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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23201 BA 2002.33.00.023201-8 (TRF-1)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. FUNDAMENTOS IDÊNTICOS AOS DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RECORRER. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE FGTS. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão liminar que autorizou o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do impetrante, eis que ancorado nos mesmos fundamentos trazidos pela apelação em exame. 2. A pessoa jurídica CEF tem legitimidade para recorrer da sentença que lhe foi desfavorável. 3. Não é possível a utilização da arbitrágem para a solução de dissídios trabalhistas individuais, sob pena de violação à indisponibilidade dos direitos assegurados aos trabalhadores. 4. Não se reconhecendo à sentença arbitral aptidão para formalizar a rescisão contratual em apreço, não há suporte à liberação do saldo vinculado ao FGTS. 5. Apelação provida. Remessa prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24422 BA 2002.33.00.024422-1 (TRF-1)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a utilização da arbitrágem para a solução de dissídios trabalhistas individuais, sob pena de violação à indisponibilidade dos direitos assegurados aos trabalhadores. 2. Não se reconhecendo à sentença arbitral aptidão para formalizar a rescisão contratual em apreço, não há suporte à liberação do saldo vinculado ao FGTS. 3. Apelação provida. Remessa prejudicada. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a utilização da arbitrágem para a solução de dissídios trabalhistas individuais, sob pena de violação à indisponibilidade dos direitos assegurados aos trabalhadores. 2. Não se reconhecendo à sentença arbitral aptidão para formalizar a rescisão contratual em apreço, não há suporte à liberação do saldo vinculado ao FGTS. 3. Apelação provida. Remessa prejudicada. (AMS 2002.33.00.024422-1/BA, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.484 de 29/03/2004)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5938420115060023 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 40% - MULTA DIÁRIA - SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA - INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. REFLEXOS - INTERVALO INTERJORNADA - JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. O Recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 2783620105200012 SE 0000278-36.2010.5.20.0012 (TRT-20)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: FGTS. LIBERAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVARÁ JUDICIAL. Considerando-se que o recorrente encontra-se munido da documentação necessária, inclusive a decisão desta especializada declarando a rescisão sem justa causa, tem-se que a CAIXA está criando visível obstáculo ao direito obreiro, em descumprimento à decisão judicial. Nessa esteira, com espeque na celeridade e economia processual, bem como diante da efetividade que se deve perquirir na prestação jurisdicional, determina-se que baixem os autos para a devida expedição de alvará para liberação dos valores constantes da conta vinculada do autor.

TRF-5 - Apelação Civel AC 383941 CE 0007024-14.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR DA CONTA VINCULADA. COMPROVAÇÃO POR PARTE DOS REQUERENTES DA SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES/PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SAQUE PRETENDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 24-A DA LEI. - A comprovação da dispensa sem justa causa do genitor dos demandantes/apelados, da sua condição de pensionistas e da anuência expressa do titular da conta vinculada são suficientes para demonstrar a inexistência de qualquer óbice para a liberação dos valores existentes em conta de FGTS. - Nas ações cujo objeto verse sobre o FGTS, propostas após a vigência do art. 29-C, da Lei nº 8.036 /01, introduzido pela MP Nº 2.164-40, de 26.7.2001, a CEF, na qualidade de gestora do referido fundo, é isenta do pagamento de verba honorária de sucumbência. Precedentes. - Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5616 SP 2004.61.00.005616-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - CONTA VINCULADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA - DEPÓSITOS NÃO CREDITADOS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - LIBERAÇÃO DOS VALORES - VERBA HONORÁRIA - ISENÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não obstante tenha a autora atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a presente ação foi ajuizada em 02 de março de 2004, em data anterior a ampliação da competência do Juizado Especial Federal de São Paulo, determinada pela Resolução nº 228, de 30 de junho de 2004, do Conselho da Justiça Federal, que teve sua vigência iniciada em 01.07.2004. 2. Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.259 /01, não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3. A autora logrou êxito em comprovar que a empregadora efetuou os depósitos a título do FGTS, contudo, a CEF deixou de creditar, no período de outubro de 1996 a novembro de 1998, os respectivos valores na conta vinculada de sua titularidade. 4. Se em 19.07.2001 a autora havia preenchido os requisitos legais para efetuar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada, em razão da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, subsiste o seu direito de movimentar, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei n. 8.036 /90, os valores que deixaram de ser creditados à época devida. 5. Quanto à verba honorária, esta Colenda Quinta Turma tem decidido pela aplicação da Medida Provisória nº 2.164-41, que alterou a Lei nº 8.036 /90, introduzindo o artigo 29-C, isentando as partes de seu pagamento. 6. Recurso de apelação parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1073460 AC 5616 SP 2004.61.00.005616-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - CONTA VINCULADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA - DEPÓSITOS NÃO CREDITADOS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - LIBERAÇÃO DOS VALORES - VERBA HONORÁRIA - ISENÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não obstante tenha a autora atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a presente ação foi ajuizada em 02 de março de 2004, em data anterior a ampliação da competência do Juizado Especial Federal de São Paulo, determinada pela Resolução nº 228, de 30 de junho de 2004, do Conselho da Justiça Federal, que teve sua vigência iniciada em 01.07.2004. 2. Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.259 /01, não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3. A autora logrou êxito em comprovar que a empregadora efetuou os depósitos a título do FGTS, contudo, a CEF deixou de creditar, no período de outubro de 1996 a novembro de 1998, os respectivos valores na conta vinculada de sua titularidade. 4. Se em 19.07.2001 a autora havia preenchido os requisitos legais para efetuar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada, em razão da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, subsiste o seu direito de movimentar, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei n. 8.036 /90, os valores que deixaram de ser creditados à época devida. 5. Quanto à verba honorária, esta Colenda Quinta Turma tem decidido pela aplicação da Medida Provisória nº 2.164-41, que alterou a Lei nº 8.036 /90, introduzindo o artigo 29-C, isentando as partes de seu pagamento. 6. Recurso de apelação parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101314 CE 2007.81.00.011954-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELA LEI Nº 8.036 /90. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS DA CONTA INATIVA (ART. 20, VIII). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - Entre as hipóteses previstas no art. 20 , da Lei nº 8.036 /90, para o levantamento do valor existente na conta vinculada do FGTS, não se encontra a de mudança de regime de servidor público de celetista para estatutário. Tal situação não se compara à rescisão contratual nem a uma demissão sem justa causa (incisos I e II). - Resta a hipótese albergada pelo inciso VIII daquele dispositivo legal, desde que cumprida a exigência do triênio de inatividade da conta fundiária, que, no presente caso, não se verificou. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97810 CE 2005.81.00.015583-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. ART. 20 , I , DA LEI Nº 8.036 /90. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. - O art. 20 , I , da Lei nº 8.036 /90, permite o levantamento do saldo da conta fundiária de trabalhador demitido sem justa causa. - "É válida a arbitrágem como forma de solução de dissídio individual trabalhista, sendo a sentença arbitral documento hábil para comprovar a rescisão contratual sem justa causa, viabilizando-se, por isso, o levantamento do saldo da conta do FGTS, nos termos do que autoriza a Lei 8.036 /90".(extraída da sentença de primeiro grau proferida nos presentes autos pelo Juiz Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças) - Remessa Obrigatória improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 368708 PE 0005791-27.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS SALDOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS REFERENTE À COTA PARTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES. CONSTATAÇÃO. 1 - Estabelece o art. 20 , I , da Lei 8.036 /90 que a conta vinculada do FGTS do trabalhador poderá ser movimentada, dentre outras hipóteses, quando ocorrer rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Em tais situações, deve ser reconhecida também a possibilidade de levantamento de referidos valores, relativos à cota parte de pensão alimentícia, quando existir acordo firmado entre alimentante e alimentado ou por força de decisão judicial. 2 - "In casu", restando identificada nos autos a existência de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho do alimentante, por iniciativa do empregador, fato este a possibilitar o levantamento na integralidade dos valores depositados na conta fundiária, e constando, igualmente, termo de anuência do mesmo alimentante manifestando a concordância com o levantamento da cota parte devida à alimentada, falece à Caixa Econômica Federal razão em pleitear a reforma da sentença, ao fundamento de que a transação efetivada entre a alimentante e alimentado, no tocante à pensão, não autorizaria a liberação de ditos valores. 3 - Apelação improvida.

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