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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1448007719915040721 RS 0144800-77.1991.5.04.0721 (TRT-4)

Data de publicação: 08/05/1996

Ementa: GRATIFICAÇAO SEMESTRAL. As gratificações semestrais não incidem em horas extras, férias e aviso prévio, ainda que indenizados. Entendimento consubstanciado no Enunciado 253 do TST. Mantém-se a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Hipótese em que realizada perícia em ambiente totalmente divorciado da realidade existente à época em que o autor laborou para reclamada. Incabível o acolhimento da prova técnica e conseqüente deferimento de adicional de insalubridade. Recurso a que se nega provimento. SALÁRIO SUBSTITUIÇAO. Porquanto não comprovada a substituição aventada na inicial, indefere-se o pleito de diferenças salariais pela substituição ao sr. Carlo A. Rinelli. HORAS EXTRAS. Confirmado o labor extraordinário, além da oitava hora diária, pela prova testemunhal, é de ser reconhecido o direito do autor às horas extras. LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO. Facultado o afastamento do trabalho sem pr (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1448199172104003 RS 01448-1991-721-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 08/05/1996

Ementa: GRATIFICAÇAO SEMESTRAL. As gratificações semestrais não incidem em horas extras, férias e aviso prévio, ainda que indenizados. Entendimento consubstanciado no Enunciado 253 do TST. Mantém-se a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Hipótese em que realizada perícia em ambiente totalmente divorciado da realidade existente à época em que o autor laborou para reclamada. Incabível o acolhimento da prova técnica e conseqüente deferimento de adicional de insalubridade. Recurso a que se nega provimento. SALÁRIO SUBSTITUIÇAO. Porquanto não comprovada a substituição aventada na inicial, indefere-se o pleito de diferenças salariais pela substituição ao sr. Carlo A. Rinelli. HORAS EXTRAS. Confirmado o labor extraordinário, além da oitava hora diária, pela prova testemunhal, é de ser reconhecido o direito do autor às horas extras. LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO. Facultado o afastamento do trabalho sem pr (...)

TRF-5 - Apelação Civel AC 374733 CE 2005.05.99.002262-6 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ARTIGO 143 DA LEI Nº 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. VERBA NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 204 DO STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6899 /81. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO 1-Cuidando a hipótese de concessão de salário-maternidade, que foi indeferido, na via administrativa, pela Autarquia-Ré, sob a alegação de não comprovação do exercício da atividade rural nos dez (10) meses anteriores ao requerimento do seu benefício. 2-O salário do período destinado à licença-maternidade de natureza jurídica previdenciária é proteção garantida pelo legislador constituinte, para minorar as dificuldades naturais que se encontra a mulher no estado gestante, sem prejuízo do emprego e do salário e com a duração de 120 dias (artigo 7º , XVIII da CF/88 ). 3-Não se pode, pois, desprezar a prova testemunhal quando, na grande maioria das vezes, é o único meio hábil a se provar determinado fato, de modo a se chegar à verdade real. 4-A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural (precedentes do STJ). 5-Sendo o Segurado especial, não existe período de carência nos termos do art. 143 , II da Lei nº 8213 /91 bem como, nos termos dos artigos 55 e 96 , da referida LBPS , necessidade de comprovação de pagamento de contribuições referente a tempo de serviço de segurado trabalhador rural. A alteração do art. 143 da Lei 8.213 /91 pela Lei 9.063 /95, não passou a exigir a carência em termos de contribuição, mas, tão-somente, em termos de comprovação da atividade rural em número de meses idêntico...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 95991 RN 2006.84.00.007271-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADOÇÃO. FILHO MENOR DE 1 (UM) ANO DE IDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ISONOMIA COM AS SERVIDORAS GESTANTES. ARTS. 6º E 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O art. 6º, caput da Lex Fundamentalis estabelece como um dos direitos sociais a proteção à maternidade e à infância. Já o art. 227 , caput do texto constitucional prevê como um dos deveres da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito, dentre outras coisas, à convivência familiar; e o § 6º, do mesmo dispostivo reconhece a igualdade de direitos e qualificações entre os filhos havidos ou não do casamento ou por adoção, proibindo quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. - Se a própria Constituição Federal assegura a proteção à maternidade e à infância, tratando isonomicamente os filhos naturais e os adotivos, além de estabelecer como um dos deveres do Estado assegurar à criança o direito à convivência familiar, não há como se acolher a tese albergada no texto da Lei nº 8112 /90 - arts. 207 e 210 - de que servidoras gestantes e adotantes devem ter direito à licença-maternidade com prazos diferenciados. - Se a lei propõe que uma mãe que gera seu próprio filho precisa de 120 (cento e vinte) dias para cuidar, mais de perto, dessa criança e, a partir daí, criar os laços de afeição e amor que une a família, deveria ter previsto a situação das mães adotantes que, com certeza, seja por motivos orgânicos ou mesmo psicológicos, precisam de muito mais tempo para se adaptarem à nova situação e para criarem essa relação de intimidade e cumplicidade com os filhos. - Esse período de licença-maternidade, na verdade, não deve ser entendido apenas como um direito da mãe, mas, também, como um direito da criança de ter ao seu lado, durante, aproximadamente, 4 (quatro) meses, a presença de sua genitora, provendo-a não só das necessidades alimentares básicas decorrentes dos primeiros meses de vida, como também das psicológicas. - Dante da incompatibilidade criada pela norma infraconstitucional entre situações de mesmo jaez - arts. 207 e 210 da Lei nº 8112 /90 - impõe-se conferir à redação do art. 210 interpretação conforme a Constituição . Mandado de segurança procedente. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 07 de dezembro de 2006. JOSÉ MARIA LUCENA, Relator....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50701161720124047100 RS 5070116-17.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. LICENÇA TRE-ELEITORAL. LICENÇA-CASAMENTO. FÉRIAS GOZADAS. 1. Não se conhece da remessa oficial, por tratar-se de sentença denegatória de mandado de segurança, razão pela qual inaplicável o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009. 2. Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. 3. Diante da natureza salarial da licença-paternidade, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária. 4. Os valores pagos no período em que o empregado estiver afastado em virtude de alistamento eleitoral e casamento integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 5. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, e integra o salário de contribuição.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210005144 DF 0000498-07.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO FÁTICA. REQUISITOS E LIMITES. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA IGUALITÁRIA. I. NO RECURSO DE APELAÇÃO, A INOVAÇÃO FÁTICA ESTÁ ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO PÔDE, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SUSCITAR A QUESTÃO DE FATO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. II. CONQUANTO O ART. 517 DA LEI PROCESSUAL CIVIL ASSEGURE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE FATO EM SEDE RECURSAL, NÃO LICENCIA A MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR, DADA A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 264 DO MESMO ESTATUTO LEGAL. III. DE ACORDO COM O ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL , O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL TEM COMO NOTA CARACTERÍSTICA A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM FUNÇÃO DE UM MARCO TEMPORAL: O CASAMENTO. OS BENS EXISTENTES ATÉ A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO SÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE CADA CÔNJUGE, OU SEJA, SÃO BENS PARTICULARES. OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CONJUNTA OU ISOLADAMENTE, PRESUMEM-SE DA PROPRIEDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES, ISTO É, SÃO BENS COMUNS, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS ARTS. 1.659 E SEGUINTES DO MESMO CÓDIGO. IV. SE, POR UM LADO, O BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO ANTES DO CASAMENTO NÃO É ALCANÇADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, DE OUTRO "ENTRAM NA COMUNHÃO AS BENFEITORIAS EM BENS PARTICULARES DE CADA CÔNJUGE", CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 1.660 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . V. EQUIPARAM-SE ÀS BENFEITORIAS, PARA O FIM DA UNIDADE PATRIMONIAL COMPREENDIDA NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, AS ACESSÕES REALIZADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. VI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 513 AM 1999.32.00.000513-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL ANTERIOR À EC 20 /98. INCLUSÃO. MENORES PATRULHEIROS. PROGRAMA ASSISTENCIAL DE CAPACITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INDEVIDA. 1. Antes da edição da Emenda Constitucional 20 /98, a situação dos trabalhadores temporários não possuía disciplina específica, ficando a cargo dos Estados e Municípios a definição, por lei, do regime jurídico previdenciário ao qual estariam vinculados, podendo enquadrá-los em seu regime próprio ou não, nos temos do § 2º do art. 40 da Constituição Federal , em sua redação original. 2. Assegurados os benefícios mínimos, como o gozo de aposentadoria, afastamento por motivo de doença ou invalidez, aposentadoria por incapacidade, afastamentos por motivos de casamento, falecimento de familiares, licenças para tratamento de saúde, para maternidade, dentre outros benefícios que caracterizam, de forma razoável, o atendimento a garantias básicas que devem ser asseguradas por um regime previdenciário, não há como negar a existência de regime previdenciário próprio estabelecido pelo Município de Manaus à época dos fatos. 3. A situação fática dos Menores Patrulheiros, caracterizada por freqüência escolar obrigatória, prestação de serviços a título de bolsa de iniciação ao trabalho e remuneração mensal de um salário mínimo, não se confunde com vínculo empregatício, tendo em vista tratar-se de programa de governo desenvolvido no intuito de estimular a capacitação dos menores para o mercado de trabalho. 4. Apelação do INSS a que se nega provimento e apelação do Município de Manaus a que se dá provimento.

TRT-10 - Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO DC 130200700010002 00130-2007-000-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2008

Decisão: a ela pertinente, a duração das licenças por motivo de casamento ou falecimento, os valores... ao emprego aos delegados sindicais, licença por motivo de falecimento ou casamento, auxílio-funeral... de motivo plausível para o elastecimento dos prazos fixados em lei, relativos às licenças remuneradas...

TRT-10 - Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 130200700010002 00130-2007-000-10-00-2

Data de publicação: 11/04/2008

Decisão: a ela pertinente, a duração das licenças por motivo de casamento ou falecimento, os valores... ao emprego aos delegados sindicais, licença por motivo de falecimento ou casamento, auxílio-funeral... LICENÇA. CASAMENTO. FALECIMENTO. No aspecto há oposição do suscitado, que em síntese defende...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1384201200310004 DF 01384-2012-003-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: a análise da prova oral permite inferir que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório ( CLT , art. 818 c/c CPC , art. 333 , I ), pois não comprovou a jornada descrita na peça de ingresso, razão pela qual não há de se falar em pagamento de horas extras. LICENÇA CASAMENTO – Negado pelo reclamado que o autor tenha comunicado a contração de núpcias, cabia ao autor prová-la, porquanto fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS. Assédio significa “submeter sem trégua a pequenos ataques repetidos”. Trata-se, portanto, de ato que só adquire significado pela insistência, visando atingir a autoestima da pessoa. O termo moral, por sua vez, quer dizer “o que é ou não aceitável na sociedade”, havendo valoração de acordo com o contexto social. Diante da inexistência de legislação específica sobre assédio moral no âmbito da relação de emprego, e a partir do seu conceito, exsurgem como elementos caracterizadores do instituto: a) identificação dos sujeitos; b) conduta, comportamento e atos atentatórios aos direitos da personalidade; c) reiteração e sistematização; e d) consciência do agente. Na situação em apreço, não vislumbro delineados os traços característicos do assédio moral, à míngua de elementos aptos a comprová-los. Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido.

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