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05 de maio de 2016

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TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 25883 RJ 99.02.17891-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2002

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. CONDIÇÃO DE CELETISTA DO IMPETRANTE E NÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão proferido, alegando a existência de contradição, uma vez que estaria o dispositivo se contrapondo à fundamentação. - A Ação Mandamental versa sobre a pedido de obtenção de licença remunerada por empregado do CREA/RJ, para o desempenho de mandato classista, consubstanciado no art. 92 , da Lei nº 8.112 /90. Tal pedido fora obstaculizado na via administrativa, sob o fundamento de não ser a impetrada uma autarquia. - De certo, como explicitei no voto, o CREA/RJ se constitui em autarquia especial, não estando abrangido pela globalidade das normas jurídicas que se aplicam às autarquias e também não se adequa ao conceito jurídico de autarquia em regime especial. Isto porque, as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais não se sujeitam às normas legais sobre pessoal e às disposições de caráter geral relativas à administração interna das autarquias federais, como dispõe o caput , do art. 1º do Decreto-lei nº 968 /69, que se encontra em pleno vigor. - No caso, apesar de entender que, efetivamente, o Conselho não é uma autarquia, mas age como tal, como uma entidade de colaboração para com o Serviço Público, neguei provimento ao recurso e à remessa, uma vez que a atividade sindical não pode ser impedida por mera vontade do órgão. - Embargos conhecidos e providos para sanar a contradição existente, mantendo, porém, o dispositivo, em que nego provimento a apelação e à remessa.

Encontrado em: E AGRONOMIA (CREA) ,REMUNERAÇÃO ,LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ,SINDICATO ,REGIME JURÍDICO

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 25883 99.02.17891-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2002

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. CONDIÇÃO DE CELETISTA DO IMPETRANTE E NÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão proferido, alegando a existência de contradição, uma vez que estaria o dispositivo se contrapondo à fundamentação. - A Ação Mandamental versa sobre a pedido de obtenção de licença remunerada por empregado do CREA/RJ, para o desempenho de mandato classista, consubstanciado no art. 92 , da Lei nº 8.112 /90. Tal pedido fora obstaculizado na via administrativa, sob o fundamento de não ser a impetrada uma autarquia. - De certo, como explicitei no voto, o CREA/RJ se constitui em autarquia especial, não estando abrangido pela globalidade das normas jurídicas que se aplicam às autarquias e também não se adequa ao conceito jurídico de autarquia em regime especial. Isto porque, as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais não se sujeitam às normas legais sobre pessoal e às disposições de caráter geral relativas à administração interna das autarquias federais, como dispõe o caput , do art. 1º do Decreto-lei nº 968 /69, que se encontra em pleno vigor. - No caso, apesar de entender que, efetivamente, o Conselho não é uma autarquia, mas age como tal, como uma entidade de colaboração para com o Serviço Público, neguei provimento ao recurso e à remessa, uma vez que a atividade sindical não pode ser impedida por mera vontade do órgão. - Embargos conhecidos e providos para sanar a contradição existente, mantendo, porém, o dispositivo, em que nego provimento a apelação e à remessa.

Encontrado em: E AGRONOMIA (CREA) ,REMUNERAǦO ,LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ,SINDICATO ,REGIME JUR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1315007820115210008 131500-78.2011.5.21.0008 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SINDICAIS. LICENÇA NÃO REMUNERADA. Tendo o Tribunal Regional baseado sua decisão nas normas coletivas que tratam da liberação remunerada dos dirigentes sindicais, a alegação de violação dos arts. 3º , II , 4º , II , e 5º , VIII , da Constituição Federal não enseja a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 678000 678000/2000.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: concernentes à licença remunerada para exercício de atividade sindical (fls. 346... licença para exercício de atividade sindical. Aduz que também houve omissão por parte do Juiz... JURISDICIONAL. O acórdão do Regional expôs as razões concernentes à licença remunerada para...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 3796820088050058 BA 0000379-68.2008.8.05.0058

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: requerido, em 27/12/04, licença remunerada para exercer cargo de dirigente sindical, que foi concedida no... a possibilidade de dispensa remunerada de servidor público para o exercício de cargo de dirigente sindical... alegação não merece ampla análise. Ademais, a pretensão do apelado em obter licença remunerada para...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 977 977/1998-011-04-40.6 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Decisão: para exercício da atividade sindical, a qual se configura como interrupção do contrato de trabalho, vez... das mesmas funções com o paradigma, a garantia, quando afastado para o exercício de atividade sindical... salário superior ao do autor. Verifica-se, ainda, que ao demandante foi concedida licença remunerada...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1249009719975040010 RS 0124900-97.1997.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 14/12/2000

Ementa: RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO EM LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. Inexiste responsabilização do empregador de recolhimento das contribuições previdenciárias, em períodos de licença não remunerada do empregado afastado à disposição do sindicato.  (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10461820105040202 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REAJUSTE SALARIAL . Não há no acórdão recorrido referência ao reajuste de 8,7% aludido pela recorrente, e tampouco houve alegação de julgamento extra petita. A falta de prequestionamento leva à preclusão e impede o exame da matéria nesta Corte, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE CARGO SINDICAL. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FÉRIAS. O Tribunal Regional registrou que o reclamante, autorizado pela empresa, se afastou das funções para o exercício de atividades sindicais, proferindo decisão sob o enfoque do art. 543, § 2º, da CLT (" § 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo"), não ficando demonstrada a violação ao seu teor, conforme exigido pelo art. 896, c, da CLT, uma vez que esse dispositivo não trata especificamente da repercussão da licença nos repousos semanais remunerados e das férias. O art. 7º, XXVI, da CF somente teria seu texto violado se o Tribunal de origem deixasse de dar validade à norma de instrumento coletivo, sendo que no caso não houve debate acerca de cláusula coletiva. Os arestos não servem à configuração de divergência jurisprudencial, seja porque oriundos de Turma do TST (art. 896, a, da CLT), seja porque inespecíficos (Súmula nº 296, I, do TST). Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. O reclamante está assistido pelo sindicato de classe e juntou declaração de pobreza. Decisão que deferiu os honorários advocatícios em sintonia com as Súmulas nºs 219 e 329, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TJ-AM - Mandado de Segurança MS 40025508720158040000 AM 4002550-87.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL 2.709/2001. PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O direito do servidor público estadual à licença para o exercício de mandato sindical, com a garantia de sua remuneração, encontra-se previsto no art. 110, § 7º, da Constituição do Estado do Amazonas, e no art. 1º, I, da Lei Estadual nº. 2.709/2001. II - O SINTAFISCO possui personalidade jurídica e atende ao requisito de ser "sindicato representativo de sua categoria", uma vez que o registro sindical se trata de "simples catálogo, para efeito estatístico e controle da política governamental para o setor, sem qualquer consequência jurídica" (Resp 381118/MG). III - Atendidos os pressupostos legais, os impetrantes possuem direito líquido e certo à licença para o desempenho de seu mandato sindical, com a asseguração do recebimento das remunerações e vantagens pecuniárias de seus cargos efetivos. IV - O fato de existirem vários sindicatos e associações representando os servidores vinculados à SEFAZ não é suficiente para obstaculizar a garantia da licença dos seus servidores para o exercício dos mandato de cargos dirigentes das entidades. V ? Impossibilidade de aplicação analógica da restrição prevista no art. 92 da Lei federal nº. 8.112/90, haja vista a existência de diploma legal estadual tratando específica e diretamente a matéria. VI ? Não consta nos autos o número de servidores que a SEFAZ dispõe para a execução de suas atividade e nem a quantidade deles que foi, efetivamente, licenciada para o exercício de mandato classista. Não se pode, dessa forma, sem qualquer elemento concreto, presumir o prejuízo ocasionado ao alcance das finalidades da secretaria estadual e negar o direito líquido e certo dos impetrantes. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2010107008 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 181 /91 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO REJEITADA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES - LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCER CARGOS ELETIVOS DE DIREÇAO EM SINDICATO - CARGOS DE PRESIDENTE, DEPARTAMENTO DE FORMAÇAO SINDICAL E TESOUREIRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 278 , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - CONCESSAO DO WRIT. DECISAO UNÂNIME. I - A concessão da licença remunerada para seus representantes rege-se pela disciplina vigente à data do Requerimento. Sendo assim, cai por terra a preliminar de carência de ação suscitada pela autoridade coatora; II - O licenciamento de servidores em razão do exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical encontra suporte no artigo 38 , da Constituição Federal e no art. 278 , da Constituição Estadual ; III - Concessão da segurança. Decisão unânime.

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