CULTURAL DOS INDÍGENAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que os requeridos, ora apelados, acompanhando a expedição da rede de televisão inglesa Yorkshire Television Limited, que obteve autorização da FUNAI para produzir documentário acerca da cultura da comunidade indígena Karitiana (Mapinguarí), coletaram sangue, bem como dados antropométricos dos membros da comunidade, sem autorização da FUNAI e sob a justificativa, aos líderes da tribo, de que a sangria visava detectar doenças e, assim, tratamento médico para toda a comunidade. Os resultados dos exames não foram apresentados e nem foram enviados os medicamentos prometidos. 2. Ocorreram denúncias acerca da comercialização, nos Estados Unidos da América, do sangue dos Karatianas, para fins de pesquisas genéticas, o que gerou indignação e revolta na comunidade indígena Karitiana. 3. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública, objetivando a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos morais à comunidade Karitiana, bem como na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de emprestar, ceder, transferir, enfim, da prática de qualquer outro ato que importe alienação, gratuita e ou onerosa, bem como o uso, gozo ou concessão de objetos ou qualquer tipo de material, biológico ou não, pertinente à comunidade Karitiana sem a expressa autorização da referida comunidade e da FUNAI. 4. O processo foi extinto, sem julgamento do mérito, ao fundamento de prescrição, uma vez que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento dos fatos e o ajuizamento da demanda. 5. Vislumbra-se, a princípio, violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 31340920048070007 DF 0003134-09.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: CIVIL. CDC . INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA EM SUPERMERCADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNCEDOR DE SERVIÇOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. 1. RESPONDE OBJETIVAMENTE O SUPERMERCADO PELOS DANOS CAUSADOS À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE CONSUMIDOR QUE SOFRE QUEDA NO INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS QUE NORTEIAM A QUESTÃO, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO ART. 14 DO CDC . 2. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS P ARTES E AOS FATOS QUE REDUNDARAM NO PREJUÍZO. 3. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVE SER FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕEM AS SÚMULAS 43 E 54 DO COLENDO STJ.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710031346 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: CIVIL. CDC . INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA EM SUPERMERCADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNCEDOR DE SERVIÇOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. 1. RESPONDE OBJETIVAMENTE O SUPERMERCADO PELOS DANOS CAUSADOS À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE CONSUMIDOR QUE SOFRE QUEDA NO INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS QUE NORTEIAM A QUESTÃO, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO ART. 14 DO CDC . 2. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E AOS FATOS QUE REDUNDARAM NO PREJUÍZO. 3. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVE SER FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕEM AS SÚMULAS 43 E 54 DO COLENDO STJ

TRF-5 - Apelação Civel AC 366434 PE 2002.83.00.008634-1 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM ALUNA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LESÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. ARTIGO 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. Estabelece, também, no inciso X, do mesmo artigo acima referido, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão de interesse não patrimonial. III. Sendo a postulante estudante do CEFET/PE, cabia a esta ter providenciado maior segurança para ela e os outros alunos durante a aula. A partir do momento em que se recebe um estudante em seu estabelecimento para ministração de aulas, assume-se o compromisso de cuidar e preservar a integridade física dele. IV. Para se averiguar a responsabilidade civil da ré, faz-se necessário três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão daquela e a conduta ilícita deste. Presentes os mencionados requisitos, ocorre o dever jurídico de indenizar. V. Na fixação de danos morais deve ser considerado um valor que não concorra para o enriquecimento indevido da parte, vedado pelo ordenamento jurídico, mas que promova a necessária reparação pela perda sofrida. Redução da indenização para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VI. O disposto no parágrafo 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil , não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários devam ser arbitrados, necessariamente, em montante inferior a 15% sobre o valor da condenação. VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO CEFET/PE PARCIALMENTE PROVIDA. VIII. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366434 PE 0008634-67.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM ALUNA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LESÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. ARTIGO 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. Estabelece, também, no inciso X, do mesmo artigo acima referido, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão de interesse não patrimonial. III. Sendo a postulante estudante do CEFET/PE, cabia a esta ter providenciado maior segurança para ela e os outros alunos durante a aula. A partir do momento em que se recebe um estudante em seu estabelecimento para ministração de aulas, assume-se o compromisso de cuidar e preservar a integridade física dele. IV. Para se averiguar a responsabilidade civil da ré, faz-se necessário três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão daquela e a conduta ilícita deste. Presentes os mencionados requisitos, ocorre o dever jurídico de indenizar. V. Na fixação de danos morais deve ser considerado um valor que não concorra para o enriquecimento indevido da parte, vedado pelo ordenamento jurídico, mas que promova a necessária reparação pela perda sofrida. Redução da indenização para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VI. O disposto no parágrafo 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil , não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários devam ser arbitrados, necessariamente, em montante inferior a 15% sobre o valor da condenação. VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO CEFET/PE PARCIALMENTE PROVIDA. VIII. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1874714820128260000 SP 0187471-48.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: "COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL -PRÓTESE DENTÁRIA - ERRO ATRIBUÍDO A PROFISSIONAIS DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA - ALEGADA LESÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA AUTORA, OBRIGANDO-A,COMO ÚNICA ALTERNATIVA, A SE SUBMETER A IMPLANTE DENTÁRIO -MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS NUMERADAS ENTRE 1a A 10a DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 194/2004 DO TJ/SP - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA".

TJ-RN - Apelação Cível AC 143710 RN 2010.014371-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL POR ATO DE POLICIAL MILITAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EXCESSO COMPROVADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL QUE NÃO SE ALCANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM DESCONFORME COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1282006220095150003 128200-62.2009.5.15.0003 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Confrontando o acórdão regional e as razões do recurso de revista, constata-se ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O fato de o resultado ser contrário aos interesses do agravante não se confunde com sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EC 45 /2004. Cinge-se a controvérsia à definição de qual a prescrição incidente à pretensão de indenização por dano moral e material decorrente de lesão e ajuizamento da ação ocorridos em período anterior à vigência do Código Civil de 2002 bem como da promulgação da Emenda Constitucional 45 /2004. A Turma noticiou que a data inequívoca da ciência do evento danoso ocorreu em 7/6/1993 e que a ação foi ajuizada em 24/6/1999, perante a justiça comum. Desse modo, apesar de a prescrição aplicável ser, em regra, a trabalhista, pois a lesão à integridade física e moral do empregado também fere o conteúdo do contrato de emprego, a jurisprudência adota, para o período em que não havia certeza sobre a competência material da Justiça do Trabalho e a fim de não se promover a redução inapropriada do prazo prescricional, as regras da prescrição cível quanto aos eventos que antecederam a Emenda Constitucional 45 /2004. Assim, não se há de falar em aplicabilidade da prescrição trabalhista. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 131 do CPC , decidiu, com apoio no laudo pericial, que a atividade desenvolvida pelo reclamante contribuiu para o desencadeamento e agravamento da doença profissional (LER), ao adotar a teoria da concausa prevista na Lei n.º 8.213 /91. Logo, em face dos contornos fáticos que envolvem a demanda, decisão em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126 do TST, cuja aplicação afasta a violação dos artigos tidos por violados. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . Ressalvado entendimento pessoal de que omissa a CLT , visto que ela não trata de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1, em sessão realizada em 29/6/2010, ao julgar o processo E-RR-38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e o E-RR-1568700-64-2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral, sob pena de violação do art. 769 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido ....

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