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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 954274 PR 2007/0118323-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – SFH – FVCS – INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM A LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA E A POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO VALOR DO DEPÓSITO. 1. A insuficiência do depósito, nas ações consignatórias no SFH-FCVS, não é causa de extinção pura e simples do feito. Impõe-se a determinação de que seja complementado seu valor. 2. Não é objeto do recurso especial o exame da suficiência do depósito ou da regularidade dos pagamentos. Uma vez reconhecida ou afastada essa adequação de valores, a circunstância terá efeitos sobre a consignatória. Inadequado, porém, à luz da jurisprudência dominante no STJ, é extinguir a ação de modo singelo, sem que se determine o complemento do depósito, se necessário. Agravo regimental improvido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-PE - Embargos à Execução 1198234 PE 0012179-40.2008.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. IRREGULARIDADE SUPRIDA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICES LEGAIS - INCLUSÃO DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBLIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A habilitação dos herdeiros supre as questões relacionadas à regularização do pólo ativo da ação executiva. Por inexistência de prejuízo, resta afastada a preliminar de ausência de documento obrigatório que se encontra colacionado nos autos apensados à ação executiva. O embargante aponta excesso na execução na medida em que os exeqüentes não observaram os corretos índices da correção monetária durante os meses de janeiro/2002 até setembro/2002, bem como cobraram valores em data anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança, impondo-se a exclusão dos meses de março e abril/2000, uma vez que a impetração se deu em maio/2000. As partes concordaram com os cálculos elaborados pelo contador judicial. Desse modo, a parte tida como incontroversa, qual seja, o valor apontado pelo contador judicial, deve ser liberada por precatório. À unanimidade de votos, inacolheu-se a preliminar arguida sob o fundamento da ausência de documentos. Mérito: À unanimidade, acolheu-se parcialmente os embargos.

TRT-20 - Mandado de Segurança MS 393007920065200000 SE 0039300-79.2006.5.20.0000 (TRT-20)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: MANDADO DO SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA - INADMISSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A decisão que indefere pedido de liberação da parte incontroversa do crédito desafia remédio processual próprio previsto em lei para rever a decisão judicial, não sendo cabível mandado de segurança com tal desiderato por expressa vedação legal.

TRT-20 - 393200600020006 SE 00393-2006-000-20-00-6 (TRT-20)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: MANDADO DO SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA - INADMISSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A decisão que indefere pedido de liberação da parte incontroversa do crédito desafia remédio processual próprio previsto em lei para rever a decisão judicial, não sendo cabível mandado de segurança com tal desiderato por expressa vedação legal.

TRT-20 - 60200700020008 SE 00060-2007-000-20-00-8 (TRT-20)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: MANDADO DO SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA - INADMISSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A decisão que indefere pedido de liberação da parte incontroversa do crédito desafia remédio processual próprio previsto em lei para rever a decisão judicial, não sendo cabível mandado de segurança com tal desiderato por expressa vedação legal.

TRT-20 - Mandado de Segurança MS 60009220075200000 SE 0006000-92.2007.5.20.0000 (TRT-20)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: MANDADO DO SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA - INADMISSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A decisão que indefere pedido de liberação da parte incontroversa do crédito desafia remédio processual próprio previsto em lei para rever a decisão judicial, não sendo cabível mandado de segurança com tal desiderato por expressa vedação legal.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74235 PE 0005608-56.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. I - Quando a interposição de embargos à execução ocorrer de forma parcial, haverá a suspensão do processo executório apenas quanto à parte impugnada. II - Possível o levantamento de parte incontroversa da dívida, nos termos do art. 739 , PARÁGRAFO 3º do CPC . III - Agravo improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74235 PE 2007.05.00.005608-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. I - Quando a interposição de embargos à execução ocorrer de forma parcial, haverá a suspensão do processo executório apenas quanto à parte impugnada. II - Possível o levantamento de parte incontroversa da dívida, nos termos do art. 739 , PARÁGRAFO 3º do CPC . III - Agravo improvido.

TRT-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10009200600002001 SP 10009-2006-000-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: LIBERAÇAO DA PARTE INCONTROVERSA DA CONDENAÇAO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PENDENTE DE JULGAMENTO, RELATIVO ÀS VERBAS QUE SE PRETENDE EXECUTAR DE FORMA DEFINITIVA. Pendendo julgamento de agravo de instrumento contra decisão denegatória de seguimento de recurso de revista, relativo às verbas que pretende o impetrante receber, latente a existência de controvérsia que impede o levantamento do valor pretendido,antes do julgamento do citado recurso. Segurança que se denega.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 125532005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EXECUTÓRIA. DECISÃO DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE INCONTROVERSA DO QUANTUM EXECUTADO. NÃO PROVIMENTO. I - Acaso sentença que julgue parcialmente procedentes os embargos de execução seja recorrida, a demanda executória não pode restar totalmente suspensa, devendo a parte incontroversa da dívida ser prontamente satisfeita; II - agravo não provido;

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