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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TST - ARR 2895620135120053 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). NÃO FORNECIMENTO DA GUIA PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 333, 389, item II, e 454 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 114 , inciso VIII, 195 , inciso I, alínea a, e II, da Constituição Federal, 818 e 843 , § 1º , da CLT , 333 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , tampouco contrariedade à Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DEVIDA. CONTROVÉRSIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SBDI-1 DO TST . Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas e da própria existência da relação de emprego, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT . Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de revista não conhecido ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 188001920095040101 18800-19.2009.5.04.0101 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-FORNECIMENTO DA GUIA PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 389 , ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 389 , item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 3º e 19 da Lei nº 7.998 /90, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 133149020104013300 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. 1. Afigura-se válida a sentença arbitral, que homologou a rescisão do contrato de trabalho da impetrante, sendo idônea a comprovar dispensa sem justa causa para fins de recebimento de parcelas do seguro-desemprego. 2. "O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente" (REsp 635.156/BA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.08.2004). 3. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50023451420114047211 SC 5002345-14.2011.404.7211 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PENAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . SIMULAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DEMISSÃO DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTELIONATO PRIVILEGIANDO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Em sede de estelionato, o valor correspondente ao salário-mínimo tem sido considerado como limite para o pequeno dano (estelionato privilegiado), pelo que ainda menos poderia justificar a insignificância. 2. Comprovada a materialidade e autoria do crime de estelionato contra a autarquia previdenciária, cumpre a condenação dos réus às sanções do artigo 171 , § 3º , do CP .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40844 DF 2009.34.00.040844-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. I - Afiguram-se válidas as decisões homologatórias de conciliação e as sentenças arbitrais proferidas, especialmente no tocante aquelas decisões que versem sobre o pagamento de parcelas do seguro-desemprego, em face da rescisão contratual sem justa causa. II - "O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente" (REsp 635.156/BA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.08.2004). III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRT-18 - 2386200900318001 GO 02386-2009-003-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES. O art. 15 da Resolução 467 do CODEFAT elenca uma série de documentos a serem apresentados pelo trabalhador no ato do requerimento do seguro desemprego, mas não elenca nos incisos do citado artigo a apresentação dos últimos contracheques. Assim, incabível o pedido de indenização do seguro-desemprego sob o fundamento de impossibilidade de apresentação dos últimos contracheques, sendo certo, ainda, que a reclamada cumpriu com a sua obrigação ao fornecer as guias de Comunicação de Dispensa - CD e de Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD devidamente preenchidas, conforme determina o art. 13 da Resolução 467 do CODEFAT, as quais revelam-se aptas ao levantamento do seguro desemprego.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21931 SP 2001.03.99.021931-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PROCESSUAL - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO : COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O pedido de alvará judicial para levantamento de seguro-desemprego deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, salvo nos casos em que houver manifesta resistência da Caixa Econômica Federal. 2. Conflito de competência suscitado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2287401520015020051 228740-15.2001.5.02.0051 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão recorrida está amparada no fato e na prova produzida, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 50309 SP 2008.03.00.050309-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEVANTAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1) O Órgão Especial desta Corte decidiu que o seguro desemprego é benefício previdenciário, sendo, portanto, desta Terceira Seção a competência para dirimir conflitos de competência relativos a controvérsias envolvendo o seu levantamento. 2) Havendo vara especializada para a solução de conflito de interesses envolvendo matéria previdenciária, a competência para o processamento e julgamento de questões envolvendo o levantamento do seguro desemprego é dela. Inteligência do art. 2º do Provimento 186/99 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 3) Preliminar rejeitada. Conflito negativo julgado improcedente, firmando-se a plena competência do Juízo suscitante para processar e julgar o mandado de segurança originário (autos nº 2008.61.00.014441-1).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16005 RS 2002.71.00.016005-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.CIVIL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DE CTPS. LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. ATRASO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. . Remessa oficial não conhecida, com fulcro no art. 475, § 2º, acrescido pela Lei 10.352 /01 . A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37 , § 6º da CF/88 ).. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração (expedição da CTPS com o número do PIS de homônimo) e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo.. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00, segundo a situação econômica do ofensor, prudente arbítrio e critérios viabilizados pelo próprio sistema jurídico, que afastam a subjetividade, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa e ao dano a ser reparado, porque a mesma detém dupla função, qual seja: compensar o dano sofrido e punir o réu.. Atualização monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento.. Juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1.062 , Lei nº 3.071 /1916), a partir da citação.. Indenização por danos materiais consubstanciados nos acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso incidentes sobre as parcelas do seguro-desemprego pagas com atraso na via administrativa.. Sucumbência mantida, fixada na esteira dos precedentes da Turma.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação parcialmente provida.

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