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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1448007719915040721 RS 0144800-77.1991.5.04.0721 (TRT-4)

Data de publicação: 08/05/1996

Ementa: GRATIFICAÇAO SEMESTRAL. As gratificações semestrais não incidem em horas extras, férias e aviso prévio, ainda que indenizados. Entendimento consubstanciado no Enunciado 253 do TST. Mantém-se a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Hipótese em que realizada perícia em ambiente totalmente divorciado da realidade existente à época em que o autor laborou para reclamada. Incabível o acolhimento da prova técnica e conseqüente deferimento de adicional de insalubridade. Recurso a que se nega provimento. SALÁRIO SUBSTITUIÇAO. Porquanto não comprovada a substituição aventada na inicial, indefere-se o pleito de diferenças salariais pela substituição ao sr. Carlo A. Rinelli. HORAS EXTRAS. Confirmado o labor extraordinário, além da oitava hora diária, pela prova testemunhal, é de ser reconhecido o direito do autor às horas extras. LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO. Facultado o afastamento do trabalho sem pr (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1448199172104003 RS 01448-1991-721-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 08/05/1996

Ementa: GRATIFICAÇAO SEMESTRAL. As gratificações semestrais não incidem em horas extras, férias e aviso prévio, ainda que indenizados. Entendimento consubstanciado no Enunciado 253 do TST. Mantém-se a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Hipótese em que realizada perícia em ambiente totalmente divorciado da realidade existente à época em que o autor laborou para reclamada. Incabível o acolhimento da prova técnica e conseqüente deferimento de adicional de insalubridade. Recurso a que se nega provimento. SALÁRIO SUBSTITUIÇAO. Porquanto não comprovada a substituição aventada na inicial, indefere-se o pleito de diferenças salariais pela substituição ao sr. Carlo A. Rinelli. HORAS EXTRAS. Confirmado o labor extraordinário, além da oitava hora diária, pela prova testemunhal, é de ser reconhecido o direito do autor às horas extras. LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO. Facultado o afastamento do trabalho sem pr (...)

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 95991 RN 2006.84.00.007271-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADOÇÃO. FILHO MENOR DE 1 (UM) ANO DE IDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ISONOMIA COM AS SERVIDORAS GESTANTES. ARTS. 6º E 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O art. 6º, caput da Lex Fundamentalis estabelece como um dos direitos sociais a proteção à maternidade e à infância. Já o art. 227 , caput do texto constitucional prevê como um dos deveres da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito, dentre outras coisas, à convivência familiar; e o § 6º, do mesmo dispostivo reconhece a igualdade de direitos e qualificações entre os filhos havidos ou não do casamento ou por adoção, proibindo quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. - Se a própria Constituição Federal assegura a proteção à maternidade e à infância, tratando isonomicamente os filhos naturais e os adotivos, além de estabelecer como um dos deveres do Estado assegurar à criança o direito à convivência familiar, não há como se acolher a tese albergada no texto da Lei nº 8112 /90 - arts. 207 e 210 - de que servidoras gestantes e adotantes devem ter direito à licença-maternidade com prazos diferenciados. - Se a lei propõe que uma mãe que gera seu próprio filho precisa de 120 (cento e vinte) dias para cuidar, mais de perto, dessa criança e, a partir daí, criar os laços de afeição e amor que une a família, deveria ter previsto a situação das mães adotantes que, com certeza, seja por motivos orgânicos ou mesmo psicológicos, precisam de muito mais tempo para se adaptarem à nova situação e para criarem essa relação de intimidade e cumplicidade com os filhos. - Esse período de licença-maternidade, na verdade, não deve ser entendido apenas como um direito da mãe, mas, também, como um direito da criança de ter ao seu lado, durante, aproximadamente, 4 (quatro) meses, a presença de sua genitora, provendo-a não só das necessidades alimentares básicas decorrentes dos primeiros meses de vida, como também das psicológicas. - Dante da incompatibilidade criada pela norma infraconstitucional entre situações de mesmo jaez - arts. 207 e 210 da Lei nº 8112 /90 - impõe-se conferir à redação do art. 210 interpretação conforme a Constituição . Mandado de segurança procedente. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 07 de dezembro de 2006. JOSÉ MARIA LUCENA, Relator....

TRT-10 - Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 130200700010002 00130-2007-000-10-00-2

Data de publicação: 11/04/2008

Decisão: a ela pertinente, a duração das licenças por motivo de casamento ou falecimento, os valores do auxílio... ao emprego aos delegados sindicais, licença por motivo de falecimento ou casamento, auxílio... de motivo plausível para o elastecimento dos prazos fixados em lei, relativos às licenças remuneradas...

TRT-10 - Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO DC 130200700010002 00130-2007-000-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2008

Decisão: a ela pertinente, a duração das licenças por motivo de casamento ou falecimento, os valores do auxílio... ao emprego aos delegados sindicais, licença por motivo de falecimento ou casamento, auxílio... de motivo plausível para o elastecimento dos prazos fixados em lei, relativos às licenças remuneradas...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1384201200310004 DF 01384-2012-003-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: , a análise da prova oral permite inferir que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório ( CLT , art. 818 c/c CPC , art. 333 , I ), pois não comprovou a jornada descrita na peça de ingresso, razão pela qual não há de se falar em pagamento de horas extras. LICENÇA CASAMENTO – Negado pelo reclamado que o autor tenha comunicado a contração de núpcias, cabia ao autor prová-la, porquanto fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS. Assédio significa “submeter sem trégua a pequenos ataques repetidos”. Trata-se, portanto, de ato que só adquire significado pela insistência, visando atingir a autoestima da pessoa. O termo moral, por sua vez, quer dizer “o que é ou não aceitável na sociedade”, havendo valoração de acordo com o contexto social. Diante da inexistência de legislação específica sobre assédio moral no âmbito da relação de emprego, e a partir do seu conceito, exsurgem como elementos caracterizadores do instituto: a) identificação dos sujeitos; b) conduta, comportamento e atos atentatórios aos direitos da personalidade; c) reiteração e sistematização; e d) consciência do agente. Na situação em apreço, não vislumbro delineados os traços característicos do assédio moral, à míngua de elementos aptos a comprová-los. Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 513 AM 1999.32.00.000513-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL ANTERIOR À EC 20 /98. INCLUSÃO. MENORES PATRULHEIROS. PROGRAMA ASSISTENCIAL DE CAPACITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INDEVIDA. 1. Antes da edição da Emenda Constitucional 20 /98, a situação dos trabalhadores temporários não possuía disciplina específica, ficando a cargo dos Estados e Municípios a definição, por lei, do regime jurídico previdenciário ao qual estariam vinculados, podendo enquadrá-los em seu regime próprio ou não, nos temos do § 2º do art. 40 da Constituição Federal , em sua redação original. 2. Assegurados os benefícios mínimos, como o gozo de aposentadoria, afastamento por motivo de doença ou invalidez, aposentadoria por incapacidade, afastamentos por motivos de casamento, falecimento de familiares, licenças para tratamento de saúde, para maternidade, dentre outros benefícios que caracterizam, de forma razoável, o atendimento a garantias básicas que devem ser asseguradas por um regime previdenciário, não há como negar a existência de regime previdenciário próprio estabelecido pelo Município de Manaus à época dos fatos. 3. A situação fática dos Menores Patrulheiros, caracterizada por freqüência escolar obrigatória, prestação de serviços a título de bolsa de iniciação ao trabalho e remuneração mensal de um salário mínimo, não se confunde com vínculo empregatício, tendo em vista tratar-se de programa de governo desenvolvido no intuito de estimular a capacitação dos menores para o mercado de trabalho. 4. Apelação do INSS a que se nega provimento e apelação do Município de Manaus a que se dá provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1047200700119008 AL 01047.2007.001.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS APIP - AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - E LICENÇAS-PRÊMIO. DEFERIMENTO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Com efeito, os acordos coletivos firmados pela reclamada e o sindicato de classe da reclamante prevêem a possibilidade do empregado deixar de comparecer ao serviço. A exemplo, temos o acordo coletivo de 2003/2004, às f. 613 à 652, na cláusula 16 dispõe: "o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por motivo de: a) casamento, até 08 dias consecutivos a contar da data do evento...; l) ausências permitidas para tratar de interesse particular -APIP, de até cinco dias ao ano, adquiridos em 01 de janeiro de cada ano, assegurando o pagamento de indenização em valor equivalente APIP'S adquiridas e proporcionais nos casos de aposentadoria, falecimentos rescisões, a pedido do empregado e sem justa causa". No parágrafo segundo da aludida cláusula prevê que para os empregados admitidos após 19.03.1997, aludido benefício não será convertido em pecúnia.Na hipótese "sub judice" as ausências permitidas e a licença-prêmio são formas de interrupção do trabalho, com a respectiva remuneração, conforme previsto nos acordos coletivos de trabalho, firmados entre a empresa/recorrida e o sindicato de classe da obreira, tendo havido nos acordos coletivos de trabalho previsão da possibilidade de conversão pecúnia. Pelo que, existindo a interrupção da prestação do serviço com a correspondente paga salarial, não há por que não se considerar natureza jurídica salarial das APIP e licença-prêmio, devendo incidir o FGTS sobre aludidas parcelas.Recurso obreiro parcialmente provido.

Encontrado em: a incidência do FGTS sobre ausências permitidas para tratar de interesse particular "APIP" e licença

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4443 SP 0004443-98.2011.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: desligado sem justa causa e, por esse motivo, não está sujeitas à incidência da contribuição. 12. Sobre os valores pagos a título da licença-paternidade, prevista no artigo Art. 7º , XIX , da CF/88 e art. 10, § 1º, do ADCT, incide contribuição previdenciária, pois é licença remunerada prevista constitucionalmente, tem natureza salarial, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários (TRF3 - AC 2003.61.00.004699-3). O mesmo se dá ao afastamento para o casamento (gala) e gestante. 13. Em 11/10/2011, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão do RE 566.621 , apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar nº 118 /2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. A partir da publicação do supracitado Acórdão não há mais como prevalecer o entendimento então sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o RE 566 .621 foi proferido no regime previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC . 14. Aqueles que AJUIZARAM AÇÕES ANTES da entrada em vigor da LC 118 /05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de DEZ ANOS anteriores ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil ). No tocante ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS a vigência da LC 118 /05, o prazo prescricional é de CINCO ANOS. 15. Fica permitida a compensação após o trânsito em julgado, pois a ação foi proposta posteriormente à edição da LC 104 /2001, conforme já decidiu o STJ, em regime de Recurso Repetitivo (543-C do CPC ). 16. A discussão quanto ao limite do percentual imposto à compensação prevista no art. 89 da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.129 /95, restou superada, em razão da revogação dos parágrafos do referido artigo pela MP 449 /08, convertida na Leiº 11.941/09, que deve ser aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1047200700119008 AL 01047.2007.001.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS APIP - AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - E LICENÇAS-PRÊMIO. DEFERIMENTO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. COM EFEITO, OS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS PELA RECLAMADA E O SINDICATO DE CLASSE DA RECLAMANTE PREVÊEM A POSSIBILIDADE DO EMPREGADO DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO. A EXEMPLO, TEMOS O ACORDO COLETIVO DE 2003/2004, ÀS F. 613 À 652, NA CLÁUSULA 16 DISPÕE: "O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO POR MOTIVO DE: A) CASAMENTO, ATÉ 08 DIAS CONSECUTIVOS A CONTAR DA DATA DO EVENTO. L) AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR -APIP, DE ATÉ CINCO DIAS AO ANO, ADQUIRIDOS EM 01 DE JANEIRO DE CADA ANO, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE APIP'S ADQUIRIDAS E PROPORCIONAIS NOS CASOS DE APOSENTADORIA, FALECIMENTOS RESCISÕES, A PEDIDO DO EMPREGADO E SEM JUSTA CAUSA". NO PARÁGRAFO SEGUNDO DA ALUDIDA CLÁUSULA PREVÊ QUE PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 19.03.1997, ALUDIDO BENEFÍCIO NÃO SERÁ CONVERTIDO EM PECÚNIA.NA HIPÓTESE "SUB JUDICE" AS AUSÊNCIAS PERMITIDAS E A LICENÇA-PRÊMIO SÃO FORMAS DE INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, FIRMADOS ENTRE A EMPRESA/RECORRIDA E O SINDICATO DE CLASSE DA OBREIRA, TENDO HAVIDO NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PECÚNIA. PELO QUE, EXISTINDO A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A CORRESPONDENTE PAGA SALARIAL, NÃO HÁ POR QUE NÃO SE CONSIDERAR NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DAS APIP E LICENÇA-PRÊMIO, DEVENDO INCIDIR O FGTS SOBRE ALUDIDAS PARCELAS.RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: a incidência do FGTS sobre ausências permitidas para tratar de interesse particular "APIP" e licença

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