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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27025020125220004 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM FACE DA CEF. INTERESSE EM RECORRER. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3783 SP 0003783-46.2003.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: CIVIL. FGTS. PIS . LEVANTAMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE VALORES ÍNFIMOS DEPOSITADOS NAS CONTAS FUNDIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. INEXISTÊNCIA. I. Prova dos autos que não dá embasamento às alegações da parte autora questionando o saldo registrado na CEF. II. Recurso desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 94476 SC 2008/0055861-2 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO DE FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA 82/STJ. 1. Ação ordinária em que se pretende a concessão de alvará de levantamento de saldo de FGTS da conta de titular falecido. Em pedido sucessivo, existência de requerimento de condenação da Caixa Econômica Federal caso não seja localizada a respectiva conta. 2. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontrar qualquer resistência por parte da Caixa Econômica Federal-CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, em face da litigiosidade que assume o feito, nos termos da Súmula 82/STJ: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS". 3. No caso, a Caixa Econômica Federal, de maneira expressa, resiste à pretensão, alegando não poder restituir qualquer importância à autora por inexistir a conta ou porque não houve a regular transferência pelo antigo banco depositário. 4. A existência de pedido sucessivo de condenação da empresa pública não altera a solução do incidente, pois o fator determinante para a fixação de competência se dá em momento anterior, qual seja, quando a CEF oferece resistência à pretensão da autora. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó/SC, o suscitado

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50898091620144047100 RS 5089809-16.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. CEF. LEVANTAMENTO DO SALDO. ART. 20 DA LEI 8.036 /90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Estando demonstrado nos autos a existência de saldo na conta vinculada, é permitido o saque do FGTS, na hipótese legal de aposentadoria pela Previdência Social, consoante o art. 20 , III , da Lei 8.036 /90. 2. Cabíveis honorários advocatícios, conforme declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei 8.036 /90 pela ADI 2736-1/DF.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105206 SP 2009/0092756-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS /PASEP , seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. 2. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109 , I , da CF/1988 . 3. In casu, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109 , I , da Constituição da República. 4. Constatada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos, admite-se-lhe a remessa do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal de Santos/SP, apesar de não integrar o presente conflito.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 8020759320134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEF. DIRETOR NÃO EMPREGADO BENEFICIÁRIO DO FGTS. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DAS CONTAS FUNDIÁRIAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento de quantias depositadas em contas vinculadas ao FGTS do autor, em razão de ser portador de neoplasia maligna, fato não contestado pela Caixa e suficientemente comprovado por laudo médico acostado aos autos. 2. Hipótese em que, segundo informações fornecida pela CEF, a negativa da liberação não se deu pela não ocorrência de situação autorizadora de saque, mas em face de irregularidade cadastral do fundista e de suposto pedido de devolução dos valores do FGTS pela empresa empregadora, por considerá-los indevidos. Esclarece a Caixa que a irregularidade cadastral decorre da existência de três contas fundiárias em nome do autor, estas vinculadas a uma mesma empresa empregadora, sendo que uma indica o código referente à "empregado", enquanto que as outras duas qualificam-no com código referente à "diretor não-empregado beneficiário do FGTS". Alega a impossibilidade de o fundista figurar simultaneamente perante o mesmo contribuinte fundiário como empregado e como diretor não empregado. 3. O fato de duas das contas fundiárias estarem associada a informações cadastrais indicando o autor como diretor não-empregado beneficiário do FGTS não obstaculiza a liberação dos respectivos saldos, haja vista a previsão disposta no art. 16 , da Lei nº. 8.036 /90. 4. Em que pese ser faculdade da empresa empregadora equiparar o diretor não empregado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, a CEF não logrou comprovar a alegada solicitação da Nordeste Segurança de Valores LTDA de devolução dos depósitos nas contas em questão por julgá-los indevidos. Ao contrário, o que se percebe, da análise dos autos, é a existência de declaração expressa da empresa referida no sentido de afirmar que os valores constantes nas três contas fundiárias do autor foram por ela depositados, em razão da função que exercia em cada período, um como empregado e dois como diretor não-empregado beneficiário do FGTS. 5. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para socorrer o trabalhador nos momentos de adversidades pessoais e profissionais, de modo que suposto equívoco cadastral não pode furtar o direito do autor levantar os depósitos de suas contas fundiárias, mormente quando se encontra acometimento por doença grave, prevista pela própria Lei de regência como uma das hipóteses autorizadoras do saque. 6. Apelação provida, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, determinando à CEF a liberação dos valores atualizados dos depósitos existentes nas contas vinculadas ao FGTS do autor....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8414 SP 0008414-36.2007.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. JUÍZO ARBITRAL. CEF. FGTS. LEVANTAMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. I - Reconhecimento da legitimidade ativa da Câmara de Arbitragem em postular mandado de segurança contra ato que recusa reconhecimento e validade de sentenças arbitrais por ela proferidas para efeito de liberação de valores de contas vinculadas ao FGTS. Precedentes da Corte. II - Há legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda em que envolva pedido de liberação de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS. Precedente do STJ. III - Direito ao levantamento de valores de conta vinculada do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa mediante sentença arbitral que se reconhece, porque plenamente válido o procedimento arbitral. Reveste-se de eficácia para os fins almejados a sentença arbitral que por sua vez dispõe sobre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa e, portanto, sobre causa legal de levantamento do FGTS. IV - Agravo retido não conhecido. Recurso da CEF e remessa oficial desprovidos.

Encontrado em: provimento ao recurso da CEF e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00020412520034013700 0002041-25.2003.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO COM BASE NO ART. 20, VIII, LEI 8.036/90. CONTA INATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. A sentença guerreada não merece reparo ao julgar, em relação ao saque do PASEP, extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam da CEF, conforme a Súmula 77 do STJ, assim enunciada: "A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". 2. A autora faz jus ao levantamento do saldo de FGTS, uma vez que preenche o requisito exigido pelo do artigo 20, inciso IVIII, da Lei 8.036/90, conforme extratos de conta de FGTS juntados aos autos. 3. A comprovação da existência ou não de contas vinculadas ao FGTS do empregado é responsabilidade da CEF, determinada pela Lei nº 8.036/90, que regula o processo de centralização das contas. A instituição financeira referida deve fornecer os extratos analíticos de tais contas. 4. Os juros a que se refere o art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC, conforme decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, DJ 06.04.2009). 5. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12691 MG 1998.38.00.012691-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, mesmo que tenha agido de boa-fé, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Precedente. 2. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199838000126912 MG 1998.38.00.012691-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, mesmo que tenha agido de boa-fé, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Precedente. 2. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

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