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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-PR - 9040408 PR 904040-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E NÃO DA REMUNERAÇÃO - PEDIDO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VIA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STJ - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6874 SC 98.04.06874-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. ART. 82 E 92 DA LEI 8.112 /90. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL. TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO. CARGO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito à licença de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112 /90 o servidor eleito pela terceira vez sucessiva para mandato sindical, ainda que ocupe cargos diferentes em cada uma das gestões. A lei só permite a prorrogação da licença no caso de reeleição, e por uma única vez.

Encontrado em: -1990 ART- 92 PAR-1 PAR-2 DESCABIMENTO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA..., POSTERIORIDADE, TÉRMINO, MANDATO, REELEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA, ELEIÇÃO, DIVERSIDADE, CARGO, SINDICATO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6874 SC 98.04.06874-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. ART. 82 E 92 DA LEI 8.112 /90. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL. TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO. CARGO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito à licença de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112 /90 o servidor eleito pela terceira vez sucessiva para mandato sindical, ainda que ocupe cargos diferentes em cada uma das gestões. A lei só permite a prorrogação da licença no caso de reeleição, e por uma única vez.

Encontrado em: , LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, MANDATO, REELEIÇÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 272808 2001.02.01.038634-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO -- SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 , DA LEI 8112 /90 PELA LEI 9527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. As alterações promovidas no artigo 92 da Lei 8112 /90, estabelecendo que a licença para desempenho de mandato sindical será exercida sem remuneração pelos cofres público, e fixando limite para o número de representantes proporcional ao número de associados, não afronta o artigo 8.º , I , da Constituição , pois não constitui, por si, embaraço, intervenção ou interferência na organização sindical. Cuida-se de alteração do regime estatutário, que é essencialmente mutável, e as modificações promovidas pela Lei 9527 /97 também não violam o disposto no artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Sentença confirmada.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059379297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, ALÍNEA B, DA LEI ESTADUAL Nº 9.073/90. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS ENTIDADES SINDICAIS DE 1º; 2º E 3º GRAUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não prospera a alegação de omissão do enfrentamento da tempestividade do agravo regimental, tendo em vista a manifesta tempestividade. Art. 233 do RITJRS c/c art. 188 do CPC. II - Não vinga a pretensão da divisão entre as entidades sindicais, em especial tendo em vista a sua natureza e a vedação da intervenção estatal, sopesados o direito de livre associação sindical e da representação correspondente com o interesse público de eficiência e continuidade do serviço. III - Nítida a busca de rediscussão da matéria, incabível nesta via. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70059379297, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 12/12/2014).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22010 RJ 98.02.12330-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI 8.112 /90 – LEI 9.527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. I - As alterações promovidas no artigo 92 da Lei 8112 /90, estabelecendo que a licença para desempenho de mandato sindical será exercida sem remuneração pelos cofres público, e fixando limite para o número de representantes proporcional ao número de associados, não afronta o artigo 8.º , I , da Constituição , pois não constitui, por si, embaraço, intervenção ou interferência na organização sindical. Cuida-se de alteração do regime estatutário, que é essencialmente mutável, e as modificações promovidas pela Lei 9527 /97 também não violam o disposto no artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. II – Recurso improvido

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100060042601 ES 100060042601 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: REJEITADA - MÉRITO: LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - ANSEIO DEVIDAMENTE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 5º , 8º E 37 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇAO SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇAO DE QUALQUER CONDICIONANTE IMPLDA PELA ADMINISTRAÇAO - BENEFÍCIO CONCEDIDO, POR SIMETRIA, CONFORME OS TERMOS DA LEI COMPLR Nº 46 /94 - PRECEDENTES. 1. Não merece prosperar os argumentos preliminares utilizados, quanto à ausência de interesse de agir, na medida em que os impetrante possuem o direito efetivo e eficaz de pleitearem a licença almejada, em virtude de terem sido eleitos para desempenho de mandato classista. 2. No mérito, há de ser concedida a segurança almejada, na medida em que restou devidamente demonstrado o direito líquido e certo para a concessão da licença almejada, conforme disposições contidas na Constituição Federal , e, por simetria, na Lei Complr nº 46 /94.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3094 MT 1997.36.00.003094-1 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI Nº 8.112 /90. MP Nº 1.522 /96, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527 /97. ADEQUAÇÃO DESSE VEÍCULO NORMATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. 1. Na linha de recente orientação jurisprudencial consolidada pelo STF (RE 214.668, entre outros), o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, seja em processo de conhecimento, de liquidação ou execução de sentença, dispensada qualquer autorização. Inteligência do art. 8º , III , da CF/88 . 2. O exame dos requisitos de urgência e relevância para a edição de medida provisória não está imune ao controle do Poder Judiciário. Mas a interferência desse Poder nessa esfera, própria da discricionariedade do Poder Executivo, somente pode ocorrer no caso de manifesto abuso, ausente, na espécie. (Cf. Ag. Reg. no AI 489.108- 4/RS, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 02/05/2006). 3. Pacífica é a jurisprudência da Corte no sentido de que a limitação imposta ao número de servidores que podem se licenciar para o exercício de mandato classista, de acordo com o número de associados da entidade sindical, tal como veiculada pela MP nº 1.522 /96, convertida na Lei nº 9.527 /97, que alterou o art. 92 da Lei nº 8.112 /90, não ofende a garantia constitucional da liberdade sindical ( cf . AMS 1998.01.00.065008-5/MT, Rel. Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 20/10/2005, p.59; AMS 1998.01.00.036150-5/DF, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 25/03/2004, p.98; AMS 1999.01.00.050890-5/MT, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar, DJ de 25/09/2003, p.88). 4. Precedente do STF (ADI 990/MG, rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 11/04/2003, p. 25). 5. Necessário decote da sentença na parte que excede o pedido, relativa à possibilidade de renovação ilimitada de licenças para exercício de mandato classista. 6. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, para decotar a parte que excede o pedido; apelação da União a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84815 CE 2002.81.00.002093-3 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 , DA LEI Nº 8.112 /90. CONSTITUCIONALIDADE. - A licença não remunerada ao servidor público para desempenho de mandato classista, nos termos dos arts. 92 e 102 , VIII , c , ambos da Lei nº 8.112 /90, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.527 /97, não viola a garantia da livre associação, nem caracteriza interferência ou intervenção do Estado na organização sindical. - Apelação e remessa oficial providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010386348 RJ 2001.02.01.038634-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 , DA LEI 8112 /90 PELA LEI 9527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. ADMINISTRATIVO - SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 , DA LEI 8112 /90 PELA LEI 9527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. ADMINISTRATIVO - SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 , DA LEI 8112 /90 PELA LEI 9527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. ADMINISTRATIVO -- SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 , DA LEI 8112 /90 PELA LEI 9527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. As alterações promovidas no artigo 92 da Lei 8112 /90, estabelecendo que a licença para desempenho de mandato sindical será exercida sem remuneração pelos cofres público, e fixando limite para o número de representantes proporcional ao número de associados, não afronta o artigo 8.º , I , da Constituição , pois não constitui, por si, embaraço, intervenção ou interferência na organização sindical. Cuida-se de alteração do regime estatutário, que é essencialmente mutável, e as modificações promovidas pela Lei 9527 /97 também não violam o disposto no artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Sentença confirmada.

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