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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-PR - 9040408 PR 904040-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E NÃO DA REMUNERAÇÃO - PEDIDO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VIA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STJ - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6874 SC 98.04.06874-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. ART. 82 E 92 DA LEI 8.112 /90. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL. TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO. CARGO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito à licença de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112 /90 o servidor eleito pela terceira vez sucessiva para mandato sindical, ainda que ocupe cargos diferentes em cada uma das gestões. A lei só permite a prorrogação da licença no caso de reeleição, e por uma única vez.

Encontrado em: , LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, MANDATO, REELEIÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6874 SC 98.04.06874-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. ART. 82 E 92 DA LEI 8.112 /90. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL. TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO. CARGO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito à licença de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112 /90 o servidor eleito pela terceira vez sucessiva para mandato sindical, ainda que ocupe cargos diferentes em cada uma das gestões. A lei só permite a prorrogação da licença no caso de reeleição, e por uma única vez.

Encontrado em: -1990 ART- 92 PAR-1 PAR-2 DESCABIMENTO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA..., POSTERIORIDADE, TÉRMINO, MANDATO, REELEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA, ELEIÇÃO, DIVERSIDADE, CARGO, SINDICATO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 272808 2001.02.01.038634-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO -- SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 , DA LEI 8112 /90 PELA LEI 9527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. As alterações promovidas no artigo 92 da Lei 8112 /90, estabelecendo que a licença para desempenho de mandato sindical será exercida sem remuneração pelos cofres público, e fixando limite para o número de representantes proporcional ao número de associados, não afronta o artigo 8.º , I , da Constituição , pois não constitui, por si, embaraço, intervenção ou interferência na organização sindical. Cuida-se de alteração do regime estatutário, que é essencialmente mutável, e as modificações promovidas pela Lei 9527 /97 também não violam o disposto no artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Sentença confirmada.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059379297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, ALÍNEA B, DA LEI ESTADUAL Nº 9.073/90. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS ENTIDADES SINDICAIS DE 1º; 2º E 3º GRAUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não prospera a alegação de omissão do enfrentamento da tempestividade do agravo regimental, tendo em vista a manifesta tempestividade. Art. 233 do RITJRS c/c art. 188 do CPC. II - Não vinga a pretensão da divisão entre as entidades sindicais, em especial tendo em vista a sua natureza e a vedação da intervenção estatal, sopesados o direito de livre associação sindical e da representação correspondente com o interesse público de eficiência e continuidade do serviço. III - Nítida a busca de rediscussão da matéria, incabível nesta via. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70059379297, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 12/12/2014).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22010 RJ 98.02.12330-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI 8.112 /90 – LEI 9.527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. I - As alterações promovidas no artigo 92 da Lei 8112 /90, estabelecendo que a licença para desempenho de mandato sindical será exercida sem remuneração pelos cofres público, e fixando limite para o número de representantes proporcional ao número de associados, não afronta o artigo 8.º , I , da Constituição , pois não constitui, por si, embaraço, intervenção ou interferência na organização sindical. Cuida-se de alteração do regime estatutário, que é essencialmente mutável, e as modificações promovidas pela Lei 9527 /97 também não violam o disposto no artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. II – Recurso improvido

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00022519720148190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 2 VARA (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2016

Ementa: Apelação cível. Servidor público municipal afastado para exercício de mandato sindical. Pleito de progressões na carreira. Horizontal e vertical. Lei Complementar do Município de Vassouras nº 23 de 2002. Licença para desempenho de mandato sindical que, embora remunerado, representa suspensão do contrato de trabalho. Interrupção da contagem do interstício durante esse período. Ausência de requisito previsto na legislação. Inexistência de direito à progressão. Período aquisitivo anterior ao afastamento fulminado pela prescrição quinquenal. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos. Recurso desprovido.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100060042601 ES 100060042601 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: REJEITADA - MÉRITO: LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - ANSEIO DEVIDAMENTE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 5º , 8º E 37 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇAO SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇAO DE QUALQUER CONDICIONANTE IMPLDA PELA ADMINISTRAÇAO - BENEFÍCIO CONCEDIDO, POR SIMETRIA, CONFORME OS TERMOS DA LEI COMPLR Nº 46 /94 - PRECEDENTES. 1. Não merece prosperar os argumentos preliminares utilizados, quanto à ausência de interesse de agir, na medida em que os impetrante possuem o direito efetivo e eficaz de pleitearem a licença almejada, em virtude de terem sido eleitos para desempenho de mandato classista. 2. No mérito, há de ser concedida a segurança almejada, na medida em que restou devidamente demonstrado o direito líquido e certo para a concessão da licença almejada, conforme disposições contidas na Constituição Federal , e, por simetria, na Lei Complr nº 46 /94.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3094 MT 1997.36.00.003094-1 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI Nº 8.112 /90. MP Nº 1.522 /96, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527 /97. ADEQUAÇÃO DESSE VEÍCULO NORMATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. 1. Na linha de recente orientação jurisprudencial consolidada pelo STF (RE 214.668, entre outros), o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, seja em processo de conhecimento, de liquidação ou execução de sentença, dispensada qualquer autorização. Inteligência do art. 8º , III , da CF/88 . 2. O exame dos requisitos de urgência e relevância para a edição de medida provisória não está imune ao controle do Poder Judiciário. Mas a interferência desse Poder nessa esfera, própria da discricionariedade do Poder Executivo, somente pode ocorrer no caso de manifesto abuso, ausente, na espécie. (Cf. Ag. Reg. no AI 489.108- 4/RS, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 02/05/2006). 3. Pacífica é a jurisprudência da Corte no sentido de que a limitação imposta ao número de servidores que podem se licenciar para o exercício de mandato classista, de acordo com o número de associados da entidade sindical, tal como veiculada pela MP nº 1.522 /96, convertida na Lei nº 9.527 /97, que alterou o art. 92 da Lei nº 8.112 /90, não ofende a garantia constitucional da liberdade sindical ( cf . AMS 1998.01.00.065008-5/MT, Rel. Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 20/10/2005, p.59; AMS 1998.01.00.036150-5/DF, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 25/03/2004, p.98; AMS 1999.01.00.050890-5/MT, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar, DJ de 25/09/2003, p.88). 4...

TJ-RS - Recurso Cível 71005751037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. MANDATO CLASSISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE NÃO ASSEGURA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DURANTE O DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL. SENTENÇA REFORMADA. Não obstante o art. 130, da Lei Municipal 1.041/90 de Estância Velha preveja o direito do servidor a licença para desempenho de mandato sindical sem remuneração, tal disposição afronta diretamente o art. 27, inciso II, da Constituição do Estado, que assegura ao servidor público a dispensa de suas atividades sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneratória. Autonomia política do ente municipal para elaboração de suas próprias normas que não pode se afastar dos princípios estabelecidos na Carta da República e na Constituição Estadual. Parcelas de natureza remuneratória que não podem ser suprimidas por ocasião da concessão, ao servidor, de licença para o desempenho de mandato classista, sob pena de obstar o livre exercício da representação sindical, assegurado constitucionalmente. Declarada, em controle difuso, a inconstitucionalidade da expressão "sem remuneração" contida no artigo 130, caput, da Lei nº 1.041/1990 do Município de Estância Velha, por afrontar o disposto no art. 27, inciso II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo ao autor o direito à fruição da licença prevista no citado dispositivo, sem prejuízo da remuneração. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005751037,... Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/07/2016).

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