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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 18994 BA 2007.33.00.018994-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL DO VENDEDOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal pode se recusar a celebrar negócios com o promitente vendedor inscrito em cadastros de inadimplentes, mas não pode impedir que terceiros o façam, sendo, pois, irrelevante o óbice erguido à movimentação da conta requerida, que vai de encontro à vontade dos contratantes. 2. A Lei n. 8.036 /1990, em seu art. 20 , inciso VII , autoriza a movimentação pleiteada para pagamento total ou parcial do preço da aquisição da moradia própria, preenchidos os requisitos exigidos, no caso, cumpridos pelo impetrante. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença concessiva da segurança confirmada.

Encontrado em: . AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324080663903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO, SEM CONCURSO, PELAS REGRAS DA CLT - INVALIDADE DO CONTRATO- FGTS - DIREITO RECONHECIDO. A contratação de servidor público para exercer CARGO PÚBLICO, pelas regras da CLT e sem que tenha se submetido a concurso público para ingresso no caso é nula, implicando na conseqüente liberação do Fundo de Garantia por tempo de serviço do período da contratação e sem prejuízo do salário devido, na forma do disposto no art. 19-A, da Lei 8.036 /90 e decisão do Supremo Tribunal Federal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153110075550001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO, SEM CONCURSO, PELAS REGRAS DA CLT - INVALIDADE DO CONTRATO- FGTS - DIREITO RECONHECIDO. A contratação de servidor público para exercer CARGO PÚBLICO, pelas regras da CLT e sem que tenha se submetido a concurso público para ingresso no caso é nula, implicando na conseqüente liberação do Fundo de Garantia por tempo de serviço do período da contratação e sem prejuízo do salário devido, na forma do disposto no art. 19-A, da Lei 8.036 /90 e decisão do Supremo Tribunal Federal.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 00397214220128260000 SP 0039721-42.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONDOMÍNIO. Liberação de fundo de garantia por tempo de serviço para quitação de débito condominial. Competência. Justiça Estadual. O fato de a Caixa Econômica Federal intervir no processo não implica deslocamento da competência para a Justiça Federal. Levantamento. Possibilidade. Artigo 20 da Lei nº 8036 /90 que apresenta rol exemplificativo. O direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria da condição social do sujeito jurídico), visam não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana, solução que atende à eficácia integradora da Constituição . Ordem não concedida. Mandado de segurança julgado improcedente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00320018720138260000 SP 0032001-87.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: TUTELA ANTECIPADA Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Contrato de compra e venda de imóvel firmado pelas partes Atraso na entrega do empreendimento Entrega imediata dos documentos necessários à instituição financeira para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos recorrentes e consequente quitação do imóvel, sob pena de multa diária Deferimento Possibilidade - Verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 , do Código de Processo Civil Periculum in mora e fumus boni juris demonstrados Conclusão da obra prevista para dezembro de 2010, postergada em três oportunidades - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28522 BA 95.01.28522-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO CAUTELAR. LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO POR MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A ação cautelar não pode nem deve antecipar decisão sobre direito material, uma vez que o seu objetivo é garantir o resultado útil do provimento a ser concedido na ação principal. 2 - Apelo improvido. 3 - Decisão mantida.

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10338 PA 1998.01.00.010338-9 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/1999

Ementa: TRABALHISTA - DISPENSA - FALTA DE JUSTA CAUSA - AVISO PRÉVIO - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO - DESCONTO DE FALTAS AO SERVIÇO ILÍDIMO - PEDIDOS PROCEDENTES. 1. Despedido sem justa causa, o empregado tem direito a aviso prévio ( CLT , art. 487 ), a Gratificação de Natal (Lei nº 4.090 /62, art. 3º ), a férias proporcionais ( CLT , art. 146 , parágrafo único ) e a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Decreto nº 59.820 /66, arts. 22 e 24 , I ). 2. O adicional previsto no § 3º , do art. 469 , da Consolidação das Leis do Trabalho , é devido em caso de transferência temporária ou provisória, por necessidade do serviço. 3. Autorizado por seu superior hierárquico a deslocar-se do local de serviço com destino à sede da empresa, o empregador não pode, a título de ressarcimento, descontar do salário do empregado os dias gastos com esse deslocamento. 4. Recurso Ordinário e Remessa Oficial denegados. 5. Sentença confirmada.

Encontrado em: ) e a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Decreto nº 59.820 /66, arts. 22 e 24 , I... AVISO PRÉVIO GRATIFICAÇÃO DE NATAL FÉRIAS PROPORCIONAIS LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO... DE SERVIÇO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO DESCONTO DE FALTAS AO SERVIÇO ILÍDIMO PEDIDOS PROCEDENTES. 1...

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 22793 BA 93.01.22793-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/1996

Ementa: TRABALHISTA - DISPENSA - JUSTA CAUSA - AVISO PREVIO - GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FERIAS PROPORCIONAIS - LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO - PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1 - Despedido por justa causa, o empregado não tem direito a aviso prévio ( CLT , art. 487 ), a Gratificação de Natal e a férias proporcionais (Lei n. 4.090 /62, art. 3 ; CLT , art. 146 , parágrafo único ), nem a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (Decreto n. 59.820 /66, art. 24 , I .) 2 - O empregado que trabalha em local que não constitua área de risco, não tem direito a adicional de periculosidade, embora necessite nela trafegar para chegar àquele. 3 - Recurso Ordinário provido. 4 - Sentença reformada.

Encontrado em: PROPORCIONAIS LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE... , art. 146 , parágrafo único ), nem a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (Decreto

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8367 PA 93.01.08367-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: TRABALHISTA - DISPENSA - JUSTA CAUSA - AVISO PREVIO - GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FERIAS PROPORCIONAIS - LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1 - Despedido por justa causa, o empregado não tem direito a aviso prévio ( C.L.T. , art. 487 ), a Gratificação de Natal e a férias proporcionais (Lei n. 4.090 /62, art. 3 .; C.L.T. , art. 146 , parágrafo único ), nem a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (Decreto n. 59.820 /66, art. 24 , I .) 2 - Recurso Ordinário provido. 3 - Remessa Oficial prejudicada. 4 - Sentença reformada.

Encontrado em: AVISO PREVIO GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FERIAS PROPORCIONAIS LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO.... 3 .; C.L.T. , art. 146 , parágrafo único ), nem a liberação do Fundo de Garantia por Tempo... DE SERVIÇO PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1 Despedido por justa causa, o empregado não tem direito a aviso...

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 13740 BA 90.01.13740-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/04/1995

Ementa: TRABALHISTA - DISPENSA - JUSTA CAUSA - AVISO PREVIO - GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FERIAS PROPORCIONAIS - LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1 - DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA, O EMPREGADO NÃO TEM DIREITO A AVISO PREVIO ( C.L.T. , ART. 487 ), A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FERIAS PROPROCIONAIS (LEI N. 4.090 /62, ART. 3 .; C.L.T. , ART. 146 , PARÁGRAFO ÚNICO ), NEM A LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. (DECRETO N. 59.820 /66, ART. 24 , I .) 2 - RECURSO ORDINARIO DENEGADO. 3 - SENTENÇA CONFIRMADA.

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