Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27025020125220004 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM FACE DA CEF. INTERESSE EM RECORRER. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 66006820075100008 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEF. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS FIXADOS EM 20% EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO CASO DE CULPA RECÍPROCA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS mais a multa de 20% com fundamento na cláusula de convenção coletiva de trabalho denominada " incentivo à continuidade do contrato de trabalho", a qual, além de obrigar as empresas que sucederam outras na prestação do mesmo serviço em razão de nova licitação a contratar os empregados da empresa sucedida, estabelece que a rescisão contratual obrigará ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS a título de multa. Para reconhecer os efeitos jurídicos decorrentes da culpa recíproca nas relações de trabalho, é imprescindível a constatação da conduta obreira culposa. Como a auto-delação, pelo empregador e pelo empregado, é improvável, comete-se normalmente ao juiz a função de enfrentar o caso concreto e então perceber terem empregado e empregador agido mediante condutas igualmente graves de modo a tornar insustentável a preservação do emprego. Assim, por se estar diante de norma coletiva restritiva de direito, envolvendo instituto com previsão em lei, é necessário reconhecimento em juízo das premissas fáticas para evitar fraudes por meio das quais se crie hipótese de culpa recíproca não prevista em lei, com renúncia de direitos, o que não se coaduna com o princípio constitucional da autonomia de negociação coletiva (CF/88, art. 7º). Considerando que no recurso de revista a Caixa Econômica Federal - CEF admite expressamente que houve dispensa sem justa causa, e, no recurso de embargos, sustenta não ser possível a norma coletiva estabelecer a forma de rescisão contratual como culpa recíproca , sem os elementos necessários para tanto, o provimento dos embargos é parcial, apenas para declarar inválida a cláusula da convenção coletiva que reduz a 20%, a multa incidente...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3783 SP 0003783-46.2003.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: CIVIL. FGTS. PIS . LEVANTAMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE VALORES ÍNFIMOS DEPOSITADOS NAS CONTAS FUNDIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. INEXISTÊNCIA. I. Prova dos autos que não dá embasamento às alegações da parte autora questionando o saldo registrado na CEF. II. Recurso desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 94476 SC 2008/0055861-2 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO DE FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA 82/STJ. 1. Ação ordinária em que se pretende a concessão de alvará de levantamento de saldo de FGTS da conta de titular falecido. Em pedido sucessivo, existência de requerimento de condenação da Caixa Econômica Federal caso não seja localizada a respectiva conta. 2. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontrar qualquer resistência por parte da Caixa Econômica Federal-CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, em face da litigiosidade que assume o feito, nos termos da Súmula 82/STJ: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS". 3. No caso, a Caixa Econômica Federal, de maneira expressa, resiste à pretensão, alegando não poder restituir qualquer importância à autora por inexistir a conta ou porque não houve a regular transferência pelo antigo banco depositário. 4. A existência de pedido sucessivo de condenação da empresa pública não altera a solução do incidente, pois o fator determinante para a fixação de competência se dá em momento anterior, qual seja, quando a CEF oferece resistência à pretensão da autora. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó/SC, o suscitado

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50898091620144047100 RS 5089809-16.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. CEF. LEVANTAMENTO DO SALDO. ART. 20 DA LEI 8.036 /90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Estando demonstrado nos autos a existência de saldo na conta vinculada, é permitido o saque do FGTS, na hipótese legal de aposentadoria pela Previdência Social, consoante o art. 20 , III , da Lei 8.036 /90. 2. Cabíveis honorários advocatícios, conforme declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei 8.036 /90 pela ADI 2736-1/DF.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105206 SP 2009/0092756-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS /PASEP , seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. 2. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109 , I , da CF/1988 . 3. In casu, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109 , I , da Constituição da República. 4. Constatada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos, admite-se-lhe a remessa do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal de Santos/SP, apesar de não integrar o presente conflito.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 8020759320134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEF. DIRETOR NÃO EMPREGADO BENEFICIÁRIO DO FGTS. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DAS CONTAS FUNDIÁRIAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento de quantias depositadas em contas vinculadas ao FGTS do autor, em razão de ser portador de neoplasia maligna, fato não contestado pela Caixa e suficientemente comprovado por laudo médico acostado aos autos. 2. Hipótese em que, segundo informações fornecida pela CEF, a negativa da liberação não se deu pela não ocorrência de situação autorizadora de saque, mas em face de irregularidade cadastral do fundista e de suposto pedido de devolução dos valores do FGTS pela empresa empregadora, por considerá-los indevidos. Esclarece a Caixa que a irregularidade cadastral decorre da existência de três contas fundiárias em nome do autor, estas vinculadas a uma mesma empresa empregadora, sendo que uma indica o código referente à "empregado", enquanto que as outras duas qualificam-no com código referente à "diretor não-empregado beneficiário do FGTS". Alega a impossibilidade de o fundista figurar simultaneamente perante o mesmo contribuinte fundiário como empregado e como diretor não empregado. 3. O fato de duas das contas fundiárias estarem associada a informações cadastrais indicando o autor como diretor não-empregado beneficiário do FGTS não obstaculiza a liberação dos respectivos saldos, haja vista a previsão disposta no art. 16 , da Lei nº. 8.036 /90. 4. Em que pese ser faculdade da empresa empregadora equiparar o diretor não empregado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, a CEF não logrou comprovar a alegada solicitação da Nordeste Segurança de Valores LTDA de devolução dos depósitos nas contas em questão por julgá-los indevidos. Ao contrário, o que se percebe, da análise dos autos, é a existência de declaração expressa da empresa referida no sentido de afirmar que os valores constantes nas três...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8414 SP 0008414-36.2007.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. JUÍZO ARBITRAL. CEF. FGTS. LEVANTAMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. I - Reconhecimento da legitimidade ativa da Câmara de Arbitragem em postular mandado de segurança contra ato que recusa reconhecimento e validade de sentenças arbitrais por ela proferidas para efeito de liberação de valores de contas vinculadas ao FGTS. Precedentes da Corte. II - Há legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda em que envolva pedido de liberação de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS. Precedente do STJ. III - Direito ao levantamento de valores de conta vinculada do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa mediante sentença arbitral que se reconhece, porque plenamente válido o procedimento arbitral. Reveste-se de eficácia para os fins almejados a sentença arbitral que por sua vez dispõe sobre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa e, portanto, sobre causa legal de levantamento do FGTS. IV - Agravo retido não conhecido. Recurso da CEF e remessa oficial desprovidos.

Encontrado em: provimento ao recurso da CEF e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00020412520034013700 0002041-25.2003.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO COM BASE NO ART. 20, VIII, LEI 8.036/90. CONTA INATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. A sentença guerreada não merece reparo ao julgar, em relação ao saque do PASEP, extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam da CEF, conforme a Súmula 77 do STJ, assim enunciada: "A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". 2. A autora faz jus ao levantamento do saldo de FGTS, uma vez que preenche o requisito exigido pelo do artigo 20, inciso IVIII, da Lei 8.036/90, conforme extratos de conta de FGTS juntados aos autos. 3. A comprovação da existência ou não de contas vinculadas ao FGTS do empregado é responsabilidade da CEF, determinada pela Lei nº 8.036/90, que regula o processo de centralização das contas. A instituição financeira referida deve fornecer os extratos analíticos de tais contas. 4. Os juros a que se refere o art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC, conforme decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, DJ 06.04.2009). 5. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12691 MG 1998.38.00.012691-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, mesmo que tenha agido de boa-fé, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Precedente. 2. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×