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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TJ-MS - Agravo AGV 6372 MS 2005.006372-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURO - FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS - REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS - FALTA PREVISÃO NA SENTENÇA E LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STF - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO - PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A INCIDÊNCIA DO NCC - APÓS 1% AO MÊS - LIBERAÇÃO PENHORA ANTES EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 59 SP 0000059-39.2009.4.03.6115 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFIS. LEI Nº 11.941 /09. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RENÚNCIA AOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INCABÍVEL. NÃO LIBERAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AMBAS AS APELAÇÕES PROVIDAS. 1 - A adesão ao parcelamento do débito fiscal, por si só, importa no reconhecimento da procedência da ação executiva gerando a improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. 2 - A Sentença de extinção dos embargos condenou a embargante em honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20 , § 4º do CPC e também determinou o levantamento da penhora anteriormente efetivada em veículo automotor (folha 156). 3 - Incabível é a condenação da embargante em honorários, posto que tal verba já se encontra inserida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025 /69, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR. 4 - Ainda que a embargante tenha aderido ao programa de parcelamento, isto não tem a finalidade de extinguir o débito fiscal anteriormente constituído, mas sim suspender a sua exigibilidade. 5 - Não estando encerrada a execução, mas sim, suspensa, esta pode voltar a valer e ter seu caminhar normal, e nesta hipótese a penhora teria, supostamente, seu valor garantidor mantido. 6 - A melhor solução para o caso é o provimento de ambas as apelações, tanto para que a penhora seja mantida, como para que seja afastada a condenação em verba honorária, eis que incabível. 7 - Apelações providas e sentença parcialmente reformada.

TJ-MG - Agravo AGV 10024120617105002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 732 DO CPC - OFERECIMENTO DE EMBARGOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - PENHORA - REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA - DESNECESSIDADE - LIBERAÇÃO DOS VALORES E EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em ação de execução de alimentos proposta sob o rito do art. 732 do CPC , o executado é citado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento voluntário da dívida, sob pena de penhora, ou se defender por meio de ação de embargos, no prazo simples de 15 (quinze) dias, independentemente da efetivação do citado ato constritivo. 2) Decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, e não tendo o devedor comprovado por outros meios o adimplemento da dívida, mostra-se correta a determinação de penhora de numerário pelo magistrado, sem que seja necessária a reabertura de prazo de defesa em favor do devedor antes da liberação e conseqüente extinção do feito na forma do art. 794 , I , do CPC . 3) Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020292815 DF 0030230-05.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. MEDIDA CONSTRITIVA. DEFERIMENTO. DESTINAÇÃO. ASSEGURAÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO EM PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARRESTADA. RESOLUÇÃO LÓGICA INERENTE À NATUREZA ACESSÓRIA, INSTRUMENTAL E DEPENDENTE DA CAUTELAR. 1. O ARRESTO, ENCONTRANDO REGULAÇÃO NOS ARTS. 813 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONSUBSTANCIA MEDIDA CAUTELAR NOMINADA E TEM COMO FINALIDADE PRECÍPUA O RESGUARDO DA EFICÁCIA DE FUTURO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA A SER MANEJADA EM FACE DE DEVEDOR SOLVENTE OU INSOLVENTE, DEVENDO SER MATERIALIZADO MEDIANTE A CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO OBRIGADO HÁBIL A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO QUE O AFETA, CONSUBSTANCIANDO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À SUA CONCESSÃO A SUBSISTÊNCIA DE (I) PROVA DOCUMENTAL DA DÍVIDA E (II) PROVA DOCUMENTAL OU JUSTIFICAÇÃO DO RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA ( CPC , ART. 814 ). 2. ANTE A NATUREZA QUE OSTENTA, O ARRESTO REVESTE-SE DE NATUREZA ESTRITAMENTE CAUTELAR, POIS VOLVIDO A ASSEGURAR A EFICÁCIA DO PROCESSO PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO QUAL É AVIADO EM CARÁTER PREPARATÓRIO E INSTRUMENTAL, OU SEJA, ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SERÁ MANEJADA PELO CREDOR ANTE O FATO DE QUE A OBRIGAÇÃO QUE TITULARIZA ATIVAMENTE, CONQUANTO DOCUMENTADA E REVESTIDA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, AINDA É DESGUARNECIDA DE EXIGIBILIDADE ( CPC , ART. 814 ), DERIVANDO DESSA REGULAÇÃO QUE, EXTINTA A LIDE PRINCIPAL À QUAL ESTAVA JUNGIDO, O ARRESTO RESTA DESGUARNECIDO DE SUSTENTAÇÃO INSTRUMENTAL, DEVENDO SER NECESSARIAMENTE DESCONSTITUÍDO COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO TEM A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. 3. ACOLHIDOS INTEGRALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA EXECUTADA, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, O ARRESTO QUE DESTINARA A CONFERIR-LHE GARANTIA, RESTANDO CONVOLADO EM PENHORA, RESTA DESGUARNECIDO DE SUSTENTAÇÃO SUBJACENTE, SENDO JURIDICAMENTE INVIÁVEL SUA MANUTENÇÃO, AINDA QUE O ACÓRDÃO QUE RATIFICARA A SENTENÇA QUE RESOLVERA ORIGINALMENTE A LIDE INCIDENTAL TENHA SIDO ARROSTADO VIA DE RECURSO ESPECIAL, POIS NÃO TEM ESSE INCONFORMISMO EFEITO SUSPENSIVO E A PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EQUIVALERIA A LHE AGREGAR ESSE ATRIBUTO À MARGEM DA REGULAÇÃO LEGAL. 4. A CAUTELAR DE ARRESTO DETÉM NATUREZA INSTRUMENTAL E ACESSÓRIA, ESTANDO DESTINADA A SERVIR AO PROCESSO PRINCIPAL, POIS VOLVIDA A PRESERVAR A INTANGIBILIDADE DO CRÉDITO ASSEGURADO POR TÍTULO JUDICIAL ATÉ QUE SEJAM EFETIVADAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS, RESULTANDO DA NATUREZA QUE OSTENTA QUE, RESOLVIDA NEGATIVAMENTE A PRETENSÃO EXECUTIVA DA QUAL ERA DEPENDENTE, DEVE SER ENCAMINHADA À MESMA RESOLUÇÃO, POIS IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ACAUTELATÓRIA EM DISSENSO COM A RESOLUÇÃO CONFERIDA AO PROCESSO PRINCIPAL. 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-BA - Apelação APL 00090522720088050001 BA 0009052-27.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. INCOFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. DINHEIRO. PENHORA. LIBERAÇÃO. DANOS. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – O indeferimento do pedido de liberação das quantias penhoradas, gera o interesse de agir recursal, configurando, consequentemente, a legitimidade ativa dos apelantes. PRELIMINAR REJEITADA. II – Segundo dispõe o inciso II do artigo 475-O do Código de Processo Civil , a execução provisória fica sem efeito, sobrevindo acórdão que anule a sentença objeto da execução, retornando as partes ao estado anterior, liquidando eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. III – O arbitramento de prejuízos decorrentes da execução provisória extinta depende de sua demonstração. IV – Inexistindo a demonstração de prejuízos sofridos pelos apelantes, impositiva é a reforma parcial da sentença, apenas para determinar a imediata devolução dos valores bloqueados através do sistema Bacen-Jud. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044731990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ORDEM DE BLOQUEIO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. ART. 794 , INCISO I , DO CPC . INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INFORMAR SE HÁ EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE, CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA EM QUE PROCEDIDA A PENHORA ON LINE, O VALOR DO DÉBITO ESTAVA DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONFORME CÁLCULO JUNTADO PELO PRÓPRIO CREDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044731990, Vigésima Primeira Câmara Cível,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140127141 SC 2014.012714-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO DIANTE DE PROVAS DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MUITO TEMPO APÓS A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC . PENHORA EFETIVADA VIA BACEN JUD. EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL CORRESPONDENTE APÓS A LIBERAÇÃO DO MONTANTE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC , que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp n. 940.274/MS). [...]" (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011).

TJ-MG - 100240777418580011 MG 1.0024.07.774185-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DO OBJETO. A extinção da execução, diante da satisfação do crédito pelo devedor, que tornou insubsistente a penhora que deu causa à interposição dos embargos de terceiros, estes restam prejudicados pela evidente perda de objeto.

TJ-RJ - APELACAO APL 1523009520078190001 RJ 0152300-95.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Execução. Extinção com fulcro no artigo 794 , I , do CPC . Aplicação da multa do artigo 475-J. Devedor que por várias vezes demonstrou que havia cumprido voluntariamente a obrigação antes e independentemente de comando judicial. Constrição eletrônica dos ativos financeiros do devedor e de sociedade empresária supostamente pertencente ao mesmo grupo econômico. Depósito judicial do valor da multa pelo devedor apenas para fins de garantia do juízo e liberação da penhora on line. Sentença que desconsidera o pedido de penhora e avaliação e julga extinta a execução. Inconformismo que prospera em parte. 1 - O pagamento principal efetuado dentro da quinzena legal afasta a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J. 2 - Não cabe discussão sobre a incidência ou não da multa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando esse é o único "excesso de execução" questionado. 3 - Planilha de débito apresentada pelo credor dois meses após o efetivo pagamento que nitidamente inclui juros indevidos. Exequente que não impugna o valor pago pelo devedor, limitando-se a defender a incidência da multa de 10%. 4 - Recurso monocraticamente provido para afastar a multa prevista no art. 475-J, e determinar a restituição ao devedor do depósito feito a maior, mantida a extinção da execução.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 496203120088070001 DF 0049620-31.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 12 DA LEI 1.060 /50 - SENTENÇA REFORMADA EM P ARTE. 1.A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NO CASO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HÁ DE SER AFERIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 303 /STJ: "EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." 2.NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A PENHORA FOI CONSTITUÍDA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, E DIANTE DA PRÉVIA CIÊNCIA DA ADQUIRENTE QUANTO AO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS TRANSMITENTES, CONCLUI-SE QUE A TERCEIRA EMBARGANTE FOI A RESPONSÁVEL PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 3.ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO § 4º C/C § 3º , DO ART. 20 DO CPC , MEDIANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DOS PRECEITOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO, NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. 4.CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MEDIANTE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER SOBRESTADA PELO PRAZO DE CINCO ANOS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. 5.RECURSO PROVIDO EM P ARTE APENAS PARA SOBRESTAR A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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