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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 25883 RJ 99.02.17891-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2002

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. CONDIÇÃO DE CELETISTA DO IMPETRANTE E NÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão proferido, alegando a existência de contradição, uma vez que estaria o dispositivo se contrapondo à fundamentação. - A Ação Mandamental versa sobre a pedido de obtenção de licença remunerada por empregado do CREA/RJ, para o desempenho de mandato classista, consubstanciado no art. 92 , da Lei nº 8.112 /90. Tal pedido fora obstaculizado na via administrativa, sob o fundamento de não ser a impetrada uma autarquia. - De certo, como explicitei no voto, o CREA/RJ se constitui em autarquia especial, não estando abrangido pela globalidade das normas jurídicas que se aplicam às autarquias e também não se adequa ao conceito jurídico de autarquia em regime especial. Isto porque, as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais não se sujeitam às normas legais sobre pessoal e às disposições de caráter geral relativas à administração interna das autarquias federais, como dispõe o caput , do art. 1º do Decreto-lei nº 968 /69, que se encontra em pleno vigor. - No caso, apesar de entender que, efetivamente, o Conselho não é uma autarquia, mas age como tal, como uma entidade de colaboração para com o Serviço Público, neguei provimento ao recurso e à remessa, uma vez que a atividade sindical não pode ser impedida por mera vontade do órgão. - Embargos conhecidos e providos para sanar a contradição existente, mantendo, porém, o dispositivo, em que nego provimento a apelação e à remessa.

Encontrado em: E AGRONOMIA (CREA) ,REMUNERAÇÃO ,LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ,SINDICATO ,REGIME JURÍDICO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 678000 678000/2000.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Regional expôs as razões concernentes à licença remunerada para exercício de atividade sindical. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO CITRA PETITA . A Reclamada não possui interesse recursal, quanto à tese de julgamento citra petita, relativa à ausência de análise de pedidos da exordial. Recurso de Revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. Para analisar a alegação da Reclamada de que a petição inicial é inepta, posicionamento oposto ao do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato. Na presente hipótese, não se configura a alegada ilegitimidade ativa, na medida em que é incontroverso que os Reclamantes se dizem titulares do direito pleiteado na ação. Recurso de Revista não conhecido. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ordenamento jurídico brasileiro não veda, em abstrato, o pedido relativo à incorporação da condição mais benéfica aos contratos de trabalho, motivo pelo qual é improcedente a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de Revista não conhecido. INTERESSE DE AGIR. Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, os Reclamantes necessitam da tutela jurisdicional para atingir o fim pretendido. Não há de se falar, portanto, em ausência de interesse de agir. Recurso de Revista não conhecido. ATIVIDADE SINDICAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. Ao contrário do afirmado pela Reclamada, segundo o quadro fático consignado na decisão recorrida, não houve aplicação da norma coletiva após a vigência do instrumento, mas, tão-somente, incidência do princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador (art. 468 do TST). Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou, expressamente, a respeito de quais seriam os requisitos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, o que evidencia a ausência de prequestionamento da tese apresentada pela Reclamada. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Para analisar a alegação da Reclamada de que os Embargos de Declaração opostos na primeira instância não tiveram intuito protelatório, posicionamento oposto ao do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido....

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 25883 99.02.17891-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2002

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. CONDIÇÃO DE CELETISTA DO IMPETRANTE E NÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão proferido, alegando a existência de contradição, uma vez que estaria o dispositivo se contrapondo à fundamentação. - A Ação Mandamental versa sobre a pedido de obtenção de licença remunerada por empregado do CREA/RJ, para o desempenho de mandato classista, consubstanciado no art. 92 , da Lei nº 8.112 /90. Tal pedido fora obstaculizado na via administrativa, sob o fundamento de não ser a impetrada uma autarquia. - De certo, como explicitei no voto, o CREA/RJ se constitui em autarquia especial, não estando abrangido pela globalidade das normas jurídicas que se aplicam às autarquias e também não se adequa ao conceito jurídico de autarquia em regime especial. Isto porque, as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais não se sujeitam às normas legais sobre pessoal e às disposições de caráter geral relativas à administração interna das autarquias federais, como dispõe o caput , do art. 1º do Decreto-lei nº 968 /69, que se encontra em pleno vigor. - No caso, apesar de entender que, efetivamente, o Conselho não é uma autarquia, mas age como tal, como uma entidade de colaboração para com o Serviço Público, neguei provimento ao recurso e à remessa, uma vez que a atividade sindical não pode ser impedida por mera vontade do órgão. - Embargos conhecidos e providos para sanar a contradição existente, mantendo, porém, o dispositivo, em que nego provimento a apelação e à remessa.

Encontrado em: E AGRONOMIA (CREA) ,REMUNERAǦO ,LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ,SINDICATO ,REGIME JUR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1315007820115210008 131500-78.2011.5.21.0008 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SINDICAIS. LICENÇA NÃO REMUNERADA. Tendo o Tribunal Regional baseado sua decisão nas normas coletivas que tratam da liberação remunerada dos dirigentes sindicais, a alegação de violação dos arts. 3º , II , 4º , II , e 5º , VIII , da Constituição Federal não enseja a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 678000 678000/2000.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: concernentes à licença remunerada para exercício de atividade sindical (fls. 346... licença para exercício de atividade sindical. Aduz que também houve omissão por parte do Juiz... JURISDICIONAL. O acórdão do Regional expôs as razões concernentes à licença remunerada para...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 977 977/1998-011-04-40.6 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Decisão: para exercício da atividade sindical, a qual se configura como interrupção do contrato de trabalho, vez... das mesmas funções com o paradigma, a garantia, quando afastado para o exercício de atividade sindical... salário superior ao do autor. Verifica-se, ainda, que ao demandante foi concedida licença remunerada...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1249009719975040010 RS 0124900-97.1997.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 14/12/2000

Ementa: RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO EM LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. Inexiste responsabilização do empregador de recolhimento das contribuições previdenciárias, em períodos de licença não remunerada do empregado afastado à disposição do sindicato.  (...)

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2010107008 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 181 /91 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO REJEITADA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES - LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCER CARGOS ELETIVOS DE DIREÇAO EM SINDICATO - CARGOS DE PRESIDENTE, DEPARTAMENTO DE FORMAÇAO SINDICAL E TESOUREIRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 278 , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - CONCESSAO DO WRIT. DECISAO UNÂNIME. I - A concessão da licença remunerada para seus representantes rege-se pela disciplina vigente à data do Requerimento. Sendo assim, cai por terra a preliminar de carência de ação suscitada pela autoridade coatora; II - O licenciamento de servidores em razão do exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical encontra suporte no artigo 38 , da Constituição Federal e no art. 278 , da Constituição Estadual ; III - Concessão da segurança. Decisão unânime.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 380009520085040020 38000-95.2008.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. Trata-se da parcela anuênio, criada por norma interna do Banco, que foi posteriormente inserida em norma coletiva, cuja supressão ocorrera em 1999. Considerando que não se trata de parcela amparada por preceito de lei, e que a ação foi ajuizada em 7/4/2008, a pretensão está totalmente prescrita conforme dispõe a Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294 do TST e provido . TETO LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APOSENTADORIA. Recurso calcado em contrariedade à OJ 18 da SBDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial. Inviável a pretensão recursal, porquanto a Corte Regional, ao tratar da - retenção da parte cabível ao empregado e o recolhimento da parte do empregador para a fonte de custeio - (fl. 1380v.), se limita a ressaltar verdadeira inovação recursal em relação à questão que envolve o teto regulamentar, não adentrando nas minúcias as quais se baseia o recurso em tela. Recurso não conhecido . BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. Recurso calcado em contrariedade às Súmulas 102 e 287 e à OJ 17 da SBDI-1, todas do TST, divergência jurisprudencial e violação do art. 224 , § 2º , da CLT . A Corte Regional dirimiu a controvérsia com base no exame fático-probatório dos autos, descrevendo minuciosamente as atividades do empregado para concluir pela inexistência de fidúcia especial, necessária à configuração de função de confiança bancária, nos moldes do artigo 224 , § 2º , da CLT . O enquadramento pretendido pelo Banco encontra óbice intransponível na Súmula 102, I, do TST, que é expressa no sentido de que - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos -. Recurso não conhecido . REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO. BIS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6466500902002504 6466500-90.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. O v. acórdão está em dissonância com a OJ 359 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima -ad causam-. Recurso conhecido e provido.REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FÉRIAS. DIRIGENTE SINDICAL. FALTAS JUSTIFICADAS.Verifica-se a falta de interesse recursal do Reclamante quanto ao pedido de pagamento dos repousos semanais remunerados, uma vez que não foi sucumbente. O eg. Regional indeferiu o pagamento de doze dias de férias referente ao período aquisitivo de 1997/1998 em razão da Reclamada ter comprovado, mediante prova documental, a concessão de tal período. Todavia, o Autor não enfrentou tal questão no Recurso de Revista, limitando-se a apresentar argumentos relacionados diretamente com a matéria de fundo - licença não remunerada para o exercício da atividade sindical constitui falta justificada. Incidência da Súmula 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

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