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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 778 RO 0000778 (TRT-14)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO DE CUMPRIMENTO. LIBERAÇAO DE DIRIGENTE SINDICAL. SOLICITAÇAO FORMAL PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE OUTRO REQUISITO CONVENCIONAL OU LEGAL. Restando demonstrado que o único requisito para liberação de empregado, membro da diretoria sindical com ônus pela empresa, para efetivo exercício do mandato sindical, é a solicitação formal pelo sindicato, e tendo esse sido devidamente atendido, deve ser reformada a sentença para determinar que a empresa cumpra a cláusula coletiva de trabalho, não havendo falar na necessidade de comprovação de cumprimento de critério estabelecido no estatuto do sindicato, porque esse refere-se à formalidade para indicação do dirigente sindical para ficar à disposição do sindicato, principalmente quando o empregado solicitado tiver sido eleito em assembleia geral da categoria e não houver nenhuma contestação específica pela empresa quanto à legitimidade.

Encontrado em: liberacao; dirigente sindical; solicitacao formal; sindicato; ausencia; outro requisito; cinvencional

TRT-10 - ROPS 426200480110002 TO 00426-2004-801-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 28/01/2005

Ementa: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITE. A liberação de dirigente sindical com base em convenção coletiva só pode ser exigida na vigência desta. Cessada a vigência do instrumento coletivo, o salário só pode ser suspenso a partir do momento em que a empresa convocou o empregado a retornar ao trabalho e ele não o fez. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - ROPS 426200480110002 TO 00426-2004-801-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 28/01/2005

Ementa: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITE. A liberação de dirigente sindical com base em convenção coletiva só pode ser exigida na vigência desta. Cessada a vigência do instrumento coletivo, o salário só pode ser suspenso a partir do momento em que a empresa convocou o empregado a retornar ao trabalho e ele não o fez. Recurso conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7979249720015125555 797924-97.2001.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.DIRIGENTE SINDICAL. LIBERAÇÃO REMUNERADA. NORMA COLETIVA. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XXVI , DA CF/88 . A norma coletiva que assegura ao dirigente sindical, liberado para exercer atribuições da entidade de classe, o direito da remuneração como se estivesse em atividade deve prevalecer, em razão da garantia prevista no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5411648319995125555 541164-83.1999.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. FREQUÊNCIA LIBERADA. CLÁUSULA CONVENCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , XXXVI E 7º , XXVI DA CF . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Considerando que o acórdão regional deu interpretação à matéria em consonância com o teor da cláusula convencional em discussão, inexiste violação do art. 7º , XXVI da Carta Magna . Tampouco, houve ofensa ao artigo 5º , inciso XXXVI , da CF , porquanto não se trata de ato jurídico perfeito, mas, sim, de interpretação de norma convencional. Inviável, ainda, o confronto de teses pois o único modelo transcrito às fls. 147, visando à demonstração de dissenso interpretativo, não trata da matéria com especificidade, ou seja, não aborda idêntica premissa fática. Aplica-se a Súmula 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 761005820035040000 76100-58.2003.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: 1 - RECURSO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que as cláusulas requeridas renovam condições vigentes em convenções coletivas anteriores, não passando de mera manutenção das conquistas obtidas, tornando despicienda, por conta dessa singularidade do dissídio, a fundamentação individual de cada uma delas. De qualquer modo, há de se salientar que a irregularidade suscitada foi sanada com a fundamentação das cláusulas, registradas àsfls. 282 a 316. Assim, encontra-se satisfeito o pressuposto processual de fundamentação das cláusulas. Preliminar rejeitada.REAJUSTE SALARIAL.A lei proíbe a concessão de reajuste salarial baseado em índices inflacionários, tendo em vista o princípio da desindexação da economia, mas não impede exercite a Justiça do Trabalho o poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114 , § 2º , da Constituição . Não tendo o Regional identificado a origem do índice percentual de 19,36 (dezenove vírgula trinta e seis por cento) de nenhum índice inflacionário, até porque o concedeu a título de arbitramento, bem como não tendo o recorrente demonstrado documentalmente, e o poderia na esteira da Súmula nº 8 do TST, não se vislumbra o óbice relativo à vedação da indexação da economia, refletindo o percentual concedido, segundo criteriosa avaliação do Regional, a perda salarial sofrida pela categoria profissional.CLÁUSULAS INCONTORVERSAS. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO.I -Tendo por norte a evidência de que tais cláusulas, integrantes da pauta de reivindicações, constaram da convenção coletiva revisanda, e com as quais concordara expressamente o recorrente, não se divisando em nenhuma delas ofensa a norma de ordem pública ou norma constitucional, é forçoso deferí-las em razão do consenso então havido, afastada a objeção do Regional de que deveriam ser objeto de acertamento entre as partes.II -Até porque é norma do parágrafo 2º do art. 114 da Constituição , com a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004, que a Justiça do Trabalho, ao decidir o conflito coletivo, respeitará as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.III -Esse comando já se achava subentendido na antiga redação do parágrafo 2º do art. 114 , ao assinalar que cabia à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. Recurso parcialmente provido.2 - RECURSO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE SANTA MARIA. CLÁUSULA 92 - DIRIGENTES SINDICAIS. A questão relacionada a liberação de dirigente sindical encontra-se regulada em lei, desautorizando por isso o seu acolhimento em sede de dissídio coletivo, sendo imprescindível celebração de acordo ou convenção coletiva. Recurso desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3830417719975045555 383041-77.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 22/06/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST. A divergência capaz de viabilizar o recurso de revista há que ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, partindo de fatos idênticos. Assim, se o debate travado nos autos gira em torno da liberação de dirigente sindical durante o horário de trabalho e o aresto paradigma cuida da possibilidade de transferência de dirigente sindical, da matriz para filial, revela-se inequívoca a sua inespecificidade, nos termos do Enunciado nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1280001620005170003 128000-16.2000.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 22/03/2005

Ementa: 1. DIRIGENTE SINDICAL. LIBERAÇÃO. REMUNERAÇÃO. Versando a questão acerca de prorrogação consensual de acordo coletivo, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 277 desta Corte, cuja orientação diz respeito à impossibilidade de incorporação definitiva de condições asseguradas por sentença normativa.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.Para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante na inicial, ficando, assim, configurada sua situação econômica deficitária, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Dessarte, demonstrados o direito ao benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional, é devida a verba honorária nesta Justiça Especializada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 305 também da SBDI-1.3.Recurso de revista não conhecido.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2006100084 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: E M E N T AMANDADO DE SEGURANÇA - DIRIGENTE SINDICAL - LIBERAÇÃO DO SERVIDOR - ÔNUS PARA O ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . A Constituição do Estado de Sergipe assegura aos servidores membros titulares da Diretoria de Sindicatos, a liberação da jornada de trabalho, com ônus para o órgão ou entidade de origem.Concessão do writ. Decisão unânime.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1320008920005040013 RS 0132000-89.2000.5.04.0013 (TRT-4)

Data de publicação: 28/06/2001

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O titular do direito de ação visando a liberação de dirigente sindical para a realização do trabalho sindical, sem prejuízo de sua remuneração e função, é a entidade sindical.  (...)

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