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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1310834 PR 0131083-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONHECIMENTO, POR MAIORIA. ORDEM DENEGADA. O magistrado deverá decidir cada caso da maneira que reputar mais justa e equânime, devendo atender sempre aos fins sociais e as exigências do bem comum. Ordem denegada.

Encontrado em: JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CONHECIMENTO

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1310834 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0131083-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONHECIMENTO, POR MAIORIA. ORDEM DENEGADA. O magistrado deverá decidir cada caso da maneira que reputar mais justa e equânime, devendo atender sempre aos fins sociais e as exigências do bem comum. Ordem denegada.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA... FEDERAL, CONHECIMENTO, MAIORIDADE. Mandado de Segurança MS 1310834 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0131083-4 (TJ-PR) Antonio Prado Filho

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35826 SP 2011/0218212-5 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAVINCULADA DO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO PREJUDICADO.INTERESSE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. - Na qualidade de agente operador do FGTS, conforme estabelecido noart. 7º, inc. I, da Lei 8.036/90, a CEF reveste-se de legitimidade,como terceiro prejudicado, para impetrar mandado de segurança contraato de Juiz de Direito que determina o levantamento de valoresexistentes em conta vinculada do Fundo, para saldar dívida dealimentos. Nos termos da Súmula 202/STJ, a impetração de segurançaem face de ato judicial por terceiro, que não participa da lide, nãose condiciona à interposição de recurso, a despeito do disposto peloart. 5º, II, da Lei 12.016 /2009 e Súmula 267/STF. - A determinação judicial de levantamento de valores mantidos emconta vinculada do FGTS para fins de pagamento de débito alimentarem execução de alimentos, não se configura como ato coator apto aferir direito líquido e certo da CEF, isso porque, embora legítimacomo terceira interessada para defender a manutenção e controle dascontas vinculadas do FGTS, responsável pelo fiel cumprimento eobservância dos critérios estabelecidos na Lei 8.036 /90, não severifica, de acordo com a interpretação conferida pelajurisprudência dominante deste Tribunal, qualquer ilegalidade nadecisão contra a qual se impetrou o mandado de segurança. - Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido mas nãoprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 863120115190260 86-31.2011.5.19.0260 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI DO TST. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 153 DO TST. ACORDO DE PARCELAMENTO DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521110109746001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de concessão de alvará judicial para levantamento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão do interesse e da oposição da Caixa Econômica Federal, gestora da verba.

Encontrado em: DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 26/07/2013 - 26

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060417359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE DEMOROU A RESPONDER OFÍCIO. DESCABIMENTO. Como a Caixa Econômica Federal não é parte no processo e não houve ciência pessoal do Gerente do estabelecimento de crédito, não se pode cogitar de aplicação de penalidade. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060417359, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060544475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO FGTS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Tendo a Caixa Econômica Federal mostrado interesse no presente feito, mediante a imposições de condições para o saque de valores depositados a título de FGTS, é de ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Portanto, de ofício, reconhece-se da incompetência absoluta da Justiça Estadual para análise e processamento do feito, especialmente apreciar o recurso da parte interessada. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70060544475, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052437126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. INFORMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE QUE INEXISTEM VALORES EM NOME DA FALECIDA. Não há como determinar a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em nome da falecida, pela simples razão de que, segundo informação prestada pela Caixa Econômica Federal, esses valores não existem. Se há discussão quanto à informação prestada pela Caixa Econômica Federal, essa questão deverá ser solvida em via judicial própria para esse fim, o que inclusive afasta a competência da Justiça Estadual para solver a quaestio, tendo em vista a natureza contenciosa que assume o pedido. APELO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052437126, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/06/2013)

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 268 RO 0000268 (TRT-14)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o advento da EC 45 /2004, que ampliou sobremaneira a competência material da Justiça do Trabalho, não restam dúvidas de que este Poder está investido de competência para apreciar o pedido de expedição de alvará para liberação dos depósitos do FGTS, dirigidos contra a Caixa Econômica Federal, tanto que o c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, cancelou a Súmula n. 176 que vedava essa possibilidade.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.204, de 04/11/2011 - 4/11/2011 levantamento de valores; fgts; caixa... economica; federal; competencia; justiça do trabalho; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 268 RO 0000268 (TRT...-14) JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476130007059001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO PIS /PASEP E FGTS PELO PROPRIO TITULAR DA CONTA- INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO GESTORA DO FUNDO- PRELIMINAR DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 , INCISO I , DA CR/88 E SÚMULAS 82 E 150 DO STJ. Em se tratando de pedido de levantamento de saldo do PIS /PASEP /FGTS, formulado pelo próprio titular da conta, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, diante do manifesto interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do fundo.

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