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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 188001920095040101 18800-19.2009.5.04.0101 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-FORNECIMENTO DA GUIA PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 389 , ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 389 , item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 3º e 19 da Lei nº 7.998 /90, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50023451420114047211 SC 5002345-14.2011.404.7211 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PENAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . SIMULAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DEMISSÃO DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTELIONATO PRIVILEGIANDO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Em sede de estelionato, o valor correspondente ao salário-mínimo tem sido considerado como limite para o pequeno dano (estelionato privilegiado), pelo que ainda menos poderia justificar a insignificância. 2. Comprovada a materialidade e autoria do crime de estelionato contra a autarquia previdenciária, cumpre a condenação dos réus às sanções do artigo 171 , § 3º , do CP .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40844 DF 2009.34.00.040844-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. I - Afiguram-se válidas as decisões homologatórias de conciliação e as sentenças arbitrais proferidas, especialmente no tocante aquelas decisões que versem sobre o pagamento de parcelas do seguro-desemprego, em face da rescisão contratual sem justa causa. II - "O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente" (REsp 635.156/BA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.08.2004). III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRT-18 - 2386200900318001 GO 02386-2009-003-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES. O art. 15 da Resolução 467 do CODEFAT elenca uma série de documentos a serem apresentados pelo trabalhador no ato do requerimento do seguro desemprego, mas não elenca nos incisos do citado artigo a apresentação dos últimos contracheques. Assim, incabível o pedido de indenização do seguro-desemprego sob o fundamento de impossibilidade de apresentação dos últimos contracheques, sendo certo, ainda, que a reclamada cumpriu com a sua obrigação ao fornecer as guias de Comunicação de Dispensa - CD e de Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD devidamente preenchidas, conforme determina o art. 13 da Resolução 467 do CODEFAT, as quais revelam-se aptas ao levantamento do seguro desemprego.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21931 SP 2001.03.99.021931-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PROCESSUAL - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO : COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O pedido de alvará judicial para levantamento de seguro-desemprego deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, salvo nos casos em que houver manifesta resistência da Caixa Econômica Federal. 2. Conflito de competência suscitado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2287401520015020051 228740-15.2001.5.02.0051 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão recorrida está amparada no fato e na prova produzida, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 50309 SP 2008.03.00.050309-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEVANTAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1) O Órgão Especial desta Corte decidiu que o seguro desemprego é benefício previdenciário, sendo, portanto, desta Terceira Seção a competência para dirimir conflitos de competência relativos a controvérsias envolvendo o seu levantamento. 2) Havendo vara especializada para a solução de conflito de interesses envolvendo matéria previdenciária, a competência para o processamento e julgamento de questões envolvendo o levantamento do seguro desemprego é dela. Inteligência do art. 2º do Provimento 186/99 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 3) Preliminar rejeitada. Conflito negativo julgado improcedente, firmando-se a plena competência do Juízo suscitante para processar e julgar o mandado de segurança originário (autos nº 2008.61.00.014441-1).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16005 RS 2002.71.00.016005-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.CIVIL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DE CTPS. LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. ATRASO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. . Remessa oficial não conhecida, com fulcro no art. 475, § 2º, acrescido pela Lei 10.352 /01 . A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37 , § 6º da CF/88 ).. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração (expedição da CTPS com o número do PIS de homônimo) e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo.. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00, segundo a situação econômica do ofensor, prudente arbítrio e critérios viabilizados pelo próprio sistema jurídico, que afastam a subjetividade, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa e ao dano a ser reparado, porque a mesma detém dupla função, qual seja: compensar o dano sofrido e punir o réu.. Atualização monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento.. Juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1.062 , Lei nº 3.071 /1916), a partir da citação.. Indenização por danos materiais consubstanciados nos acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso incidentes sobre as parcelas do seguro-desemprego pagas com atraso na via administrativa.. Sucumbência mantida, fixada na esteira dos precedentes da Turma.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: , LEVANTAMENTO, SEGURO-DESEMPREGO.NÃO, CONHECIMENTO, REMESSA EX OFFICIO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012114820135020030 SP 00012114820135020030 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: Nos termos da Súmula 389, II TST, a não entrega das guias de levantamento do seguro desemprego pelo empregador fica convertida em indenização substitutiva, eis que evidente o prejuízo do empregado.

TJ-ES - Apelação Civel AC 9030004486 ES 009030004486 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 009030004486APTE: ARLINDO VICENTE E OUTROSAPDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOPROC. CIVIL/PREVIDENCIÁRIO APELAÇAO CÍVEL - ALVARÁ - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO - - ART. 6º DA LEI Nº 7.998 /90 - BENEFÍCIO DE NATUREZA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - EXCEÇAO QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS - ART. 11 DA RESOLUÇAO Nº 252 DO CODEFAT - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O seguro-desemprego, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.998 /90, "é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho". 2 - A resolução nº 252 do CODEFAT, através do art. 11, I, prevê a possibilidade de os dependentes de segurado falecido receberem apenas asparcelas vencidasdo seguro-desemprego. 3 - Recurso desprovido.

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