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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 127615 CE 97.05.41093-3 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS POR SUCESSOR. PROCEDÊNCIA. - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO PELO INSS ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 714/93. - EM FACE DE NÃO HAVER LITÍGIO A SER DIRIMIDO, A FUNÇÃO DO EMINENTE MAGISTRADO A QUO RESTRINGE-SE À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VALORES PRETENDIDOS E DA LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PERCEBÊ-LOS, COM O PROPÓSITO DE, AO FINAL DO PROCEDIMENTO, AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. - JULGAMENTO DA CAUSA, TAL COMO SE ESTIVESSE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. CONDENAÇÃO DO INSS A PAGAR À PARTE AUTORA OS RESÍDUOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO EXTINTO SEGURADO, EMBORA NÃO TENHA SIDO CITADO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO E PRODUZIR SUA DEFESA. - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE SUA ANULAÇÃO IMPLICARIA EM DEMASIADO RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E, PRINCIPALMENTE, QUE OS FINS COLIMADOS PELA AUTORA SERÃO IGUALMENTE ATINGIDOS ATRAVÉS DAS DETERMINAÇÕES DO MM. JUIZ FEDERAL A QUO. - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24148 DF 0024148-61.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. RESSALVA DE CRÉDITOS EM FAVOR DE SÓCIOS DA EMPRESA INCORPORADA. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA. 1. O parágrafo 1º do artigo 297 do Regimento Interno da Corte, atento à sistemática do Código de Processo Civil no particular, é expresso no sentido de ser incabível agravo regimental da decisão que, em agravo de instrumento, o converter em retido, conferir ou negar efeito suspensivo, deferir ou conceder, total ou parcialmente, antecipação da tutela recursal e da que, em mandado de segurança, deferir ou indeferir medida liminar. Não conheço do agravo de regimento. 2. Embora a agravada - Usina da Barra S/A - Açúcar e Álcool - esteja obrigada por contrato a repassar aos ex-acionistas da empresa incorporada (Destilaria Vale do Tietê S/A) o "proveito econômico" da ação, tal negócio não é suficiente para excluir da sucessão processual a ação de que se cuida, visto que nela são pleiteados direitos pela pessoa jurídica da qual a agravada é sucessora. Para fins exclusivos de esclarecimento do objeto deste recurso, o contrato particular firmado entre as partes deve ser tomado como disciplinador do proceder da agravada depois de receber os créditos e, se acaso houver, entre as partes, algum conflito a respeito, não é a sua resolução da competência da Justiça Federal. 3. O levantamento de valores é, de regra, autorizado ao exeqüente, salvo, por exemplo, a incidência de penhora ou de outra constrição judicial, que não o caso dos autos. 4. Agravo regimental de que não se conhece. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9582 DF 0009582-15.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUCESSORES. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO RELATIVO A 28,86% NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SERVIDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROCESSO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O levantamento do crédito não pode prescindir do inventário e da partilha. O fato de inexistirem bens a inventariar não significa que o alvará possa ser emitido em nome da companheira sem a observância do processo sucessório, que determinará a quota-parte de cada herdeiro, podendo apurar, também, a existência de dívidas do falecido. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento para ? revogando a decisão indeferitória anteriormente proferida ? suspender a execução até a apresentação da autorização do Juiz inventariante.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049796758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ÓBITO DA TÍTULAR DO CRÉDITO DA EXECUÇÃO. INVENTÁRIO FINDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Viável o deferimento da habilitação dos herdeiros no pólo ativo do processo executivo, nos termos do artigo 1.060 do CPC , quando já encerrado o inventário e a realizada a partilha, sendo prescindível a sobrepartilha do crédito sujeito ao pagamento de precatório, consoante entendimento desta Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049796758, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/08/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13794 SP 0013794-46.2007.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL PARA INVESTIGAR ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE RECURSOS DE CONTA BANCÁRIA DE PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DEVIDOS, DIFERENÇAS DE PENSÃO PAGAS À VIÚVA NO PERÍODO EM VIDA. LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO AOS HERDEIROS POR SUCESSOR PORTADOR DE ALVARÁ JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO. ERRO GROSSEIRO E GRAVE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS. REFORMA TÓPICA DA SENTENÇA: JUROS DE MORA APLICÁVEIS. 1. Acerca da prescrição decidiu a sentença que o prazo aplicável é o de três anos, acolhendo pedido fazendário, porém sem o decurso respectivo, pois o termo inicial deve considerar o arquivamento do inquérito policial, quando nascida a pretensão reparatória, solução a qual se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e considerando a propositura da ação, no prazo, a demora na citação da ré, em virtude de fatos inerentes ao mecanismos da Justiça, não permite o reconhecimento da prescrição (Súmula 106/STJ). 2. Caso em que comprovado erro grosseiro da Administração, ao exigir devolução de proventos depositados na conta bancária da pensionista de servidor público, falecida genitora do autor, vez que tais valores referiam-se a diferenças remuneratórias devidas a favor da pensionista e que, portanto, foram transmitidos aos sucessores, sendo que o autor tinha alvará judicial para levantar tais créditos e direitos, assim revelando inexistir a suposta e imputada subtração irregular de valores dos cofres públicos. 3. A Administração, responsável pelo crédito do valor da diferença remuneratória devida à pensionista, não poderia ignorar nem deixar de considerar a natureza do pagamento antes de exigir a devolução, até porque o crédito em conta do valor remuneratório não foi feito a pedido...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 397549 RJ 1990.51.01.029656-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO INTERNO – HABILITAÇÃO DE SUCESSORES INCABÍVEL – DEPÓSITO EFETUADO EM NOME DO CO-AUTOR – LEVANTAMENTO INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL – FALTA DE VÍNCULO COM O JUÍZO DA EXECUÇÃO. Ø É de se indeferir o pedido de habilitação, uma vez que o depósito foi efetuado, individualmente, em nome do co-autor, podendo o beneficiário efetuar o levantamento, independentemente de ordem judicial (alvará), ou seja, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo; Ø Se, ao contrário, o depósito estivesse “à ordem do Juízo da Execução”, aí sim caberia o processamento da habilitação de sucessores, uma vez que, somente através de alvará judicial, poderia o beneficiário levantar o seu crédito junto à instituição bancária (procedimento anterior à Resolução nº 438/05); Ø O Juízo, após a requisição dos valores, cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação dos depósitos; Ø Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelo co-autor falecido, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual; Ø Agravo Interno a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399215 RN 2006.84.00.003029-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUCESSORES DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. MP 2.225/2001. REAJUSTE DE 28,86%. MP 2.169-43/2001. LEVANTAMENTO DA PARCELAS ATRAVES DE ALVARÁ JUDICIAL. VALOR ÍNFIMO. POSSÍBILIDADE. -O valor que os apelantes pretendem que seja pago de uma só vez compreende a quantia de R$(um mil, oitocentos e doze reais e onze centavos). -Ao aplicar friamente o disposto no art. 11, da MP nº 2.225/2001 e no art. 6º da MP 2.169-43/2001, que parcela os créditos referentes aos 3,17% e 28,86% em até sete anos, e rateado o valor pelos três filhos da sucedida, ter-se-ia, no caso concreto, como resultado, valores de ínfima expressão econômica, que sequer valeria a pena qualquer um dos credores realizar despesas para o seu recebimento individualmente. - Ao se aplicar a lei o intérprete não se vale apenas da interpretação literal, mas, por igual, deve observar e preservar a finalidade da norma, resulta que a exegese adotada pela apelante alijaria o próprio objeto de que trata as medidas provisórias, dada a conseqüente inexpressividade econômica que resultaria. - Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 498921 CE 2003/0020977-9 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DOS SEGURADOS AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUDICIÁRIO - SUCESSÃO - HABILITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1055 A 1062 DO C.P.C. - ART. 112 DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE. - Os créditos previdenciários submetidos ao crivo do Judiciário integram o patrimônio do segurado falecido, razão pela qual para seu levantamento, faz-se necessário a habilitação dos sucessores, consoante aos artigos 1055 a 1062 do C.P.C. - Inaplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213 /91, por tratar-se de dispositivo legal destinado aos procedimentos administrativos. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: -RS NECESSIDADE, SUCESSOR, HABILITAÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, BENEFICIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 267640 SC 2000/0072030-5 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DOS SEGURADOS AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUDICIÁRIO - SUCESSÃO - HABILITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1055 A 1062 DO C.P.C. - ART. 112 DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE. - Os créditos previdenciários submetidos ao crivo do Judiciário integram o patrimônio do segurado falecido, razão pela qual para seu levantamento, faz-se necessário a habilitação dos sucessores, consoante aos artigos 1055 a 1062 do C.P.C. - Inaplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213 /91, por tratar-se de dispositivo legal destinado aos procedimentos administrativos. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido e provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00011849220105040231 RS 0001184-92.2010.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUCESSOR MENOR. EFEITOS. A Lei nº 6.858/80 somente autoriza o levantamento das cotas atribuídas ao sucessor menor quando preenchidos os requisitos ali constantes de forma inequívoca. 

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