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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3314 MG 2003.38.02.003314-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ARRESTO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR AO ARRESTO. CONVERSAO DO ARRESTO EM PENHORA. ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO PÚBLICO. PREFERÊNCIA DA PRIMEIRA PENHORA. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Improcedência da preliminar de litispendência, uma vez que não ocorre a tríplice identidade prevista no artigo 301 , §§ 1º a 3º , do CPC . 2. Inaplicabilidade à espécie do disposto nos artigos 694 e 698 do CPC , na redação da Lei 11.382 /2006, uma vez que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor desta. 3. Tendo em vista a interpretação sistemática, inclui-se o arresto na expressão "penhora", contida no artigo 612 do CPC , que assegura a preferência do credor, que primeiro formalizou o ato de constrição judicial, sobre os bens objeto deste. Precedentes do STJ. 4. Apelação a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1144596 RS 2009/0113210-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. REFIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 3º , § 3º , DA LEI 9.964 /2000. ARROLAMENTO DE BENS OU GARANTIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS. 1. Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento. 2. O STJ, ao deparar com a questão da "dupla garantia" – judicial e administrativa – dos créditos, tem determinado a desconstituição da penhora no processo executivo. Todavia, parece-me que essa interpretação, com todo o respeito à opinião em sentido contrário, não encontra amparo nos §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei 9.964 /2000. 3. De acordo com o art. 3º , § 3º , da Lei 9.964 /2000: "A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal". Dessa forma, com a adesão ao Refis, fica mantida a penhora promovida em Execução Fiscal. 4. Conforme o § 4º do mesmo dispositivo: "Ressalvado o disposto no § 3º, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei 9.532 , de 10 de dezembro de 1997." Excetuadas as hipóteses em que o crédito está garantido em Medida Cautelar Fiscal ou Execução Fiscal, a homologação da opção pelo Refis, portanto, está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento. 5. Depreende-se que o legislador resolveu a questão da "dupla garantia" de maneira diametralmente oposta à adotada pelo STJ. Com efeito, se houver penhora em Execução Fiscal, o gravame deve ser mantido, mas a homologação da opção pelo Refis já não estará subordinada à prestação de nova garantia em relação ao mesmo débito. 6. Desse modo, em vez de liberar o bem penhorado na Execução Fiscal, cabe à parte "abater" das garantias prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição. 7. Recurso Especial não provido....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 35173 MG 2003.01.00.035173-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA FORMALIZADA EM 30/8/1999 - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM 29/11/2000 - ÚNICA JUSTIFICATIVA PARA O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DUPLICIDADE DE GARANTIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 620 )- HIPÓTESES INEXISTENTES - DECISÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. a) Recurso - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Indeferido levantamento de penhora anterior ao parcelamento. c) No Tribunal - Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração rejeitados. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da Embargante e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para apreciação das questões suscitadas. 1 - Rejeitados o Agravo de Instrumento e os respectivos Embargos de Declaração, em que era requerido pronunciamento específico do órgão julgador sobre a aplicabilidade do art. 620 do Código de Processo Civil e, consequentemente, da necessidade do LEVANTAMENTO DA PENHORA, em decorrência da adesão da empresa a programa de PARCELAMENTO, o Agravante requereu fosse a questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, tendo sido o seu recurso admitido. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao Recurso Especial, determinou "o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração". (Fls. 114/115.) 3 - Na espécie, é FATO INCONTROVERSO que a formalização da PENHORA nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ocorrera em 30/8/1999, tendo a empresa aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com inclusão do débito exequendo, em 29/11/2000. (Fls. 16 a 23). 4 - Nessa circunstância, sendo o ACORDO POSTERIOR à formalização da PENHORA nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, lídima a pretensão da Agravada quanto a sua manutenção, o que NÃO IMPLICA DUPLICIDADE DE GARANTIA PARA...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 46150320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. CONSTRIÇÃO POSTERIOR DE OUTRO BEM. NÃO LIBERAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO GRAVAME EM RELAÇÃO AO SEGUNDO BEM. MAIOR LIQUIDEZ. AGTR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Nelson de Araújo Santos contra decisão do douto Juízo da 7ª Vara da SJ/SE que determinou a penhora e avaliação de imóvel de propriedade do executado (Fazenda Santana). 2. Observa-se da documentação trazida aos autos que o valor do primeiro imóvel penhorado (Fazenda Labatum) perfaz o montante de R$ 2.770.000,00 (avaliação feita pela Justiça Estadual), enquanto que a execução fiscal é de R$ 46.063,81. Nessa senda, tendo em vista a discrepância entre a dívida tributária e o valor do bem ofertado, há de se levar em consideração ainda o fato de o referido imóvel, até mesmo pelo alto valor, ser de difícil alienação. 3. Por outro lado, no que pertine ao segundo imóvel penhorado (Fazenda Santana), embora não conste dos autos o valor da avaliação, pois o presente agravo de instrumento foi interposto exatamente contra a decisão que determinou a penhora e avaliação do mesmo, constata-se, através de consulta realizada no sítio da Justiça Federal de Sergipe, que já foi marcado o leilão do imóvel, o que demonstra a maior liquidez deste bem em relação ao primeiro imóvel penhorado (Fazenda Labatum). 4. Sendo assim, e diante da aceitação por parte da Fazenda Nacional da penhora da Fazenda Santana (fls. 211/212), deve ser mantida a respectiva constrição, todavia, no que pertine ao imóvel Fazenda Labatum, não faz sentido a manutenção da penhora determinada pelo Magitrado a quo, devendo a mesma ser liberada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para manter a penhora da Fazenda Santana e liberar a constrição relativa à Fazenda Labatum.

TRF-5 - AG 1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM OFERTADO À PENHORA POR IMÓVEL NÃO ACEITA PELA EXEQUENTE. ART. 15 , I , DA LEI 6.830 /80. CERTIDÃO NEGATIVA DE GRAVAME. VEÍCULOS BLOQUEADOS COM VALOR TOTAL SUPERIOR AO DÉBITO. TABELA FIPE. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL NUNES NETO contra decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 11ª. Vara da SJ/PE que, diante da negativa da exequente em aceitar a substituição dos bens penhorados, determinou a expedição de mandado de penhora dos direitos do executado sobre o contrato fiduciário dos veículos Land Rover, modelo I/LR Discovery 4, 3.0, SE, Placa PEO-6666 e Land Rover I/LR Discovery 4, 2.7, S, Placa PFO-0013. 2. A execução, a teor do que dispõe o art. 620 , do CPC , deve se processar na forma menos onerosa ao executado. Entretanto, o credor não pode ser compelido a aceitar todo e qualquer bem indicado pelo devedor, uma vez que a execução fiscal busca a satisfação dos valores que lhes são devidos. 3. Na hipótese dos autos, inclusive, no que concerne à substituição do bem penhorado, faz-se imprescindível a concordância expressa da exequente, por não configurar o bem ofertado dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15 , I , da Lei 6.830 /80, o que não se verificou, tendo a recusa se baseado no fato de que o imóvel oferecido em substituição, embora possua valor de mercado superior aos bens penhorados, a oferta não se fez acompanhar de Certidão de Narrativa de Existência de Ônus e Gravames, o que poderá vir a ser motivo de frustração e embaraços em eventuais tentativas de alienação judicial (fls. 184/185). 4. Teria razão o agravante, quando diz que foi deferido o bloqueio dos bens descritos (fls. 19 e 21), cujo valor total de mercado, estipulado pela Tabela FIPE, supera o valor do débito objeto de cobrança nos autos da execução fiscal originária. 5. No entanto, em se tratando de penhora sobre direitos do devedor fiduciário, não merece acolhida a tese do valor de venda do bem, porque a constrição, na verdade, recai sobre as parcelas do contrato pagas pelo agravante e não sobre o próprio veículo, que ainda não integra o patrimônio do devedor. 6. Nada impede o agravante de apresentar, nos autos principais, a certidão negativa requerida, para comprovar a inexistência de gravame (hipoteca) sobre o imóvel oferecido em substituição à penhora efetuada, para fins de desconstituição da constrição judicial, liberando os veículos do executado. 7. Agravo de instrumento não provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045040995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DOS BENS FOI EFETUADA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR UM DOS EXECUTADOS E POR SEUS FILHOS. EMPRESA CONSTITUÍDA, CONFORME CONTRATO SOCIAL, APENAS PARA ADMINISTRAR OS PRÓPRIOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. FRAUDE EVIDENCIADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045040995, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/06/2013)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 93469 CE 0101516-09.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DO BEM. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 2002.81.00.006398-1, indeferiu o pedido de levantamento da penhora efetivada sobre bem da agravante (máquina de processamento de caju), a despeito do pagamento do débito cobrado. II A existência de outros débitos, objeto da execução fiscal nº 2007.81.00.005196-4, cujos autos encontravam-se apensos aos da execução fiscal nº 2002.81.00.006398-1, totalizando mais de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), é razão suficiente para a manutenção da penhora, como forma de dar efetividade à execução e garantir a economia processual. III - Descabida a alegação de nulidade da intimação da decisão que, nos autos da execução fiscal nº 2007.81.00.005196-4, rejeitou a oferta de créditos tributários, determinando a manutenção da penhora sobre o bem que garantia o outro feito. Essa alegação somente seria cabível naquele processo pelos advogados que nele atuam. IV - Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1564 MG 0001564-97.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 557 , CAPUT - APLICABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PARCELAMENTO - LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. a) Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. b) Decisão Agravada - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento. ( Código de Processo Civil , art. 557 , caput.) 1 - O art. 557 do Código de Processo Civil permite ao relator negar seguimento a recurso, manifestamente, inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante no respectivo Tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em Tribunal Superior. 2 - "O parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir (sic) a garantia dada em juízo." (AgRg no REsp 1.208.264/MG , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 10/12/2010.) 3 - Agravo Regimental denegado.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1564 MG 0001564-97.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 557 , CAPUT - APLICABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PARCELAMENTO - LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. a) Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. b) Decisão Agravada - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento. ( Código de Processo Civil , art. 557 , caput.) 1 - O art. 557 do Código de Processo Civil permite ao relator negar seguimento a recurso, manifestamente, inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante no respectivo Tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em Tribunal Superior. 2 - "O parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir (sic) a garantia dada em juízo." (AgRg no REsp 1.208.264/MG , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 10/12/2010.) 3 - Agravo Regimental denegado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 311410 RJ 1997.51.01.112189-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS. PENHORA NAS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DA EXECUTADA. ASSINATURA DE AUTO DE PENHORA SEM RESSALVAS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BENS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OPOSIÇÃO DA EXEQUENTE À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA PENHORA. 1. A embargante demonstrou nos autos ser proprietária dos bens objeto de constrição, motivo pelo qual a exeqüente pleiteou a decretação da nulidade da penhora que incidiu sobre eles. 2. Quanto à condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à embargante, dadas as circunstâncias em que a penhora foi feita, pelo oficial de justiça, em cumprimento a mandado de livre penhora de bens, estando os bens constritos nas dependências da executada, e não havendo qualquer observação pelo depositário dos bens quando da assinatura do auto de penhora, a corroborar a aplicação do princípio da aparência, bem como a inexistência de pedido de liberação dos bens em sede de execução, e ainda, a não oposição da exeqüente à decretação da nulidade da penhora, deve ser excluída a condenação da ora apelante nos ônus sucumbenciais, pois esta não deu causa à constrição ou à sua manutenção (princípio da causalidade). 3. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível e à remessa necessária.

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