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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 5874020124058402 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a configuração de danos morais em decorrência de bloqueio indevido das parcelas de seguro-desemprego. 2. As parcelas devidas já foram liberadas, não havendo que se falar em prejuízos à esfera íntima do autor que ensejem danos morais. O atraso deve ser recompensado em forma de juros e correção monetária. Precedente desta Turma. 3. Apelação provida.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 82324 SP 2007/0069803-2 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação mandamental com vistas ao recebimento de quantia referente a seguro-desemprego é de competência da Justiça Comum, porquanto ausente qualquer litígio entre trabalhador e empregado, afasta a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes: CC 77865/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 27/08/2007 p. 177; CC 77866/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007 p. 317; CC 57520/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2007, DJ 01/10/2007 p. 200; CC 57721/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 253. 2. O inciso IV do artigo 114 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 45 /2004, inseriu na competência da Justiça Obreira o julgamento dos mandados de segurança que envolvem matéria sujeita à sua jurisdição; vale dizer, relação trabalhista. 3. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 25ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 17778 SP 0017778-46.1990.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. O Delegado Regional do Trabalho em São Paulo é a autoridade com atribuições para rever o ato apontado como violador do direito líquido e certo do impetrante, portanto está legitimado para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual. 3. O impetrante requereu seguro-desemprego na data de 05.06.2009, em formulário fornecido pelo Ministério do Trabalho, cumprindo estritamente os requisitos exigidos pela Lei nº 7.998 /90, tendo sido negado seu pedido pela autoridade coatora ao fundamento de que teria descumprido o prazo para o pleito, estipulado pela Portaria nº 04 /90, editada pelo órgão da Administração . 4. A Portaria nº 04 /90, editada pelo órgão da Administração é norma infralegal, e não pode cuidar de matéria que a Lei nº 7.998 /90 não tratou. Ao fixar prazo para o exercício do direito de pleitear o seguro-desemprego, cuja verba possui caráter alimentar, disse mais do que a lei e restrigiu indevidamente o direito do impetrante. 5. O seguro-desemprego presume a carência daquele que está desempregado e incapaz de prover a manutenção da família, muitas vezes pela dificuldade de nova colocação no mercado de trabalho. Portanto é constitucionalmente tutelado, e deve ser observado pelo Poder Público, sob pena de incidir em condenável omissão, além de violar o princípio da dignidade humana. 6. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6199 SP 0006199-42.2011.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS POR MANDATÁRIO LEGAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. I - E pacífico o entendimento em nossos Tribunais de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse processual, no presente caso, já que a inexistência de óbice ao recebimento do seguro-desemprego por beneficiário preso, por meio de mandatário legalmente constituído, conforme previsto na Resolução do CODEFAT nº 665, de 26/05/11, não impede o exercício do direito de ação pelo autor, podendo o jurisdicionado pleitear a sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º , XXXV da Constituição Federal . II - Observa-se que o pedido constante da exordial cingiu-se à expedição de alvarás para saque dos depósitos fundiários e a habilitação do autor ao programa do seguro-desemprego, ambos por meio de sua procuradora, Sra. Ana Maria Oliveira da Silva, a representá-lo nos respectivos órgãos; e a r. sentença condenou a Caixa Econômica Federal a liberar os depósitos fundiários do autor, bem como a União Federal a pagar ao demandante as parcelas do seguro-desemprego, através de sua procuradora, com poderes expressos em instrumento público constante nos autos, razão pela qual observa-se que decidiu nos limites do pedido, não configurando, assim, decisão extra-petita. III - Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos do "decisum", pois arbitrados com moderação. IV - Apelação improvida.

TRF-3 - AMS 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. PRAZO FIXADO NA RESOLUÇÃO CODEFAT 252 /00. INTEMPESTIVIDADE. . MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REQUERENTE PRESO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. O impetrante laborou na Companhia Brasileira de Alumínio ( CBA ) no período de 15/07/2002 a 13/05/2004, sendo dispensado sem justa causa. Todavia não pode protocolizar pessoalmente o requerimento do seguro-desemprego, pois foi preso preventivamente em 28.05.2004. Afirma que seu irmão, Edvan Ricardo de Araujo tentou por diversas vezes protocolizar seu pedido, mas não obteve êxito, pois o pedido é pessoal. Na seqüência, seu advogado providenciou o requerimento perante à CEF dentro do prazo legal, mas o funcionário da agência "anotou a data errada", fora do prazo de 120 dias, previsto na Resolução CODEFAT nº 252 /2000. 3. Não há como se constatar a veracidade da afirmação de que o funcionário da CEF equivocou-se na anotação da data. Contudo, restou comprovado nos autos que o impetrante efetuou o requerimento a destempo em virtude de ter sido preso preventivamente em 28.05.2004, por força do mandado de prisão expedido nos autos do processo nº 287/2004, da Justiça Estadual da Comarca de Mairinque/SP. Foi colocado em liberdade em 15.09.2004 e protocolizou o pedido de seguro desemprego em 17.09.2004 (de acordo com a anotação de fls. 61/67). 4. A prisão preventiva do impetrante caracteriza-se como motivo de força maior, que o impossibilitou de apresentar seu pedido dentro do prazo. 5. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 61876 DF 0061876-39.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. VALIDADE DE SENTENÇAS ARBITRAIS OU HOMOLOGATÓRIAS DE CONCILIAÇÃO. RITRF-1ª REGIÃO. I - Compete à Primeira Seção processar e julgar feito que versa sobre a liberação de parcelas do seguro-desemprego, decorrente de sentenças arbitrais ou homologatórias de conciliação, por se tratar de matéria relativa a benefício previdenciário (art. 8º, § 1º, inciso II, do RITRF-1ª Região). Veja também : CC 0037559- 74.2010.4.01.0000, TRF1

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1569200807902005 SP 01569-2008-079-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. LIBERAÇAO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Não configurando a presente controvérsia entre a impetrante e a autoridade dita coatora, autoridade federal, relação de trabalho, afasta-se a competência desta Justiça Especializada.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1569200807902005 SP 01569-2008-079-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. LIBERAÇAO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Não configurando a presente controvérsia entre a impetrante e a autoridade dita coatora, autoridade federal, relação de trabalho, afasta-se a competência desta Justiça Especializada.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12148 SP 2010.03.00.012148-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DAS VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS EM MATERIA PREVIDENCIÁRIA. - Incompetência do juízo federal da vara federal comum, sendo competente para a causa uma das varas federais especializadas em causa de natureza previdenciária. - Agravo conhecido. Remessa dos autos à vara federal especializada em matéria previdenciária.

TRF-3 - AMS 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À SENTENÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. Reveste-se a regra de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). - No caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de rescisão de contrato de trabalho por meio de sentença arbitral e, consequentemente, na viabilidade de concessão do benefício do seguro-desemprego. -O benefício não foi concedido com base no Parecer/Conjur/TEM nº 072/09, segundo o que as rescisões de contrato de trabalho homologadas mediante sentença arbitral não devem ser aceitas para a concessão do seguro-desemprego. O referido parecer tem a seguinte ementa: "Consulta. Arbitragem. Concessão do benefício do Seguro-Desemprego com base em sentença arbitral. Impossibilidade. Incompatibilidade entre os ditames da Lei nº 9.307 , de 1996, e os princípios que regem o Direito Individual do Trabalho. Ausência de previsão normativa." - Não identificada a impossibilidade de utilização de arbitragem em lides trabalhistas, por considerar que tais direitos são renunciáveis. Entendimento contrário importaria na vedação de acordos homologados pela própria Justiça do Trabalho, o que não soaria razoável. - O artigo 1º da Lei nº 9.307 /96 permite a arbitragem para pessoas capazes de contratar, para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. - O fato de a Constituição Federal , nos §§ 1º e 2º do artigo 114 , mencionar a possibilidade de arbitragem em ações coletivas não autoriza a ilação de que em ações individuais sejam vedadas. - A indisponibilidade dos direitos trabalhistas não pode ser interpretada no sentido de prejudicar o trabalhador. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo desprovido. Decisão mantida....

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