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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1249009719975040010 RS 0124900-97.1997.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 14/12/2000

Ementa: RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO EM LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. Inexiste responsabilização do empregador de recolhimento das contribuições previdenciárias, em períodos de licença não remunerada do empregado afastado à disposição do sindicato.  (...)

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 25883 RJ 99.02.17891-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2002

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. CONDIÇÃO DE CELETISTA DO IMPETRANTE E NÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão proferido, alegando a existência de contradição, uma vez que estaria o dispositivo se contrapondo à fundamentação. - A Ação Mandamental versa sobre a pedido de obtenção de licença remunerada por empregado do CREA/RJ, para o desempenho de mandato classista, consubstanciado no art. 92 , da Lei nº 8.112 /90. Tal pedido fora obstaculizado na via administrativa, sob o fundamento de não ser a impetrada uma autarquia. - De certo, como explicitei no voto, o CREA/RJ se constitui em autarquia especial, não estando abrangido pela globalidade das normas jurídicas que se aplicam às autarquias e também não se adequa ao conceito jurídico de autarquia em regime especial. Isto porque, as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais não se sujeitam às normas legais sobre pessoal e às disposições de caráter geral relativas à administração interna das autarquias federais, como dispõe o caput , do art. 1º do Decreto-lei nº 968 /69, que se encontra em pleno vigor. - No caso, apesar de entender que, efetivamente, o Conselho não é uma autarquia, mas age como tal, como uma entidade de colaboração para com o Serviço Público, neguei provimento ao recurso e à remessa, uma vez que a atividade sindical não pode ser impedida por mera vontade do órgão. - Embargos conhecidos e providos para sanar a contradição existente, mantendo, porém, o dispositivo, em que nego provimento a apelação e à remessa.

Encontrado em: E AGRONOMIA (CREA) ,REMUNERAÇÃO ,LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ,SINDICATO ,REGIME JURÍDICO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6466500902002504 6466500-90.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. O v. acórdão está em dissonância com a OJ 359 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima -ad causam-. Recurso conhecido e provido.REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FÉRIAS. DIRIGENTE SINDICAL. FALTAS JUSTIFICADAS.Verifica-se a falta de interesse recursal do Reclamante quanto ao pedido de pagamento dos repousos semanais remunerados, uma vez que não foi sucumbente. O eg. Regional indeferiu o pagamento de doze dias de férias referente ao período aquisitivo de 1997/1998 em razão da Reclamada ter comprovado, mediante prova documental, a concessão de tal período. Todavia, o Autor não enfrentou tal questão no Recurso de Revista, limitando-se a apresentar argumentos relacionados diretamente com a matéria de fundo - licença não remunerada para o exercício da atividade sindical constitui falta justificada. Incidência da Súmula 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 678000 678000/2000.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Regional expôs as razões concernentes à licença remunerada para exercício de atividade sindical. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO CITRA PETITA . A Reclamada não possui interesse recursal, quanto à tese de julgamento citra petita, relativa à ausência de análise de pedidos da exordial. Recurso de Revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. Para analisar a alegação da Reclamada de que a petição inicial é inepta, posicionamento oposto ao do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato. Na presente hipótese, não se configura a alegada ilegitimidade ativa, na medida em que é incontroverso que os Reclamantes se dizem titulares do direito pleiteado na ação. Recurso de Revista não conhecido. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ordenamento jurídico brasileiro não veda, em abstrato, o pedido relativo à incorporação da condição mais benéfica aos contratos de trabalho, motivo pelo qual é improcedente a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de Revista não conhecido. INTERESSE DE AGIR. Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, os Reclamantes necessitam da tutela jurisdicional para atingir o fim pretendido. Não há de se falar, portanto, em ausência de interesse de agir. Recurso de Revista não conhecido. ATIVIDADE SINDICAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. Ao contrário do afirmado pela Reclamada, segundo o quadro fático consignado na decisão recorrida, não houve aplicação da norma coletiva após a vigência do instrumento, mas, tão-somente, incidência do princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador (art. 468 do TST). Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou, expressamente, a respeito de quais seriam os requisitos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, o que evidencia a ausência de prequestionamento da tese apresentada pela Reclamada. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Para analisar a alegação da Reclamada de que os Embargos de Declaração opostos na primeira instância não tiveram intuito protelatório, posicionamento oposto ao do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido....

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 25883 99.02.17891-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2002

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. CONDIÇÃO DE CELETISTA DO IMPETRANTE E NÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão proferido, alegando a existência de contradição, uma vez que estaria o dispositivo se contrapondo à fundamentação. - A Ação Mandamental versa sobre a pedido de obtenção de licença remunerada por empregado do CREA/RJ, para o desempenho de mandato classista, consubstanciado no art. 92 , da Lei nº 8.112 /90. Tal pedido fora obstaculizado na via administrativa, sob o fundamento de não ser a impetrada uma autarquia. - De certo, como explicitei no voto, o CREA/RJ se constitui em autarquia especial, não estando abrangido pela globalidade das normas jurídicas que se aplicam às autarquias e também não se adequa ao conceito jurídico de autarquia em regime especial. Isto porque, as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais não se sujeitam às normas legais sobre pessoal e às disposições de caráter geral relativas à administração interna das autarquias federais, como dispõe o caput , do art. 1º do Decreto-lei nº 968 /69, que se encontra em pleno vigor. - No caso, apesar de entender que, efetivamente, o Conselho não é uma autarquia, mas age como tal, como uma entidade de colaboração para com o Serviço Público, neguei provimento ao recurso e à remessa, uma vez que a atividade sindical não pode ser impedida por mera vontade do órgão. - Embargos conhecidos e providos para sanar a contradição existente, mantendo, porém, o dispositivo, em que nego provimento a apelação e à remessa.

Encontrado em: E AGRONOMIA (CREA) ,REMUNERAǦO ,LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ,SINDICATO ,REGIME JUR+DICO

TJ-MG - 104600602454420011 MG 1.0460.06.024544-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VINCULADO ÀS ATIVIDADES PENOSA, PERIGOSA OU EXCEPCIONAL - NÃO CABIMENTO. De acordo com o artigo 67, da Lei Municipal 1.509 /91, o adicional de insalubridade é vinculado ao desenvolvimento de atividades perigosa, penosa ou excepcional, independente do cargo público ocupado pelo servidor, razão pela qual, cessada a atividade que o enseja, em virtude do exercício de mandato sindical, o servidor não tem direito a seu recebimento.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6466500902002504 6466500-90.2002.5.04.0900

Data de publicação: 24/10/2008

Decisão: 555/556). O Reclamante sustenta que a licença não remunerada para o exercício da atividade sindical... licença não remunerada para o exercício da atividade sindical constitui falta justificada. Assim,... relacionados diretamente com a matéria de fundo - licença não remunerada para o exercício...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 678000 678000/2000.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: concernentes à licença remunerada para exercício de atividade sindical (fls. 346/347). Logo,... à licença para exercício de atividade sindical. Aduz que também houve omissão por parte do Juiz... para exercício de atividade sindical, após a sua vigência. Alega que o fato da CEF, por mera...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 977 977/1998-011-04-40.6 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Decisão: para exercício da atividade sindical, a qual se configura como interrupção do contrato de trabalho, vez... das mesmas funções com o paradigma, a garantia, quando afastado para o exercício de atividade sindical,... prejudicado no presente caso, porquanto o reclamante, afastado para o desempenho da atividade sindical,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20120787460 SC 2012.078746-0 (Acórdão)

Data de publicação: 03/07/2013

Decisão: à licença não remunerada para o exercício de atividade sindical (fls. 162/165). O documento de fl. 33... investido em mandato classista faz jus à licença para o pleno exercício de sua atividade sindical,... de concessão de licença remunerada para exercício de mandato classista, em decorrência da criação do art. 98-A...

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