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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21236 RJ 2006/0025304-5 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR. ALVARÁ PARA OS HERDEIROS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NÃO CITADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. "Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário" (Sumula nº 145/TFR). 2. O cabimento de mandado de segurança supõe demonstração, por prova pré-constituída, da matéria de fato da qual decorre o alegado direito líquido e certo a ser tutelado, requisito não demonstrado no caso. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21236 RJ 2006/0025304-5 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR. ALVARÁ PARA OS HERDEIROS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NÃO CITADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. "Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário" (Sumula nº 145/TFR). 2. O cabimento de mandado de segurança supõe demonstração, por prova pré-constituída, da matéria de fato da qual decorre o alegado direito líquido e certo a ser tutelado, requisito não demonstrado no caso. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010225040 RJ 2008.51.01.022504-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS. FALECIMENTO DE TITULAR DA CONTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JANEIRO/89 E ABRIL/90. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109 , I , DA CF/88 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ADI 2736/DF. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de liberação do saldo de FGTS, com o pagamento dos valores referentes aos índices de correção monetária expurgados nos períodos de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), em razão do falecimento do titular da conta vinculada. - Não prospera a alegação de incompetência da Justiça Federal para liberação de conta fundiária de titular falecido, nos termos da Súmula 161 do STJ, uma vez que, de acordo com entendimento já pacificado no próprio Superior Tribunal de Justiça, tal dispositivo sumular aplica-se tão somente aos feitos de jurisdição voluntária, o que não se dá no caso em apreço, já que, configurada a lide, ao longo da tramitação do presente feito, pela resistência da empresa pública em anuir à pretensão dos herdeiros ora apelados, compete à Justiça Federal processar e julgar o interesse posto em Juízo, consoante preconiza o art. 109 , I , da Constituição Federal . Ademais, não se trata de mero pedido de levantamento de valores relativos ao FGTS em conta de titular falecido, mas também de pedido de correção do saldo e reposição dos valores em razão das perdas sofridas em decorrência dos Planos Econômicos (janeiro/89 e abril/90). - Entendimento já consolidado no STF no sentido de que, tão somente, quanto ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), devem ser aplicadas as atualizações dos saldos do FGTS (RE 226.855-RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU 31.08.2000). - Tendo em vista o efeito retroativo da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.736/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual vedava a condenação em honorários de sucumbência nas ações entre FGTS e os titulares das contas vinculadas, impõe-se a manutenção da sentença. - Recurso da CEF desprovido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010225040 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS. FALECIMENTO DE TITULAR DA CONTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JANEIRO/89 E ABRIL/90. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109 , I , DA CF/88 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ADI 2736/DF. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de liberação do saldo de FGTS, com o pagamento dos valores referentes aos índices de correção monetária expurgados nos períodos de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), em razão do falecimento do titular da conta vinculada. - Não prospera a alegação de incompetência da Justiça Federal para liberação de conta fundiária de titular falecido, nos termos da Súmula 161 do STJ, uma vez que, de acordo com entendimento já pacificado no próprio Superior Tribunal de Justiça, tal dispositivo sumular aplica-se tão somente aos feitos de jurisdição voluntária, o que não se dá no caso em apreço, já que, configurada a lide, ao longo da tramitação do presente feito, pela resistência da empresa pública em anuir à pretensão dos herdeiros ora apelados, compete à Justiça Federal processar e julgar o interesse posto em Juízo, consoante preconiza o art. 109 , I , da Constituição Federal . Ademais, não se trata de mero pedido de levantamento de valores relativos ao FGTS em conta de titular falecido, mas também de pedido de correção do saldo e reposição dos valores em razão das perdas sofridas em decorrência dos Planos Econômicos (janeiro/89 e abril/90). - Entendimento já consolidado no STF no sentido de que, tão somente, quanto ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), devem ser aplicadas as atualizações dos saldos do FGTS (RE 226.855-RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU 31.08.2000). - Tendo em vista o efeito retroativo da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.736/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual vedava a condenação em honorários de sucumbência nas ações entre FGTS e os titulares das contas vinculadas, impõe-se a manutenção da sentença. - Recurso da CEF desprovido....

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20030020098161 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. AÇÃO PROPOSTA POR CÔNJUGE E HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. CÔNJUGE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO DE LEVANTAR O FGTS EM PARCELA ÚNICA. REEXAME DA SENTENÇA DE MÉRITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PELO PRÓPRIO JUIZ PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A SÚMULA 161 DO STJ DIZ QUE "É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS- PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA." ASSIM, COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA E HERDEIROS DO TITULAR DA CONTA, PRETENDENDO A LIBERAÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. A COMPETÊNCIA, POIS, NÃO É DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. O LEVANTAMENTO DO FGTS PODE SER FEITO EM PARCELA ÚNICA, ESTANDO A VIÚVA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 6º, INCISO I, DA LEI COMPL EMENTAR Nº 110 /2001. 3. AO PUBLICAR A SENTENÇA SEJA PELA ENTREGA EM CARTÓRIO OU PELA JUNTADA AOS AUTOS, O JUIZ CUMPRE E ACABA O OFÍCIO JURISDICIONAL, SÓ PODENDO ALTERÁ-LA PARA CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS OU RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO, OU AINDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESSE MODO, NÃO HAVENDO RECURSO DA PARTE INTERESSADA, NÃO PODE O JUIZ, DE OFÍCIO, REEXAMINAR A QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, SOBRETUDO QUANDO A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO, PARA DETERMINAR À PARTE REQUERENTE QUE PROVE QUE ESTÁ ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, PARA TER DIREITO À LIBERAÇÃO DO FGTS EM PARCELA ÚNICA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20030020098161 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. AÇÃO PROPOSTA POR CÔNJUGE E HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. CÔNJUGE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO DE LEVANTAR O FGTS EM PARCELA ÚNICA. REEXAME DA SENTENÇA DE MÉRITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PELO PRÓPRIO JUIZ PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A SÚMULA 161 DO STJ DIZ QUE "É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS- PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA." ASSIM, COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA E HERDEIROS DO TITULAR DA CONTA, PRETENDENDO A LIBERAÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. A COMPETÊNCIA, POIS, NÃO É DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. O LEVANTAMENTO DO FGTS PODE SER FEITO EM PARCELA ÚNICA, ESTANDO A VIÚVA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 6º, INCISO I, DA LEI COMPL EMENTAR Nº 110 /2001. 3. AO PUBLICAR A SENTENÇA SEJA PELA ENTREGA EM CARTÓRIO OU PELA JUNTADA AOS AUTOS, O JUIZ CUMPRE E ACABA O OFÍCIO JURISDICIONAL, SÓ PODENDO ALTERÁ-LA PARA CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS OU RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO, OU AINDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESSE MODO, NÃO HAVENDO RECURSO DA PARTE INTERESSADA, NÃO PODE O JUIZ, DE OFÍCIO, REEXAMINAR A QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, SOBRETUDO QUANDO A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO, PARA DETERMINAR À PARTE REQUERENTE QUE PROVE QUE ESTÁ ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, PARA TER DIREITO À LIBERAÇÃO DO FGTS EM PARCELA ÚNICA

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 98163520038070000 DF 0009816-35.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. AÇÃO PROPOSTA POR CÔNJUGE E HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. CÔNJUGE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO DE LEVANTAR O FGTS EM PARCELA ÚNICA. REEXAME DA SENTENÇA DE MÉRITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PELO PRÓPRIO JUIZ PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A SÚMULA 161 DO STJ DIZ QUE "É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS- PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA." ASSIM, COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA E HERDEIROS DO TITULAR DA CONTA, PRETENDENDO A LIBERAÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. A COMPETÊNCIA, POIS, NÃO É DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. O LEVANTAMENTO DO FGTS PODE SER FEITO EM PARCELA ÚNICA, ESTANDO A VIÚVA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º , § 6º , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. 3. AO PUBLICAR A SENTENÇA SEJA PELA ENTREGA EM CARTÓRIO OU PELA JUNTADA AOS AUTOS, O JUIZ CUMPRE E ACABA O OFÍCIO JURISDICIONAL, SÓ PODENDO ALTERÁ-LA PARA CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS OU RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO, OU AINDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESSE MODO, NÃO HAVENDO RECURSO DA PARTE INTERESSADA, NÃO PODE O JUIZ, DE OFÍCIO, REEXAMINAR A QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, SOBRETUDO QUANDO A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO, PARA DETERMINAR À PARTE REQUERENTE QUE PROVE QUE ESTÁ ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, PARA TER DIREITO À LIBERAÇÃO DO FGTS EM PARCELA ÚNICA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 98163520038070000 DF 0009816-35.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. AÇÃO PROPOSTA POR CÔNJUGE E HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. CÔNJUGE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO DE LEVANTAR O FGTS EM PARCELA ÚNICA. REEXAME DA SENTENÇA DE MÉRITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PELO PRÓPRIO JUIZ PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A SÚMULA 161 DO STJ DIZ QUE "É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS- PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA." ASSIM, COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA E HERDEIROS DO TITULAR DA CONTA, PRETENDENDO A LIBERAÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. A COMPETÊNCIA, POIS, NÃO É DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. O LEVANTAMENTO DO FGTS PODE SER FEITO EM PARCELA ÚNICA, ESTANDO A VIÚVA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º , § 6º , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. 3. AO PUBLICAR A SENTENÇA SEJA PELA ENTREGA EM CARTÓRIO OU PELA JUNTADA AOS AUTOS, O JUIZ CUMPRE E ACABA O OFÍCIO JURISDICIONAL, SÓ PODENDO ALTERÁ-LA PARA CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS OU RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO, OU AINDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESSE MODO, NÃO HAVENDO RECURSO DA PARTE INTERESSADA, NÃO PODE O JUIZ, DE OFÍCIO, REEXAMINAR A QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, SOBRETUDO QUANDO A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO, PARA DETERMINAR À PARTE REQUERENTE QUE PROVE QUE ESTÁ ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, PARA TER DIREITO À LIBERAÇÃO DO FGTS EM PARCELA ÚNICA.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200051010128138 (TRF-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: FGTS. PIS . FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE. CERTIDÃO EQUIVOCADA DO INSS. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDENAÇÃO DO INSS A NOVO PAGAMENTO. I. Na presente demanda, a Parte Autora pretende obter ressarcimento da meação a que tinha direito das contas de PIS e FGTS de falecido titular - do qual era esposa - cujos valores foram pagos integralmente ao outro dependente do de cujos. II. No presente caso, não há que se falar em responsabilidade da CEF, uma vez que a empresa pública não atuou de forma irregular ao liberar os valores depositados relativos ao PIS e FGTS para o filho do falecido. III. Isto porque, muito embora a Autora tenha requerido a pensão previdenciária antes do filho do de cujos, este teve sua certidão expedida pelo INSS antes que a Autora, sendo de observar que na certidão dele constava sua condição de único dependente. IV. Agravo Interno improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120921653 SC 2012.092165-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DO PIS ( PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ) E DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA (GENITOR DAS REQUERENTES). DEMANDANTES QUE ERAM AS ÚNICAS DEPENDENTES HABILITADAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO DE CUJUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - "A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em que o levantamento dos valores a título de PIS e FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há qualquer interesse da CEF a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, é competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda. Todavia quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, deve ser afastada a competência do Juízo Estadual, ante o disposto no art. 109 , I , da CF/88 e na Súmula 82 desta Corte"( CC n.º 35.298, Min. Eliana Calmon). II - Considerando a previsão do artigo 1º da Lei n. 6.858 /1980 e do artigo 20 da Lei n. 8.036 /1990, uma vez comprovada a condição de dependente devidamente habilitada perante a Previdência Social, tem os beneficiários o direito de efetuar o levantamento dos valores depositados, a título de FGTS e PIS , em favor do de cujus, mediante simples procedimento de jurisdição voluntária.

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