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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1103405420045030004 110340-54.2004.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - DIVISOR 220. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. REMUNERAÇÃO E REFLEXOS. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR MOTIVOS DE FÉRIAS, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110264368 DF 0030010-43.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SIMULTANEAMENTE AO RECOLHIMENTO DO PREPARO CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE A FIM DE OBTER O BENEFÍCIO. PEDIDO PREJUDICADO. 2 - A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA EXIGE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, BEM COMO RECLAMA A INDISPENSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA DIRETA DO SERVIDOR E A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTIR AO DOENTE SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. 3 - AINDA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL TENHA ADOTADO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO NA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL QUE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO LAMENTADO E A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. 4 - INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DE DANO DIANTE DA FALTA DE CORRELAÇÃO COM O INDEFERIMENTO DA LICENÇA E O POSTERIOR ÓBITO DO ENTE FAMILIAR, QUE, ATÉ MESMO, JÁ SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE SAÚDE CRÍTICO, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

Encontrado em: 30/9/2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 37 PAR-6 REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FED LEI-... 8112 /1990 ART- 83 PAR-1 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20090110264368 DF 0030010-43.2009.8.07.0001 (TJ-DF) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 571201101910005 DF 00571-2011-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: 1. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À CRIANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS E PROPORCIONALIDADE DE FÉRIAS INDEVIDOS. Conquanto a CLT não contenha previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe e/ou pai ao lado do filho doente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, alçados ao nível constitucional. Desse modo, o direito à saúde, intimamente ligado a referidos princípios e "Fazendo parte do núcleo sindicável dos direitos sociais, sua outorga não poderá ser afastada mesmo com a aplicação da ponderação, ou seja, não há o que se ponderar sobre a entrega das prestações materiais sobre a saúde. Admite-se no máximo discricionariedade sobre os meios de sua efetivação"."Diante disso, não se duvida que a proteção da saúde é o direito individual à prevenção da doença, a seu tratamento e à recuperação do doente, traduzindo-se no acesso aos serviços e ações destinadas à recuperação do enfermo."(Luiz Armando Viola) De outro turno, o artigo 6º da Lei Maior assegura a proteção à maternidade e à infância. Não se olvida, ainda, que a mesma Norma Fundamental protege a criança ainda no ventre materno. Dessa maneira, não haveria como deixar de estender essa tutela à criança após o parto, mormente quando ela se encontra em tratamento de saúde. Desse modo, diante do quadro apresentado nos autos, a causa do afastamento da reclamante de seu labor tornou-se relevante, permitindo-se estimar que a apresentação dos atestados de acompanhamento seria bastante para justificar as faltas anotadas. Logo, os descontos efetuados na remuneração da obreira a título de licença para acompanhamento de seu filho, bem como o abatimento das referidas faltas para fins de apuração de proporcionalidade de férias, são irregulares. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 § 8.º , DA CLT . A penalidade prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT incide sempre que houver inobservância pelo empregador do prazo legal fixado no § 6.º do mesmo permissivo, tanto quanto em relação às obrigações de pagar como de fazer, estas atreladas ao ato rescisório. Essa indenização somente não é devida em casos excepcionais, ou seja, na hipótese de o empregado der causa à mora e de reconhecimento judicial de pequenas diferenças em favor do empregado a título de verbas rescisórias, não sendo, todavia, nenhum desses, o caso dos autos. Assim, deve o ex-empregador suportar a multa pelo atraso. 3. Recurso ordinário conhecido e provido em parte....

TRT-10 - RO 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: 1. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À CRIANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS E PROPORCIONALIDADE DE FÉRIAS INDEVIDOS. Conquanto a CLT não contenha previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe e/ou pai ao lado do filho doente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, alçados ao nível constitucional. Desse modo, o direito à saúde, intimamente ligado a referidos princípios e "Fazendo parte do núcleo sindicável dos direitos sociais, sua outorga não poderá ser afastada mesmo com a aplicação da ponderação, ou seja, não há o que se ponderar sobre a entrega das prestações materiais sobre a saúde. Admite-se no máximo discricionariedade sobre os meios de sua efetivação"."Diante disso, não se duvida que a proteção da saúde é o direito individual à prevenção da doença, a seu tratamento e à recuperação do doente, traduzindo-se no acesso aos serviços e ações destinadas à recuperação do enfermo."(Luiz Armando Viola) De outro turno, o artigo 6º da Lei Maior assegura a proteção à maternidade e à infância. Não se olvida, ainda, que a mesma Norma Fundamental protege a criança ainda no ventre materno. Dessa maneira, não haveria como deixar de estender essa tutela à criança após o parto, mormente quando ela se encontra em tratamento de saúde. Desse modo, diante do quadro apresentado nos autos, a causa do afastamento da reclamante de seu labor tornou-se relevante, permitindo-se estimar que a apresentação dos atestados de acompanhamento seria bastante para justificar as faltas anotadas. Logo, os descontos efetuados na remuneração da obreira a título de licença para acompanhamento de seu filho, bem como o abatimento das referidas faltas para fins de apuração de proporcionalidade de férias, são irregulares. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 § 8.º , DA CLT . A penalidade prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT incide sempre que houver inobservância pelo empregador do prazo legal fixado no § 6.º do mesmo permissivo, tanto quanto em relação às obrigações de pagar como de fazer, estas atreladas ao ato rescisório. Essa indenização somente não é devida em casos excepcionais, ou seja, na hipótese de o empregado der causa à mora e de reconhecimento judicial de pequenas diferenças em favor do empregado a título de verbas rescisórias, não sendo, todavia, nenhum desses, o caso dos autos. Assim, deve o ex-empregador suportar a multa pelo atraso. 3. Recurso ordinário conhecido e provido em parte....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110217676 DF 0021767-71.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA INDEPENDENTE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. 1 - A SOLIDARIEDADE DA FAMÍLIA NA RECUPERAÇAO DO DOENTE JUSTIFICA O AFASTARMENTO DO SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DEPENDÊNCIA ECONOMICA. PRECEDENTE NESTA TURMA (ACÓRDÃO N.637758, 20120020171307DVJ, RELATOR: JOSÉ GUILHERME, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2012, PUBLICADO NO DJE: 30/11/2012. PÁG.: 448). NÃO OBSTANTE, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE NECESSITA DOS CUIDADOS DO PARENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A LACÔNICA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE REPOUSO, USUAL NOS CASOS DE ABONO. 2 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 300,00, PELO RECORRENTE.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 140200902010004 DF 00140-2009-020-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: 1. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E À CRIANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. Conquanto a CLT não contenha previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe e/ou pai ao lado do filho doente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, alçados ao nível constitucional. Desse modo, o direito à saúde, intimamente ligado a referidos princípios e ?Fazendo parte do núcleo sindicável dos direitos sociais, sua outorga não poderá ser afastada mesmo com a aplicação da ponderação, ou seja, não há o que se ponderar sobre a entrega das prestações materiais sobre a saúde. Admite-se no máximo discricionariedade sobre os meios de sua efetivação'. "Diante disso, não se duvida que a proteção da saúde é o direito individual à prevenção da doença, a seu tratamento e à recuperação do doente, traduzindo-se no acesso aos serviços e ações destinadas à recuperação do enfermo." (Luiz Armando Viola) De outro turno, o artigo 6º da Lei Maior assegura a proteção à maternidade e à infância. Não se olvida, ainda, que a mesma Norma Fundamental protege a criança ainda no ventre materno. Dessa maneira, não haveria como deixar de estender essa tutela à criança após o parto, mormente quando ela se encontra em tratamento de saúde. Desse modo, diante do quadro apresentado nos autos, a causa do afastamento da reclamante de seu labor tornou-se relevante, permitindo-se estimar que a apresentação dos atestados de acompanhamento seria bastante para justificar as faltas anotadas. Logo, os descontos efetuados na remuneração da obreira a título de licença para acompanhamento de seu filho são irregulares. 2. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte....

Encontrado em: do recurso, e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para determinar que a reclamada devolva... à reclamante o montante de R$ 701,67 (setecentos e um reais e sessenta e sete centavos). Para fins do §

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70477 RJ 2007.51.01.001450-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DEFINITIVA. DESCABIMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. ART. 226 DA CRFB/88 . 1.De fato, de acordo com o art. 67 , da Lei nº 6.880 /80 c/c arts. 227 e 235 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), é cabível a concessão de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, razão pela qual, não obstante “a necessidade de acompanhamento do cônjuge por se tratar de gestação de alto risco”, conforme laudo médico emitido pelo Serviço de Ginecologia do Hospital da Aeronáutica de São Paulo (fls. 43/45), não se justifica a movimentação do impetrante, de forma definitiva, para a cidade de São Paulo. 2. Embora não se desconheça a proteção dispensada à família pelo art. 226 da Constituição da República, tal preceito constitucional não pode ser invocado a favor da parte impetrante, para justificar sua movimentação definitiva para a cidade de São Paulo, eis que optou por servir na unidade militar em Brasília, apesar de sua esposa estar servindo em São Paulo. 3. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1103 1103/2004-004-03-40.2 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Decisão: E LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Não merece ser... de saúde e licença para acompanhar pessoa da família (fl. 393), o recurso mostra-se... DE AFASTAMENTO POR MOTIVOS DE FÉRIAS, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA PARA ACOMPANHAR...

TRT-6 - MANDADO DE SEGURANCA MS 2014812011506 PE 0002014-81.2011.5.06.0000 (TRT-6)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. Se insurgindo a impetrante quanto ao parcelamento da dívida deferido pela autoridade coatora nos autos da reclamação trabalhista, mas apesar disso, tendo recebido os valores depositados pelas empresas executadas, não há mais interesse processual a ser tutelado, impondo-se a denegação da segurança (Lei n. 12.016 /2009, art. 6º , § 5º ).

Encontrado em: da Exma. Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo por motivo de licença para acompanhar pessoa... mantendo o indeferimento liminar, sendo que o Exmo. Desembargador Revisor acompanhou o voto do Exmo.... da família.Impedida a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, nos termos do art. 128 da LOMAN c/c...

TRT-6 - MANDADO DE SEGURANCA MS 568772010506 PE 0000568-77.2010.5.06.0000 (TRT-6)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PENHORA EM CONTA-SALÁRIO/PROVENTO. ILEGALIDADE - Ofende direito líquido e certo o ato judicial que determina a penhora em conta-salário/provento para satisfazer crédito trabalhista, ainda que limitado a determinado percentual dos valores recebidos, a teor do disposto no art. 649 , IV , do CPC . Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 153, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST.

Encontrado em: Soares de Pinho Maciel por motivo de licença para acompanhar pessoa da família.Impedida a Exma....ACORDAM os Membros do Tribunal Pleno, por maioria, conceder a segurança, para liberar a constrição... Eneida Melo Correia de Araújo por motivo de viagem a Maceió/AL para participar da solenidade de posse...

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