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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 104161 RN 0022854-51.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO APELANTE. DESCABIMENTO. LEI Nº 6.024 /74. CONSTITUCIONALIDADE. 1. NÃO SE CUIDANDO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS EM INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ONDE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SÚMULA 49 DO EXTINTO TFR), MAS DE AÇÃO CUJO OBJETO DIZ RESPEITO A ATO DO INTER-VENTOR OU LIQUIDANTE, QUESTIONANDO CONDUTA POR ELE ASSUMIDA NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR DO BANCO CENTRAL (A QUEM CABE DECRETAR E SUPERVISIONAR A INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EM QUESTÃO - LEI 6.024 /74) IMPÕE-SE CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CENTRAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. O TITULAR DE CONTA-CORRENTE OU OUTRO INVESTIMENTO FINANCEIRO, EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO DEVE SER CARACTERIZADO, TECNICAMENTE, COMO PROPRIETÁRIO DO VALOR DEPOSITADO, CONSIDERANDO O CARÁTER FUNGÍVEL DO CAPITAL APRESENTADO À DITA INSTITUIÇÃO, FIGURANDO, POIS, COMO MERO CREDOR, A SE HABILITAR, JUNTO AOS DEMAIS, AO PATRIMÔNIO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DA COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 6.024 /74 COM A LEI MAIOR, NÃO SE TOLERANDO QUE O CORRENTISTA SE BENEFICIE COM O SAQUE DO VALOR DEPOSITADO, DE FORMA INTEGRAL, SEM A OBSERVÂNCIA DA CONCORRÊNCIA REGULAR DOS CRÉDITOS, QUIROGRAFÁRIOS E GRAVADOS COM PREFERÊNCIAS OU PRIVILÉGIOS. 5. COMPETE AO LIQUIDANTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, AVALIAR O PATRIMÔNIO ATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE VERIFICAR SE POSSÍVEL SATISFAZER OS DÉBITOS DA MESMA, RESPEITANDO AS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CONFERIDOS POR NORMAS LEGAIS OU POR CONTRATUAIS. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 104161 RN 96.05.22854-8 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO APELANTE. DESCABIMENTO. LEI Nº 6.024 /74. CONSTITUCIONALIDADE. 1. NÃO SE CUIDANDO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS EM INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ONDE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SÚMULA 49 DO EXTINTO TFR), MAS DE AÇÃO CUJO OBJETO DIZ RESPEITO A ATO DO INTER-VENTOR OU LIQUIDANTE, QUESTIONANDO CONDUTA POR ELE ASSUMIDA NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR DO BANCO CENTRAL (A QUEM CABE DECRETAR E SUPERVISIONAR A INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EM QUESTÃO - LEI 6.024 /74) IMPÕE-SE CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CENTRAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. O TITULAR DE CONTA-CORRENTE OU OUTRO INVESTIMENTO FINANCEIRO, EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO DEVE SER CARACTERIZADO, TECNICAMENTE, COMO PROPRIETÁRIO DO VALOR DEPOSITADO, CONSIDERANDO O CARÁTER FUNGÍVEL DO CAPITAL APRESENTADO À DITA INSTITUIÇÃO, FIGURANDO, POIS, COMO MERO CREDOR, A SE HABILITAR, JUNTO AOS DEMAIS, AO PATRIMÔNIO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DA COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 6.024 /74 COM A LEI MAIOR, NÃO SE TOLERANDO QUE O CORRENTISTA SE BENEFICIE COM O SAQUE DO VALOR DEPOSITADO, DE FORMA INTEGRAL, SEM A OBSERVÂNCIA DA CONCORRÊNCIA REGULAR DOS CRÉDITOS, QUIROGRAFÁRIOS E GRAVADOS COM PREFERÊNCIAS OU PRIVILÉGIOS. 5. COMPETE AO LIQUIDANTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, AVALIAR O PATRIMÔNIO ATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE VERIFICAR SE POSSÍVEL SATISFAZER OS DÉBITOS DA MESMA, RESPEITANDO AS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CONFERIDOS POR NORMAS LEGAIS OU POR CONTRATUAIS. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 200185 SC 2011.020018-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO CONVERTIDO EM INVENTÁRIO. AUTORA DA HERANÇA QUE DEIXOU ESPOSO, QUATRO FILHOS E UM BEM IMÓVEL A PARTILHAR. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS EM INSTITUIR USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE A PARTE DO BEM A ELES PERTENCENTE, EM FAVOR DO VIÚVO MEEIRO. EXISTÊNCIA DE DUAS SALAS NA PARTE INFERIOR DO IMÓVEL, UMA LOCADA A TERCEIRO E OUTRA UTILIZADA EM COMODATO PELA HERDEIRA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA AO MEEIRO. VALOR RECEBIDO COM ALUGUÉIS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DO MEEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA SUBCONTA JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS SATISFATÓRIAS. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE PERTENCENTE AO MEEIRO, DEDUZIDAS AS DESPESAS DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. PRETENSÃO DE ADMINISTRAR, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, A QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DO MEEIRO. PEDIDO ALTERNATIVO DE PARTILHA DESSE VALOR ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PERTENCENTE AO MEEIRO E NÃO A AUTORA DA HERANÇA. LIBERAÇÃO EM FAVOR DO VIÚVO, O QUAL POSSUI USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O BEM E DEVE RECEBER INTEGRALMENTE OS FRUTOS (ALUGUÉIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tendo os herdeiros acordado de instituir usufruto vitalício em favor do viúvo-meeiro do único bem deixada pela autora da herança, os frutos recebidos com aluguéis do imóvel pertencem integralmente ao meeiro/usufrutuário, não sendo passível de administração pelo inventariante ou partilha entre os herdeiros. Portanto, correta a determinação judicial de levantamento dos valores em favor do meeiro, após deduzidas as despesas relativas aos custos do inventário.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Itajaí Apelantes: Mauricio Gregorio

TRF-5 - Apelação Civel AC 325568 PB 2001.82.00.007164-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FGTS PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROVIMENTO JUDICIAL JÁ OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIORMENTE IMPETRADA E TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. - O acórdão proferido no julgamento da AMS 81316/PB , e já transitado em julgado, assegurou ao ora apelante o direito à liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS para quitação do financiamento de imóvel através do Sistema Financeiro da Habitação. - Coincidindo tal decisão, in totum, com o provimento judicial buscado através da presente ação, há de se reconhecer a superveniente perda de objeto deste feito, em face do esvaziamento da pretensão aqui formulada. - Perda de objeto configurada. Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 326278 RN 0024464-10.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: nº. 907/94, firmado junto ao Fundo de Assistência ao Estudante - FAE; b) a título de royalties. - Vale destacar que os recursos recebidos referentes ao FAE e aos royalties eram para ser depositados em conta específica, de forma que as verbas deveriam ser usadas, exclusivamente, em suas finalidades. - O próprio réu confessou que transferiu os valores para a conta única do Município de Natal/RN, procedimento este que se reputa ilegal. - Estando na conta única da Prefeitura, os recursos federais podem ser movimentados ao arbítrio do administrador, dificultando o controle e a fiscalização da correta utilização das verbas no tempo oportuno, nas quantidades devidas e nos exatos propósitos para os quais se destinavam. - O Eg. Tribunal de Contas da União reputa indevida a transferência das verbas para a conta única do Município, razão pela qual houve a condenação do réu naquela Corte. - A transferência de recursos de uma conta específica para a conta única do Município configura negligência na conservação do patrimônio público e aplicação/liberação irregular de verba pública razão pela qual o Demandado/Apelante deve ser incurso no art. 10 , X e XI , da Lei nº. 8.429 /92. - Ao contrário do que alega o Apelante, não é imprescindível a existência de um terceiro beneficiário, para a tipificação no art. 10 , XI , da Lei nº. 8.429 /92, bastando a lesão ao erário. - No que se refere à identificação das responsabilidades a serem suportadas pelo Recorrente, faz-se necessário observar se, realmente, o Demandado/Apelante não aplicou as verbas oriundas do convênio nº. 907/94 e dos royalties em suas finalidades. - O Perito do juízo foi taxativo (fl. 2.697) ao afirmar que houve a remessa de recursos destinados a merenda escolar para a conta única da Prefeitura Municipal de Natal, os quais não foram utilizados, com exclusividade, na compra de merenda escolar e que os valores não foram utilizados unicamente para os fins a que se destinam os convênios. - Configuração de prejuízo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 320563 RJ 2001.51.02.003664-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO PIS. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL CONTENCIOSA. HIPÓTESES COM PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 26 , DE 11/09/1975. APOSENTADORIA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. HONORÁRIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença prolatada nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando acerca de liberação de crédito existente na conta vinculada ao PIS – Programa de Integracao Social. - A questão posta nos autos não se resume à simples concessão de Alvará de levantamento de crédito existente na conta vinculada ao PIS. Havendo resistência da CEF na esfera administrativa, revela-se necessária a via judicial contenciosa, razão pela qual não há que se falar, na espécie, em procedimento de jurisdição voluntária. - Consoante se depreende da leitura do art. 4º , da Lei Complementar nº 26 , de 11/09/1975, os titulares das contas vinculadas ao PIS somente poderão levantar as quantias depositadas em algumas situações específicas, como por exemplo nos casos de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada e reforma ou invalidez do próprio titular da conta individual. Neste contexto, cabe ressaltar que o STJ também tem admitido a liberação de crédito existente nas contas vinculadas ao PIS em casos de moléstia grave. - In casu, a apelante alega que não pôde sacar os valores da sua conta vinculada ao PIS por não possuir comprovante de aposentadoria. Observa-se, portanto, que a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no aludido diploma legal, assim como não comprova possuir qualquer tipo de moléstia grave, razão pela qual deve ser mantida a sentença. - No que tange aos honorários advocatícios, em hipótese como a dos autos, quando não houver condenação, deve a verba honorária ser arbitrada em 5% sobre o valor da causa, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º , do art. 20 , do CPC . - Recurso parcialmente provido tão-somente para reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da causa....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396473 RJ 2006.51.02.002647-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALORES DO ÚLTIMO CONTRATO. CONTA PARALISADA POR TRÊS ANOS. NECESSIDADE DE NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME FUNDIÁRIO. ART. 20 , I E VII , E § 1º , DA LEI Nº 8.036 /90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90. MP 2164-40/01. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível objetivando a reforma de sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido de liberação do saldo depositado em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. - A Lei nº 8.036 /90, no que se refere à hipótese movimentação de saldo decorrente de despedida sem justa causa (inciso I do artigo 20), restringe a possibilidade de saque aos valores relativos ao último contrato de emprego, no qual se deu a dispensa arbitrária. Destarte, o autor não faz jus à movimentação da conta nº 173981, eis que esta se refere ao primeiro contrato de trabalho (01/10/1996 a 02/04/2001), o qual foi rescindido por sua iniciativa, sendo certo que o saldo da conta nº 503957 (relativa ao contrato vigente entre 01/03/2002 e 13/12/2005, e que foi extinto mediante dispensa sem justa causa) foi sacado pelo autor. - A liberação do saldo da conta nº 173981 seria possível tão-somente se o apelante tivesse permanecido por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, na forma do inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036 /90, circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos, eis que o recorrente não esteve ligado ao regime fundiário apenas nos períodos de 03/04/2001 a 28/02/2002 (entre o término do primeiro contrato e o início do segundo) e 14/12/2005 até a presente data. - De acordo com o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001, de 27/07/2001, “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”. - In casu, a demanda foi ajuizada em 01/06/2006, data posterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 2.164-40/2001 (27/07/2001), razão pela qual impõe-se a exclusão da condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária. - Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414691 RJ 2004.50.01.010057-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: tal fato. Certidão esta, frise-se, representante de fé pública, e dotada de presunção de veracidade., não cabendo a CEF questionar a legalidade de tal documento, eis que oriundo órgão responsável pela certidão de fls.50, dotada de presunção de veracidade e confiabilidade conforme bem asseverou o magistrado, “.. Dentro desse contexto argumentativo, apesar de sua linha ir além, já ara a responsabilidade do INSS, se extrai a conclusão correlata de que não se pode atribuir responsabilidade de conferência da CEF em relação ao documento demandado por lei para liberação dos valores depositados a título de FGTS, porque a sua confiabilidade legalmente deve ser resguardada por quem o emitiu.”; a duas, tendo sido apresentado a CEF uma certidão dotada de fé pública, dentro da ordem natural só lhe cabia a conferência da mesma, em relação ao nome do beneficiário e o valor a receber, mas não questionar a sua idoneidade; a três, não restando configurado qualquer negligência da CEF, não há como lhe responsabilizar pelo infausto levantamento do FGTS, por terceiro, devendo a apelante se socorrer dos meios corretos para ser ressarcida de seus prejuízos. -Neste panorama jurídico-processual, portanto, não há a meu juízo, como se divisar qualquer conduta ilegítima da empresa pública-ré. -Recurso desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Processo n.º 0007929-19.2009.8.19.0211 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCILIO PEREIRA SANTA CLARA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por MARCILIO PEREIRA SANTA CLARA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, ao argumento que: (i) é cliente, por ser dependência do plano de sua esposa, dos serviços prestados pela empresa ré; (ii) foi constatado que é portador da discopatia degenerativa, na região lombar da coluna cervical, sendo solicitado pelo seu médico, uma intervenção cirúrgica com realização, de todos os materiais necessários, no dia 30.04.2009; (iii) no dia 13.04.2009, o Autor se dirigiu até a empresa ré, a fim de solicitar a autorização para a sua internação bem como a realização da cirurgia, sendo orientado por um funcionário a aguardar o prazo de 10 dias para a liberação dos referidos procedimentos; (iv) no dia 29.04.2009, a Ré entrou em contato com o Autor informando que todos os procedimentos solicitados, já haviam sido autorizados; (v) contudo, pouco tempo depois, tomou conhecimento, pelo seu médico, de que a empresa Ré autorizou os procedimentos, porém com algumas restrições, quais sejam a substituição de um material solicitado, denominado CAGE EM PEEK, por outro, denominado de CAGE DE METAL solicitado para a cirurgia; (vi) diante de tal restrição a cirurgia não foi realizada. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, no sentido de que seja liberada a cirurgia para tratamento de aneurisma aorta abdominal, bem como que a Ré seja compelida a arcar com o custeio de material necessário à realização da intervenção cirúrgica e ainda, com todos os pagamentos necessários das despesas advindas com a internação hospitalar até a efetiva alta médica; e (b) danos morais no valor a ser arbitrado pelo Juízo. O pedido de antecipação de tutela foi deferido por liminar em Mandado de Segurança...

TJ-SP - Apelação APL 00111425220108260001 SP 0011142-52.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: Alvará judicial. Liberação de valores depositados indevidamente na conta corrente da ex-mulher falecida a título de pensão alimentícia. Procedimento de jurisdição contenciosa. Via judicial incompatível com a pretensão do apelante. Existência de conflito de interesses. Manutenção do indeferimento da inicial. Recurso não provido.

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