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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 778 resultados

Legislação direta

Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131357 DF 2009/0140788-5 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 303 DA LEI N. 9.503 /1997. CTB . LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO SEGUIDO DE RENOVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (art. 303 da Lei n. 9.503 /1997). 2. Poderá o ofendido se retratar da representação, ou melhor, se arrepender de ter representado em desfavor do ofensor até o momento antes de ser oferecida pelo Ministério Público a denúncia, que é o início da ação penal. 3. A doutrina e a jurisprudência admitem a retração de retratação dentro do prazo decadencial. Em outros termos, a decisão de arquivamento não implica extinção da punibilidade do autor da conduta delitiva, inclusive não faz coisa julgada material, podendo o órgão ministerial, diante da reconsideração da vítima, antes do termo final do prazo decadencial, requerer o desarquivamento. 4. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004500732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. MAJORANTE DO INC. IV DO ART. 302 DO CTB. PENA DE DETENÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. A pena máxima prevista no artigo 303, com a causa especial de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, inciso IV, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, ultrapassa dois anos, não sendo, pois, delito da competência dos Juizados Especiais. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TJRS. (Recurso Crime Nº 71004500732, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004687455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO. ART. 303 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Considerando a pena máxima cominada ao delito, que é de dois anos de detenção, e o prazo prescricional previsto no art. 109, inc. V, do Código Penal, a prescrição opera-se em quatro anos, lapso temporal já transcorrido entre a data do fato e o presente momento, haja vista a inexistência de marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição. 2- Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 111, inciso I, todos do CP. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71004687455, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004331658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 303 DO CTB . LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Devidamente demonstrada a conduta imprudente do réu, que trafegava em velocidade excessiva, vindo, após colisão com outro veículo, a perder o controle de seu veículo e colidir contra os veículos que estavam estacionados e as vítimas que estavam no outro lado da calçada, impositiva a sua condenação. O fato de o condutor do outro veículo ter eventualmente concorrido com culpa para colisão contra o veículo do réu, não exime este último de culpa pelo atropelamento das vítimas, haja vista não haver compensação de culpas em matéria criminal. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004331658, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/06/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004242889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 303 DO CTB . LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Devidamente demonstrada a conduta imprudente do réu, que efetuou manobra de retorno sem a devida cautela, invadindo a pista contrária e cortando a frente de uma motocicleta, abalroando-a e ainda lesionando o motociclista e o carona, correta a condenação. Inviabilidade de afastamento da pena de suspensão da habilitação, cominada de forma cumulativa no tipo penal. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004242889, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/05/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004391173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 303 DO CTB . LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A prova produzida em contraditório judicial não se mostra conclusiva a respeito de eventual culpabilidade do réu. Resta dúvida a respeito da ultrapassagem da motocicleta no momento da inflexão do veículo do acusado à esquerda, observando-se que as testemunhas referem já ter sido iniciada a conversão, vindo a moto a colidir na parte traseira esquerda do veículo, o que poderia indicar, inclusive, que a ultrapassagem se dera quando já iniciado o movimento da Parati. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71004391173, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 05/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050440882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NO TRÂNSITO. ART. 302 E 303 DO CTB . PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CULPA CARACTERIZADA. 1. Os réus foram condenados a 2 anos e 4 meses de detenção, substituídos por duas restritivas de direitos, além de 1 ano de suspensão do direito de dirigir. Postulam reforma da decisão, dizendo não ter sido comprovada a culpa. Alternativamente, requer a redução da pena de suspensão do direito de dirigir. 2. No caso, a ré agiu com culpa, pois dirigiu veículo automotor sem possuir a correspondente habilitação e empreendeu velocidade excessiva para o local, evidenciada pelas circunstâncias. O corréu contribuiu para o evento ao entregar a direção de seu veículo, sabendo que a condutora não era habilitada. 3. A pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor mostrou-se razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo redução. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70050440882, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 23/01/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004433371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303 , CAPUT, DO CTB . LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Colisão de dois veículos no cruzamento entre rodovia estadual, pela qual transitava o réu, e uma via perimetral, por onde trafegava a vítima. Ainda que o art. 29 , III , c , do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça que em local não sinalizado, terá a preferência de passagem o veículo que vier pela direita do condutor, no caso, o desconhecimento do réu acerca da via preferencial, somado à falta de sinalização no local, inviabiliza responsabilizá-lo pelo acidente. 2. Concorrência de culpa da vítima pelo sinistro que, mesmo tendo observado o veículo do réu vindo em direção à via que trafegava, acelerou seu automóvel e cortou a frente daquele, culminando no abalroamento. 3. Não vislumbrada a ocorrência de culpa na conduta do réu, o decreto condenatório merece ser reformado. Absolvição com base no art. 386 , IV , do Código de Processo Penal . APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004433371, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 02/09/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004069308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ART. 303 DO CTB . CONCURSO FORMAL. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELO PARQUET. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. 1- Considerada a pena detentiva aplicada, a prescrição opera-se em dois anos, período de tempo já transcorrido entre os marcos interruptivos da prescrição. 2- Declarada extinta a punibilidade do réu pela prescrição, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , e 110 , § 1º , todos do CP , com a aplicação da redação original do segundo e terceiro dispositivos legais, em atenção à regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Mérito do recurso prejudicado. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71004069308, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004217188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ART 303 , § ÚNICO DO CTB . MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO. PENA DE DETENÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. A pena máxima prevista no artigo 303 , com a causa especial de aumento de pena prevista no art. 302 , parágrafo único , inciso III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , ultrapassa dois anos, não sendo, pois, delito da competência dos Juizados Especiais. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TJRS. (Recurso Crime Nº 71004217188, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/04/2013)

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