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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3314 MG 2003.38.02.003314-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ARRESTO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR AO ARRESTO. CONVERSAO DO ARRESTO EM PENHORA. ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO PÚBLICO. PREFERÊNCIA DA PRIMEIRA PENHORA. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Improcedência da preliminar de litispendência, uma vez que não ocorre a tríplice identidade prevista no artigo 301 , §§ 1º a 3º , do CPC . 2. Inaplicabilidade à espécie do disposto nos artigos 694 e 698 do CPC , na redação da Lei 11.382 /2006, uma vez que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor desta. 3. Tendo em vista a interpretação sistemática, inclui-se o arresto na expressão "penhora", contida no artigo 612 do CPC , que assegura a preferência do credor, que primeiro formalizou o ato de constrição judicial, sobre os bens objeto deste. Precedentes do STJ. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079100180995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIA QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. BENS PENHORADOS. LIBERAÇÃO. A sócia que se retirou da sociedade executada antes da ocorrência dos fatos geradores não pode sofrer os efeitos da execução forçada, pois a ela não pode ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário. Hipótese em que devem ser liberados os bens da agravante que foram objeto de penhora eletrônica. Recurso conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31990 SP 0031990-82.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar que se busca preservar e que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional. - Os documentos dos autos aliados ao termo de transação extrajudicial de reconhecimento e dissolução de união estável fazem prova de que o imóvel serve para a residência da embargante e seus filhos sendo o único imóvel que possuem. - Fixados o ônus sucumbencial nos termos do artigo 20 do CPC, deve ser mantida a condenação. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravos legais a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062262498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFERECIMENTO À PENHORA DE BEM MÓVEL. PENHORA ON LINE ACOLHIDA PELO JUÍZO E EFETIVADA. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO POR SER ÍNFIMO. INVIABILIDADE. AQUIESCÊNCIA DO CREDOR. 1. No Recurso Especial nº 1184765/PA, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, acabou pacificado o entendimento de que a utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vigência da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, bem como que o art. 185-A do CTN não colide, e tampouco se sobrepõe, ao disposto no art. 11 da Lei das Execuções Fiscais e nos artigos 655 e 655-A do CPC, que preferem o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação, na ordem de bens penhoráveis, pois a "ratio essendi" do mencionado art. 185-A do CTN é privilegiar o crédito tributário. Nessa ordem de coisas, o fato de a parte executada ter indicado à penhora bem imóvel não impede que o exequente prefira a penhora on line. 2. A execução tramita no interesse do credor (art. 612 do CPC), sendo que a simples preferência, do exequente, pela penhora em dinheiro, não chega a representar eleição da forma mais gravosa de execução (art. 620 do CPC), mas sim mera opção pela primeira forma prevista no rol legal. 3. Hipótese em que o valor bloqueado é mesmo diminuto em relação ao montante do débito em execução. Todavia, neste momento, basta salientar que já foi... determinada a intimação da parte exequente sobre o bloqueio, não cabendo, por esse fundamento, afastar a penhora efetivada sem a prévia aquiescência da Fazenda Pública. Até porque a lei de regência não faz qualquer alusão acerca de bloqueio de valores que se mostrem desproporcionais ou ínfimos, lembrando, ainda, que, em relação à Fazenda Pública, porque não paga custas, perde relevância o disposto no art. 659, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70062262498, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/10/2014)....

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70062520283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFERECIMENTO À PENHORA DE BEM MÓVEL. PENHORA ON LINE ACOLHIDA PELO JUÍZO E EFETIVADA. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO POR SER ÍNFIMO. INVIABILIDADE. AQUIESCÊNCIA DO CREDOR. 1. No Recurso Especial nº 1184765/PA, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, acabou pacificado o entendimento de que a utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vigência da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, bem como que o art. 185-A do CTN não colide, e tampouco se sobrepõe, ao disposto no art. 11 da Lei das Execuções Fiscais e nos artigos 655 e 655-A do CPC, que preferem o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação, na ordem de bens penhoráveis, pois a "ratio essendi" do mencionado art. 185-A do CTN é privilegiar o crédito tributário. Nessa ordem de coisas, o fato de a parte executada ter indicado à penhora bem imóvel não impede que o exequente prefira a penhora on line. 2. A execução tramita no interesse do credor (art. 612 do CPC), sendo que a simples preferência, do exequente, pela penhora em dinheiro, não chega a representar eleição da forma mais gravosa de execução (art. 620 do CPC), mas sim mera opção pela primeira forma prevista no rol legal. 3. Hipótese em que o valor bloqueado é mesmo diminuto em relação ao montante do débito em execução. Todavia, neste momento, basta salientar que... já foi determinada a intimação da parte exequente sobre o bloqueio, não cabendo, por esse fundamento, afastar a penhora efetivada sem a prévia aquiescência da Fazenda Pública. Até porque a lei de regência não faz qualquer alusão acerca de bloqueio de valores que se mostrem desproporcionais ou ínfimos, lembrando, ainda, que, em relação à Fazenda Pública, porque não paga custas, perde relevância o disposto no art. 659, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70062520283, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/11/2014)....

TJ-SP - Apelação APL 90006735120078260014 SP 9000673-51.2007.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, existência de matéria relacionada com os artigos 1238 a 1244 do NCC, que não foi discutida em primeiro grau de jurisdição. 2. No mérito, terceiros embargantes desprovidos de título translativo da propriedade registrado perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. 3. Instrumento particular de compromisso de venda e compra que não comprovou a existência de domínio, ou mesmo, do exercício da posse (artigo 1046 do CPC e Súmula nº 84 do C. STJ), havendo dúvida fundada quanto à data de celebração do pacto, na medida em que não foi objeto de registro e não contém reconhecimento das firmas dos contratantes, o que inviabiliza a constatação do fator temporal. 4. Sentença de improcedência mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça. 5. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040397192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040397192, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 05/10/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045040995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DOS BENS FOI EFETUADA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR UM DOS EXECUTADOS E POR SEUS FILHOS. EMPRESA CONSTITUÍDA, CONFORME CONTRATO SOCIAL, APENAS PARA ADMINISTRAR OS PRÓPRIOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. FRAUDE EVIDENCIADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045040995, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/06/2013)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42569 PR 2009.04.00.042569-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. EXECUÇÃO SUSPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830 /80, a substituição da penhora pelo executado deve ser feita por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, a teor do art. 15 , inciso I . Entretanto, a jurisprudência vem entendendo que a substituição pode se dar por bens outros que não os previstos no texto legal. 2. No caso, parece razoável autorizar a substituição do veículo, sobretudo porque a execução fiscal está suspensa, face à inclusão dos débitos em programa de parcelamento, e porque os bens (imóveis/móveis) de propriedade da agravante, ao que tudo indica, constituem garantia suficiente e idônea a garantir a execução fiscal no caso de um futuro descumprimento do parcelamento. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 343918020104040000 PR 0034391-80.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A superveniência de adesão da executada a parcelamento, sem que haja a extinção do débito, não acarreta o levantamento das garantias até então prestadas. 2. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provocando a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. 3. Permanece suspensa a execução fiscal respectiva, aguardando que se tenha termo o parcelamento realizado ou, caso este venha a ser rescindido, tenha prosseguimento em direção à satisfação do crédito perseguido, utilizando-se, para tanto, das garantias já prestadas no processo. 4. No caso dos autos a decisão agravada determinou, também, o cumprimento de decisão anterior, no sentido de converter o saldo remanescente em renda da União, providência inviável durante a vigência do parcelamento. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

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