Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 1.273 resultados

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30914 SP 95.03.030914-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS QUOTAS DO PIS EM 1990, TENDO EM VISTA O TITULAR DA CONTA TER ADQUIRIDO DOENÇA GRAVE (AIDS) - PRETENSÃO RESISTIDA PELA CEF SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRECEITO LEGAL - CONDENAÇÃO HONORÁRIA DEVIDA PELA CEF. 1. Exprime a honorária sucumbencial, como de sua essência e assim consagrado, decorrência do exitoso desfecho da causa, em prol de um dos contendores, de tal sorte a assim se recompensar seu patrono, ante a energia processual despendida, no bojo do feito. 2. O tema da incidência honorária advocatícia merece seja recordado deva equivaler o plano sucumbencial, a título de honorária, a um contexto no qual, em razão do desgaste profundo causado pelo dispêndio de energia processual, torna-se merecedor, o patrono do vencedor, da destinação de certa verba a si ressarcitória a respeito, a em nada se confundir (também relembre-se) com os honorários contratuais, previamente avençados em esfera privada de relação entre constituinte e constituído. 3. Bem estabelecem os §§ 3º e 4º do art. 20 , CPC , os critérios a serem observados pelo Judiciário, em sua fixação, aquele impondo um mínimo e um máximo a oscilarem entre 10% e 20%. 4. Como bem asseverado pela r. sentença, a Lei 7.670 /88 estendeu aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS vários benefícios, dentre os quais o disposto no artigo 1º , inciso II . 5. Serve aqui a repercussão honorária ao propedêutico fim de despertar no Poder Público, que o apelante representa na espécie, a liberação de tal saldo por motivação tão cruel e genuína, a doença AIDS. 6. Teve a parte recorrida de despender energia processual, assim coerente venha a mesma a se beneficiar com reflexo sucumbencial para si, causadora que foi, da celeuma sob apreciação, a CEF. 7. Improvimento à apelação. Procedência ao pedido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9338 SC 1994/0017561-2 (STJ)

Data de publicação: 29/08/1994

Ementa: COMPETENCIA. PIS/FGTS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI N. 6858 /80. - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS/FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA 6858/80.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9545 SC 1994/0019230-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/1994

Ementa: COMPETENCIA. PIS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI 6.850 /80. - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA LEI 6.850 /80. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC.

TRF-5 - Apelação Civel AC 190587 CE 0054657-47.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEVANTAMENTO DAS QUOTAS DO PIS. 1. O DECRETO Nº 93.200/86 DETERMINA SER DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A REPRESENTAÇÃO E DEFESA EM JUÍZO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PARA O PIS /PASEP . 2. A SÚMULA Nº 77 DO STJ DISPÕE SER A CEF PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS /PASEP . 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 190587 CE 99.05.54657-0 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEVANTAMENTO DAS QUOTAS DO PIS. 1. O DECRETO Nº 93.200/86 DETERMINA SER DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A REPRESENTAÇÃO E DEFESA EM JUÍZO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PARA O PIS /PASEP . 2. A SÚMULA Nº 77 DO STJ DISPÕE SER A CEF PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS /PASEP . 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9173 MS 2005.60.00.009173-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PIS . LEVANTAMENTO DE QUOTAS. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. 1. Tendo comprovado o requerente ser acometido de doença grave, bem como a necessidade de realização de exames, faz jus ao levantamento das quotas de PIS , ainda que, conforme alega a CEF, o presente caso não se enquadre em nenhuma das hipóteses autorizadoras de saque. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que o julgador não está limitado à observância da letra fria da lei, devendo aplicar a norma de maneira que melhor atenda aos anseios da sociedade. Por outras palavras, deve a lei ser interpretada conforme os fins sociais a que ela visa atender. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 2876 ACR 102883 SP 93.03.102883-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/1999

Ementa: PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS. USO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO FALSA. I- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO IMPUTADO A CO-RÉUS NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. II- COMPROVADA A INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE SAQUE COM A CERTIDÃO FALSA, CONFIRMA-SE O JUÍZO DE MATERIALIDADE DO DELITO. III- PROVAS DE CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA MINISTRADAS PELA PERÍCIA EFETUADA. IV- RECURSO IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 102883 SP 93.03.102883-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/1999

Ementa: PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS. USO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO FALSA. I- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO IMPUTADO A CO-RÉUS NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. II- COMPROVADA A INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE SAQUE COM A CERTIDÃO FALSA, CONFIRMA-SE O JUÍZO DE MATERIALIDADE DO DELITO. III- PROVAS DE CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA MINISTRADAS PELA PERÍCIA EFETUADA. IV- RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3926 SP 1993/0033950-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DETERMINANDO LEVANTAMENTO QUOTAS PIS / PASEP . CARENCIA DE AÇÃO. FALTA DE LEGITIMO INTERESSE. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE FISICA DE IR E VIR. REMEDIO JURÍDICO PROCESSUAL INADEQUADO. SE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MANIFESTA O TEMOR DE QUE EMPREGADOS SEUS VENHAM A SER RESPONSABILIZADOS CRIMINALMENTE E PRETENDE PRESERVA-LHES A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, EVITANDO POSSAM SOFRER AMEAÇA DE VIOLENCIA OU COAÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A VIA A SER ELEITA SERIA A DO "HABEAS CORPUS" E NÃO O MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RITO ESPECIALISSIMO, O "WRIT OF MANDAMUS" NÃO SE PRESTA COMO SUCEDANEO DE OUTRO INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE NÃO TEM AS MESMAS CARACTERISTICAS. "IN CASU", FALTA A AUTORA DA AÇÃO LEGITIMO INTERESSE PARA INVOCAR A TUTELA MANDAMENTAL EM FAVOR DOS SEUS EMPREGADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 90192 SC 2009.009019-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 82 , DO CPC . INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DISPENSÁVEL. NULIDADE INEXISTENTE. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DAS QUOTAS PIS /PASEP . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA EM VIRTUDE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1 2 3 4 5 127 128 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca