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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551010274141 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDC . REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. ANATOCISMO DO SISTEMA SACRE. NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS CONSIGNADOS. DL 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Autores adquiriram imóvel, através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, em 06/09/2004. Requerem os Autores que sejam revistas cláusulas do contrato para minimizar abusos na cobrança das prestações. Com isso, argumentam que têm direito à revisão do contrato para afastar cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, conforme inteligência do CDC . A sentença monocrática julgou improcedentes os pedidos e julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267 , VI, CPC ) quanto à CAIXA SEGURADORA, por entender que a CEF é ilegítima para responder por vícios de construção. 2. Já se pacificou o entendimento na jurisprudência de que não se pode confundir a relação de mútuo com a responsabilidade pela construção do imóvel, razão pela qual o mutuante não pode ser responsabilizado por vícios eventualmente existentes no mesmo (vícios redibitórios) quando foi entregue pela Construtora. As alegadas irregularidades na construção não se inserem na esfera do contrato de mútuo celebrado com a CEF. 3. Os financiamentos para a aquisição de moradia têm inegável cunho social. No entanto, não se pode confundir esse caráter social com um caráter assistencialista. Por essas razões, não pode o Código de Defesa do Consumidor servir de salvo-conduto ao mutuário, para adotar índices e sistemas de amortização que mais lhe convenham. 4. O Sistema de Amortização Crescente - SACRE não implica anatocismo e possibilita o pagamento de parcelas de amortização cada vez maiores ao longo do tempo, o que permite mais rapidez na amortização do saldo devedor e, consequentemente, menor montante de juros pagos sobre o financiamento, garantindo a liquidação do contrato ao final do prazo contratual. 5. Do exame da Planilha de Evolução do Financiamento, verifica-se...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093225697 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE A AUTORA CONSIGNANTE POSSA LEVANTAR O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO REALIZADO NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ, POR INÉRCIA DO CREDOR CONSIGNADO EM ACEITÁ-LO OU IMPUGNÁ-LO - POSSIBILIDADE - Não havendo aceitação ou impugnação do depósito em consignação extrajudicial pelo credor consignado, pode o devedor levantá-lo, arcando com as conseqüências de seu eventual inadimplemento, como se a consignação nunca tivesse ocorrido - Inteligência do art. 338 do Código Civil vigente.Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 197544 MA 1998/0090166-3 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DIÁRIO OFICIAL. MERA IRREGULARIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. - A citação é o ato pelo qual o réu ou o interessado é chamado a juízo a fim de se defender, sendo ato imprescindível para assegurar o princípio do devido processo legal, cuja ausência ou defeito constitui causa de nulidade do processo. - A ausência de juntada aos autos da cópia do Diário de Justiça em que se realizou a citação por edital constitui mera irregularidade que não retira a validade do ato convocatório. - Em sede de recurso especial, ressente-se do requisito da admissibilidade a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre a impossibilidade de se alegar, em sede de embargos do devedor, a existência de causa impeditiva para a execução. - Para o conhecimento do recurso especial fundado no dissenso pretoriano é imprescindível a demonstração analítica das teses lançadas nos acórdãos em confronto, de modo a permitir o cotejo das circunstâncias que os identifiquem ou os assemelhem. - Recurso especial não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66088 GO 2000.01.00.066088-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA SEM VALORES CERTOS. VALIDADE. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR OS DEPÓSITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS NA CONSIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 899 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DOS MUTUÁRIOS DESPROVIDO. 1. A União, pelo simples fato de ser o ente legislador, não tem interesse na causa envolvendo depósitos de prestações de contrato supostamente ligado ao Sistema Financeiro da Habitação. Eventual comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - legitimaria a Caixa, que já está no feito, como gestora desse fundo, para ser convocada como litisconsorte passiva com algum banco privado também agente financeiro, mas não a União. 2. A sentença da consignatória que não consta o valor do débito, na forma do § 2º do art. 899 do Código de Processo Civil , não é nula. 3. Tendo a sentença julgado improcedente a demanda pela insuficiência dos depósitos e pela justa recusa por parte da mutuante, não é necessário anular o processo para oportunizar aos mutuários o direito de complementar o depósito insuficiente, se sequer se manifestaram a propósito quanto tiveram vistas. O motivo da justa recusa é suficiente para, por si só, levar à improcedência. 4. Os valores depositados nos autos da consignatória podem ser levantados pelo agente financeiro, porque representam, ainda que parcialmente, o pagamento, tendo em vista que serão amortizados no débito. 5. Apelação da União provida para excluí-la do processo e apelação dos mutuários desprovida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 197544 MA 1998/0090166-3 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DIÁRIO OFICIAL. MERA IRREGULARIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. - A citação é o ato pelo qual o réu ou o interessado é chamado a juízo a fim de se defender, sendo ato imprescindível para assegurar o princípio do devido processo legal, cuja ausência ou defeito constitui causa de nulidade do processo. - A ausência de juntada aos autos da cópia do Diário de Justiça em que se realizou a citação por edital constitui mera irregularidade que não retira a validade do ato convocatório. - Em sede de recurso especial, ressente-se do requisito da admissibilidade a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre a impossibilidade de se alegar, em sede de embargos do devedor, a existência de causa impeditiva para a execução. - Para o conhecimento do recurso especial fundado no dissenso pretoriano é imprescindível a demonstração analítica das teses lançadas nos acórdãos em confronto, de modo a permitir o cotejo das circunstâncias que os identifiquem ou os assemelhem. - Recurso especial não conhecido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53808 GO 1998.01.00.053808-9 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS CONSIGNADOS. I - O consignante tem direito a levantar as quantias que foram depositadas em Juízo, em consignatória, se desiste da ação, após a homologação do seu pedido. II - Inaplicabilidade do § 1º do art. 899 do CPC . III - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47858 GO 1999.01.00.047858-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO, EM CONSTESTAÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PELO CONSIGNADO. INCABIMENTO DO ART. 899 , § 1º , DO CPC . AGRAVO PROVIDO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO, EM CONSTESTAÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PELO CONSIGNADO. INCABIMENTO DO ART. 899 , § 1º , DO CPC . AGRAVO PROVIDO. -0/GO, Rel. Juiz Moacir Ferreira Ramos (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.188 de 28/11/2002)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30720 GO 1998.01.00.030720-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 899 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - O consignante tem direito a levantar as quantias que foram depositadas em Juízo, em consignatória, se desiste da ação, após a homologação do seu pedido. II - Não se aplica o § 1º , do art. 899 , do CPC , quando não está caracterizada a insuficiência do depósito, o que exigiria o julgamento do mérito da ação. III - Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 884616520118260000 SP 0088461-65.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação declaratória cumulada com consignação de mensalidades escolares. Improcedência. Acordo celebrado fora dos autos entre a aluna e a instituição de ensino e pedido de levantamento dos depósitos consignados pela autora. De rigor o deferimento do pedido de levantamento dos valores ante a composição sobre o valor total da dívida. Recurso provido para determinar a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020710126850 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2004

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - JUSTA RECUSA EM RECEBER O VALOR CONSIGNADO - PRAZO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - LICITUDE DA COBRANÇA PROPORCIONAL DE IPTU/TLP RELATIVO AO IMÓVEL E DO ALUGUEL DO MÊS EM QUE SE DEU A ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DA CONSIGNATÓRIA E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS. I - É JUSTA A RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER OS VALORES CONSIGNADOS QUANDO FALTAR O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO, BEM COMO PARTE DO PRÓPRIO VALOR PRINCIPAL DO ALUGUEL. II - A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA RELATIVA AOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE LOCAÇÃO NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS, NÃO SE DESINCUMBINDO O APELANTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. III - NÃO PROCEDE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO QUANDO EXISTENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIA A SER REALIZADA PELO LOCATÁRIO. IV - NÃO SE REVELA ABUSIVA A COBRANÇA PROPORCIONAL DO IPTU/TLP, RELATIVA À ÁREA OCUPADA PELO APELANTE, MESMO QUANDO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AINDA NÃO CONSTE O SEU DESDOBRAMENTO. V - É LÍCITA A COBRANÇA PROPORCIONAL DO ALUGUEL, CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE A APELANTE PERMANECEU NO IMÓVEL, ANTERIORMENTE À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. VI - NÃO SE ADMITE CONEXÃO ENTRE A CONSIGNATÓRIA E A AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FOI EMBARGADA, POIS NESSE ÚLTIMO CASO NÃO SE BUSCA PROVIMENTO DE MÉRITO, MAS TÃO-SOMENTE A PRÁTICA DE ATOS QUE PERMITAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VII - SE A CONSIGNATÓRIA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, NÃO TENDO SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ASSISTE À APELANTE O DIREITO DE LEVANTAR O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. VIII - PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES, INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IX - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSIGNADA EM JUÍZO...

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