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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00084997120128260577 SP 0008499-71.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LESÃO DISCAL DE COLUNA LOMBARLOMBALGIA CRÔNICA– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Lei nº 11.960 /09, a partir de sua vigência, devendo ser observado, no entanto, o julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, em relação ao seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA - APELAÇÃO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 211239 SC 2009.021123-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PREVIDENCIÁRIO - LESÃO NA COLUNA LOMBAR (LOMBALGIA) - RELAÇÃO COM O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - EXGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADA - AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o grau da lesão e as conclusões lançadas no laudo não convencem da necessidade de maior esforço para o ofício, inexistem os pressupostos à concessão do auxílio-acidente. (Reexame Necessário n. , Relª: Desª: Sônia Maria Schmitz, j. em 22.07.09) O laudo médico não constitui prova absoluta ao reconhecimento do dever indenizatório formulado em face do desenvolvimento de lesão por esforço repetitivo, encontrando-se nos autos outros elementos capazes de prover a segurança necessária ao julgamento da lide, conforme autoriza o art. 436 do Código de Processo Civil . (ACV n. , j. em 14.04.04)

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 375519 SC 2009.037551-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO NA COLUNA LOMBAR (LOMBALGIA) - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - EXGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Se o grau da lesão e as conclusões lançadas no laudo não convencem da necessidade de maior esforço para o ofício, inexistem os pressupostos à concessão do auxílio-acidente. (Reexame Necessário n. , Relª: Desª: Sônia Maria Schmitz, j. em 22.07.09) O laudo médico não constitui prova absoluta ao reconhecimento do dever indenizatório formulado em face do desenvolvimento de lesão por esforço repetitivo, encontrando-se nos autos outros elementos capazes de prover a segurança necessária ao julgamento da lide, conforme autoriza o art. 436 do Código de Processo Civil . (ACV n. , j. em 14.04.04)

TJ-SC - Apelação Cível AC 43070 SC 2010.004307-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PREVIDENCIÁRIO - LESÃO NA COLUNA LOMBAR (LOMBALGIA) - DOENÇA DEGENERATIVA - RELAÇÃO COM O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - EXGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Se o grau da lesão e as conclusões lançadas no laudo não convencem da necessidade de maior esforço para o ofício, inexistem os pressupostos à concessão do auxílio-acidente. (Reexame Necessário n. , Relª: Desª: Sônia Maria Schmitz, j. em 22.07.09) A doença degenerativa que não guarda qualquer relação com acidente de trabalho pretérito e muito menos tem como concausa de seu agravamento o labor desenvolvido, não gera direito a benefício acidentário. (ACV n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.06.09) O laudo médico não constitui prova absoluta ao reconhecimento do dever indenizatório formulado em face do desenvolvimento de lesão por esforço repetitivo, encontrando-se nos autos outros elementos capazes de prover a segurança necessária ao julgamento da lide, conforme autoriza o art. 436 do Código de Processo Civil . (ACV n. , j. em 14.04.04)

TJ-SC - Apelação Cível AC 531712 SC 2008.053171-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PREVIDENCIÁRIO - ENFERMIDADE INCAPACITANTE DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA - LESÃO NA COLUNA LOMBAR (LOMBALGIA CRÔNICA) - LIMPADOR DE FRIGORÍFICO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA - RETORNO DA CAPACIDADE LABORAL CONDICIONADO A TRATAMENTO - BENESSE DEVIDA - MARÇO INICIAL - JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAL ESTABELECIDO - RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de enfermidade profissional e a não consolidação das lesões, com incapacidade temporária para o ofício, impõe-se o deferimento do benefício auxílio-doença acidentário. Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o março deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial. (ACV n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.06.09) Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A , incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06). (ACV n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.11.08) Nas ações...

TJ-SC - Apelação Cível AC 363006 SC 2010.036300-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRABALHO - MECÂNICO/ATUALMENTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA - LESÃO NA COLUNA LOMBAR (LOMBALGIA) - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA - INCAPACIDADE QUE NÃO ATINGE TODA E QUALQUER ATIVIDADE - EXIGÊNCIAS DO ART. 59 DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528 /97 NÃO ATENDIDAS - EXGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADA - BENESSE PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o laudo pericial suficientemente esclarecedor à formação do convencimento do magistrado, desnecessária revela-se sua repetição, inocorrendo o cerceamento de defesa. Não se revela possível conceder auxílio-doença ao obreiro que não foi considerado temporariamente incapaz pelo conjunto probatório constante dos autos, porquanto possui condições de exercer atividade laborativa que lhe garanta subsistência.

TJ-SC - Apelação Cível AC 327677 SC 2010.032767-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - LESÃO NA COLUNA LOMBAR (LOMBALGIA) - SERVENTE - PERÍCIA MÉDICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INVIABILIZADA - EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 59 E 86 DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528 /97 NÃO ATENDIDAS - EXEGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ausência de prova acerca da relação de causalidade entre a lesão do obreiro e o seu labor habitual é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. (ACV n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13.11.08) Se o grau da lesão e as conclusões lançadas no laudo não convencem da necessidade de maior esforço para o ofício, inexistem os pressupostos à concessão do auxílio-acidente. (Reexame Necessário n. , Relª: Desª: Sônia Maria Schmitz, j. em 22.07.09) O laudo médico não constitui prova absoluta ao reconhecimento do dever indenizatório formulado em face do desenvolvimento de lesão por esforço repetitivo, encontrando-se nos autos outros elementos capazes de prover a segurança necessária ao julgamento da lide, conforme autoriza o art. 436 do Código de Processo Civil . (ACV n. , j. em 14.04.04)

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 86025 SC 2010.008602-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E ESPONDILÓLISE BILATERAIS, HÉRNIAS DE DISCO, ARTROSE AVANÇADA DE COLUNA CERVICAL E LOMBAR, CERVICALGIA, LOMBALGIA, OSTEOPOROSE, REDUÇÃO DE ESPAÇO INTERVERTEBRAL EM C5-C6 E C6-C7 E LESÕES OSTEODEGENERATIVAS NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. SEGURADA COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA E IDADE AVANÇADA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 42 A 44 DA LEI N. 8.213 , DE 24.7.1991. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO IGP-DI NO PERÍODO DE MAIO DE 1996 A JULHO DE 2006, BEM AINDA DO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006. JUROS DA MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é devida à segurada que for considerada, após a realização de exame médico-pericial, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não podendo ser ignorada a sua idade e a limitada especialização. 2. A aposentadoria por invalidez concedida à segurada que percebia auxílio-doença é devida a partir da cessação deste benefício. 3. A atualização monetária das prestações vencidas compreende a adoção do IGP-DI no período de maio de 1996 a julho de 2006, e do INPC no período de agosto de 2006 em diante. 4. Os juros da mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, contam-se desde a citação judicial para as prestações vencidas até esta data. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. 6. A autarquia federal, quando vencida nos feitos submetidos à justiça...

TJ-SP - Apelação APL 00174382720118260625 SP 0017438-27.2011.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LER/DORT. ALEGAÇÃO DE LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA LOMBAR. LOMBALGIA, PROTRUSÃO DISCAL E PROCESSO OSTEODEGENERATIVO DA COLUNA LOMBAR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00032210820108260271 SP 0003221-08.2010.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente típico- Lesão em tornozelo direito, lombalgia, escoliose lombar e artrose na coluna – Concessão de benefício – Inadmissibilidade – Prova pericial – Ausência de nexo causal a ensejar a indenização pretendida – Precedente – Ação julgada improcedente – Apelo do obreiro – Sentença mantida – Recurso não provido.

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