Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 35.961 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 104161 RN 96.05.22854-8 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO APELANTE. DESCABIMENTO. LEI Nº 6.024 /74. CONSTITUCIONALIDADE. 1. NÃO SE CUIDANDO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS EM INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ONDE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SÚMULA 49 DO EXTINTO TFR), MAS DE AÇÃO CUJO OBJETO DIZ RESPEITO A ATO DO INTER-VENTOR OU LIQUIDANTE, QUESTIONANDO CONDUTA POR ELE ASSUMIDA NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR DO BANCO CENTRAL (A QUEM CABE DECRETAR E SUPERVISIONAR A INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EM QUESTÃO - LEI 6.024 /74) IMPÕE-SE CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CENTRAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. O TITULAR DE CONTA-CORRENTE OU OUTRO INVESTIMENTO FINANCEIRO, EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO DEVE SER CARACTERIZADO, TECNICAMENTE, COMO PROPRIETÁRIO DO VALOR DEPOSITADO, CONSIDERANDO O CARÁTER FUNGÍVEL DO CAPITAL APRESENTADO À DITA INSTITUIÇÃO, FIGURANDO, POIS, COMO MERO CREDOR, A SE HABILITAR, JUNTO AOS DEMAIS, AO PATRIMÔNIO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DA COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 6.024 /74 COM A LEI MAIOR, NÃO SE TOLERANDO QUE O CORRENTISTA SE BENEFICIE COM O SAQUE DO VALOR DEPOSITADO, DE FORMA INTEGRAL, SEM A OBSERVÂNCIA DA CONCORRÊNCIA REGULAR DOS CRÉDITOS, QUIROGRAFÁRIOS E GRAVADOS COM PREFERÊNCIAS OU PRIVILÉGIOS. 5. COMPETE AO LIQUIDANTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, AVALIAR O PATRIMÔNIO ATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE VERIFICAR SE POSSÍVEL SATISFAZER OS DÉBITOS DA MESMA, RESPEITANDO AS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CONFERIDOS POR NORMAS LEGAIS OU POR CONTRATUAIS. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 104161 RN 0022854-51.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO APELANTE. DESCABIMENTO. LEI Nº 6.024 /74. CONSTITUCIONALIDADE. 1. NÃO SE CUIDANDO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS EM INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ONDE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SÚMULA 49 DO EXTINTO TFR), MAS DE AÇÃO CUJO OBJETO DIZ RESPEITO A ATO DO INTER-VENTOR OU LIQUIDANTE, QUESTIONANDO CONDUTA POR ELE ASSUMIDA NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR DO BANCO CENTRAL (A QUEM CABE DECRETAR E SUPERVISIONAR A INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EM QUESTÃO - LEI 6.024 /74) IMPÕE-SE CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CENTRAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. O TITULAR DE CONTA-CORRENTE OU OUTRO INVESTIMENTO FINANCEIRO, EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO DEVE SER CARACTERIZADO, TECNICAMENTE, COMO PROPRIETÁRIO DO VALOR DEPOSITADO, CONSIDERANDO O CARÁTER FUNGÍVEL DO CAPITAL APRESENTADO À DITA INSTITUIÇÃO, FIGURANDO, POIS, COMO MERO CREDOR, A SE HABILITAR, JUNTO AOS DEMAIS, AO PATRIMÔNIO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DA COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 6.024 /74 COM A LEI MAIOR, NÃO SE TOLERANDO QUE O CORRENTISTA SE BENEFICIE COM O SAQUE DO VALOR DEPOSITADO, DE FORMA INTEGRAL, SEM A OBSERVÂNCIA DA CONCORRÊNCIA REGULAR DOS CRÉDITOS, QUIROGRAFÁRIOS E GRAVADOS COM PREFERÊNCIAS OU PRIVILÉGIOS. 5. COMPETE AO LIQUIDANTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, AVALIAR O PATRIMÔNIO ATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE VERIFICAR SE POSSÍVEL SATISFAZER OS DÉBITOS DA MESMA, RESPEITANDO AS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CONFERIDOS POR NORMAS LEGAIS OU POR CONTRATUAIS. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 200185 SC 2011.020018-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO CONVERTIDO EM INVENTÁRIO. AUTORA DA HERANÇA QUE DEIXOU ESPOSO, QUATRO FILHOS E UM BEM IMÓVEL A PARTILHAR. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS EM INSTITUIR USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE A PARTE DO BEM A ELES PERTENCENTE, EM FAVOR DO VIÚVO MEEIRO. EXISTÊNCIA DE DUAS SALAS NA PARTE INFERIOR DO IMÓVEL, UMA LOCADA A TERCEIRO E OUTRA UTILIZADA EM COMODATO PELA HERDEIRA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA AO MEEIRO. VALOR RECEBIDO COM ALUGUÉIS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DO MEEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA SUBCONTA JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS SATISFATÓRIAS. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE PERTENCENTE AO MEEIRO, DEDUZIDAS AS DESPESAS DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. PRETENSÃO DE ADMINISTRAR, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, A QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DO MEEIRO. PEDIDO ALTERNATIVO DE PARTILHA DESSE VALOR ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PERTENCENTE AO MEEIRO E NÃO A AUTORA DA HERANÇA. LIBERAÇÃO EM FAVOR DO VIÚVO, O QUAL POSSUI USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O BEM E DEVE RECEBER INTEGRALMENTE OS FRUTOS (ALUGUÉIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tendo os herdeiros acordado de instituir usufruto vitalício em favor do viúvo-meeiro do único bem deixada pela autora da herança, os frutos recebidos com aluguéis do imóvel pertencem integralmente ao meeiro/usufrutuário, não sendo passível de administração pelo inventariante ou partilha entre os herdeiros. Portanto, correta a determinação judicial de levantamento dos valores em favor do meeiro, após deduzidas as despesas relativas aos custos do inventário.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Itajaí Apelantes: Mauricio Gregorio

TJ-SC - Apelação Cível AC 155804 SC 2008.015580-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEPÓSITO DE CHEQUE EM CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSTERIOR ESTORNO. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULAS EMITIDAS PELOS CORRENTISTAS EM VIRTUDE DO INDEVIDO ESTORNO FEITO PELO BANCO E CADASTRAMENTO NO CCF. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO, PELO APELANTE, DO ART. 333 , INC. II , DO CPC . CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS ( PAR.3º DO ART. 20 DO CPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova, se essa providência se mostrar absolutamente desnecessária à sorte do litígio, sobretudo se o estado do processo estava a indicar, segundo a regra cogente do art. 330 , I , do CPC , o julgamento antecipado da lide. 2. Não há falar-se em carência de ação quando o provimento jurisdicional almejado pelos autores constitui, à toda evidência, o meio apto a obter reparação em razão das irregularidades cometidas pela instituição financeira, exsurgindo patente, da petição inicial, a existência de interesse processual na causa. 3. Se o banco creditou na conta corrente dos apelados valor relativo a depósito de cheque, dando este como válido e legítimo, não pode, ao depois, estornar o montante sob o argumento de erro no preenchimento da cártula, devendo indenizar os correntistas se em razão do indevido estorno outro cheque foi devolvido por 2 (duas) vezes, gerando, inclusive, cadastramento do nome do correntista no CCF.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Barra Velha Apelante: Banco do Brasil S/A.

TRF-5 - Apelação Civel AC 401520 RN 2005.84.01.002228-4 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Impossibilidade de liberação da conta de FGTS, pois, in casu, os valores existentes na conta vinculada da impetrante referem-se a depósito recursal efetivado em razão de demanda trabalhista em que a apelante figura como parte. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404743 RJ 2006.50.01.002135-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TRABALHADOR FALECIDO. VALORES APROVISIONADOS COM VISTA A EVENTUAL ACORDO PREVISTO NA LC 110 /2001. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. - O pedido formulado é apenas para liberação de saldos de FGTS pertencentes ao falecido esposo da autora, não havendo pedido de recomposição de conta em razão dos expurgos inflacionários. - Seria necessário que a apelante ajuizasse ação de conhecimento com vistas ao reconhecimento de seu direito à correção monetária em tela, ou que tivesse sido firmada transação administrativamente na forma da Lei Complementar nº 110 /2001. - Não existe razão para a liberação de qualquer valor à autora, nestes autos, pois o valor constante no extrato por ela apresentado (folha 13) é fictício, e as demais quantias mencionadas ao longo dos autos se referem a outros processos (99.0003816-9 e 2006.50.01.002113-7).

TRF-5 - Apelação Civel AC 326278 RN 0024464-10.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: nº. 907/94, firmado junto ao Fundo de Assistência ao Estudante - FAE; b) a título de royalties. - Vale destacar que os recursos recebidos referentes ao FAE e aos royalties eram para ser depositados em conta específica, de forma que as verbas deveriam ser usadas, exclusivamente, em suas finalidades. - O próprio réu confessou que transferiu os valores para a conta única do Município de Natal/RN, procedimento este que se reputa ilegal. - Estando na conta única da Prefeitura, os recursos federais podem ser movimentados ao arbítrio do administrador, dificultando o controle e a fiscalização da correta utilização das verbas no tempo oportuno, nas quantidades devidas e nos exatos propósitos para os quais se destinavam. - O Eg. Tribunal de Contas da União reputa indevida a transferência das verbas para a conta única do Município, razão pela qual houve a condenação do réu naquela Corte. - A transferência de recursos de uma conta específica para a conta única do Município configura negligência na conservação do patrimônio público e aplicação/liberação irregular de verba pública razão pela qual o Demandado/Apelante deve ser incurso no art. 10 , X e XI , da Lei nº. 8.429 /92. - Ao contrário do que alega o Apelante, não é imprescindível a existência de um terceiro beneficiário, para a tipificação no art. 10 , XI , da Lei nº. 8.429 /92, bastando a lesão ao erário. - No que se refere à identificação das responsabilidades a serem suportadas pelo Recorrente, faz-se necessário observar se, realmente, o Demandado/Apelante não aplicou as verbas oriundas do convênio nº. 907/94 e dos royalties em suas finalidades. - O Perito do juízo foi taxativo (fl. 2.697) ao afirmar que houve a remessa de recursos destinados a merenda escolar para a conta única da Prefeitura Municipal de Natal, os quais não foram utilizados, com exclusividade, na compra de merenda escolar e que os valores não foram utilizados unicamente para os fins a que se destinam os convênios. - Configuração de prejuízo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 325568 PB 2001.82.00.007164-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FGTS PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROVIMENTO JUDICIAL JÁ OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIORMENTE IMPETRADA E TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. - O acórdão proferido no julgamento da AMS 81316/PB , e já transitado em julgado, assegurou ao ora apelante o direito à liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS para quitação do financiamento de imóvel através do Sistema Financeiro da Habitação. - Coincidindo tal decisão, in totum, com o provimento judicial buscado através da presente ação, há de se reconhecer a superveniente perda de objeto deste feito, em face do esvaziamento da pretensão aqui formulada. - Perda de objeto configurada. Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 339298 RN 2003.84.00.004268-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM MUNICÍPIO. NULIDADE. FGTS. SALDO LIBERADO PELA CEF PARA O MUNICÍPIO. DIREITO AO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. - Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela CEF - Caixa Econômica contra a execução de sentença que assegurara, ao apelante, o direito ao recebimento dos depósitos feitos em sua conta de FGTS, a despeito da anulação, por inconstitucionalidade ( CF , art. 37 , II , PARÁGRAFO 2º ), do contrato de trabalho firmado entre ele e o Município de Mossoró. Segundo a decisão exeqüenda, a anulação da contratação não autorizou a CEF a devolver os depósitos fundiários ao empregador, porquanto tais verbas pertencem ao empregado. - A correção monetária e os juros aplicados aos valores a serem pagos ao exeqüente, em face do silencio do título executivo, devem seguir as regras do próprio FGTS, de sorte a se afastar qualquer prejuízo ao trabalhador em decorrência da devolução indevida dos seus depósitos ao empregador. - Precedente: TRF 5. Primeira Turma. AC nº 337357/RN. Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO. Julg. 23/11/2006. Publ. DJ 21/12/2006. p. 309. - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 303103 RJ 2001.51.10.004645-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO. CADERNETA DE POUPANÇA. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO. FALTA DO SERVIÇO. CEF. DANO MATERIAL. DANO MORAL. - O autor teve valores retidos em sua conta de poupança, sem que lhe fosse fornecida qualquer informação acerca do problema, o que lhe gerou inconvenientes. - Alegou a Caixa Econômica Federal a existência de irregularidade na documentação do autor deixando, entretanto, de explicitar a que irregularidade se referiu. - Demonstrada a falta do serviço, tem-se como comprovada a culpa da apelante. - As instituições financeiras respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por má-prestação dos serviços. - Dano material referente aos valores depositados e não liberados. - Danos morais que se caracterizam pelos desconfortos causados ao cliente. - Recurso parcialmente provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca