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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MS - Agravo AGV 6372 MS 2005.006372-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURO - FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS - REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS - FALTA PREVISÃO NA SENTENÇA E LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STF - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO - PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A INCIDÊNCIA DO NCC - APÓS 1% AO MÊS - LIBERAÇÃO PENHORA ANTES EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 812296520128260000 SP 0081229-65.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Execução fiscal Penhora on-line em conta de ex-sócio, em face de quem a execução foi redirecionada Inadmissibilidade Redirecionamento a sócio que não integrava o quadro social ao tempo do fato gerador nem da dissolução irregular Ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução configurada Liberação da penhora e extinção da execução em face dele. RECURSO PROVIDO, com extinção da execução em face do agravante. É inadmissível o redirecionamento de execução fiscal a ex-sócio, que ingressou na sociedade em data posterior a do fato gerador da obrigação tributária e dela retirou-se antes de sua dissolução irregular.

TJ-BA - Apelação APL 00090522720088050001 BA 0009052-27.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. INCOFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. DINHEIRO. PENHORA. LIBERAÇÃO. DANOS. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – O indeferimento do pedido de liberação das quantias penhoradas, gera o interesse de agir recursal, configurando, consequentemente, a legitimidade ativa dos apelantes. PRELIMINAR REJEITADA. II – Segundo dispõe o inciso II do artigo 475-O do Código de Processo Civil, a execução provisória fica sem efeito, sobrevindo acórdão que anule a sentença objeto da execução, retornando as partes ao estado anterior, liquidando eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. III – O arbitramento de prejuízos decorrentes da execução provisória extinta depende de sua demonstração. IV – Inexistindo a demonstração de prejuízos sofridos pelos apelantes, impositiva é a reforma parcial da sentença, apenas para determinar a imediata devolução dos valores bloqueados através do sistema Bacen-Jud. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-RS - Recurso Cível 71004195301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 53 , § 4º DA LEI N. 9.099 /95 QUE DISPÕE: "§ 4º. NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". CREDOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXA DE FORNECER ENDEREÇO DA DEVEDORA. CITAÇÃO QUE SE EFETIVOU COM HORA CERTA, SEM LOCALIZAÇÃO EFETIVA DA DEVEDORA. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004195301, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-MG - 100240777418580011 MG 1.0024.07.774185-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DO OBJETO. A extinção da execução, diante da satisfação do crédito pelo devedor, que tornou insubsistente a penhora que deu causa à interposição dos embargos de terceiros, estes restam prejudicados pela evidente perda de objeto.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044731990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ORDEM DE BLOQUEIO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. ART. 794 , INCISO I , DO CPC . INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INFORMAR SE HÁ EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE, CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA EM QUE PROCEDIDA A PENHORA ON LINE, O VALOR DO DÉBITO ESTAVA DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONFORME CÁLCULO JUNTADO PELO PRÓPRIO CREDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044731990, Vigésima Primeira Câmara Cível,...

TJ-RJ - APELACAO APL 1523009520078190001 RJ 0152300-95.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Execução. Extinção com fulcro no artigo 794 , I , do CPC . Aplicação da multa do artigo 475-J. Devedor que por várias vezes demonstrou que havia cumprido voluntariamente a obrigação antes e independentemente de comando judicial. Constrição eletrônica dos ativos financeiros do devedor e de sociedade empresária supostamente pertencente ao mesmo grupo econômico. Depósito judicial do valor da multa pelo devedor apenas para fins de garantia do juízo e liberação da penhora on line. Sentença que desconsidera o pedido de penhora e avaliação e julga extinta a execução. Inconformismo que prospera em parte. 1 - O pagamento principal efetuado dentro da quinzena legal afasta a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J. 2 - Não cabe discussão sobre a incidência ou não da multa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando esse é o único "excesso de execução" questionado. 3 - Planilha de débito apresentada pelo credor dois meses após o efetivo pagamento que nitidamente inclui juros indevidos. Exequente que não impugna o valor pago pelo devedor, limitando-se a defender a incidência da multa de 10%. 4 - Recurso monocraticamente provido para afastar a multa prevista no art. 475-J, e determinar a restituição ao devedor do depósito feito a maior, mantida a extinção da execução.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 45707720118070000 DF 0004570-77.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTES DE CONTAS-CORRENTES DOS AGRAVANTES. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA PENHORADA NA CONTA-CORRENTE DE UM DOS RECORRENTES. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO OUTRO RECORRETE. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. SE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO FOI APRECIADO E REJEITADO PELO JUÍZO A QUO, E CONTRA ESSA DECISÃO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, NÃO PODE HAVER NOVA DISCUSSÃO DA QUESTÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUE SUJEITA À PRECLUSÃO. 2. CONSOANTE O ART. 655-A , § 2º , DO CPC , COMPETE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA-CORRENTE SÃO DE NATUREZA SALARIAL. 3. A PENHORA DE DINHEIRO CONSTANTE DE CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO EXECUTADO, SÓ PODE SER ADMITIDA NAQUILO QUE EXCEDA AO MONTANTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS, PRESUMINDO-SE A NATUREZA ALIMENTÍCIA DA QUANTIA INFERIOR À SUA REMUNERAÇÃO. 4. IMPOSSIBILITA-SE A EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J , DO CPC , SE A EXECUÇÃO INICIOU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.232 /2005, QUE A INSTITUIU. 5. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EXEQUENTE, SE, AO A JUIZAR EXECUÇÃO EXIGINDO VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESTOU VENCIDA PARCIALMENTE NESSE INCIDENTE. 6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 14611 SC 2009.001461-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIA A MÃE DO EMBARGANTE, JÁ FALECIDA. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO HERDEIRO. BEM QUE PERTENCE À EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA ACTIO. APLICAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os presentes embargos de terceiro foram opostos por um dos herdeiros da sócia (de cujus) da empresa executada contra quem recaiu a penhora sobre um imóvel de sua propriedade. Assim, não é o embargante parte legítima para a oposição da presente demanda, uma vez que "Os bens penhorados, portanto, não são de propriedade e muito menos da posse do ora recorrente, pois, como demonstrado, são da pessoa jurídica. O fato de ser herdeiro de um falecido sócio da empresa não lhe dá legitimidade para obstar a penhora, porquanto, quando muito, sucederá o pai (de cujus) na propriedade das quotas sociais, que não são alvo da constrição judicial e isso somente depois da dissolução parcial ou total da empresa, com apuração de haveres. Não existe e não há como haver confusão entre o patrimônio pessoal do autor dos embargos e os bens da empresa. Além disso, não é o embargante dela administrador. A sua ilegitimidade é flagrante, pois o caso em análise não se subsome a nenhuma das hipóteses dos arts. 1046 e 1047 do CPC" (REsp. n. 811.627, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 8-4-2008).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 496203120088070001 DF 0049620-31.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 12 DA LEI 1.060 /50 - SENTENÇA REFORMADA EM P ARTE. 1.A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NO CASO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HÁ DE SER AFERIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 303 /STJ: "EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." 2.NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A PENHORA FOI CONSTITUÍDA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, E DIANTE DA PRÉVIA CIÊNCIA DA ADQUIRENTE QUANTO AO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS TRANSMITENTES, CONCLUI-SE QUE A TERCEIRA EMBARGANTE FOI A RESPONSÁVEL PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 3.ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO § 4º C/C § 3º , DO ART. 20 DO CPC , MEDIANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DOS PRECEITOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO, NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. 4.CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MEDIANTE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER SOBRESTADA PELO PRAZO DE CINCO ANOS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. 5.RECURSO PROVIDO EM P ARTE APENAS PARA SOBRESTAR A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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