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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020081932 DF 0008240-21.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I – Ajuizada pela agravada ação de execução de título extrajudicial referente ao pagamento de parcelas em atraso pelo serviço de administração de imóvel do espólio, com deferimento de penhora de bens caso não haja a sua quitação, não é prudente a expedição de alvará para levantamento das quantias depositadas na ação de inventário, que se confundem com a própria quantia executada. II – Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058681024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Correta a decisão recorrida, segundo a qual os quinhões dos herdeiros-filhos deverão ser pagos aos seus respectivos espólios, e partilhados em inventário próprio, porquanto os bens a partilhar não se confundem. É possível que os filhos tenham deixado outros bens partilháveis e dívidas, daí a necessidade de inventários diversos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, DETERMINADA, DE OFÍCIO, A ABERTURA DOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO, RECONHECIDA A ISENÇÃO DE ITCD. (Agravo de Instrumento Nº 70058681024, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/02/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020141438 DF 0014250-81.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MONETÁRIA PENHORADA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. O espólio continua existindo se, após o trânsito em julgado da sentença de partilha, restarem bens litigiosos ou situados em local remoto da sede do juízo do inventário deixados pelo autor da herança a ser repartidos pelos herdeiros. Esses bens permanecem na titularidade do espólio até sua efetiva divisão, devendo se submeter à sobrepartilha, que correrá nos autos do inventário, consoante o disposto nos arts. 1040, inicisos III e IV, e 1041, parágrafo único, ambos do CPC. Diante disso, afigura-se correta a decisão que indefere pedido de expedição de alvará para levantamento de quantia monetária penhorada em fase de cumprimento de sentença, por se tratar de ativo financeiro que deve se submeter à sobrepartilha nos autos do processo de inventário. 2. Agravo improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70056784390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70056784390, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056597727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO NEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056597727, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056703366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO. ALVARÁ. PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para venda de imóveis antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO NEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056703366, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/09/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00018650620144013815 0001865-06.2014.4.01.3815 (TRF-1)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, por meio da presente ação, objetiva a expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada em conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, em nome de pessoa já falecida, referente ao pagamento de honorários contratuais. 2. Esclarece que atuou como advogado do falecido em ação de execução de alimentos, ficando acordado que o pagamento de honorários contratuais seria efetuado quando o outorgante recebesse, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, valor resultante de outra ação (previdenciária), o que, todavia, só ocorreu após a morte do outorgante. 3. Para recebimento do crédito ora pleiteado (honorários contratuais), o credor deverá requerer ou se habilitar em processo de inventário, nos termos do art. 988, VI, e art. 1.017 do CPC. Precedentes. 4. O apelante tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (art. 988, VI, do CPC), pois é credor do falecido e a herança responde pelo pagamento das dívidas deste, nos termos o art. 1.997 do CC, devendo ser requerido o pagamento no juízo sucessório, perante o qual tramita a ação de inventário. 5. Embora tenha sido alegada a inexistência de inventário, ante a ausência de bens, há documento nos autos que demonstra a existência de ativo financeiro - Requisição de Pequeno Valor - RPV - razão pela qual se impõe a abertura de inventário, nos termos do art. 993, IV, d e g, do CPC, e art. 1.796, do CC. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os valores existentes nas contas bancárias de pessoas falecidas passam a integrar o seu patrimônio, só podendo, por consequência, serem discutidos com a abertura de inventário e consequente partilha de bens. 7. Correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707081562894002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE -- EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A penhora no rosto dos autos do inventário, não autoriza a expedição para levantamento imediata da quantia ali existente, antes de formalizada a partilha, porquanto até este momento, a herança é indivisível. Recurso improvido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00026008420138180026 PI 201400010038178 (TJ-PI)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 6.858 /80. QUANTIA IRRISÓRIA. FUNDAMENTOS NOS FINS SOCIAIS E A EXIGÊNCIA DO SENSO COMUM. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1.O inconformismo do apelante prende-se ao fato de que o Alvará Judicial para levantamento de quantia depositada, só deveria ser concedido, mediante inventário, sob alegação que o valor dos bens deixados pelo de cujus ultrapassam 500 (quinhentos) OTNs, no entanto, a lei não dispõe sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, mas sim ao valor do depósito a ser levantado, o que, no presente caso, trata-se quantia irrisória e, ainda, de cunho alimentar e o senso judicial deve fundar-se nos fins sociais e a exigência do bem comum. 2. O senso judicial deve fundar-se nos fins sociais e a exigência do bem comum, razão pela qual é desnecessária abertura de inventário ou arrolamento. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Manutenção da sentença monocrática.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145085047937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE ITCD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE "IN CASU". - A falta de pagamento de impostos implica no pagamento de encargos adicionais (v.g., multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Em razão disso, tem o inventariante o direito de dispor das quantias correspondentes para solver as obrigações "propter rem". - Cabe o deferimento do levantamento de quantias se demonstrada a necessidade de fazer uso desses valores para despesas obrigatórias alusivas ao inventário, não podendo condicionar o seu levantamento ao pagamento de ITCD ou despesas processuais, pois não há disposição legal que assim vincule ou obrigue.

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