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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 778 RO 0000778 (TRT-14)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO DE CUMPRIMENTO. LIBERAÇAO DE DIRIGENTE SINDICAL. SOLICITAÇAO FORMAL PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE OUTRO REQUISITO CONVENCIONAL OU LEGAL. Restando demonstrado que o único requisito para liberação de empregado, membro da diretoria sindical com ônus pela empresa, para efetivo exercício do mandato sindical, é a solicitação formal pelo sindicato, e tendo esse sido devidamente atendido, deve ser reformada a sentença para determinar que a empresa cumpra a cláusula coletiva de trabalho, não havendo falar na necessidade de comprovação de cumprimento de critério estabelecido no estatuto do sindicato, porque esse refere-se à formalidade para indicação do dirigente sindical para ficar à disposição do sindicato, principalmente quando o empregado solicitado tiver sido eleito em assembleia geral da categoria e não houver nenhuma contestação específica pela empresa quanto à legitimidade.

Encontrado em: ; liberacao; dirigente sindical; solicitacao formal; sindicato; ausencia; outro requisito; cinvencional

TRT-16 - 10201000016008 MA 00010-2010-000-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS, SEM PREJUÍZO DE SALÁRIOS - CONDICIONAMENTO À SOLICITAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO - VALIDADE. A cláusula de acordo coletivo de trabalho que garante o afastamento de certo número de dirigentes sindicais das suas funções na empresa, mas condiciona tal benefício à solicitação por parte da respectiva confederação, é válida. A solicitação da confederação não é mera formalidade, mas requisito essencial que garante a participação da entidade superior nas bases sindicais, não podendo ser suprida por requerimento do sindicato. Agravo regimental conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo regimental em mandado de segurança, em que figura como agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO e como agravado o DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, acordam os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TST - ACAO CAUTELAR AC 6608088620005555555 660808-86.2000.5.55.5555 (TST)

Data de publicação: 01/06/2001

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS . Verifica-se a total impertinência da via processual escolhida, uma vez que o feito refoge à esfera dos dissídios coletivos, porquanto se trata de ação ajuizada por pessoas físicas, em prol tão-somente dos seus interesses, na qual as matérias discutidas prendem-se à violação de direitos individuais decorrentes da aplicação de normas preexistentes, instituídas em instrumentos coletivos.\

TRT-10 - ROPS 426200480110002 TO 00426-2004-801-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 28/01/2005

Ementa: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITE. A liberação de dirigente sindical com base em convenção coletiva só pode ser exigida na vigência desta. Cessada a vigência do instrumento coletivo, o salário só pode ser suspenso a partir do momento em que a empresa convocou o empregado a retornar ao trabalho e ele não o fez. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - ROPS 426200480110002 TO 00426-2004-801-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 28/01/2005

Ementa: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITE. A liberação de dirigente sindical com base em convenção coletiva só pode ser exigida na vigência desta. Cessada a vigência do instrumento coletivo, o salário só pode ser suspenso a partir do momento em que a empresa convocou o empregado a retornar ao trabalho e ele não o fez. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 935201001910006 DF 00935-2010-019-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES. MANUAL DE PESSOAL DA ECT E ACORDO COLETIVO. Não há invasão no poder de gestão do empregador na determinação judicial de que a liberação de dirigentes sindicais observe as regras inscritas no Manual de Pessoal da ECT, bem como aquelas resultantes de negociação coletiva entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa, abstendo-se a ré de interferir nas questões internas do sindicato. Recurso conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCECAO DE SUSPEICAO AG-ES 1647696682005500 1647696-68.2005.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTE A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SDC. ADICIONAL NOTURNO DE 50%, SEGURO DE VIDA, AUXÍLIO-FUNERAL e LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS.Ao conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário, relativamente a cláusulas que encerram conteúdo contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o Presidente do Tribunal exerce juízo acautelatório diante da probabilidade real de reforma da decisão recorrida, prevenindo eventual prejuízo da categoria requerente.Agravo regimental parcialmente provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008994320115040012 RS 0000899-43.2011.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. LIBERAÇÃO DO TRABALHO EM TEMPO INTEGRAL. Aplicação de cláusula de Acordo Coletivo cuja interpretação é clara no sentido de que o empregador tem o dever de liberar empregado eleito dirigente sindical em tempo integral e com as vantagens asseguradas na cláusula de número 117 do Acordo Coletivo de Trabalho. Sentença confirmada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.  Ao Sindicato, autor de ação na condição de substituto processual, são devidos honorários assistenciais. Entendimento jurisprudencial expresso no item III da Súmula nº 219 do TST.  Decisão "a quo" reformada. 

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3554007520095040000 355400-75.2009.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: da cláusula ao PN 95 da SDC. 9 ) VACINAS. Considerando-se as peculiaridades da atividade desempenhada pelos profissionais em hospitais, em que se acentuam os riscos de contaminação, é razoável a norma coletiva que garante aos empregados a adoção de ações preventivas, incluindo-se a vacinação. A fixação de norma desse caráter está inserida nas prerrogativas do poder normativo . Recurso ordinário desprovido. 10 ) ESTABILIDADE AOS PORTADORES DE HIV. A norma que estabelece garantia de emprego para o profissional farmacêutico que contrair imunodeficiência humana adquirida (HIV) encerra benefício de alta relevância social frente à consabida condição de extrema dificuldade experimentada pelos indivíduos portadores dessa patologia. Por isso, a cláusula deve ser mantida. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário desprovido. 11 ) LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS. Não merece reforma a decisão proferida pela Corte Regional, que deferiu cláusula em consonância com o PN 83/ TST. Recurso ordinário desprovido. 12 ) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO DO DESCONTO APENAS AOS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. Ressalvado o entendimento do Relator, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC - e em face do teor teor da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal -, não admite norma coletiva que imponha descontos nos salários dos integrantes da categoria profissional, em favor do sindicato, que não sejam filiados ao ente sindical . Recurso ordinário provido para determinar a redução do desconto a título de contribuição assistencial para 50% do salário-dia já reajustado, limitando-se aos empregados filiados ao sindicato profissional. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . 2.1 ) PISO SALARIAL. Prejudicada a análise do recurso ordinário, tendo em vista a decisão proferida acerca da matéria no recurso interposto pela Federação dos Hospitais do Rio Grande do Sul. Exame do recurso prejudicado....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 334400320065190008 33440-03.2006.5.19.0008 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - INTEGRAÇÃO DE HORAS-EXTRAS AO SALÁRIO -REMUNERAÇÃO PREVISTAEM NORMA COLETIVA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA 1. A Constituição Federal , em seu art. 7º , XXVI , prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma restritiva, observando-se os exatos limites em que foi ajustado.2. No caso, o Reclamante pleiteia a integração da média mensal de horas extras ao salário percebido durante o afastamento para cumprimento de mandato sindical.3. Ora, se no acordo coletivo em questão as Partes optaram pela liberação dos dirigentes sindicais, garantidas em tais situações apenas a percepção das verbas que habitualmente compõem a remuneração do obreiro e não estendendo tal garantia às verbas decorrentes da prestação de labor extraordinário, não se pode alterar o expressamente estabelecido em normas coletivas.4. Sinale-se, ainda, que o art. 611 da CLT , tido por violado, não impulsiona o apelo, porque o referido preceito não trata diretamente do enquadramento sindical, mas tão-somente define o que são as convenções coletivas de trabalho, sendo passível apenas de violação reflexa.Agravo de instrumento desprovido.

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