Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-9 - 2729201029903 PR 2729-2010-29-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: TRT-PR-10-02-2012 DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. FACULDADE DO EMPREGADOR. DIREITO ADQUIRIDO E ADESÃO AO CONTRATO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 543 , § 2º , da CLT , a licença para o exercício de mandato sindical é, regra geral, não remunerada, sendo concedida ao empregador a faculdade de arcar com tal ônus. Assim, tendo a Ré se utilizado da faculdade que lhe é expressamente concedida por lei, em regime de exceção, tendo, inclusive, delimitado os períodos em que, frise-se, por opção, arcaria com a remuneração obreira, findo esses prazos e, mais que isso, tendo dito expressamente que não mais arcaria com o ônus remuneratório, volta a valer a regra geral, de repasse do encargo ao sindicato, não se cogitando de direito adquirido, tampouco de adesão ao contrato de condição mais benéfica. Ausente, portanto, violação dos arts. 5º , XXXVI , da Constituição Federal e 468 da CLT . Da mesma forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 51 do C. TST, inaplicável à hipótese, porquanto a Reclamada não implementou novo regulamento, mas apenas agiu de acordo o disposto no art. 543 , § 2º , da CLT . Recurso do Reclamante a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1468200714306000 PE 2007.143.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO DO EMPREGO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. O Juízo do primeiro grau firmou entendimento no sentido de que os períodos de afastamento do emprego a título de representação do órgão de classe, na qualidade de dirigente sindical, são considerados como de licença não remunerada, a teor do § 2º do art. 543 da CLT . Não há previsão de remuneração pela ausência nessas ocasiões, não se podendo compelir a reclamada ao pagamento de repouso semanal remunerado com incidência no FGTS e no INSS, em razão desses afastamentos, mesmo que previamente comunicados. Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 799407720015150085 79940-77.2001.5.15.0085 (TST)

Data de publicação: 25/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º , INCISO XXXV E 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional se mostra bem lançada, em estrita observância aos arts. 93 , inciso IX , da Constituição da República e 832 da CLT . Nenhum vício existe a ser sanado, não se podendo utilizar do pronunciamento jurisdicional para se declinar questionário. Insta relembrar que o julgador não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. A insistência da Parte em obter esclarecimentos maiores do que os já prestados não condiz com a limitação legal imposta à via dos embargos declaratórios. 2. NULIDADE POR JULGAMENTO - EXTRA PETITA- . REVISTA DESFUNDAMENTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. De plano, verifica-se que a Agravante descurou-se de invocar ofensa a preceitos legais e constitucionais, deixando de atacar os fundamentos da decisão regional. Assim, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 consolidado, não se dá impulso a recurso de revista. Por outro lado, o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito da aplicabilidade dos arts. 461 , § 3º , do CPC e 659 , inciso X , da CLT . Demais disso, nos embargos declaratórios a Agravante não suscitou o tema, a fim de provocar o necessário pronunciamento da Corte Regional (Enunciado nº 297 do TST). Não procede a alegação de inépcia da inicial, porque - houve pedido meritório (item a, fls. 05) .- Vale relembrar que a Teoria da Substanciação sofre abrandamentos nesta Justiça Especializada (art. 840 da CLT ), tendo em vista o caráter alimentar dos créditos que tutela. 3. LICENÇA REMUNERADA DE DIRIGENTE SINDICAL. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 5º , INCISO II , 7º , INCISO XXVI E 8º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 522 E 543 , § 3º , DA CLT ; 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1261008019975040741 RS 0126100-80.1997.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 24/02/2000

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA. A vantagem da licença remunerada para o exercício do mandato de dirigente sindical, porque concedida à categoria, por força de norma coletiva, não se reveste de natureza individual e, portanto, não adere ao contrato de trabalho, ainda que pactuada na vigência da Lei nº 8.542 /92. A manutenção, por liberalidade do empregador, de tais condições por mais algum tempo após à vigência da normatividade concessiva, não renovada em norma coletiva posterior, não caracteriza direito adquirido, de modo a fundamentar o restabelecimento pretendido. (...)

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 128118 MG (STF)

Data de publicação: 18/11/1988

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. LICENCA REMUNERADA. QUESTÃO DECIDIDA A LUZ DOS ARTIGOS 444, 543, PARÁGRAFO 2., E 468, TODOS DA C.L.T. . INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 153, PARÁGRAFO 2., INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EMPREGADO, DIRIGENTE SINDICAL, LICENCA, REMUNERAÇÃO, INTEGRAÇÃO,

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1498200000619000 AL 01498.2000.006.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 23/02/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA POR TEMPO INDETERMINADO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO CABÍVEL. A licença não remunerada deve servir de instrumento ao livre exercício da atividade do dirigente sindical, não se concebendo quando, de qualquer forma, cause prejuízos ao trabalhador, dificultando o contato com os trabalhadores da categoria, como na hipótese dos autos. Inteligência do "caput" do art. 543 da Consolidação, restando cabível a reintegração postulada pelo obreiro, conforme determinado na sentença de primero grau, aqui mantida.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 811001519985040291 RS 0081100-15.1998.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 28/09/2000

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL - LICENÇA NAO REMUNERADA - ART. 543 , PARÁGRAFO 2º DA CLT . O parágrafo 2º do art. 543 determina que a ausência do dirigente sindical para desempenhar atividades na sua entidade de classe, será considerada licença não remunerada, quando não houver assentimento da empresa em pagar os salários ou cláusula contratual. (...)

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 128118 MG (STF)

Data de publicação: 18/11/1988

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. LICENCA REMUNERADA. QUESTÃO DECIDIDA A LUZ DOS ARTIGOS 444, 543, PARÁGRAFO 2., E 468, TODOS DA C.L.T. . INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 153, PARÁGRAFO 2., INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMPREGADO, DIRIGENTE SINDICAL, LICENCA, REMUNERAÇÃO, INTEGRAÇÃO,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 344008620095040002 34400-86.2009.5.04.0002 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a violação do teor do art. 114 do CCB, merece ser processada a Revista patronal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E QUINQUÊNIOS. CONTAGEM DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. Frente às disposições contidas no art. 543 , § 2.º , da CLT , o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho, no desempenho de funções ligadas ao cargo de dirigente sindical, será considerado como de licença não remunerada. A validar tal entendimento está o próprio reconhecimento, pelo Autor, de que era o sindicato que suportava o ônus financeiro de sua cessão. O afastamento do empregado, nestas condições, é hipótese de suspensão, e não de interrupção contratual - o contrato de trabalho não surtirá o efeito pretendido pelo Autor, notadamente quanto à contagem do seu período para fins de apuração do tempo de serviço. Assim, a interpretação levada a efeito pelo órgão julgador regional, em relação às normas internas e coletivas que disciplinavam a questão do adicional por tempo de serviço, feita de maneira mais abrangente, implicou violação dos termos do art. 114 do CCB. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido, afastando-se da condenação as diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço e aos quinquênios .

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 592030944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ELEITO DIRIGENTE SINDICAL. DIREITO A LICENCA REMUNERADA. DECISAO SUBMETIDA A REEXAME E CONFIRMADA POR INTEIRO. (Reexame Necessário Nº 592030944, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em 27/05/1992)

Encontrado em: AFASTAMENTO. MANDATO ELETIVO. - VENCIMENTOS. - VANTAGENS. - LICENCA REMUNERADA. Reexame Necessário REEX 592030944 RS (TJ-RS) Décio Antônio Erpen

1 2 3 4 5 183 184 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca