Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 2.947 resultados

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010145402 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TITULAR FALECIDO. LEVANTAMENTO DE SALDO POR ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ESPÓLIO.ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.A decisão agravada, acertadamente,negou ao espólio a expedição de alvará para levantar diferenças de FGTS da titular falecida, após a recomposição do saldo pela CAIXA, em cumprimento da obrigação de fazer estabelecida por decisum transitado em julgado pois, ocorrida a sucessão mortis causa, o arrolamento ou levantamento dos valores deve ser requerido na Vara de Órfãos e Sucessões. 2. Compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento de valores do FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Aplicação da Súmula 161 do STJ. 3.Fosse pouco, a movimentação de conta vinculada ao FGTS de titular falecido deve ser feita pelos dependentes habilitados na previdência social e na falta destes, pelos herdeiros, na ordem sucessória do Código Civil , como legitimados subsidiários. Inteligência dos arts. 1º da Lei 6.858 /80 e 20 da Lei 8.036 /90. Precedentes da Corte. 4. O espólio,conjunto de bens, não se confunde com a pessoa dos dependentes habilitados ou sucessores contemplados na lei civil,carecendo de legitimidade ad causam para pleitear o levantamento do saldo do FGTS mediante alvará, mormente sem apresentar certidão do INSS que ateste a inexistência dos legitimados preferenciais. 5. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200051010128138 (TRF-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: FGTS. PIS. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE. CERTIDÃO EQUIVOCADA DO INSS. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDENAÇÃO DO INSS A NOVO PAGAMENTO. I. Na presente demanda, a Parte Autora pretende obter ressarcimento da meação a que tinha direito das contas de PIS e FGTS de falecido titular - do qual era esposa - cujos valores foram pagos integralmente ao outro dependente do de cujos. II. No presente caso, não há que se falar em responsabilidade da CEF, uma vez que a empresa pública não atuou de forma irregular ao liberar os valores depositados relativos ao PIS e FGTS para o filho do falecido. III. Isto porque, muito embora a Autora tenha requerido a pensão previdenciária antes do filho do de cujos, este teve sua certidão expedida pelo INSS antes que a Autora, sendo de observar que na certidão dele constava sua condição de único dependente. IV. Agravo Interno improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947470 PE 2007/0083410-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: FGTS – ADMINISTRATIVO – LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS PELOS HERDEIROS DO TITULAR FALECIDO – ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO – DESNECESSIDADE. 1. É possível o levantamento, pelos sucessores, do saldo da conta vinculada de FGTS do titular falecido, mesmo que não tenham assinado o termo de adesão. 2. Recurso especial não provido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17760 MA 2004/0007061-5 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR,FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS /PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (Súmula 161 do STJ; verbis: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta). Restando configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, submetido ao rito ordinário, impõe-se afastar a aplicação da Súmula 161 do STJ, ante o disposto no art. 109 , I , da Carta Magna de 1988 e na Súmula 82 desta Corte.” . 2. Em se tratando de pedido formulado pelos herdeiros, para o levantamento dos valores relativos ao FGTS em virtude do falecimento do titular da conta, deve-se levar em consideração o seguinte: (a) nos casos em que o requerimento for realizado mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, conforme dispõe a Súmula 161/STJ: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência ao falecimento do titular da conta"; (b) quando, no entanto, a Caixa Econômica Federal se opõe ao levantamento do FGTS, resulta inconteste a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82/STJ: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS." 3. Da análise dos autos, verifica-se que houve pedido de expedição de alvará para o levantamento do FGTS, deferido pelo Juiz da Comarca de São Luís,...

Encontrado em: RMS 14177 -SE, RMS 18300 -SP LEVANTAMENTO - SUCESSORES DO TITULAR FALECIDO STJ - RMS 18928 -SP, RMS... Decisão:18/09/2007 PIS /PASEP E FGTS - LEVANTAMENTO DE VALORES - JUSTIÇA ESTADUAL STJ - CC 48666 -RS... LEVANTAMENTO DE FGTS - COMPETÊNCIA STJ - RMS 22793 -SP, CC 67153 -SP , RMS 21160 -SP, AGRG NO CC 60374 -RJ ,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17760 MA 2004/0007061-5 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR,FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS /PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (Súmula 161 do STJ; verbis: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta). Restando configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, submetido ao rito ordinário, impõe-se afastar a aplicação da Súmula 161 do STJ, ante o disposto no art. 109 , I , da Carta Magna de 1988 e na Súmula 82 desta Corte.” (CC 48.666/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 6.11.2006). 2. Em se tratando de pedido formulado pelos herdeiros, para o levantamento dos valores relativos ao FGTS em virtude do falecimento do titular da conta, deve-se levar em consideração o seguinte: (a) nos casos em que o requerimento for realizado mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, conforme dispõe a Súmula 161/STJ: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência ao falecimento do titular da conta"; (b) quando, no entanto, a Caixa Econômica Federal se opõe ao levantamento do FGTS, resulta inconteste a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82/STJ: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS." 3. Da análise dos autos, verifica-se que houve pedido de expedição de alvará para o levantamento...

Encontrado em: RMS 18300 -SP LEVANTAMENTO - SUCESSORES DO TITULAR FALECIDO STJ - RMS 18928 -SP, RMS 22663 -SP, RMS... PIS /PASEP E FGTS - LEVANTAMENTO DE VALORES - JUSTIÇA ESTADUAL STJ - CC 48666 -RS LEVANTAMENTO DE FGTS

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20352 SP 2005/0116271-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR,FALECIDO. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS /PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais em não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (Súmula 161 do STJ; verbis: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.). Restando configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, submetido ao rito ordinário, impõe-se afastar a aplicação da Súmula 161 do STJ, ante o disposto no art. 109 , I , da Carta Magna de 1988 e na Súmula 82 desta Corte.” . 2. Em se tratando de pedido formulado pelos herdeiros, para o levantamento dos valores relativos ao FGTS em virtude do falecimento do titular da conta, deve-se levar em consideração o seguinte: (a) nos casos em que o requerimento for realizado mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, conforme dispõe a Súmula 161 /STJ: "é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência ao falecimento do titular da conta"; (b) quando, no entanto, a Caixa Econômica Federal se opõe ao levantamento do FGTS, resulta inconteste a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82 /STJ: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS." 3. Da análise dos autos, verifica-se que houve pedido de expedição de alvará para o levantamento do FGTS, deferido pelo Juiz da Comarca de Taubaté. No entanto, a Caixa Econômica Federal apresentou resistência ao cumprimento da autorização judicial, com a instauração de processo contencioso, consoante se pode constatar às fls. 66 /74. Há, pois, elementos nos autos, capazes de demonstrar a existência de oposição da CEF ao levantamento dos valores a título de FGTS, de maneira que se configurou a competência da Justiça Federal para solucionar a demanda. Aplica-se, na espécie, a Súmula 82 /STJ. 4. Recurso ordinário provido...

Encontrado em: 2004/0040144-1 DECISÃO:21/08/2007 FGTS - LEVANTAMENTO - COMPETÊNCIA STJ - CC 48666 -RS , RMS 22793 -SP ,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20352 SP 2005/0116271-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR,FALECIDO. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS /PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais em não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (Súmula 161 do STJ; verbis: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.). Restando configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, submetido ao rito ordinário, impõe-se afastar a aplicação da Súmula 161 do STJ, ante o disposto no art. 109 , I , da Carta Magna de 1988 e na Súmula 82 desta Corte.” (CC 48.666/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 6.11.2006). 2. Em se tratando de pedido formulado pelos herdeiros, para o levantamento dos valores relativos ao FGTS em virtude do falecimento do titular da conta, deve-se levar em consideração o seguinte: (a) nos casos em que o requerimento for realizado mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, conforme dispõe a Súmula 161/STJ: "é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência ao falecimento do titular da conta"; (b) quando, no entanto, a Caixa Econômica Federal se opõe ao levantamento do FGTS, resulta inconteste a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82/STJ: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS." 3. Da análise dos autos, verifica-se que houve pedido de expedição de alvará para o levantamento do FGTS, deferido pelo Juiz da Comarca de Taubaté. No entanto, a Caixa Econômica Federal apresentou resistência ao cumprimento da autorização judicial, com a instauração de processo contencioso, consoante se pode constatar às fls. 66/74. Há, pois, elementos nos autos, capazes de demonstrar a existência de oposição da CEF ao levantamento dos valores a título de FGTS, de maneira que se configurou a competência da Justiça Federal para solucionar a demanda. Aplica-se, na espécie, a Súmula 82/STJ. 4. Recurso ordinário provido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12620 RS 2009.04.00.012620-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR. LIDE CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, sendo contenciosa a demanda, a Justiça Federal é a competente para julgar o pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo do FGTS, de causa movida por herdeiros do titular do benefício, contra a Caixa Econômica Federal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 291124920004010000 MG 0029112-49.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. QUANTITATIVO DE ÍNDICES DEFERIDOS EM CONTRAPOSIÇÃO AOS INDEFERIDOS. IRRELEVÂNCIA DO SOMATÓRIO DOS ÍNDICES. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALECIMENTO DO TITULAR. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO PELO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.747/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, para efeito de apuração de sucumbência em demandas para a recomposição de saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos, isoladamente considerados, deferidos e indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices que eles representam. II - Hipótese em que o título exequendo reconheceu a sucumbência recíproca determinando que devem os honorários ser repartidos, proporcionalmente, entre as partes. III - Solicitados cinco índices e deferidos dois, o resultado da apuração da sucumbência, nos termos do entendimento consolidado sob o regime do art. 543-C do CPC , é o de inexistência de verba honorária a ser paga pela Caixa. IV - Ainda que a Súmula 161 do STJ registre a competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do (a) titular, nos casos em que há conflito de interesses entre o (a) Requerente e a CEF, deve ser privilegiada a norma do art. 109 , I , da CF e a Súmula 82 do STJ que indica a competência da Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, para processar e julgar os feitos relativos á movimentação do FGTS. Precedente do STJ. V - Nos caso dos autos, a sentença indeferiu a expedição do alvará para levantamento dos valores devidos em decorrência de recomposição de saldos de FGTS por meio de expurgos inflacionários em conta de que era titular...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29112 MG 0029112-49.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. QUANTITATIVO DE ÍNDICES DEFERIDOS EM CONTRAPOSIÇÃO AOS INDEFERIDOS. IRRELEVÂNCIA DO SOMATÓRIO DOS ÍNDICES. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALECIMENTO DO TITULAR. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO PELO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.747/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, para efeito de apuração de sucumbência em demandas para a recomposição de saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos, isoladamente considerados, deferidos e indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices que eles representam. II - Hipótese em que o título exequendo reconheceu a sucumbência recíproca determinando que devem os honorários ser repartidos, proporcionalmente, entre as partes. III - Solicitados cinco índices e deferidos dois, o resultado da apuração da sucumbência, nos termos do entendimento consolidado sob o regime do art. 543-C do CPC , é o de inexistência de verba honorária a ser paga pela Caixa. IV - Ainda que a Súmula 161 do STJ registre a competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do (a) titular, nos casos em que há conflito de interesses entre o (a) Requerente e a CEF, deve ser privilegiada a norma do art. 109 , I , da CF e a Súmula 82 do STJ que indica a competência da Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, para processar e julgar os feitos relativos á movimentação do FGTS. Precedente do STJ. V - Nos caso dos autos, a sentença indeferiu a expedição do alvará para levantamento dos valores devidos em decorrência de recomposição de saldos de FGTS por meio de expurgos inflacionários em conta de que era titular...

1 2 3 4 5 294 295 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca