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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-PR - 9040408 PR 904040-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E NÃO DA REMUNERAÇÃO - PEDIDO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VIA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STJ - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6874 SC 98.04.06874-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. ART. 82 E 92 DA LEI 8.112 /90. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL. TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO. CARGO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito à licença de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112 /90 o servidor eleito pela terceira vez sucessiva para mandato sindical, ainda que ocupe cargos diferentes em cada uma das gestões. A lei só permite a prorrogação da licença no caso de reeleição, e por uma única vez.

Encontrado em: -1990 ART- 92 PAR-1 PAR-2 DESCABIMENTO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA..., POSTERIORIDADE, TÉRMINO, MANDATO, REELEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA, ELEIÇÃO, DIVERSIDADE, CARGO, SINDICATO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6874 SC 98.04.06874-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. ART. 82 E 92 DA LEI 8.112 /90. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL. TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO. CARGO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito à licença de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112 /90 o servidor eleito pela terceira vez sucessiva para mandato sindical, ainda que ocupe cargos diferentes em cada uma das gestões. A lei só permite a prorrogação da licença no caso de reeleição, e por uma única vez.

Encontrado em: , LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, MANDATO, REELEIÇÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 272808 2001.02.01.038634-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO -- SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 , DA LEI 8112 /90 PELA LEI 9527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. As alterações promovidas no artigo 92 da Lei 8112 /90, estabelecendo que a licença para desempenho de mandato sindical será exercida sem remuneração pelos cofres público, e fixando limite para o número de representantes proporcional ao número de associados, não afronta o artigo 8.º , I , da Constituição , pois não constitui, por si, embaraço, intervenção ou interferência na organização sindical. Cuida-se de alteração do regime estatutário, que é essencialmente mutável, e as modificações promovidas pela Lei 9527 /97 também não violam o disposto no artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22010 RJ 98.02.12330-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI 8.112 /90 – LEI 9.527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. I - As alterações promovidas no artigo 92 da Lei 8112 /90, estabelecendo que a licença para desempenho de mandato sindical será exercida sem remuneração pelos cofres público, e fixando limite para o número de representantes proporcional ao número de associados, não afronta o artigo 8.º , I , da Constituição , pois não constitui, por si, embaraço, intervenção ou interferência na organização sindical. Cuida-se de alteração do regime estatutário, que é essencialmente mutável, e as modificações promovidas pela Lei 9527 /97 também não violam o disposto no artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. II – Recurso improvido

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100060042601 ES 100060042601 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: REJEITADA - MÉRITO: LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - ANSEIO DEVIDAMENTE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 5º , 8º E 37 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇAO SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇAO DE QUALQUER CONDICIONANTE IMPLDA PELA ADMINISTRAÇAO - BENEFÍCIO CONCEDIDO, POR SIMETRIA, CONFORME OS TERMOS DA LEI COMPLR Nº 46 /94 - PRECEDENTES. 1. Não merece prosperar os argumentos preliminares utilizados, quanto à ausência de interesse de agir, na medida em que os impetrante possuem o direito efetivo e eficaz de pleitearem a licença almejada, em virtude de terem sido eleitos para desempenho de mandato classista. 2. No mérito, há de ser concedida a segurança almejada, na medida em que restou devidamente demonstrado o direito líquido e certo para a concessão da licença almejada, conforme disposições contidas na Constituição Federal , e, por simetria, na Lei Complr nº 46 /94.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3094 MT 1997.36.00.003094-1 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI Nº 8.112 /90. MP Nº 1.522 /96, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527 /97. ADEQUAÇÃO DESSE VEÍCULO NORMATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. 1. Na linha de recente orientação jurisprudencial consolidada pelo STF (RE 214.668, entre outros), o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, seja em processo de conhecimento, de liquidação ou execução de sentença, dispensada qualquer autorização. Inteligência do art. 8º , III , da CF/88 . 2. O exame dos requisitos de urgência e relevância para a edição de medida provisória não está imune ao controle do Poder Judiciário. Mas a interferência desse Poder nessa esfera, própria da discricionariedade do Poder Executivo, somente pode ocorrer no caso de manifesto abuso, ausente, na espécie. (Cf. Ag. Reg. no AI 489.108- 4/RS, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 02/05/2006). 3. Pacífica é a jurisprudência da Corte no sentido de que a limitação imposta ao número de servidores que podem se licenciar para o exercício de mandato classista, de acordo com o número de associados da entidade sindical, tal como veiculada pela MP nº 1.522 /96, convertida na Lei nº 9.527 /97, que alterou o art. 92 da Lei nº 8.112 /90, não ofende a garantia constitucional da liberdade sindical ( cf . AMS 1998.01.00.065008-5/MT, Rel. Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 20/10/2005, p.59; AMS 1998.01.00.036150-5/DF, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 25/03/2004, p.98; AMS 1999.01.00.050890-5/MT, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar, DJ de 25/09/2003, p.88). 4. Precedente do STF (ADI 990/MG, rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 11/04/2003, p. 25). 5. Necessário decote da sentença na parte que excede o pedido, relativa à possibilidade de renovação ilimitada de licenças para exercício de mandato classista. 6. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, para decotar a parte que excede o pedido; apelação da União a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84815 CE 2002.81.00.002093-3 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 , DA LEI Nº 8.112 /90. CONSTITUCIONALIDADE. - A licença não remunerada ao servidor público para desempenho de mandato classista, nos termos dos arts. 92 e 102 , VIII , c , ambos da Lei nº 8.112 /90, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.527 /97, não viola a garantia da livre associação, nem caracteriza interferência ou intervenção do Estado na organização sindical. - Apelação e remessa oficial providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010386348 RJ 2001.02.01.038634-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 , DA LEI 8112 /90 PELA LEI 9527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. ADMINISTRATIVO - SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 , DA LEI 8112 /90 PELA LEI 9527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. ADMINISTRATIVO - SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 , DA LEI 8112 /90 PELA LEI 9527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. ADMINISTRATIVO -- SINDICATO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92 , DA LEI 8112 /90 PELA LEI 9527 /97 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ANTERIOR SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CLASSISTA. As alterações promovidas no artigo 92 da Lei 8112 /90, estabelecendo que a licença para desempenho de mandato sindical será exercida sem remuneração pelos cofres público, e fixando limite para o número de representantes proporcional ao número de associados, não afronta o artigo 8.º , I , da Constituição , pois não constitui, por si, embaraço, intervenção ou interferência na organização sindical. Cuida-se de alteração do regime estatutário, que é essencialmente mutável, e as modificações promovidas pela Lei 9527 /97 também não violam o disposto no artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Sentença confirmada.

TJ-PR - Inteiro Teor. 9040408 PR 904040-8 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 06/11/2012

Decisão: - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL - LEGISLAÇAO MUNICIPAL QUE PREVÊ REDUÇAO DA CARGA HORÁRIA E NAO DA REMUNERAÇAO - PEDIDO PARA A RESTITUIÇAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VIA IMPRÓPRIA - APLICAÇAO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STJ - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 904040-8, de Wenceslau Braz - Vara Única, em que é Autor JOSÉ CARLOS RADOSKI e Réu PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ. I - RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 690/09, impetrado por JOSÉ CARLOS RADOSKI, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR, SR. JOSÉ DE JESUS ISAC, que concedeu parcialmente a segurança a fim de determinar que o impetrado não efetue o desconto de 50% nos vencimentos do impetrante, continuando a pagá-los de forma integral. Afirmou o impetrante, que é servidor público municipal de Santana do Itararé desde janeiro de 1994; que em março de 2009 foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Itararé; que solicitou autorização para afastamento remunerado de suas atividades, nos termos do artigo 130 da Lei Municipal nº 29 /2003; que o requerimento foi deferido, mas teve seus vencimentos reduzidos em 50%, a partir de agosto de 2009; que formulou pedido administrativo a fim de reverter a situação, mas não obteve resposta. Pleiteou a concessão de liminar, para que o impetrado fizesse a imediata reposição dos valores descontados indevidamente do seu salário, bem como se abstivesse de efetuar novos descontos. O pedido liminar foi parcialmente deferido, a fim de cessarem imediatamente os descontos de 50% no vencimento do impetrante (fls. 86/89). Informações prestadas pelo impetrado às fls. 94/97, alegando preliminarmente a ilegitimidade de parte e no mérito a denegação da segurança, uma vez que o ato já foi corrigido. Através da sentença de fls. 105/114, o Magistrado singular concedeu parcialmente a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar que o impetrado não efetue o desconto de 50% nos vencimentos do impetrante, continuando a pagá-los de forma integral. Não houve interposição de recurso voluntário, subindo os autos a esta Corte em grau de Reexame Necessário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 128/131 pela manutenção da sentença. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO JOSÉ CARLOS RADOSKI impetrou Mandado de Segurança em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR, SR. JOSÉ DE JESUS ISAC, pleiteando que cessem os descontos de 50% do seu vencimento e que sejam pagos os já efetuados. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada. Como mencionou o d. Magistrado singular, "em se tratando de ação de mandado de segurança, a legitimidade passiva não recai exclusivamente na pessoa que praticou o ato, podendo também constar do pólo passivo, de forma até mais eficaz, a pessoa que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Poder Judiciário, dispondo de uma forma eficaz para corrigir a apontada ilegalidade." Ademais, autoridade coatora é a que possui faculdade decisória quanto ao ato coator. No presente caso, o Prefeito Municipal. No tocante ao mérito, a sentença deve ser mantida, senão vejamos. O impetrante foi eleito para o cargo de Secretário Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Itararé, em 02 de março de 2009, nos termos da Ata nº 34/2009 (fls. 20) Conforme a Portaria nº 06/2009, de 09 de junho de 2009 (fls. 81), foi deferido o afastamento para desempenho do mandado classista, com carga horária reduzida, no período de 22 de abril de 2009 a 22 de abril de 2012. Em 18 de agosto de 2009, o Impetrante recebeu o Oficio nº 001/2009 expedido pelo Secretário Municipal da Administração, através do qual lhe foi informado que teria direito a meio período, para afastamento em desempenho de função sindical. No mês de agosto teve seus rendimentos reduzidos pela metade, como é possível verificar dos holerites de fls. 36/37. Sobre a licença durante o período de mandato sindical, o artigo 130 da Lei Municipal nº 29 /2003 dispõe: "Art. 130. É assegurado ao servidor o direito à licença com ou sem remuneração, em tempo integral ou meio período, para o desempenho de mandato de representação da categoria. 1º Dar-se-á licença a critério da Administração: I. Com remuneração, por período integral, a te o máximo de três dirigentes; II. Com remuneração e carga horária reduzida, desde que o servidor faça parte da diretoria da entidade; III. Sem remuneração nos demais casos. 2º A licença terá a duração igual à do mandato." Nos termos desta norma e da Portaria nº 106/2009, o servidor foi enquadrado pela Administração na hipótese do inciso II do artigo 130 da Lei Municipal. No entanto, houve uma interpretação equivocada dos dispositivos da lei municipal, conforme esclarece o Juiz singular (fls. 110): "Entretanto, ao se estipular o período diário de afastamento do impetrante, percebe-se que houve confusão ao se interpretar o disposto no artigo 130, 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 29 /2003. Assim restaram reduzidos pela metade, além da jornada diária do impetrado, os seus próprios vencimentos." Todavia o dispositivo legal não permite a redução do salário do servidor, somente da carga horária. Na sentença esta questão foi assim abordada: "o dispositivo legal acima não permite a redução salarial do servidor, mas somente a redução de sua carga horária. Tanto que o texto legal fala em se dar licença `com remuneração e carga horária reduzida'. Em que pese o mencionado texto não primar pela perfeita gramática, é certo que a palavra `reduzida' refere-se apenas à expressão `carga horária', pois caso se referisse também a expressão `remuneração', certamente a palavra `reduzida' estaria no plural." Ademais, a autoridade coatora aduziu que ao ter conhecimento do ocorrido, voltou a efetuar o pagamento na integralidade. Em relação ao esgotamento da via administrativa, não assiste razão o impetrado, pois não é necessário o prévio pedido administrativo. Por fim, no tocante ao pleito de "reposição dos valores," deve ser mantido o indeferimento, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, nos termos das súmulas 269 e 271 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271- Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." Neste sentido destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISAO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE QUE PENDE À PARTE AGRAVADA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇAO NAO DÁ MARGEM À DISCRICIONARIEDADE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MUDANÇA DO REGIME FUNCIONAL VEDAÇAO À CONCESSAO LIMINAR DA SEGURANÇA DO ART. 7 , 2º , DA LEI N.º 12.016 /2009 NAO ABRANGE A HIPÓTESE DE VANTAGEM CONCEDIDA E INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA MANDADO DE SEGURANÇA NAO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO MAIS CÉLERE À AÇAO DE COBRANÇA (ART. 14, 4º) SÚMULA 271 DO STJ SEGURANÇA LIMINAR DEVE SER RESTRINGIDA PARA QUE A ORDEM DE PAGAMENTO ABARQUE APENAS OS VENCIMENTOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA INICIAL INEXISTÊNCIA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 4ª C.Cível - AI 783556-7 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 23.08.2011) (destacou-se) Desta forma, o impetrante tem direito de não sofrer os descontos, porém os descontos já efetuados deverão ser pleiteados na via administrativa ou por meio de ação própria. Pelos fundamentos supramencionados, voto no sentido de manter a sentença em sede de reexame necessário. III - DECISAO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em manter a sentença em grau de reexame necessário. Participaram da sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora REGINA AFONSO PORTES e acompanharam seu voto os Excelentíssimos Senhores, Desembargador GUIDO DÖBELI e Juiz Subst. 2º Grau WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA. Curitiba, 06 de novembro de 2012. Desª REGINA AFONSO PORTES Relatora

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