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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 50309 SP 2008.03.00.050309-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEVANTAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1) O Órgão Especial desta Corte decidiu que o seguro desemprego é benefício previdenciário, sendo, portanto, desta Terceira Seção a competência para dirimir conflitos de competência relativos a controvérsias envolvendo o seu levantamento. 2) Havendo vara especializada para a solução de conflito de interesses envolvendo matéria previdenciária, a competência para o processamento e julgamento de questões envolvendo o levantamento do seguro desemprego é dela. Inteligência do art. 2º do Provimento 186/99 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 3) Preliminar rejeitada. Conflito negativo julgado improcedente, firmando-se a plena competência do Juízo suscitante para processar e julgar o mandado de segurança originário (autos nº 2008.61.00.014441-1).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 00242201201310007 DF 00242-2012-013-10-00-7 AP (TRT-10)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagar resultante no descumprimento da ordem judicial para apresentação da documentação necessária ao levantamento do seguro desemprego não configura excesso de execução. No caso, a apresentação dos documentos juntamente com os embargos à execução é ineficaz diante da preclusão temporal consumativa.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01095201314803003 0001095-49.2013.5.03.0148 (TRT-3)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO NO PRAZO E ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO. A d. maioria desta eg. 6ª Turma considera que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas resultantes da extinta pactuação, mas também a entrega da carteira de trabalho, com a devida baixa juntamente com as guias TRCT, o código correspondente à chave de conectividade social e as guias para levantamento do seguro-desemprego, em caso de dispensa imotivada. Isso porque, segundo a d. maioria, somente com a homologação da rescisão contratual, na forma prescrita em lei, o empregador cumprirá integralmente sua obrigação. Portanto, necessário que a homologação da rescisão contratual se realize nos prazos fixados no art. 477 , § 6º , da CLT , como elemento integrante de validade do ato, para não prejudicar o trabalhador, postergando as providências acerca do levantamento do FGTS e do requerimento do benefício do seguro-desemprego.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 14360 SC 95.04.14360-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. DESEMPREGADO SEM JUSTA CAUSA QUE MANTÉM EMPREGO DE PROFESSOR PERCEBENDO MEIO SALÁRIO MÍNIMO .POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. 1. O desempregado sem justa causa que mantém emprego de professor com renda mensal de meio salário mínimo faz jus ao levantamento do seguro-desemprego , porquanto insuficiente, a renda percebida, para sua manutenção e de sua família (ART-2 INC-5 da LEI- 7998 /90). 2. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: , SEGURO-DESEMPREGO, DECORRÊNCIA, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, DIVERSIDADE, ATIVIDADE LABORATIVA...-19 ANO-1991 ART-9 ART-10 ART-11 PROFESSOR, RECEBIMENTO, METADE, SALÁRIO MÍNIMO, DIREITO, LEVANTAMENTO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16753420125010451 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - Ante o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário correto o enquadramento do reclamante na excludente do artigo 62 , inciso I, CLT . RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 , § 8º da CLT - Extinto o contrato de emprego, fixa a ordem jurídica prazo máximo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa (art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT ). O pagamento efetuado ao empregado relativo aos valores rescisórios pode atender ao objetivo legal, desde que não ocorra atraso substancial no próprio ato homologatório da rescisão, requisito para o complemento da fase extintiva do contrato, com o saque do FGTS e levantamento do seguro-desemprego.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25009520085040010 2500-95.2008.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT . CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO E NÃO DE ASSOCIADO À COOPERATIVA. FRAUDE. O Tribunal a quo afirmou expressamente que foram configurados os elementos relativos ao vínculo de emprego do reclamante entre o reclamante e a cooperativa. Assim, somente seria possível concluir de forma diversa, como pretende a recorrente, mediante a apreciação de fatos e provas por esta Corte, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, em face do desvirtuamento dos princípios do cooperativismo, com intermediação de mão de obra, em fraude à legislação trabalhista, conforme registrado pelo Regional, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, não há falar que o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a cooperativa vulnerou o artigo 442 , parágrafo único , da CLT . Recurso de revista não conhecido . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT ), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: -SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV , caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, o Regional, expressamente consignou que o ente público demandado não praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando a ensejar sua responsabilidade subsidiária pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Recurso de revista não conhecido . MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS PELO PAGAMENTO DESSA MULTA. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDBI-1, aplica-se essa penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT . Com efeito, nos preciosos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174 /2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: -A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas-. Mostra-se impossível a demonstração de divergência jurisprudencial, consoante o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. A ausência de entrega das guias para levantamento do seguro-desemprego acarreta a obrigação de indenizar o empregado, consoante o disposto na Súmula nº 389, item II, do TST, in verbis : - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização -. De acordo com jurisprudência sumulada, a ausência de entrega das guias para levantamento do seguro-desemprego acarreta a obrigação de indenizar o empregado. Impossível a demonstração de divergência jurisprudencial, pois os julgados defendem tese superada pela citada súmula, nos termos do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DEMAIS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O Regional, ao responsabilizar a tomadora de serviços pelas demais verbas da condenação, decidiu em consonância com a Súmula nº 331, item VI, do TST, que estabelece que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas da condenação. Recurso de revista não conhecido ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12039 SP 0012039-91.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O caso dos autos não é de retratação. Decisão monocrática que está escorada em jurisprudência do C. STJ, sendo perfeitamente cabível na espécie, nos termos do art. 557 , caput e/ou § 1º-A do CPC . - O art. 31 da Lei 9.307 /96 equiparou os efeitos da sentença arbitral à sentença judicial e determinou que a mesma não ficará sujeita à homologação do Poder Judiciário. - Destarte, nos temos do diploma mencionado, dada às sentenças arbitrais a mesma eficácia jurídica das sentenças judiciais, não pode a autoridade impetrada negar-lhe validade e atribuir-lhe caráter de empecilho para levantamento de seguro desemprego, quando preenchidos os demais requisitos para obtenção do beneplácito. - Agravo legal não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1205200706102006 SP 01205-2007-061-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: SEGURO DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. Expedido alvará judicial para levantamento do seguro-desemprego, a não concessão do benefício refoge a responsabilidade patronal, até porque se a Caixa Econômica Federal (CEF) negou o direito ao empregado a causa provável é de inexistência de preenchimento de condições para saque.

Encontrado em: Número: 20090910090 3ª TURMA 27/10/2009 - 27/10/2009 SEGURO DESEMPREGO, Geral RECORRENTE(S): MARIA

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5747720115010036 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ESTABILIDADE CIPEIRO - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Inteligência do item II, da Súmula 339 do C. TST. DANO MORAL - Para que reste configurado o dano moral, é necessário que, pela ação ou omissão de um agente externo, resulte lesão que afete a psique do ofendido, causando-lhe dor íntima, não comprovado nos autos. MULTA DO ART. 477 , DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO - extrapolado o prazo fixado no art. 477 § 6º da CLT , faz jus a Reclamante a multa postulada. Atente-se que o pagamento das verbas rescisórias no prazo, não afasta a incidência da multa, pois há verbas que somente são liberadas após a homologação pelo Sindicato, como o saque do FGTS e levantamento do seguro-desemprego. Configurado esse atraso, incide a multa do art. 477 , § 8º , da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2385200700702008 SP 02385-2007-007-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: SEGURO DESEMPREGO -INDENIZAÇAO INDEVIDA. Indevidas a entrega de guias para levantamento do seguro desemprego ou indenização correspondente quando o empregado não preencher os requisitos legais. Inteligência do artigo 3º "caput"da Lei nº 7.998 /90.

Encontrado em: Número: 20090264252 8ª TURMA 28/04/2009 - 28/4/2009 SEGURO DESEMPREGO, Geral RECORRENTE(S): Kipany

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