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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1310834 PR 0131083-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONHECIMENTO, POR MAIORIA. ORDEM DENEGADA. O magistrado deverá decidir cada caso da maneira que reputar mais justa e equânime, devendo atender sempre aos fins sociais e as exigências do bem comum. Ordem denegada.

Encontrado em: JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CONHECIMENTO

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1310834 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0131083-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONHECIMENTO, POR MAIORIA. ORDEM DENEGADA. O magistrado deverá decidir cada caso da maneira que reputar mais justa e equânime, devendo atender sempre aos fins sociais e as exigências do bem comum. Ordem denegada.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA... FEDERAL, CONHECIMENTO, MAIORIDADE. Mandado de Segurança MS 1310834 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0131083-4 (TJ-PR) Antonio Prado Filho

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35826 SP 2011/0218212-5 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAVINCULADA DO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO PREJUDICADO.INTERESSE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. - Na qualidade de agente operador do FGTS, conforme estabelecido noart. 7º, inc. I, da Lei 8.036/90, a CEF reveste-se de legitimidade,como terceiro prejudicado, para impetrar mandado de segurança contraato de Juiz de Direito que determina o levantamento de valoresexistentes em conta vinculada do Fundo, para saldar dívida dealimentos. Nos termos da Súmula 202/STJ, a impetração de segurançaem face de ato judicial por terceiro, que não participa da lide, nãose condiciona à interposição de recurso, a despeito do disposto peloart. 5º, II, da Lei 12.016 /2009 e Súmula 267/STF. - A determinação judicial de levantamento de valores mantidos emconta vinculada do FGTS para fins de pagamento de débito alimentarem execução de alimentos, não se configura como ato coator apto aferir direito líquido e certo da CEF, isso porque, embora legítimacomo terceira interessada para defender a manutenção e controle dascontas vinculadas do FGTS, responsável pelo fiel cumprimento eobservância dos critérios estabelecidos na Lei 8.036 /90, não severifica, de acordo com a interpretação conferida pelajurisprudência dominante deste Tribunal, qualquer ilegalidade nadecisão contra a qual se impetrou o mandado de segurança. - Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido mas nãoprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 863120115190260 86-31.2011.5.19.0260 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI DO TST. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 153 DO TST. ACORDO DE PARCELAMENTO DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521110109746001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de concessão de alvará judicial para levantamento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão do interesse e da oposição da Caixa Econômica Federal, gestora da verba.

Encontrado em: DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 26/07/2013 - 26

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052437126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. INFORMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE QUE INEXISTEM VALORES EM NOME DA FALECIDA. Não há como determinar a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em nome da falecida, pela simples razão de que, segundo informação prestada pela Caixa Econômica Federal, esses valores não existem. Se há discussão quanto à informação prestada pela Caixa Econômica Federal, essa questão deverá ser solvida em via judicial própria para esse fim, o que inclusive afasta a competência da Justiça Estadual para solver a quaestio, tendo em vista a natureza contenciosa que assume o pedido. APELO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052437126, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/06/2013)

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 268 RO 0000268 (TRT-14)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o advento da EC 45 /2004, que ampliou sobremaneira a competência material da Justiça do Trabalho, não restam dúvidas de que este Poder está investido de competência para apreciar o pedido de expedição de alvará para liberação dos depósitos do FGTS, dirigidos contra a Caixa Econômica Federal, tanto que o c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, cancelou a Súmula n. 176 que vedava essa possibilidade.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.204, de 04/11/2011 - 4/11/2011 levantamento de valores; fgts; caixa... economica; federal; competencia; justiça do trabalho; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 268 RO 0000268 (TRT...-14) JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476130007059001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO PIS /PASEP E FGTS PELO PROPRIO TITULAR DA CONTA- INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO GESTORA DO FUNDO- PRELIMINAR DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 , INCISO I , DA CR/88 E SÚMULAS 82 E 150 DO STJ. Em se tratando de pedido de levantamento de saldo do PIS /PASEP /FGTS, formulado pelo próprio titular da conta, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, diante do manifesto interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do fundo.

TJ-BA - Apelação APL 01249430420058050001 BA 0124943-04.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. VALORES ORIUNDOS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Com efeito, a Justiça Estadual possui competência somente para autorizar levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS nas hipóteses em que tal levantamento decorra do falecimento do titular da conta (Súmula 161, do STJ), uma vez que, em tais casos, trata-se de matéria ligada ao direito sucessório. Todavia, quando não seja esse o caso, incide a Súmula 82 do STJ. Noutro giro, em havendo resistência por parte da Caixa Econômica Federal – CEF, a competência será da Justiça Federal, uma vez que se trata de saldo de FGTS oriundo de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor I. Ora, no caso em tela, configura-se a resistência da Caixa Econômica Federal – CEF, que se nega em liberar os depósitos do FGTS do Sr. GILDÁSIO RIOS DALTRO. Desse modo, afigura-se a incompetência do juízo primevo, para processar e julgar a ação intentada por titular vivo. APELAÇÃO PROVIDA.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00018813320135010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PARCELAMENTO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RES INTER ALIOS ACTA. DIREITO DA EMPREGADA INDISPONÍVEL. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1) O acordo visando o parcelamento dos débitos existentes, em relação aos depósitos do FGTS devidos ao longo do contrato de trabalho, firmados entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito da empregada a haver individualmente os valores respectivos em sua conta vinculada com os acréscimos legais, tendo em vista que aquele ajuste somente pode produzir efeitos em relação aos participantes do negócio jurídico celebrado, sendo direito indisponível da obreira. Inteligência do princípio res inter alios acta. 2) Considerando-se que a transposição do regime celetista para o estatutário opera a extinção do contrato de trabalho, autoriza-se o levantamento dos saldos do FGTS antes de transcorrido o triênio legal, o que, mutatis mutandis, equipara-se à despedida sem justa causa elencada no inciso I do artigo 20 da Lei 8.036 /90. Incidência da Súmula nº 382 do C. TST. 3) Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento.

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