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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 23.439 resultados

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: CIVIL. FGTS. PIS. LEVANTAMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE VALORES ÍNFIMOS DEPOSITADOS NAS CONTAS FUNDIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. INEXISTÊNCIA. I. Prova dos autos que não dá embasamento às alegações da parte autora questionando o saldo registrado na CEF. II. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8414 SP 0008414-36.2007.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. JUÍZO ARBITRAL. CEF. FGTS. LEVANTAMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. I - Reconhecimento da legitimidade ativa da Câmara de Arbitragem em postular mandado de segurança contra ato que recusa reconhecimento e validade de sentenças arbitrais por ela proferidas para efeito de liberação de valores de contas vinculadas ao FGTS. Precedentes da Corte. II - Há legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda em que envolva pedido de liberação de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS. Precedente do STJ. III - Direito ao levantamento de valores de conta vinculada do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa mediante sentença arbitral que se reconhece, porque plenamente válido o procedimento arbitral. Reveste-se de eficácia para os fins almejados a sentença arbitral que por sua vez dispõe sobre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa e, portanto, sobre causa legal de levantamento do FGTS. IV - Agravo retido não conhecido. Recurso da CEF e remessa oficial desprovidos.

Encontrado em: provimento ao recurso da CEF e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105206 SP 2009/0092756-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS /PASEP , seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. 2. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109 , I , da CF/1988 . 3. In casu, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109 , I , da Constituição da República. 4. Constatada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos, admite-se-lhe a remessa do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal de Santos/SP, apesar de não integrar o presente conflito.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 94476 SC 2008/0055861-2 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO DE FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA 82/STJ. 1. Ação ordinária em que se pretende a concessão de alvará de levantamento de saldo de FGTS da conta de titular falecido. Em pedido sucessivo, existência de requerimento de condenação da Caixa Econômica Federal caso não seja localizada a respectiva conta. 2. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontrar qualquer resistência por parte da Caixa Econômica Federal-CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, em face da litigiosidade que assume o feito, nos termos da Súmula 82/STJ: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS". 3. No caso, a Caixa Econômica Federal, de maneira expressa, resiste à pretensão, alegando não poder restituir qualquer importância à autora por inexistir a conta ou porque não houve a regular transferência pelo antigo banco depositário. 4. A existência de pedido sucessivo de condenação da empresa pública não altera a solução do incidente, pois o fator determinante para a fixação de competência se dá em momento anterior, qual seja, quando a CEF oferece resistência à pretensão da autora. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó/SC, o suscitado

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12691 MG 1998.38.00.012691-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, mesmo que tenha agido de boa-fé, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Precedente. 2. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199838000126912 MG 1998.38.00.012691-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, mesmo que tenha agido de boa-fé, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Precedente. 2. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054250220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. ALVARÁ. FGTS. O LEVANTAMENTO DE FGTS É DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SEM QUALQUER LITIGIOSIDADE, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDE DO CHAMAMENTO DA CEF À LIDE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054250220, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/04/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13607 SP 2010.61.00.013607-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. LEVANTAMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. I - Ilegitimidade passiva do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo. A Caixa Econômica Federal, embora custeado o seguro-desemprego pelos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , por se tratar de banco oficial federal responsável pelas despesas do benefício tem legitimidade passiva exclusiva para demandas como a presente. Precedentes. II- Pleito de levantamento do FGTS e seguro-desemprego que se defere pela extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Aplicação do art. 20 , inciso I , da Lei nº 8.036 /90 e art. 2º , I , da Lei nº 7.998 /90. III - Direito ao levantamento de valores de conta vinculada do FGTS e seguro-desemprego em razão da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa mediante sentença arbitral que se reconhece, porque plenamente válido o procedimento arbitral. Reveste-se de eficácia para os fins almejados a sentença arbitral que por sua vez dispõe sobre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa e, portanto, sobre causa legal de levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. IV - Preliminar de ilegitimidade passiva declarada. Recurso da União e remessa oficial providos e recurso da CEF desprovido.

Encontrado em: e Emprego no Estado de São Paulo e negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do relatório e voto

TJ-BA - Apelação APL 01249430420058050001 BA 0124943-04.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. VALORES ORIUNDOS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Com efeito, a Justiça Estadual possui competência somente para autorizar levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS nas hipóteses em que tal levantamento decorra do falecimento do titular da conta (Súmula 161, do STJ), uma vez que, em tais casos, trata-se de matéria ligada ao direito sucessório. Todavia, quando não seja esse o caso, incide a Súmula 82 do STJ. Noutro giro, em havendo resistência por parte da Caixa Econômica Federal – CEF, a competência será da Justiça Federal, uma vez que se trata de saldo de FGTS oriundo de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor I. Ora, no caso em tela, configura-se a resistência da Caixa Econômica Federal – CEF, que se nega em liberar os depósitos do FGTS do Sr. GILDÁSIO RIOS DALTRO. Desse modo, afigura-se a incompetência do juízo primevo, para processar e julgar a ação intentada por titular vivo. APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200135000046631 GO 2001.35.00.004663-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREPOSTO DA CEF. RESISTÊNCIA INFUNDADA AO LEVANTAMENTO DE SALDOS DO FGTS. ART. 20 , VIII , LEI Nº 8.036 /90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Tratando-se de causa onde se pleiteia tão-somente a liberação do saldo das contas vinculadas ao FGTS, não há de se falar em litisconsórcio do empregador com a CEF, porquanto somente esta, na qualidade de agente operador do FGTS (Lei nº 8.036 /90, art. 4º ), tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual. Não se discute nos autos o recolhimento das contribuições para o Fundo, não havendo, pois, qualquer controvérsia entre empregado e empregador. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser cabível o levantamento do FGTS do trabalhador NÃO OPTANTE do FGTS acaso tenha depósitos a partir da data da promulgação da atual Constituição Federal (05/10/1988), quando da extinção do duplo regime (optante e não optante). 4. Apelações não providas.

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