Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056703366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO. ALVARÁ. PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para venda de imóveis antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO NEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056703366, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058681024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Correta a decisão recorrida, segundo a qual os quinhões dos herdeiros-filhos deverão ser pagos aos seus respectivos espólios, e partilhados em inventário próprio, porquanto os bens a partilhar não se confundem. É possível que os filhos tenham deixado outros bens partilháveis e dívidas, daí a necessidade de inventários diversos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, DETERMINADA, DE OFÍCIO, A ABERTURA DOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO, RECONHECIDA A ISENÇÃO DE ITCD. (Agravo de Instrumento Nº 70058681024, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70056784390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70056784390, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056597727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO NEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056597727, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/09/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056110199777001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO E SAQUE DE QUANTIA EM DINHEIRO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA HERDEIRA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL EM NOME DA MENOR. O saque de dinheiro pela representante legal da menor - única herdeira e verdadeira beneficiária do valor depositado em conta judicial - depende da demonstração inequívoca da necessidade e interesse da prole, nos termos do artigo 1.691 do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012216505 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO FALECIDO - OUTROS BENS A INVENTARIAR - DISPENSA DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DA QUANTIA, EM SE TRATANDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E PIS /PASEP - ART. 1º DA LEI 6.858 /80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O art. 2º da Lei 6.858 /80 que limita a dispensa de inventário para levantamento de quantias depositadas em conta bancária à hipótese em que não existirem outros bens a inventariar, não se aplica aos valores devidos por empregadores, depositados em conta individual do FGTS, PIS /PASEP , incluindo-se o saldo de beneficio previdenciário.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044651248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM NOME DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. DESNECESSIDADE DA ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044651248, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 05/09/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051682961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, HAVENDO MAIS DE UM HERDEIRO NECESSÁRIO, SEM O AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO, INDEVIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS, RELATIVOS AO FGTS DO PAI FALECIDO, QUANTO, POSTULADO, APENAS, POR UMA DAS NECESSÁRIAS NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051682961, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046196382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO FINADO PARA O PAGAMENTO DO ITCD E DO FUNERAL. CONCESSÃO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ INICIADO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SÃO DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. 1) Tendo em vista que o inventário dos bens deixados pelo finado está sendo realizado extrajudicialmente e que os filhos não dispõem da quantia necessária ao pagamento do ITCD e das despesas com o funeral do pai, mister a concessão do alvará judicial postulado, a fim de que sejam quitadas tais...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930983 RJ 2007/0043365-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio. A falta de pagamento de impostos e de quotas condominiais acarreta o pagamento de encargos adicionais (v.g., multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Conseqüentemente, tem o inventariante o direito de dispor das quantias correspondentes para solver as obrigações propter rem. Recurso especial conhecido e provido em parte.

1 2 3 4 5 285 286 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca