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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

Página 1 de 13.234 resultados

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 5874020124058402 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a configuração de danos morais em decorrência de bloqueio indevido das parcelas de seguro-desemprego. 2. As parcelas devidas já foram liberadas, não havendo que se falar em prejuízos à esfera íntima do autor que ensejem danos morais. O atraso deve ser recompensado em forma de juros e correção monetária. Precedente desta Turma. 3. Apelação provida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018803020135020086 SP 00018803020135020086 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. CARACTERIZADA. A hipótese dos autos se refere a mandado de segurança impetrado contra Delegado Regional do Trabalho (autoridade pública federal), que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro desemprego ao impetrante, sob o fundamento que a adesão ao Plano de Desligamento Incentivado (PDI) obstaria a percepção do benefício. De se ver, assim, que a matéria em discussão possui natureza jurídica administrativa, e, não, trabalhista, exorbitando da competência desta Especializada. Frise-se, por oportuno, que o seguro desemprego é um benefício pago pela União com recursos financeiros provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), restando claro que não se trata de parcela trabalhista devida pelo empregador. Precedentes do C. TST. Aplicação da Súmula nº 389.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 82324 SP 2007/0069803-2 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação mandamental com vistas ao recebimento de quantia referente a seguro-desemprego é de competência da Justiça Comum, porquanto ausente qualquer litígio entre trabalhador e empregado, afasta a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes: CC 77865/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 27/08/2007 p. 177; CC 77866/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007 p. 317; CC 57520/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2007, DJ 01/10/2007 p. 200; CC 57721/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 253. 2. O inciso IV do artigo 114 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 45 /2004, inseriu na competência da Justiça Obreira o julgamento dos mandados de segurança que envolvem matéria sujeita à sua jurisdição; vale dizer, relação trabalhista. 3. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 25ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 61876 DF 0061876-39.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. VALIDADE DE SENTENÇAS ARBITRAIS OU HOMOLOGATÓRIAS DE CONCILIAÇÃO. RITRF-1ª REGIÃO. I - Compete à Primeira Seção processar e julgar feito que versa sobre a liberação de parcelas do seguro-desemprego, decorrente de sentenças arbitrais ou homologatórias de conciliação, por se tratar de matéria relativa a benefício previdenciário (art. 8º, § 1º, inciso II, do RITRF-1ª Região). Veja também : CC 0037559- 74.2010.4.01.0000, TRF1

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1569200807902005 SP 01569-2008-079-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. LIBERAÇAO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Não configurando a presente controvérsia entre a impetrante e a autoridade dita coatora, autoridade federal, relação de trabalho, afasta-se a competência desta Justiça Especializada.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1569200807902005 SP 01569-2008-079-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. LIBERAÇAO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Não configurando a presente controvérsia entre a impetrante e a autoridade dita coatora, autoridade federal, relação de trabalho, afasta-se a competência desta Justiça Especializada.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12148 SP 2010.03.00.012148-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DAS VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS EM MATERIA PREVIDENCIÁRIA. - Incompetência do juízo federal da vara federal comum, sendo competente para a causa uma das varas federais especializadas em causa de natureza previdenciária. - Agravo conhecido. Remessa dos autos à vara federal especializada em matéria previdenciária.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 77865 RJ 2006/0278216-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ao conferir nova redação ao art. 114 da Carta Magna , a Emenda Constitucional 45 /04 alargou a competência da Justiça do Trabalho, estabelecendo a atribuição desta especializada para processar e julgar "...os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição" (inciso IV). 2. Como a competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora e não existe relação de trabalho entre ela e o impetrante, o feito deve ser processado na Justiça Federal, em razão da resistência da Caixa Econômica Federal em liberar as parcelas do seguro-desemprego. Precedentes da Seção. 3. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis-SJ/RJ, o suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 77865 RJ 2006/0278216-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ao conferir nova redação ao art. 114 da Carta Magna , a Emenda Constitucional 45 /04 alargou a competência da Justiça do Trabalho, estabelecendo a atribuição desta especializada para processar e julgar "...os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição" (inciso IV). 2. Como a competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora e não existe relação de trabalho entre ela e o impetrante, o feito deve ser processado na Justiça Federal, em razão da resistência da Caixa Econômica Federal em liberar as parcelas do seguro-desemprego. Precedentes da Seção. 3. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis-SJ/RJ, o suscitado

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 23245 SP 0023245-05.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À SENTENÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. Reveste-se a regra de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). - No caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de rescisão de contrato de trabalho por meio de sentença arbitral e, consequentemente, na viabilidade de concessão do benefício do seguro-desemprego. -O benefício não foi concedido com base no Parecer/Conjur/TEM nº 072/09, segundo o que as rescisões de contrato de trabalho homologadas mediante sentença arbitral não devem ser aceitas para a concessão do seguro-desemprego. O referido parecer tem a seguinte ementa: "Consulta. Arbitragem. Concessão do benefício do Seguro-Desemprego com base em sentença arbitral. Impossibilidade. Incompatibilidade entre os ditames da Lei nº 9.307 , de 1996, e os princípios que regem o Direito Individual do Trabalho. Ausência de previsão normativa." - Não identificada a impossibilidade de utilização de arbitragem em lides trabalhistas, por considerar que tais direitos são renunciáveis. Entendimento contrário importaria na vedação de acordos homologados pela própria Justiça do Trabalho, o que não soaria razoável. - O artigo 1º da Lei nº 9.307 /96 permite a arbitragem para pessoas capazes de contratar, para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. - O fato de a Constituição Federal , nos §§ 1º e 2º do artigo 114 , mencionar a possibilidade de arbitragem em ações coletivas não autoriza a ilação de que em ações individuais sejam vedadas. - A indisponibilidade dos direitos trabalhistas não pode ser interpretada no sentido de prejudicar o trabalhador. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo desprovido. Decisão mantida....

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