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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004069308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ART. 303 DO CTB . CONCURSO FORMAL. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELO PARQUET. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. 1- Considerada a pena detentiva aplicada, a prescrição opera-se em dois anos, período de tempo já transcorrido entre os marcos interruptivos da prescrição. 2- Declarada extinta a punibilidade do réu pela prescrição, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , e 110 , § 1º , todos do CP , com a aplicação da redação original do segundo e terceiro dispositivos legais, em atenção à regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Mérito do recurso prejudicado. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71004069308, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/12/2012)

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 87592920018070007 DF 0008759-29.2001.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ART. 303 DO CTB . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAUSA DETERMINANTE. IMPROVIMENTO. DESPROPORÇÃO ENTRE A PENA PRINCIPAL E A ACESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.DEPREENDENDO-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE A CAUSA DETERMINANTE PARA A ECLOSÃO DO ACIDENTE FOI O FATO DE TER O APELANTE INVADIDO A FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA À SUA, SEM RAZÃO APARENTE, O QUE FICOU CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PERÍCIA TÉCNICA E PELA PROVA TESTEMUNHAL, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS REVELA COMPORTAMENTO DESPROVIDO DO CUIDADO OBJETIVO EXIGIDO NA SITUAÇÃO. 2.A PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O TEMPO ESTIPULADO PARA A PENA PRINCIPAL.

Encontrado em: : 3 - 15/9/2004 FED LEI- 9503 /1997 ART- 293 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 87592920018070007 DF 0008759-29.2001.807.0007 (TJ-DF) EDSON ALFREDO SMANIOTTO

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 87592920018070007 DF 0008759-29.2001.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ART. 303 DO CTB . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAUSA DETERMINANTE. IMPROVIMENTO. DESPROPORÇÃO ENTRE A PENA PRINCIPAL E A ACESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.DEPREENDENDO-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE A CAUSA DETERMINANTE PARA A ECLOSÃO DO ACIDENTE FOI O FATO DE TER O APELANTE INVADIDO A FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA À SUA, SEM RAZÃO APARENTE, O QUE FICOU CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PERÍCIA TÉCNICA E PELA PROVA TESTEMUNHAL, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS REVELA COMPORTAMENTO DESPROVIDO DO CUIDADO OBJETIVO EXIGIDO NA SITUAÇÃO. 2.A PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O TEMPO ESTIPULADO PARA A PENA PRINCIPAL.

Encontrado em: : 3 - 15/9/2004 FED LEI- 9503 /1997 ART- 293 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL APR 87592920018070007 DF 0008759-29.2001.807.0007 (TJ-DF) EDSON ALFREDO SMANIOTTO

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20010710087598 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ART. 303 DO CTB . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAUSA DETERMINANTE. IMPROVIMENTO. DESPROPORÇÃO ENTRE A PENA PRINCIPAL E A ACESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.DEPREENDENDO-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE A CAUSA DETERMINANTE PARA A ECLOSÃO DO ACIDENTE FOI O FATO DE TER O APELANTE INVADIDO A FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA À SUA, SEM RAZÃO APARENTE, O QUE FICOU CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PERÍCIA TÉCNICA E PELA PROVA TESTEMUNHAL, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS REVELA COMPORTAMENTO DESPROVIDO DO CUIDADO OBJETIVO EXIGIDO NA SITUAÇÃO. 2.A PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O TEMPO ESTIPULADO PARA A PENA PRINCIPAL.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20010710087598 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ART. 303 DO CTB . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAUSA DETERMINANTE. IMPROVIMENTO. DESPROPORÇÃO ENTRE A PENA PRINCIPAL E A ACESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.DEPREENDENDO-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE A CAUSA DETERMINANTE PARA A ECLOSÃO DO ACIDENTE FOI O FATO DE TER O APELANTE INVADIDO A FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA À SUA, SEM RAZÃO APARENTE, O QUE FICOU CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PERÍCIA TÉCNICA E PELA PROVA TESTEMUNHAL, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS REVELA COMPORTAMENTO DESPROVIDO DO CUIDADO OBJETIVO EXIGIDO NA SITUAÇÃO. 2.A PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O TEMPO ESTIPULADO PARA A PENA PRINCIPAL.

TJ-MS - Conflito de Competencia CC 1181 MS 2001.001181-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - ART. 303 DO CTB - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 291 , PARÁGRAFO ÚNICO , DAQUELE CODEX - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131357 DF 2009/0140788-5 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 303 DA LEI N. 9.503 /1997. CTB . LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO SEGUIDO DE RENOVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (art. 303 da Lei n. 9.503 /1997). 2. Poderá o ofendido se retratar da representação, ou melhor, se arrepender de ter representado em desfavor do ofensor até o momento antes de ser oferecida pelo Ministério Público a denúncia, que é o início da ação penal. 3. A doutrina e a jurisprudência admitem a retração de retratação dentro do prazo decadencial. Em outros termos, a decisão de arquivamento não implica extinção da punibilidade do autor da conduta delitiva, inclusive não faz coisa julgada material, podendo o órgão ministerial, diante da reconsideração da vítima, antes do termo final do prazo decadencial, requerer o desarquivamento. 4. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00079682520138260132 SP 0007968-25.2013.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CTB , art. 303 . Autoria e materialidade bem delineadas. Diminuição proporcional da proibição de se obter a permissão ou habilitação. Inteligência do CP , art. 68 . Regime preservado. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CTB , art. 306 . Princípio da consunção. Haverá absorção quando o crime-meio for praticado como etapa, fase ou elemento do crime-fim, hipótese em que irá se esgotar o potencial ofensivo do primeiro, sendo, lógica, a punição do agente somente pela conduta final (lesão corporal). AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA- CTB , art. 305 . Aplicação do princípio do "Nemo tenetur se detegere" ("ninguém é obrigado a se descobrir") reconhecido pelo E. Órgão Especial desta Corte que declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, obedecida a cláusula de reserva de plenário. CF/88 , art. 97 e Súmula Vinculante nº 10 do STF. Absolvição, com fulcro no CPP , art. 386 , III . DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO - CTB , art. 309 . Emendatio libelli operada em 1º Grau para reconhecê-lo como causa de aumento prevista no delito de lesão corporal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10421110022595001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTB . LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. - Impõe-se absolvição quando não há provas seguras de que o acusado concorreu de maneira culposa para o evento danoso, máxime quando nem se comprova o nexo de causalidade entre o hematoma identificado no exame de corpo de delito e algum comportamento do réu, que, segundo testemunhas, apenas esbarrou numa sacola que a vítima trazia na mão.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004757134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 303 DO CTB . PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não apontando a prova a responsabilidade da ré na produção do acidente relatado, em que restou lesionada sua filha, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004757134, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 14/04/2014)

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