Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020081932 DF 0008240-21.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I – Ajuizada pela agravada ação de execução de título extrajudicial referente ao pagamento de parcelas em atraso pelo serviço de administração de imóvel do espólio, com deferimento de penhora de bens caso não haja a sua quitação, não é prudente a expedição de alvará para levantamento das quantias depositadas na ação de inventário, que se confundem com a própria quantia executada. II – Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058681024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Correta a decisão recorrida, segundo a qual os quinhões dos herdeiros-filhos deverão ser pagos aos seus respectivos espólios, e partilhados em inventário próprio, porquanto os bens a partilhar não se confundem. É possível que os filhos tenham deixado outros bens partilháveis e dívidas, daí a necessidade de inventários diversos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, DETERMINADA, DE OFÍCIO, A ABERTURA DOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO, RECONHECIDA A ISENÇÃO DE ITCD. (Agravo de Instrumento Nº 70058681024, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/02/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020141438 DF 0014250-81.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MONETÁRIA PENHORADA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. O espólio continua existindo se, após o trânsito em julgado da sentença de partilha, restarem bens litigiosos ou situados em local remoto da sede do juízo do inventário deixados pelo autor da herança a ser repartidos pelos herdeiros. Esses bens permanecem na titularidade do espólio até sua efetiva divisão, devendo se submeter à sobrepartilha, que correrá nos autos do inventário, consoante o disposto nos arts. 1040, inicisos III e IV, e 1041, parágrafo único, ambos do CPC. Diante disso, afigura-se correta a decisão que indefere pedido de expedição de alvará para levantamento de quantia monetária penhorada em fase de cumprimento de sentença, por se tratar de ativo financeiro que deve se submeter à sobrepartilha nos autos do processo de inventário. 2. Agravo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056597727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO NEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056597727, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056703366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO. ALVARÁ. PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para venda de imóveis antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO NEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056703366, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056784390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70056784390, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707081562894002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE -- EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A penhora no rosto dos autos do inventário, não autoriza a expedição para levantamento imediata da quantia ali existente, antes de formalizada a partilha, porquanto até este momento, a herança é indivisível. Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145085047937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE ITCD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE "IN CASU". - A falta de pagamento de impostos implica no pagamento de encargos adicionais (v.g., multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Em razão disso, tem o inventariante o direito de dispor das quantias correspondentes para solver as obrigações "propter rem". - Cabe o deferimento do levantamento de quantias se demonstrada a necessidade de fazer uso desses valores para despesas obrigatórias alusivas ao inventário, não podendo condicionar o seu levantamento ao pagamento de ITCD ou despesas processuais, pois não há disposição legal que assim vincule ou obrigue.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060394103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO FALECIDO FILHO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA CUIDA-SE DE ESTORNO DE PARCELAS PAGAS PELA REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ALVARÁ PRETENDIDO. Não cabe deferir, em sede de alvará, a liberação de valores depositados em conta corrente de indivíduo falecido, que deixou bem imóvel sujeito a inventário. Conquanto haja a alegação de que a quantia pertença, em verdade, à requerente, estando o montante depositado em conta corrente de seu falecido filho, é de rigor que se proceda à abertura do inventário, pois, em princípio, a quantia integra o acervo hereditário, devendo ser apreciada naquele feito a alegada titularidade de tais valores. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060394103, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059688903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES FORMULADO PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DE FILHA COMUM. SALDO BANCÁRIO OBJETO DE COLAÇÃO. COMPENSAÇÃO NO QUINHÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. 1. É de ser apreciado no bojo do inventário o pleito de liberação de valores que, apesar de estarem depositados em conta poupança de titularidade de herdeira menor de idade, foram trazidos à colação, pois, nessas condições, a quantia colacionada passou a integrar o acervo hereditário a ser partilhado. 2. Ponderando-se a plausibilidade da alegação de necessidade de cobertura de despesas elementares da herdeira menor de idade com educação, saúde, alimentação e vestuário, bem como a ausência de prejuízo ao espólio ou a quem quer que seja com a pretendida liberação de valores, já que a quantia cujo levantamento é postulado, de R$ 6.000,00, é pequena em relação ao acervo como um todo, é de ser deferida a autorização para levantamento do montante de R$ 6.000,00, mediante futura compensação da respectiva quantia no quinhão hereditário da companheira sobrevivente, que é quem pleiteia a liberação de valor. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059688903, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/10/2014).

1 2 3 4 5 339 340 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca