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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133505396001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - AFASTAMENTO DA CÔNJUGE VIRAGO DO LAR CONJUGAL - IMPOSSIBILIDADE DA COMUNHÃO DE VIDA - AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo elementos nos autos que comprovem a existência de risco de lesão à integridade física e moral do casal e demonstrado que a convivência das partes se tornou insuportável sob o mesmo teto, é medida que se impõe a confirmação da decisão que indeferiu a liminar pleiteada.

TJ-RS - Recurso Cível 71003862141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. 1. Ausência de discussão acerca da culpa, não havendo recurso da adversa no tocante. 2. Lesão à integridade física comprovada pela documentação acostada, em especial, atestado da fl. 39, a indicar que a recorrente sofreu "epilepsia secundária a traumatismo craniano, necessitando uso regular de anticonvulsionantes". 3. Danos morais suficientemente comprovados, merecendo, entretanto, majoração o quantum arbitrado pela sentença, a fim de atender às...

TJ-RS - Recurso Cível 71005142310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE DA RECORRIDA QUE SE COADUNA COM O ESCOPO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE QUE INVADIU PISTA DE ROLAMENTO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. COMPROVADA A LESÃO Á INTEGRIDADE FÍSICA. DANOS MORAIS OCORRENTES. MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Narra a parte autora/ recorrida que trafegava na RSC 470 no sentido Nova Prata/(Vila Flores)-Veranópolis ocasião em que foi atingida frontalmente pelo veículo da parte ré que estava na contramão de direção. Restou lesionado fisicamente, bem como sua motocicleta foi avariada. A parte ré pede provimento ao recurso para reforma da sentença. Alternativamente pela minoração da indenização por danos morais. Conforme a prova acostada aos autos, inexiste qualquer adminículo probatório de que a parte recorrida/autora tentou ou efetuou manobra de conversão. Não se desincumbiu a parte recorrente/ré em comprovar que estava no mesmo sentido de mão que trafegava o autor. Ao contrário a prova confirmou a inicial, que o demandado invadiu a pista na contramão. Ainda que na sentença conste sobre determinada contrariedade entre depoimentos da fase policial e judicial da testemunha Ricardo acerca do momento em que visualizou o carro do réu, que não ocorreu, tal circunstância não macula a decisão. Em especial porque o réu não conseguiu comprovar sua versão. Ao contrário, ele é quem foi contraditório. Segundo o... demandado, o sentido que percorria era Veranópolis-Nova Prata, tendo o autor, no mesmo sentido, cambaleado e cortando sua frente tomando o acostamento à direita. Todavia, perante a autoridade policial relatou que a colisão se deu praticamente na outra pista, ficando o autor no acostamento à esquerda. Tais relatos declinam situações incompatíveis, confirmando ter a colisão ocorrido à esquerda, porque ele invadiu a pista em que vinha o autor, no sentido Nova-Prata/Veranópolis e não porque o demandado...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 9688420078070011 DF 0000968-84.2007.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO. QUEDA DE CONSUMIDOR NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA, PROVOCADA EM RAZÃO DE PISO MOLHADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A QUEDA AO SOLO DE CONSUMIDORA, POR CONDUTA NEGLIGENTE DE EMPREGADOS DA REQUERIDA, QUE DEIXARAM DE EFETUAR A LIMPEZA DE RESÍDUOS DE REGURGITAMENTO HUMANO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, COM LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA P ARTE AUTORA, CARACTERIZA O DEVER DO SUPERMERCADO DE ARCAR COM OS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA LESIONADA. 2. OS DANOS MORAIS DEVEM TER A SUA REPARAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE (R$ 1.500,00), ATENDENDO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE DERIVADOS DO SENSO COMUM, FRUTO DA OBSERVAÇÃO E DA EXPERIÊNCIA, ALIADO AO CONHECIMENTO DOS FATOS DA VIDA, EVITANDO-SE, ASSIM, EXCESSIVA PENALIZAÇÃO AO INFRATOR E A POSSIBILIDADE DE INJUSTO ENRIQUECIMENTO DA P ARTE CONTRÁRIA. 3. OS DANOS MATERIAIS A SEREM RESSARCIDOS SÃO OS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS PELA P ARTE AUTORA, TRABALHADORA AUTÔNOMA, NO CASO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 64297 RN 2008.006429-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL POR ATO DE POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EXCESSO. COMPROVAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE A DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE E A SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA. PONDERAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, CONFERE PREVALÊNCIA À INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710031346 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: CIVIL. CDC . INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA EM SUPERMERCADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNCEDOR DE SERVIÇOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. 1. RESPONDE OBJETIVAMENTE O SUPERMERCADO PELOS DANOS CAUSADOS À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE CONSUMIDOR QUE SOFRE QUEDA NO INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS QUE NORTEIAM A QUESTÃO, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO ART. 14 DO CDC . 2. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E AOS FATOS QUE REDUNDARAM NO PREJUÍZO. 3. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVE SER FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕEM AS SÚMULAS 43 E 54 DO COLENDO STJ

TRF-5 - Apelação Civel AC 366434 PE 2002.83.00.008634-1 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM ALUNA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LESÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. ARTIGO 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. Estabelece, também, no inciso X, do mesmo artigo acima referido, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão de interesse não patrimonial. III. Sendo a postulante estudante do CEFET/PE, cabia a esta ter providenciado maior segurança para ela e os outros alunos durante a aula. A partir do momento em que se recebe um estudante em seu estabelecimento para ministração de aulas, assume-se o compromisso de cuidar e preservar a integridade física dele. IV. Para se averiguar a responsabilidade civil da ré, faz-se necessário três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão daquela e a conduta ilícita deste. Presentes os mencionados requisitos, ocorre o dever jurídico de indenizar. V. Na fixação de danos morais deve ser considerado um valor que não concorra para o enriquecimento indevido da parte, vedado pelo ordenamento jurídico, mas que promova a necessária reparação pela perda sofrida. Redução da indenização para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VI. O disposto no parágrafo 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil , não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários devam ser arbitrados, necessariamente, em montante inferior a 15% sobre o valor da condenação. VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO CEFET/PE PARCIALMENTE PROVIDA. VIII. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA....

TRF-5 - Apelação Civel AC 366434 PE 0008634-67.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM ALUNA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LESÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. ARTIGO 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. Estabelece, também, no inciso X, do mesmo artigo acima referido, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão de interesse não patrimonial. III. Sendo a postulante estudante do CEFET/PE, cabia a esta ter providenciado maior segurança para ela e os outros alunos durante a aula. A partir do momento em que se recebe um estudante em seu estabelecimento para ministração de aulas, assume-se o compromisso de cuidar e preservar a integridade física dele. IV. Para se averiguar a responsabilidade civil da ré, faz-se necessário três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão daquela e a conduta ilícita deste. Presentes os mencionados requisitos, ocorre o dever jurídico de indenizar. V. Na fixação de danos morais deve ser considerado um valor que não concorra para o enriquecimento indevido da parte, vedado pelo ordenamento jurídico, mas que promova a necessária reparação pela perda sofrida. Redução da indenização para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VI. O disposto no parágrafo 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil , não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários devam ser arbitrados, necessariamente, em montante inferior a 15% sobre o valor da condenação. VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO CEFET/PE PARCIALMENTE PROVIDA. VIII. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA....

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002153420145180171 GO 0000215-34.2014.5.18.0171 (TRT-18)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: DANO. CONFIGURAÇÃO. RECUPERAÇÃO COMPLETA. A mera existência de lesão à integridade física ou moral do trabalhador implica dano a ser reparado, ainda que a lesão física se revele temporária e de plena recuperação. (TRT18, RO - 0000215-34.2014.5.18.0171, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 04/05/2015)

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000103220155120043 SC 0000010-32.2015.5.12.0043 (TRT-12)

Data de publicação: 29/07/2016

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL. PROVA. O dano moral no caso em apreço decorre da lesão à integridade física do trabalhador, não se cogitando da análise do traço subjetivo do lesante ou da prova do prejuízo moral que se evidencia do próprio fato (ipso facto). Num contexto em que há prova de agressão à integridade física, o prejuízo moral é presumível, dispensando a prova dos sentimentos de angústia decorrentes do infortúnio ( CRFB , art. 5º , inc. X ).

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