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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020081932 DF 0008240-21.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I – Ajuizada pela agravada ação de execução de título extrajudicial referente ao pagamento de parcelas em atraso pelo serviço de administração de imóvel do espólio, com deferimento de penhora de bens caso não haja a sua quitação, não é prudente a expedição de alvará para levantamento das quantias depositadas na ação de inventário, que se confundem com a própria quantia executada. II – Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058681024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Correta a decisão recorrida, segundo a qual os quinhões dos herdeiros-filhos deverão ser pagos aos seus respectivos espólios, e partilhados em inventário próprio, porquanto os bens a partilhar não se confundem. É possível que os filhos tenham deixado outros bens partilháveis e dívidas, daí a necessidade de inventários diversos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, DETERMINADA, DE OFÍCIO, A ABERTURA DOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO, RECONHECIDA A ISENÇÃO DE ITCD. (Agravo de Instrumento Nº 70058681024, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056597727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO NEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056597727, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056703366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO. ALVARÁ. PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para venda de imóveis antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO NEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056703366, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056784390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70056784390, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707081562894002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE -- EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A penhora no rosto dos autos do inventário, não autoriza a expedição para levantamento imediata da quantia ali existente, antes de formalizada a partilha, porquanto até este momento, a herança é indivisível. Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145085047937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE ITCD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE "IN CASU". - A falta de pagamento de impostos implica no pagamento de encargos adicionais (v.g., multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Em razão disso, tem o inventariante o direito de dispor das quantias correspondentes para solver as obrigações "propter rem". - Cabe o deferimento do levantamento de quantias se demonstrada a necessidade de fazer uso desses valores para despesas obrigatórias alusivas ao inventário, não podendo condicionar o seu levantamento ao pagamento de ITCD ou despesas processuais, pois não há disposição legal que assim vincule ou obrigue.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056110199777001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO E SAQUE DE QUANTIA EM DINHEIRO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA HERDEIRA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL EM NOME DA MENOR. O saque de dinheiro pela representante legal da menor - única herdeira e verdadeira beneficiária do valor depositado em conta judicial - depende da demonstração inequívoca da necessidade e interesse da prole, nos termos do artigo 1.691 do Código Civil . Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112637590001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO - VALOR INFERIOR A 500 OTN - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº. 6.858 /80 - PRÉVIO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO JÁ ENCERRADO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À RETIRADA DA QUANTIA PELOS SUCESSORES MEDIANTE ORDEM JUDICIAL SIMPLES - AUTORIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - O levantamento de saldo bancário mantido em nome da 'de cujus' pode ser feito na forma do art. 2º da Lei nº. 6.858 /80, que expressamente dispõe sobre a desnecessidade de prévio ajuizamento do processo de inventário. 2 - Descoberta a existência da quantia após o encerramento do inventário administrativo e atendido o limite legal de 500 (quinhentas) OTN, é cabível a retirada do montante através da expedição de alvará judicial, observada a cota parte do sucessor postulante.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024134071554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO DE QUANTIA INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO/ISENÇÃO ITCD - EXIGÊNCIA - RAZOABILIDADE - ISENÇÃO RECONHECIDA POR REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA E HOMOLOGADA POR AUTORIDADE FISCAL - ART. 7º DECRETO Nº 43.981/05 - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos da Lei nº 6.858 /1980, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, poderão ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento, por intermédio de alvará judicial. - Contudo, isso, por si só, não implica em isentar do ITCD a transmissão causa mortis, sendo certo que esse benefício restringe-se às hipóteses previstas na Lei nº 14.941/03 (art. 3º) e no Decreto nº 43.981/05 (art. 6º). V.V - Tratando-se de levantamento de saldos bancários de até 500 OTN's deixados pelo de cujus, o requerimento poderá ser apresentado ao Juízo pelos herdeiros através da ação de alvará, independentemente da instauração de inventário ou arrolamento. - Ainda que se vislumbre a ocorrência do fato gerador do ITCD, não se pode condicionar a expedição do alvará ao prévio recolhimento do imposto, porquanto não existe norma processual que imponha esse ônus aos interessados. - Incumbe ao magistrado tão-somente informar à Fazenda Estadual a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 41, inciso II, do Decreto n. 43.981/05.

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