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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067108969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HERDEIRO MENOR DE IDADE, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO. DEFERIMENTO DO ALVARÁ PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA TABELA DA OAB. Comprovada a contratação do advogado agravante para o patrocínio da defesa dos interesses de herdeiro menor de idade, o qual foi representado por sua genitora para fins da celebração do contrato de honorários advocatícios, é indubitável que o causídico faz jus ao recebimento de seus honorários, mormente porque já ultimado o inventário, com a homologação do plano de partilha. No entanto, considerando que estamos diante de interesse de menor, agora relativamente incapaz, cujo paradeiro é desconhecido, e que o percentual contratado, de 20% sobre o quinhão do herdeiro, é superior àquele previsto na Tabela de Honorários da OAB/RS - que é de 10%, quando se tratar de inventário com litígio -, impõe-se deferir a expedição de alvará apenas para permitir ao advogado recorrente o levantamento de quantia correspondente ao percentual de 10% sobre o quinhão do herdeiro, relegando-se a cobrança sobre o percentual restante às vias ordinárias, tudo a fim de resguardar tanto o interesse do advogado quanto o interesse do menor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067108969, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz... Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/11/2015).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020081932 DF 0008240-21.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I – Ajuizada pela agravada ação de execução de título extrajudicial referente ao pagamento de parcelas em atraso pelo serviço de administração de imóvel do espólio, com deferimento de penhora de bens caso não haja a sua quitação, não é prudente a expedição de alvará para levantamento das quantias depositadas na ação de inventário, que se confundem com a própria quantia executada. II – Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058681024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Correta a decisão recorrida, segundo a qual os quinhões dos herdeiros-filhos deverão ser pagos aos seus respectivos espólios, e partilhados em inventário próprio, porquanto os bens a partilhar não se confundem. É possível que os filhos tenham deixado outros bens partilháveis e dívidas, daí a necessidade de inventários diversos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, DETERMINADA, DE OFÍCIO, A ABERTURA DOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO, RECONHECIDA A ISENÇÃO DE ITCD. (Agravo de Instrumento Nº 70058681024, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/02/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020141438 DF 0014250-81.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MONETÁRIA PENHORADA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. O espólio continua existindo se, após o trânsito em julgado da sentença de partilha, restarem bens litigiosos ou situados em local remoto da sede do juízo do inventário deixados pelo autor da herança a ser repartidos pelos herdeiros. Esses bens permanecem na titularidade do espólio até sua efetiva divisão, devendo se submeter à sobrepartilha, que correrá nos autos do inventário, consoante o disposto nos arts. 1040, inicisos III e IV, e 1041, parágrafo único, ambos do CPC. Diante disso, afigura-se correta a decisão que indefere pedido de expedição de alvará para levantamento de quantia monetária penhorada em fase de cumprimento de sentença, por se tratar de ativo financeiro que deve se submeter à sobrepartilha nos autos do processo de inventário. 2. Agravo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056597727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO NEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056597727, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056703366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO. ALVARÁ. PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para venda de imóveis antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO NEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056703366, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056784390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70056784390, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00018650620144013815 0001865-06.2014.4.01.3815 (TRF-1)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, por meio da presente ação, objetiva a expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada em conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, em nome de pessoa já falecida, referente ao pagamento de honorários contratuais. 2. Esclarece que atuou como advogado do falecido em ação de execução de alimentos, ficando acordado que o pagamento de honorários contratuais seria efetuado quando o outorgante recebesse, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, valor resultante de outra ação (previdenciária), o que, todavia, só ocorreu após a morte do outorgante. 3. Para recebimento do crédito ora pleiteado (honorários contratuais), o credor deverá requerer ou se habilitar em processo de inventário, nos termos do art. 988, VI, e art. 1.017 do CPC. Precedentes. 4. O apelante tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (art. 988, VI, do CPC), pois é credor do falecido e a herança responde pelo pagamento das dívidas deste, nos termos o art. 1.997 do CC, devendo ser requerido o pagamento no juízo sucessório, perante o qual tramita a ação de inventário. 5. Embora tenha sido alegada a inexistência de inventário, ante a ausência de bens, há documento nos autos que demonstra a existência de ativo financeiro - Requisição de Pequeno Valor - RPV - razão pela qual se impõe a abertura de inventário, nos termos do art. 993, IV, d e g, do CPC, e art. 1.796, do CC. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os valores existentes nas contas bancárias de pessoas falecidas passam a integrar o seu patrimônio, só podendo, por consequência, serem discutidos com a abertura de inventário e consequente partilha de bens. 7. Correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, sob o fundamento de que o autor é carecedor de ação, por falta de interesse processual, à vista do binômio necessidade-adequação, uma vez que a escolha de procedimento inadequado para a obtenção da tutela apta a resolver a lide apresentada em juízo não significa que o autor não tenha o direito de ação, mas que o meio adotado é impróprio. 8. Apelação a que se nega provimento....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707081562894002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE -- EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A penhora no rosto dos autos do inventário, não autoriza a expedição para levantamento imediata da quantia ali existente, antes de formalizada a partilha, porquanto até este momento, a herança é indivisível. Recurso improvido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00026008420138180026 PI 201400010038178 (TJ-PI)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 6.858 /80. QUANTIA IRRISÓRIA. FUNDAMENTOS NOS FINS SOCIAIS E A EXIGÊNCIA DO SENSO COMUM. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1.O inconformismo do apelante prende-se ao fato de que o Alvará Judicial para levantamento de quantia depositada, só deveria ser concedido, mediante inventário, sob alegação que o valor dos bens deixados pelo de cujus ultrapassam 500 (quinhentos) OTNs, no entanto, a lei não dispõe sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, mas sim ao valor do depósito a ser levantado, o que, no presente caso, trata-se quantia irrisória e, ainda, de cunho alimentar e o senso judicial deve fundar-se nos fins sociais e a exigência do bem comum. 2. O senso judicial deve fundar-se nos fins sociais e a exigência do bem comum, razão pela qual é desnecessária abertura de inventário ou arrolamento. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Manutenção da sentença monocrática.

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