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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 571201101910005 DF 00571-2011-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: 1. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À CRIANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS E PROPORCIONALIDADE DE FÉRIAS INDEVIDOS. Conquanto a CLT não contenha previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe e/ou pai ao lado do filho doente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, alçados ao nível constitucional. Desse modo, o direito à saúde, intimamente ligado a referidos princípios e "Fazendo parte do núcleo sindicável dos direitos sociais, sua outorga não poderá ser afastada mesmo com a aplicação da ponderação, ou seja, não há o que se ponderar sobre a entrega das prestações materiais sobre a saúde. Admite-se no máximo discricionariedade sobre os meios de sua efetivação"."Diante disso, não se duvida que a proteção da saúde é o direito individual à prevenção da doença, a seu tratamento e à recuperação do doente, traduzindo-se no acesso aos serviços e ações destinadas à recuperação do enfermo."(Luiz Armando Viola) De outro turno, o artigo 6º da Lei Maior assegura a proteção à maternidade e à infância. Não se olvida, ainda, que a mesma Norma Fundamental protege a criança ainda no ventre materno. Dessa maneira, não haveria como deixar de estender essa tutela à criança após o parto, mormente quando ela se encontra em tratamento de saúde. Desse modo, diante do quadro apresentado nos autos, a causa do afastamento da reclamante de seu labor tornou-se relevante, permitindo-se estimar que a apresentação dos atestados de acompanhamento seria bastante para justificar as faltas anotadas. Logo, os descontos efetuados na remuneração da obreira a título de licença para acompanhamento de seu filho, bem como o abatimento das referidas faltas para fins de apuração de proporcionalidade de férias, são irregulares. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 § 8.º , DA CLT . A penalidade prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT incide sempre que houver inobservância pelo empregador do prazo legal fixado no § 6.º do mesmo permissivo, tanto quanto em relação às obrigações de pagar como de fazer, estas atreladas ao ato rescisório. Essa indenização somente não é devida em casos excepcionais, ou seja, na hipótese de o empregado der causa à mora e de reconhecimento judicial de pequenas diferenças em favor do empregado a título de verbas rescisórias, não sendo, todavia, nenhum desses, o caso dos autos. Assim, deve o ex-empregador suportar a multa pelo atraso. 3. Recurso ordinário conhecido e provido em parte....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 571201101910005 DF 00571-2011-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: 1. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À CRIANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS E PROPORCIONALIDADE DE FÉRIAS INDEVIDOS. Conquanto a CLT não contenha previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe e/ou pai ao lado do filho doente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, alçados ao nível constitucional. Desse modo, o direito à saúde, intimamente ligado a referidos princípios e "Fazendo parte do núcleo sindicável dos direitos sociais, sua outorga não poderá ser afastada mesmo com a aplicação da ponderação, ou seja, não há o que se ponderar sobre a entrega das prestações materiais sobre a saúde. Admite-se no máximo discricionariedade sobre os meios de sua efetivação"."Diante disso, não se duvida que a proteção da saúde é o direito individual à prevenção da doença, a seu tratamento e à recuperação do doente, traduzindo-se no acesso aos serviços e ações destinadas à recuperação do enfermo."(Luiz Armando Viola) De outro turno, o artigo 6º da Lei Maior assegura a proteção à maternidade e à infância. Não se olvida, ainda, que a mesma Norma Fundamental protege a criança ainda no ventre materno. Dessa maneira, não haveria como deixar de estender essa tutela à criança após o parto, mormente quando ela se encontra em tratamento de saúde. Desse modo, diante do quadro apresentado nos autos, a causa do afastamento da reclamante de seu labor tornou-se relevante, permitindo-se estimar que a apresentação dos atestados de acompanhamento seria bastante para justificar as faltas anotadas. Logo, os descontos efetuados na remuneração da obreira a título de licença para acompanhamento de seu filho, bem como o abatimento das referidas faltas para fins de apuração de proporcionalidade de férias, são irregulares. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 § 8.º , DA CLT . A penalidade prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT incide sempre que houver inobservância pelo empregador do prazo legal fixado no § 6.º do mesmo permissivo, tanto quanto em relação às obrigações de pagar como de fazer, estas atreladas ao ato rescisório. Essa indenização somente não é devida em casos excepcionais, ou seja, na hipótese de o empregado der causa à mora e de reconhecimento judicial de pequenas diferenças em favor do empregado a título de verbas rescisórias, não sendo, todavia, nenhum desses, o caso dos autos. Assim, deve o ex-empregador suportar a multa pelo atraso. 3. Recurso ordinário conhecido e provido em parte....

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 140200902010004 DF 00140-2009-020-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: 1. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E À CRIANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. Conquanto a CLT não contenha previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe e/ou pai ao lado do filho doente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, alçados ao nível constitucional. Desse modo, o direito à saúde, intimamente ligado a referidos princípios e ?Fazendo parte do núcleo sindicável dos direitos sociais, sua outorga não poderá ser afastada mesmo com a aplicação da ponderação, ou seja, não há o que se ponderar sobre a entrega das prestações materiais sobre a saúde. Admite-se no máximo discricionariedade sobre os meios de sua efetivação'. "Diante disso, não se duvida que a proteção da saúde é o direito individual à prevenção da doença, a seu tratamento e à recuperação do doente, traduzindo-se no acesso aos serviços e ações destinadas à recuperação do enfermo." (Luiz Armando Viola) De outro turno, o artigo 6º da Lei Maior assegura a proteção à maternidade e à infância. Não se olvida, ainda, que a mesma Norma Fundamental protege a criança ainda no ventre materno. Dessa maneira, não haveria como deixar de estender essa tutela à criança após o parto, mormente quando ela se encontra em tratamento de saúde. Desse modo, diante do quadro apresentado nos autos, a causa do afastamento da reclamante de seu labor tornou-se relevante, permitindo-se estimar que a apresentação dos atestados de acompanhamento seria bastante para justificar as faltas anotadas. Logo, os descontos efetuados na remuneração da obreira a título de licença para acompanhamento de seu filho são irregulares. 2. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte....

Encontrado em: do recurso, e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para determinar que a reclamada devolva à... reclamante o montante de R$ 701,67 (setecentos e um reais e sessenta e sete centavos). Para fins do § 3

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110217676 DF 0021767-71.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA INDEPENDENTE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. 1 - A SOLIDARIEDADE DA FAMÍLIA NA RECUPERAÇAO DO DOENTE JUSTIFICA O AFASTARMENTO DO SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DEPENDÊNCIA ECONOMICA. PRECEDENTE NESTA TURMA (ACÓRDÃO N.637758, 20120020171307DVJ, RELATOR: JOSÉ GUILHERME, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2012, PUBLICADO NO DJE: 30/11/2012. PÁG.: 448). NÃO OBSTANTE, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE NECESSITA DOS CUIDADOS DO PARENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A LACÔNICA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE REPOUSO, USUAL NOS CASOS DE ABONO. 2 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 300,00, PELO RECORRENTE.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70477 RJ 2007.51.01.001450-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DEFINITIVA. DESCABIMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. ART. 226 DA CRFB/88 . 1.De fato, de acordo com o art. 67 , da Lei nº 6.880 /80 c/c arts. 227 e 235 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), é cabível a concessão de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, razão pela qual, não obstante “a necessidade de acompanhamento do cônjuge por se tratar de gestação de alto risco”, conforme laudo médico emitido pelo Serviço de Ginecologia do Hospital da Aeronáutica de São Paulo (fls. 43/45), não se justifica a movimentação do impetrante, de forma definitiva, para a cidade de São Paulo. 2. Embora não se desconheça a proteção dispensada à família pelo art. 226 da Constituição da República, tal preceito constitucional não pode ser invocado a favor da parte impetrante, para justificar sua movimentação definitiva para a cidade de São Paulo, eis que optou por servir na unidade militar em Brasília, apesar de sua esposa estar servindo em São Paulo. 3. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 61711720138190000 RJ 0006171-17.2013.8.19.0000

Data de publicação: 13/03/2013

Decisão: AGRAVANTE CONCEDA AO AGRAVADO LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA... acompanhamento de pessoa da família, no prazo de cinco dias, haja vista que plausíveis suas alegações... 1.931/1984 prevê a concessão de licença por doença em pessoa da família, pelo período máximo de 24...

TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 4551642819985085555 455164-28.1998.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 22/09/2000

Ementa: LICENÇA DE MAGISTRADO PARA ACOMPANHAMENTO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA - O Magistrado tem direito à licença para acompanhamento de doença de pessoa da família, computando-se tal período para todos os fins, até mesmo para efeito de antigüidade.Recurso conhecido e provido.

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 571201101910005 DF 00571-2011-019-10-00-5 RO

Data de publicação: 19/08/2011

Decisão: , conforme seguinte precedente: "LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO... PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA... previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 571201101910005 DF 00571-2011-019-10-00-5 RO

Data de publicação: 03/08/2011

Decisão: , conforme seguinte precedente: "LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO... PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA... previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família...

TJ-DF - Inteiro Teor. Uniformizacao de Jurisprudencia: UNJ 20120110504594 DF 0050459-17.2012.8.07.0001

Data de publicação: 11/12/2014

Decisão: relativa a licença para acompanhamento de pessoa da família enferma. Traz o Distrito Federal acórdão... o direito à licença independentemente da caracterização de dependência econômica para fins... a prevalência como jurisprudência uniformizada a negativa do direito pretendido pelos servidores a licença...

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