Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113373320135010048 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA. NATUREZA. Concedida licença remunerada a dirigente sindical, não há amparo legal para sua supressão, caso mantido o mesmo substrato fático, decorrente de sucessivas eleições. Ainda que facultativa a remuneração, sua concessão altera a natureza do pacto laboral, incluindo ali cláusula contratual tácita, em claro benefício do empregado, que se incorpora ao seu patrimônio jurídico. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MERO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual de obrigação de dar dinheiro opera lesão direta no patrimônio pecuniário do autor; os efeitos da mora, no mais das vezes, são aptos a restaurá-los. Isso porque o pacto formal contratual já traz expressa cláusula penal; quando não, é ela imposta ex officio a título de juros. Nesse sentido, os direitos meramente patrimoniais harmonizam-se apenas com o inadimplemento relativo, que não origina restaurações de cunho indenizatório. Admitir a cumulação da pena contratual com a moral tão somente em decorrência da mora gera indisfarçável bis in idem. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e provido.

TRT-9 - 2729201029903 PR 2729-2010-29-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: TRT-PR-10-02-2012 DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. FACULDADE DO EMPREGADOR. DIREITO ADQUIRIDO E ADESÃO AO CONTRATO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 543 , § 2º , da CLT , a licença para o exercício de mandato sindical é, regra geral, não remunerada, sendo concedida ao empregador a faculdade de arcar com tal ônus. Assim, tendo a Ré se utilizado da faculdade que lhe é expressamente concedida por lei, em regime de exceção, tendo, inclusive, delimitado os períodos em que, frise-se, por opção, arcaria com a remuneração obreira, findo esses prazos e, mais que isso, tendo dito expressamente que não mais arcaria com o ônus remuneratório, volta a valer a regra geral, de repasse do encargo ao sindicato, não se cogitando de direito adquirido, tampouco de adesão ao contrato de condição mais benéfica. Ausente, portanto, violação dos arts. 5º , XXXVI , da Constituição Federal e 468 da CLT . Da mesma forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 51 do C. TST, inaplicável à hipótese, porquanto a Reclamada não implementou novo regulamento, mas apenas agiu de acordo o disposto no art. 543 , § 2º , da CLT . Recurso do Reclamante a que se nega provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 907608 01061-2007-114-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA ASSEGURADA EM NORMA COLETIVA. Não há como reconhecer ao reclamante o direito à licença remunerada prevista em CCT de sua categoria profissional para os dirigentes sindicais, se ele deixa de provar que foi eleito e empossado dirigente sindical e que o presidente do sindicato tenha encaminhado à empregadora a requisição da licença remunerada na forma e prazo estabelecidos na norma coletiva.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1468200714306000 PE 2007.143.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO DO EMPREGO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. O Juízo do primeiro grau firmou entendimento no sentido de que os períodos de afastamento do emprego a título de representação do órgão de classe, na qualidade de dirigente sindical, são considerados como de licença não remunerada, a teor do § 2º do art. 543 da CLT . Não há previsão de remuneração pela ausência nessas ocasiões, não se podendo compelir a reclamada ao pagamento de repouso semanal remunerado com incidência no FGTS e no INSS, em razão desses afastamentos, mesmo que previamente comunicados. Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1710008420055170005

Data de publicação: 24/02/2012

Decisão: não identificável “in casu” (licença remunerada de dirigente sindical assegurada em norma coletiva..., alusivos à sua condição de dirigente sindical, ao reconhecimento, na RT 0731 do alegado pela Parte, restou registrada pelo Regional a inexistência de assistência sindical. Dessa forma...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 799407720015150085 79940-77.2001.5.15.0085 (TST)

Data de publicação: 25/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º , INCISO XXXV E 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional se mostra bem lançada, em estrita observância aos arts. 93 , inciso IX , da Constituição da República e 832 da CLT . Nenhum vício existe a ser sanado, não se podendo utilizar do pronunciamento jurisdicional para se declinar questionário. Insta relembrar que o julgador não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. A insistência da Parte em obter esclarecimentos maiores do que os já prestados não condiz com a limitação legal imposta à via dos embargos declaratórios. 2. NULIDADE POR JULGAMENTO - EXTRA PETITA- . REVISTA DESFUNDAMENTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. De plano, verifica-se que a Agravante descurou-se de invocar ofensa a preceitos legais e constitucionais, deixando de atacar os fundamentos da decisão regional. Assim, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 consolidado, não se dá impulso a recurso de revista. Por outro lado, o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito da aplicabilidade dos arts. 461 , § 3º , do CPC e 659 , inciso X , da CLT . Demais disso, nos embargos declaratórios a Agravante não suscitou o tema, a fim de provocar o necessário pronunciamento da Corte Regional (Enunciado nº 297 do TST). Não procede a alegação de inépcia da inicial, porque - houve pedido meritório (item a, fls. 05) .- Vale relembrar que a Teoria da Substanciação sofre abrandamentos nesta Justiça Especializada (art. 840 da CLT ), tendo em vista o caráter alimentar dos créditos que tutela. 3. LICENÇA REMUNERADA DE DIRIGENTE SINDICAL. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 5º , INCISO II , 7º , INCISO XXVI E 8º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 522 E 543 , § 3º , DA CLT ; 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 632 632/2002-048-03-00.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: remunerada aos dirigentes sindicais), circunstância que impede a aplicação do item III da Súmula nº 297... recaiu sobre matéria fática (existência de norma coletiva autorizando a concessão de licença

TST - Decisão Monocrática. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 369001220095120000 36900-12.2009.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 15/12/2011

Decisão: remunerada dos dirigentes sindicais e o desconto dos dias de greve efetivado de forma aleatória... de Liberdade Sindical da OIT: - as condições requeridas pela legislação, para que a greve significativa limitação das possibilidades de ação das organizações sindicais. - É sutil

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113373320135010048 RJ

Data de publicação: 22/06/2015

Decisão: ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA. NATUREZA. Concedida licença remunerada a dirigente sindical, não... de dirigente sindical, tal como determina o artigo 522 da CLT [...] Se possuiu uma licença remunerada... dirigente sindical, desde 1990, tendo recebido licença remunerada por anos, compareceu em juízo, nos autos...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1315007820115210008 131500-78.2011.5.21.0008 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SINDICAIS. LICENÇA NÃO REMUNERADA. Tendo o Tribunal Regional baseado sua decisão nas normas coletivas que tratam da liberação remunerada dos dirigentes sindicais, a alegação de violação dos arts. 3º , II , 4º , II , e 5º , VIII , da Constituição Federal não enseja a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

1 2 3 4 5 273 274 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca