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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113373320135010048 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA. NATUREZA. Concedida licença remunerada a dirigente sindical, não há amparo legal para sua supressão, caso mantido o mesmo substrato fático, decorrente de sucessivas eleições. Ainda que facultativa a remuneração, sua concessão altera a natureza do pacto laboral, incluindo ali cláusula contratual tácita, em claro benefício do empregado, que se incorpora ao seu patrimônio jurídico. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MERO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual de obrigação de dar dinheiro opera lesão direta no patrimônio pecuniário do autor; os efeitos da mora, no mais das vezes, são aptos a restaurá-los. Isso porque o pacto formal contratual já traz expressa cláusula penal; quando não, é ela imposta ex officio a título de juros. Nesse sentido, os direitos meramente patrimoniais harmonizam-se apenas com o inadimplemento relativo, que não origina restaurações de cunho indenizatório. Admitir a cumulação da pena contratual com a moral tão somente em decorrência da mora gera indisfarçável bis in idem. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006070220115040451 RS 0000607-02.2011.5.04.0451 (TRT-4)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO EM LICENÇA REMUNERADA EM FACE DE ACORDO EM DEMANDA PRETÉRITA. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM, POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR, MESMO APÓS SUCESSIVAS ELEIÇÕES DO EMPREGADO. CHAMAMENTO PARA RETORNO AO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a alteração unilateral do contrato de trabalho por parte do empregador quando causadora de prejuízo ao trabalhador. Afastamento do trabalho em licença remunerada para cumprimento de mandato sindical estabelecido em acordo judicial sem termo final que continuou sendo estendida ao empregado durante muitos anos e após sucessivas eleições como presidente do sindicato da categoria profissional. Princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, previsto, expressamente, no art. 468 da CLT .

TRT-9 - 2729201029903 PR 2729-2010-29-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: TRT-PR-10-02-2012 DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. FACULDADE DO EMPREGADOR. DIREITO ADQUIRIDO E ADESÃO AO CONTRATO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 543 , § 2º , da CLT , a licença para o exercício de mandato sindical é, regra geral, não remunerada, sendo concedida ao empregador a faculdade de arcar com tal ônus. Assim, tendo a Ré se utilizado da faculdade que lhe é expressamente concedida por lei, em regime de exceção, tendo, inclusive, delimitado os períodos em que, frise-se, por opção, arcaria com a remuneração obreira, findo esses prazos e, mais que isso, tendo dito expressamente que não mais arcaria com o ônus remuneratório, volta a valer a regra geral, de repasse do encargo ao sindicato, não se cogitando de direito adquirido, tampouco de adesão ao contrato de condição mais benéfica. Ausente, portanto, violação dos arts. 5º , XXXVI , da Constituição Federal e 468 da CLT . Da mesma forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 51 do C. TST, inaplicável à hipótese, porquanto a Reclamada não implementou novo regulamento, mas apenas agiu de acordo o disposto no art. 543 , § 2º , da CLT . Recurso do Reclamante a que se nega provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 907608 01061-2007-114-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA ASSEGURADA EM NORMA COLETIVA. Não há como reconhecer ao reclamante o direito à licença remunerada prevista em CCT de sua categoria profissional para os dirigentes sindicais, se ele deixa de provar que foi eleito e empossado dirigente sindical e que o presidente do sindicato tenha encaminhado à empregadora a requisição da licença remunerada na forma e prazo estabelecidos na norma coletiva.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1468200714306000 PE 2007.143.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO DO EMPREGO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. O Juízo do primeiro grau firmou entendimento no sentido de que os períodos de afastamento do emprego a título de representação do órgão de classe, na qualidade de dirigente sindical, são considerados como de licença não remunerada, a teor do § 2º do art. 543 da CLT . Não há previsão de remuneração pela ausência nessas ocasiões, não se podendo compelir a reclamada ao pagamento de repouso semanal remunerado com incidência no FGTS e no INSS, em razão desses afastamentos, mesmo que previamente comunicados. Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1710008420055170005

Data de publicação: 24/02/2012

Decisão: não identificável “in casu” (licença remunerada de dirigente sindical assegurada em norma coletiva..., alusivos à sua condição de dirigente sindical, ao reconhecimento, na RT 0731 do alegado pela Parte, restou registrada pelo Regional a inexistência de assistência sindical. Dessa forma...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 799407720015150085 79940-77.2001.5.15.0085 (TST)

Data de publicação: 25/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º , INCISO XXXV E 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional se mostra bem lançada, em estrita observância aos arts. 93 , inciso IX , da Constituição da República e 832 da CLT . Nenhum vício existe a ser sanado, não se podendo utilizar do pronunciamento jurisdicional para se declinar questionário. Insta relembrar que o julgador não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. A insistência da Parte em obter esclarecimentos maiores do que os já prestados não condiz com a limitação legal imposta à via dos embargos declaratórios. 2. NULIDADE POR JULGAMENTO - EXTRA PETITA- . REVISTA DESFUNDAMENTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. De plano, verifica-se que a Agravante descurou-se de invocar ofensa a preceitos legais e constitucionais, deixando de atacar os fundamentos da decisão regional. Assim, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 consolidado, não se dá impulso a recurso de revista. Por outro lado, o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito da aplicabilidade dos arts. 461 , § 3º , do CPC e 659 , inciso X , da CLT . Demais disso, nos embargos declaratórios a Agravante não suscitou o tema, a fim de provocar o necessário pronunciamento da Corte Regional (Enunciado nº 297 do TST). Não procede a alegação de inépcia da inicial, porque - houve pedido meritório (item a, fls. 05) .- Vale relembrar que a Teoria da Substanciação sofre abrandamentos nesta Justiça Especializada (art. 840 da CLT ), tendo em vista o caráter alimentar dos créditos que tutela. 3. LICENÇA REMUNERADA DE DIRIGENTE SINDICAL. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 5º , INCISO II , 7º , INCISO XXVI E 8º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 522 E 543 , § 3º , DA CLT ; 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 632 632/2002-048-03-00.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: remunerada aos dirigentes sindicais), circunstância que impede a aplicação do item III da Súmula nº 297... recaiu sobre matéria fática (existência de norma coletiva autorizando a concessão de licença

TRT-4 - Dissídio Coletivo DC 84233199500004005 RS 84233-1995-000-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 24/01/1996

Ementa: REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo que se homologa ressalvado o respeito à hierarquia das fontes formais do Direito. VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO, em que se homologa acordo, sendo suscitante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO FUMO E ALIMENTAÇÃO DE SANTA CRUZ DO SUL e suscitado SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Ajuiza o suscitante a presente revisão de dissídio coletivo contra o Sindicato da Indústria do Fumo do Estado do Rio Grande do Sul, em representação da empresa SOUZA CRUZ S/A., pleiteando reajuste salarial, taxa de produtividade, licença remunerada de dirigentes sindicais, fixação de salário normativo e outras vantagens que enumera às fls. 3 a 12. Juntamente com a peça inicial anexa aos autos ata de Assembléia Geral Extraordinária (fls. 25/30), lista de presenças (fls.30/31), edital (fl.24), decisão revisanda (fls.  (...)

TRT-4 - Dissídio Coletivo DC 0 RS 8423300-27.1995.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 24/01/1996

Ementa: REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo que se homologa ressalvado o respeito à hierarquia das fontes formais do Direito. VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO, em que se homologa acordo, sendo suscitante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO FUMO E ALIMENTAÇÃO DE SANTA CRUZ DO SUL e suscitado SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Ajuiza o suscitante a presente revisão de dissídio coletivo contra o Sindicato da Indústria do Fumo do Estado do Rio Grande do Sul, em representação da empresa SOUZA CRUZ S/A., pleiteando reajuste salarial, taxa de produtividade, licença remunerada de dirigentes sindicais, fixação de salário normativo e outras vantagens que enumera às fls. 3 a 12. Juntamente com a peça inicial anexa aos autos ata de Assembléia Geral Extraordinária (fls. 25/30), lista de presenças (fls.30/31), edital (fl.24), decisão revisanda (fls.  (...)

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